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← Barrinha (SP)

norma nº 2734/2022

Tipo Lei
Número / Ano 2734 / 2022
Date 2022-03-15
EmentaDispõe sobre o custeio, transporte e incentivo aos atletas amadores do Município de Barrinha
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matéria 2376 →

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PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
e À
ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
LEI Nº. 2.734 DE 15 DE MARÇO 2022.
“Dispõe sobre o custeio, transporte e
incentivo aos atletas amadores do Município
de Barrinha”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo,
JOSÉ MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.:
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e
publica a seguinte Lei:
- Objetivando o cumprimento da função constitucional de garantia aos direitos
sociais fundamentais previstos no artigo 6º da Constituição Federal do Brasil, notadamente, lazer,
saúde e educação, por esta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a fornecer aos atletas amadores
de Barrinha, independente da modalidade esportiva, o acesso à transporte, alimentação, estadia,
uniformes e fardas, bolas, calçados, equipamentos de proteção, troféus, redes e demais meios
necessários para a participação em provas e campeonatos amadores no Município e nas cidades da
região.
- Poderá o Poder Público, para o cumprimento desta lei, colocar à disposição dos
atletas amadores, veículos públicos, inclusive, ônibus escolares que estejam parados aos finais de
semana, motoristas, abastecimentos e todo suporte necessário para a participação em provas de
esportes coletivos ou individuais.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário e eventuais despesas serão suportadas pelo orçamento vigente, podendo ser
suplementadas as verbas necessárias.
JOSÉ Ms MARTINS
Prefeito Municipal
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - (CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura(a barrinha .sp.gov.br Site: www barrinha .sp.gov.br

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