| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2735 / 2022 |
| Date | 2022-03-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização para o funcionamento noturno de escolas e centro complementar de estudos para a prática de atividades esportivas e culturais no Município de Barrinha. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA Pe À ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! LEI Nº. 2.735 DE 15 DE MARÇO 2022. “Dispõe sobre a autorização para o funcionamento noturno de escolas e centro complementar de estudos para prática de atividades esportivas e culturais no Município de Barrinha”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSÉ MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.; Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte Lei: - Objetivando o melhor aproveitamento dos espaços públicos em benefício de toda população, por esta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a possibilitar a abertura de escolas municipais e o Centro de Educação Complementar Kaor Maryama no período notumo compreendido este das 18:00hs às 22:00hs, de segunda à sexta-feira, para a prática de atividades esportivas, culturais e danças. - À critério da administração, por suas respectivas secretarias de Educação, Cultura Esporte e Lazer, poderá ser autorizado o uso dos referidos espaços públicos, sob a supervisão da guarda municipal, que se encarregará de acompanhar a abertura e o fechamento destes locais. - O uso dos espaços públicos, deverá ser solicitado por escrito, somente por pessoa física e será autorizado mediante prévio agendamento, sendo que esta pessoa será a responsável pelo acompanhamento da abertura e fechamento do local, juntamente com um servidor da guarda municipal. . - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário e eventuais despesas serão suportadas pelo orçamento vigente, podendo ser suplementadas as verbas necessárias. JOSÉ E MARTINS Prefeito Municipal Praça Antômio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 E-mail: prefeitura(abarrinha.sp.gov br Site: www barrinha sp.gow br