| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2734 / 2022 |
| Date | 2022-03-15 |
| Ementa | Dispõe sobre o custeio, transporte e incentivo aos atletas amadores do Município de Barrinha |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA e À ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! LEI Nº. 2.734 DE 15 DE MARÇO 2022. “Dispõe sobre o custeio, transporte e incentivo aos atletas amadores do Município de Barrinha”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSÉ MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.: Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte Lei: - Objetivando o cumprimento da função constitucional de garantia aos direitos sociais fundamentais previstos no artigo 6º da Constituição Federal do Brasil, notadamente, lazer, saúde e educação, por esta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a fornecer aos atletas amadores de Barrinha, independente da modalidade esportiva, o acesso à transporte, alimentação, estadia, uniformes e fardas, bolas, calçados, equipamentos de proteção, troféus, redes e demais meios necessários para a participação em provas e campeonatos amadores no Município e nas cidades da região. - Poderá o Poder Público, para o cumprimento desta lei, colocar à disposição dos atletas amadores, veículos públicos, inclusive, ônibus escolares que estejam parados aos finais de semana, motoristas, abastecimentos e todo suporte necessário para a participação em provas de esportes coletivos ou individuais. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário e eventuais despesas serão suportadas pelo orçamento vigente, podendo ser suplementadas as verbas necessárias. JOSÉ Ms MARTINS Prefeito Municipal Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - (CNPJ: 45.370.087/0001-27 E-mail: prefeitura(a barrinha .sp.gov.br Site: www barrinha .sp.gov.br