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norma nº 2728/2022

Tipo Lei
Número / Ano 2728 / 2022
Date 2022-02-17
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a transferir recursos financeiros a entidade indicada na forma que especifica e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
ADE TRAÇÃO - 2021 rO2s
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
Lei Municipal nº 2.728 de 17 de F. evereiro de 2.022
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR
RECURSOS FINANCEIROS A ENTIDADE INDICADA NA
FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE MARCOS
MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.;
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e
publica a seguinte Lei:
- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a subvencionar a entidade abaixo especificada,
na forma a que alude o artigo 16 da Lei Federal n. 4320/64 mediante o repasse de recursos financeiros
a serem distribuídos em valores que indica, os quais serão efetuados no curso do presente exercício
financeiro de 2.022, destinando-se ao desenvolvimento de atividades de assistência social, médica e
educacional, cultural a saber:
1) ASSOCIAÇÃO TIGRES CNPJ n. 19.369.963/0001-95: Repasse no valor de até R$ 30.89 1,00
(Trinta mil oitocentos e noventa e hum reais) objetivando trabalho integração por meio da
educação musical, proporcionando aos indivíduos a vivencia com outros contextos
socioculturais.
- À entidade beneficiada nos termos do artigo anterior fica obrigada a prestar contas na forma
estatuída nas instruções atualizadas do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e
respectivos aditamentos e a formalização dos ajustes se condiciona a apresentação dos documentos
necessários, sendo que em caso de nenhuma entidade atender as formalidades, os recursos retornarão
ao orçamento para utilização em atividades da municipalidade.
- Às despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta das dotações
próprias consignadas no orçamento vigente.
- Esta lei, com exceção do artigo 3º, entra em vigor na data da sua publicação, surtindo efeitos
retroativos desde 02 de janeiro de 2.022, ficando ratificados eventuais repasses já efetuados as
entidades acima que por ventura tenham sido efetuados no decorrer deste exercício, desde que em
conformidade com a Lei Orçamentária Anual - LOA 2022.
JOSÉ MARCÓS MARTINS
- Prefeito Municipal -
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura(Obarrinha sp.gov.br Site: www.barrinha. sp.gov.br

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