br-locleg corpus explorer

← Barrinha (SP)

norma nº 2735/2022

Tipo Lei
Número / Ano 2735 / 2022
Date 2022-03-15
EmentaDispõe sobre a autorização para o funcionamento noturno de escolas e centro complementar de estudos para a prática de atividades esportivas e culturais no Município de Barrinha.
native_id2852

Originating matéria

matéria 2400 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
Pe À
ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
LEI Nº. 2.735 DE 15 DE MARÇO 2022.
“Dispõe sobre a autorização para o
funcionamento noturno de escolas e centro
complementar de estudos para prática de
atividades esportivas e culturais no
Município de Barrinha”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo,
JOSÉ MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.;
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e
publica a seguinte Lei:
- Objetivando o melhor aproveitamento dos espaços públicos em benefício de
toda população, por esta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a possibilitar a abertura de escolas
municipais e o Centro de Educação Complementar Kaor Maryama no período notumo
compreendido este das 18:00hs às 22:00hs, de segunda à sexta-feira, para a prática de atividades
esportivas, culturais e danças.
- À critério da administração, por suas respectivas secretarias de Educação,
Cultura Esporte e Lazer, poderá ser autorizado o uso dos referidos espaços públicos, sob a
supervisão da guarda municipal, que se encarregará de acompanhar a abertura e o fechamento
destes locais.
- O uso dos espaços públicos, deverá ser solicitado por escrito, somente por
pessoa física e será autorizado mediante prévio agendamento, sendo que esta pessoa será a
responsável pelo acompanhamento da abertura e fechamento do local, juntamente com um servidor
da guarda municipal. .
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário e eventuais despesas serão suportadas pelo orçamento vigente, podendo ser
suplementadas as verbas necessárias.
JOSÉ E MARTINS
Prefeito Municipal
Praça Antômio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura(abarrinha.sp.gov br Site: www barrinha sp.gow br

open original →