| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2733 / 2022 |
| Date | 2022-03-15 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a transferir recursos financeiros a entidade indicada e altera o ART. 1º da lei Municipal nº 2.725, de 17 de fevereiro de 2022 na forma que especifica e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! LEINº. 2.733 DE 15 DE MARÇO 2022. “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS A ENTIDADE INDICADA E ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.725, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2.022 NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSÉ MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.; Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte Lei: - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a subvencionar a entidade abaixo especificada, na forma a que alude o artigo 16 da Lei Federal n. 4320/64 mediante o repasse de recursos financeiros a serem distribuídos em valores que indica, os quais serão efetuados no curso do presente exercício financeiro de 2.022, destinando-se ao desenvolvimento de atividades de assistência social, educacional, cultural, esporte e lazer a saber: 1) ADESB - ASSOCIACAO DESPORTIVA, EDUCACIONAL E SOCIAL DE BARRINHA CNPJ nº 18.661.210/0001-96 - Repasse no valor de até R$ 30.891,00 (Trinta mil oitocentos e noventa e hum reais), objetivando trabalho de integração por meio do esporte lazer e educação proporcionando aos indivíduos a vivencia com outros contextos socioculturais. - Fica alterado o valor de repasse autorizado pela Lei Municipal nº 2.725, de 17 de fevereiro de 2.022 a entidade APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS SURDOS DE JABOTICABAL, passando a vigorar a valor de até R$ 112.000,00 (Cento e doze mil reais) a serem efetuados no curso do presente exercício financeiro, objetivando promover a pessoa com deficiência e as famílias vulnerabilizadas, possibilitando o acesso a bens e serviços, através das ações de prevenção, da articulação de políticas públicas e da defesa de direitos, favorecendo a qualidade de vida e impulsionando o processo de educação especial e inclusão social; - As entidades beneficiadas nos termos do artigo anterior ficam obrigadas a prestar contas na forma estatuíida nas instruções atualizadas do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e respectivos aditamentos e a formalização dos ajustes se condiciona a apresentação dos documentos necessários, sendo que em caso de nenhuma entidade atender as formalidades, os recursos retornarão ao orçamento para utilização em atividades da municipalidade. Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - (CNPJ: 45.370.087/0001-27 E-mail: prefeitura(G barrinha .sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! - As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente. - Esta lei, com exceção do artigo 3º, entra em vigor na data da sua publicação, surtindo efeitos retroativos desde 02 de janeiro de 2022, ficando ratificados eventuais repasses já efetuados as entidades acima que por ventura tenham sido efetuados no decorrer deste exercício, desde que em conformidade com a Lei Orçamentária Anual - LOA 2022. JOSÉ is MARTINS Prefeito Municipal Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 | - CNPJ: 45.370.087/0001-27 E-mail: prefeitura(Qbarrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br