| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2729 / 2022 |
| Date | 2022-03-09 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração do artigo 7º - item I e item II da Lei Municipal nº 2.621 de 05 de março de 2021 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE Da ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 e GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! Lei Municipal nº 2.729 de 09 de Março de 2.022 “Dispõe sobre alteração do Artigo 7º - item Ie Item II da Lei Municipal nº 2.621 de 05 de Março de 2.021”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.: Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte Lei: próprio: fi edação dada no art. 7º da Lei nº 2.621-2021)” “Artigo 7º - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será composto por 03 (três) membros titulares e 03 (três) membros suplentes, sendo: I — 2 (dois) membros, representantes do poder público por meio das Secretarias municipais; II- 1 (um) membro, representantes da sociedade civil, escolhidos em fórum próprio. Nova redação)” - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. JOSE Es MARTINS Prefeito Municipal de Barrinha Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - (CNPJ: 45.370.087/0001-27 E-mail: prefeitura(ã barrinha sp.gow.br Site: wyw.barrinha.sp.gov.br