| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2732 / 2022 |
| Date | 2022-03-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais suplementares e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! LEI Nº. 2.732 DE 15 DE MARÇO 2022. “Dispõe sobre a abertura de Créditos Adicionais Especiais /Suplementares e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSÉ MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.: Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte Lei: - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na Contadoria Municipal, créditos adicionais especiais/suplementares até valor de R$ 1.875.824,00 (hum milhão, oitocentos e setenta e cinco mil, oitocentos e vinte e quatro reais), destinados à reforço de dotação no orçamento vigente (LOA 2022 — Lei nº. 2.711 de (20/12/2021), classificadas e codificadas sob números: Codificação : ateguria Ficha Valor R$ Objeto Período Econômica Mat. Exercício 02.05.01.10.122.0027.2.035 | 3.3.90.30.00 | 1231 | 60.000,00 Consumo 2022 Ê FMS Ots Serv Exercício 02.05.01.10.122.0027.2.035 | 3.3.90.3900 | 1232 | 60.000,00 Terc PJ 2022 FMS | Eq. Mat. Exercício 02.05.01.10.301.0027.2.030 | 4.4.90.5200 | 1233 | 249.321,00 | Permanente 2022 FMS . Mat. Exercício 02.03.03.12.361.0010.2.010 | 3.3.90.30.00 | 108 | 942.703,00 Consumo 2022 Fundamental Mat. Exercício 02.07.01.15.452.0019.2.019 | 3.390.30.00 | 1234 | 50.000,00 Eco 2022 Municipais Mat. Exercício 02.07.01.15.452.0019.2.019 | 3.390.30.00 | 291 | 123.800,00 Consumo 2022 1 | Municipais | Mat. Exercício 02.02.01.04.122.0007.2.007 | 3.3.90.30.00 s2 | 250.000,00 Consumo 2022 Adm Geral Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 | - CNPJ: 45.370.087/0001-27 E-mail: prefeitura barrinha.sp.gov.br Site: www barrinha sp gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA O e À ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! Ots Serv Exercício 02.02.01.06.181.0026.2.027 | 3.3.90.39.00 1235 140.000,00 Terc PJ 2022 Adm Geral Valor Total do Créditos Adicionais | 1.875.824,00 ELE PLE LORI - O valor presente crédito será coberto com recursos provenientes de: I-) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, a se verificar no presente exercício , nos termos do art. 43 $ 1º, inciso I, da Lei nº 4.320/64, no valor de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), motivado pelo repasse voluntário do CV19 - CORONAVIRUS (COVID-19) — SAPS, Port. 331; Il - ) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, a se verificar no presente exercício , nos termos do art. 43 $ 1º, inciso 1, da Lei nº 4.320/64, no valor de até R$ 249.321,00 (duzentos e quarenta e nove mil, trezentos e vinte e um reais), motivado pelo repasse FEDERAL Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde; Hl- ) SUPERÁVIT FINANCEIRO verificado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, nos termos do art. 43 $ 1º, inciso I, da Lei nº 4.320/64, no valor de R$ 942.703,00 (novecentos e quarenta e dois mil, setecentos e três reais), Recurso Federal Qse; IN ) SUPERÁVIT FINANCEIRO verificado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, nos termos do art. 43 $ 1º, inciso I, da Lei nº 4.320/64, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), Recurso Federal FEP; IV-) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, a se verificar no presente exercício , nos termos do art. 43 $ 1º, inciso I, da Lei nº 4.320/64, no valor de até R$ 373.800,00 (trezentos e setenta e três mil, oitocentos reais) - TESOURO; V - ) ANULAÇÃO TOTAL/PARCIAL de dotação do orçamento vigente no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), classificadas e codificadas sob nºs: Categoria Objeto Período Codificação Valor R$ Econômica Ficha Ots serv Terc Exercicio 02.02.01.06.181.0026.2.027 | 3.3.90.36.00 140.000,00 PF 2022 Adm Geral Valor Total das Anulações R$ 140.000,00 - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I, II da Constituição Federal, que versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder à inclusão no respectivo projeto e nos anexos da Lei nº. 2.668 de 30/06/2021 que aprovou o PPA Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 | - (CNPJ: 45.370.087/0001-27 E-mail: prefeitura(a barrinha.sp.gov.br Site: www barrinha .sp.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 2022 2025 e a Lei nº. 2.691 de 29/09/2021, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício de 2022. - Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho autorizativo, suas aplicações, bem como a elaboração dos novos anexos ficam condicionadas à edição de decreto do Executivo, que deverá contemplar as devidas modificações no PPA e na LDO, bem como na peça orçamentária, nos termos do artigo 42 da lei Federal nº. 4320, de 17 de março de 1964, de forma a obedecer, dentro da atual conjuntura, a padronização estabelecida pelo Egrégio Tribunal de contas — Projeto Audesp. - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeito na data de sua protocolização. - Revogada as disposições em contrário. JOSÉ é: MARTINS Prefeito Municipal Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Baminha/SP