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norma nº 2736/2022

Tipo Lei
Número / Ano 2736 / 2022
Date 2022-03-15
EmentaDispõe sobre a concessão de isenção do pagamento da taxa de inscrição em concursos Públicos e Processos Seletivos , no âmbito do Município de Barrinha /SP, às pessoas inscritas no Registro Nacional de Doadores Voluntários de Medula Óssea (REDOME) e as pessoas regularmente doadoras de sangue, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
À 2021/2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
LEI Nº. 2.736 DE 15 DE MARCO 2022.
op SPA
“Dispõe sobre a concessão de isenção do pagamento da taxa de
inscrição em Concursos Públicos e Processos Seletivos, no âmbito do
Município de Barrinha/SP, às pessoas inscritas no Registro Nacional
de Doadores Voluntários de Medula Óssea (REDOME) e às pessoas
regularmente doadoras de sangue, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo,
JOSÉ MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.;
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e
publica a seguinte Lei:
- Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a isentarem do
pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos e processos seletivos municipais as pessoas
inscritas no do Brasileiro de Doadores de Medula Óssea (REDOME) e as doadores de sangue.
- Para fins de apuração desta lei, considera-se regularmente doadora
de sangue a pessoas que realize no mínimo duas doações por ano, tendo por base os 12 (doze) meses
anteriores à data de término das inscrições ao certame.
- À isenção prevista nesta lei abrange os concursos públicos e processos
seletivos por todos os órgãos e entidades que integram a administração pública municipal, direta e
indireta, dos Poderes Legislativo e Executivo, devendo tal isenção ser incluída nos respectivos
editais.
- Para usufruir da isenção, as pessoas enquadradas por esta lei, deverão
comprovar sua a no ato da inscrição do concurso público ou processo seletivo, apresentando
os seguintes documentos:
[É Declaração ou certidão de órgão oficial ou entidade credenciada pelo Poder Público
ou qualquer outro documento hábil, que comprove seu cadastro no Registro Nacional de Doadores
Voluntários de Medula Óssea (REDOME), ou;
[FE Declaração ou certidão de órgal oficial ou entidade credenciada pelo Poder Público,
ou qualquer outro documento hábil, que comprove a realização de no mínimo duas doações de
sangue ou de oegiula durante os 12 meses anteriores à data do término das incrições para o certame,
- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Eventuais despesas decorrentes desta lei serão suportadas por verbas previstas
no orçamento vigente, podendo ser suplementada caso necessário.
JOSÉ dE MARTINS
Prefeito Municipal
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) Sa dosa0o - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura(ã barrinha.sp.gov br Site: www. v.br
nha.sp.g

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