br-locleg corpus explorer

← Barrinha (SP)

norma nº 2732/2022

Tipo Lei
Número / Ano 2732 / 2022
Date 2022-03-15
EmentaDispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais suplementares e dá outras providências.
native_id2849

Originating matéria

matéria 2395 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 3

PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
LEI Nº. 2.732 DE 15 DE MARÇO 2022.
“Dispõe sobre a abertura de Créditos
Adicionais Especiais /Suplementares e dá
outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo,
JOSÉ MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.:
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e
publica a seguinte Lei:
- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na Contadoria Municipal, créditos
adicionais especiais/suplementares até valor de R$ 1.875.824,00 (hum milhão, oitocentos e
setenta e cinco mil, oitocentos e vinte e quatro reais), destinados à reforço de dotação no
orçamento vigente (LOA 2022 — Lei nº. 2.711 de (20/12/2021), classificadas e codificadas sob
números:
Codificação : ateguria Ficha Valor R$ Objeto Período
Econômica
Mat. Exercício
02.05.01.10.122.0027.2.035 | 3.3.90.30.00 | 1231 | 60.000,00 Consumo 2022
Ê FMS
Ots Serv Exercício
02.05.01.10.122.0027.2.035 | 3.3.90.3900 | 1232 | 60.000,00 Terc PJ 2022
FMS
| Eq. Mat. Exercício
02.05.01.10.301.0027.2.030 | 4.4.90.5200 | 1233 | 249.321,00 | Permanente 2022
FMS
. Mat. Exercício
02.03.03.12.361.0010.2.010 | 3.3.90.30.00 | 108 | 942.703,00 Consumo 2022
Fundamental
Mat. Exercício
02.07.01.15.452.0019.2.019 | 3.390.30.00 | 1234 | 50.000,00 Eco 2022
Municipais
Mat. Exercício
02.07.01.15.452.0019.2.019 | 3.390.30.00 | 291 | 123.800,00 Consumo 2022
1 | Municipais |
Mat. Exercício
02.02.01.04.122.0007.2.007 | 3.3.90.30.00 s2 | 250.000,00 Consumo 2022
Adm Geral
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 | - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura barrinha.sp.gov.br Site: www barrinha sp gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
O e À
ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
Ots Serv Exercício
02.02.01.06.181.0026.2.027 | 3.3.90.39.00 1235 140.000,00 Terc PJ 2022
Adm Geral
Valor Total do Créditos Adicionais | 1.875.824,00
ELE PLE LORI - O valor presente crédito será coberto com recursos provenientes de:
I-) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, a se verificar no presente exercício , nos termos do art. 43
$ 1º, inciso I, da Lei nº 4.320/64, no valor de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), motivado
pelo repasse voluntário do CV19 - CORONAVIRUS (COVID-19) — SAPS, Port. 331;
Il - ) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, a se verificar no presente exercício , nos termos do art.
43 $ 1º, inciso 1, da Lei nº 4.320/64, no valor de até R$ 249.321,00 (duzentos e quarenta e nove mil,
trezentos e vinte e um reais), motivado pelo repasse FEDERAL Estruturação de Unidades de
Atenção Especializada em Saúde;
Hl- ) SUPERÁVIT FINANCEIRO verificado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, nos
termos do art. 43 $ 1º, inciso I, da Lei nº 4.320/64, no valor de R$ 942.703,00 (novecentos e
quarenta e dois mil, setecentos e três reais), Recurso Federal Qse;
IN ) SUPERÁVIT FINANCEIRO verificado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, nos
termos do art. 43 $ 1º, inciso I, da Lei nº 4.320/64, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais),
Recurso Federal FEP;
IV-) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, a se verificar no presente exercício , nos termos do art.
43 $ 1º, inciso I, da Lei nº 4.320/64, no valor de até R$ 373.800,00 (trezentos e setenta e três mil,
oitocentos reais) - TESOURO;
V - ) ANULAÇÃO TOTAL/PARCIAL de dotação do orçamento vigente no valor de R$
140.000,00 (cento e quarenta mil reais), classificadas e codificadas sob nºs:
Categoria
Objeto Período
Codificação Valor R$
Econômica Ficha
Ots serv Terc Exercicio
02.02.01.06.181.0026.2.027 | 3.3.90.36.00 140.000,00 PF 2022
Adm Geral
Valor Total das Anulações R$ 140.000,00
- Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I, II da Constituição Federal, que
versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder à
inclusão no respectivo projeto e nos anexos da Lei nº. 2.668 de 30/06/2021 que aprovou o PPA
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 | - (CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura(a barrinha.sp.gov.br Site: www barrinha .sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
2022 2025 e a Lei nº. 2.691 de 29/09/2021, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias
relativamente ao exercício de 2022.
- Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho autorizativo, suas
aplicações, bem como a elaboração dos novos anexos ficam condicionadas à edição de decreto do
Executivo, que deverá contemplar as devidas modificações no PPA e na LDO, bem como na peça
orçamentária, nos termos do artigo 42 da lei Federal nº. 4320, de 17 de março de 1964, de forma a
obedecer, dentro da atual conjuntura, a padronização estabelecida pelo Egrégio Tribunal de contas —
Projeto Audesp.
- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeito na
data de sua protocolização.
- Revogada as disposições em contrário.
JOSÉ é: MARTINS
Prefeito Municipal
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Baminha/SP

open original →