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norma nº 2731/2022

Tipo Lei
Número / Ano 2731 / 2022
Date 2022-03-09
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a reduzir a carga horária de trabalhadores que atuam na frente de trabalho Municipal e tenham filhos com deficiência que os tornem incapaz.
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matéria 2373 →

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PREFEITURA MUNICIPAL DE
» BARRINHA
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
Lei Municipal nº 2.731 de 09 de Março de 2.022
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a reduzir
a carga horária de trabalhadores que atuam na
frente de trabalho municipal e tenham filhos com
deficiência que os tornem incapaz”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE
MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.;
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona,
promulga e publica a seguinte Lei:
- Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder a redução da carga
horária de trabalho em 50% (cinquenta por cento) das trabalhadoras e trabalhadores que
atuam na frente de trabalho municipal e tenham filhos sob a sua guarda com deficiência
que os tornem incapaz.
$ 1º - a redução na carga horária na forma desta lei, não implica em qualquer diminuição
no recebimento de pagamentos.
- Os critérios de avaliação da incapacidade, solicitação da redução da jornada
de trabalho e da duração e prorrogação deste benefício são os mesmos previstos na Lei
Municipal nº 2549/19.
- Esta lei autoriza o Poder Executivo a proceder a redução na jornada de
trabalho em processos seletivos já em curso ou nos que vierem a ser realizados.
- As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias
próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares e especiais,
se e quando necessários.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições
contrárias.
JOSE M OS MARTINS
Prefeito Municipal de Barrinha
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 | - (CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura(ã barrinha sp.gov.br Site: www barrinha .sp.gov.br

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