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norma nº 2733/2022

Tipo Lei
Número / Ano 2733 / 2022
Date 2022-03-15
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a transferir recursos financeiros a entidade indicada e altera o ART. 1º da lei Municipal nº 2.725, de 17 de fevereiro de 2022 na forma que especifica e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
LEINº. 2.733 DE 15 DE MARÇO 2022.
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS A
ENTIDADE INDICADA E ALTERA O ART. 1º DA LEI
MUNICIPAL Nº 2.725, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2.022
NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo,
JOSÉ MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.;
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e
publica a seguinte Lei:
- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a subvencionar a entidade
abaixo especificada, na forma a que alude o artigo 16 da Lei Federal n. 4320/64 mediante o repasse
de recursos financeiros a serem distribuídos em valores que indica, os quais serão efetuados no
curso do presente exercício financeiro de 2.022, destinando-se ao desenvolvimento de atividades de
assistência social, educacional, cultural, esporte e lazer a saber:
1) ADESB - ASSOCIACAO DESPORTIVA, EDUCACIONAL E SOCIAL DE BARRINHA
CNPJ nº 18.661.210/0001-96 - Repasse no valor de até R$ 30.891,00 (Trinta mil oitocentos e
noventa e hum reais), objetivando trabalho de integração por meio do esporte lazer e educação
proporcionando aos indivíduos a vivencia com outros contextos socioculturais.
- Fica alterado o valor de repasse autorizado pela Lei Municipal nº 2.725,
de 17 de fevereiro de 2.022 a entidade APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS SURDOS
DE JABOTICABAL, passando a vigorar a valor de até R$ 112.000,00 (Cento e doze mil reais) a
serem efetuados no curso do presente exercício financeiro, objetivando promover a pessoa com
deficiência e as famílias vulnerabilizadas, possibilitando o acesso a bens e serviços, através das
ações de prevenção, da articulação de políticas públicas e da defesa de direitos, favorecendo a
qualidade de vida e impulsionando o processo de educação especial e inclusão social;
- As entidades beneficiadas nos termos do artigo anterior ficam obrigadas
a prestar contas na forma estatuíida nas instruções atualizadas do Egrégio Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo e respectivos aditamentos e a formalização dos ajustes se condiciona a
apresentação dos documentos necessários, sendo que em caso de nenhuma entidade atender as
formalidades, os recursos retornarão ao orçamento para utilização em atividades da municipalidade.
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - (CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura(G barrinha .sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
- As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por
conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
- Esta lei, com exceção do artigo 3º, entra em vigor na data da sua
publicação, surtindo efeitos retroativos desde 02 de janeiro de 2022, ficando ratificados eventuais
repasses já efetuados as entidades acima que por ventura tenham sido efetuados no decorrer deste
exercício, desde que em conformidade com a Lei Orçamentária Anual - LOA 2022.
JOSÉ is MARTINS
Prefeito Municipal
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 | - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura(Qbarrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br

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