| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2731 / 2022 |
| Date | 2022-03-09 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a reduzir a carga horária de trabalhadores que atuam na frente de trabalho Municipal e tenham filhos com deficiência que os tornem incapaz. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE » BARRINHA GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! Lei Municipal nº 2.731 de 09 de Março de 2.022 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a reduzir a carga horária de trabalhadores que atuam na frente de trabalho municipal e tenham filhos com deficiência que os tornem incapaz” O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.; Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte Lei: - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder a redução da carga horária de trabalho em 50% (cinquenta por cento) das trabalhadoras e trabalhadores que atuam na frente de trabalho municipal e tenham filhos sob a sua guarda com deficiência que os tornem incapaz. $ 1º - a redução na carga horária na forma desta lei, não implica em qualquer diminuição no recebimento de pagamentos. - Os critérios de avaliação da incapacidade, solicitação da redução da jornada de trabalho e da duração e prorrogação deste benefício são os mesmos previstos na Lei Municipal nº 2549/19. - Esta lei autoriza o Poder Executivo a proceder a redução na jornada de trabalho em processos seletivos já em curso ou nos que vierem a ser realizados. - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares e especiais, se e quando necessários. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições contrárias. JOSE M OS MARTINS Prefeito Municipal de Barrinha Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 | - (CNPJ: 45.370.087/0001-27 E-mail: prefeitura(ã barrinha sp.gov.br Site: www barrinha .sp.gov.br