br-locleg corpus explorer

← Barrinha (SP)

norma nº 2737/2022

Tipo Lei
Número / Ano 2737 / 2022
Date 2022-03-15
EmentaAutoriza o Legislativo a criar o Programa de Incentivo aos estudos "Diploma Aluno Nota Dez" para estudantes do Ensino Fundamental da Rede Pública de Ensino do Município de Barrinha/SP e dá outras providências.
native_id2854

Originating matéria

matéria 2359 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
O 2021/2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
LEINº. 2.737 DE 15 DE MARÇO 2022.
ay RA
“Autoriza o Legislativo a criar o programa de incentivo
aos estudos “Diploma Aluno Nota Dez" para estudantes
do ensino fundamental da Rede Pública de Ensino do
Município de Barrinha/SP e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo,
JOSÉ MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.;
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e
publica a seguinte Lei:
- Fica autorizado ao Poder Legislativo, através desta lei a realizar ao final de
cada ano letivo, em data oportuna a ser definida, o programa de incentivo aos estudos denominado
“DIPLOMA ALUNO NOTA DEZ”.
- O diploma será concedido pela Câmara Municipal de Barrinha, em sessão
solene a ser realizada no plenário da Câmara ou em outro local público, objetivando homenagear
estudantes do ensino fundamental da rede pública municipal e estadual de ensino que obtiverem os
melhores resultados no currículo escolar do ano vigente.
- Para a concessão do diploma serão selecionados o melhor aluno de cada um
dos noves anos escolares de todas as escolas de ensino fundamental da rede pública municipal ou
estadual que tenham atingindo as maiores médias globais das anotas obtidas ao longo do ano letivo.
- Em caso de empate, serão selecionados os alunos e alunas que apresentarem
maior frequência escolar.
- Persistindo o empate, serão selecionados os alunos e alunas que obtiverem as
maiores notas na disciplina de língua portuguesa.
seg - Se mesmo depois de aplicados os critérios previstos no caput e $ 1º,
sucessivamente, o empate ainda persistir, serão selecionados todos os alunos empatados.
- Ao final de cada ano letivo o Poder Legislativo Municipal solicitará às
diretorias das escolas as informações necessárias, para que emitam certidões, sobre as notas e
frequências dos alunos que se enquadrem nos requisitos desta para promover a entrega dos
diplomas, podendo também ser enviado o histórico escolar e frequências.
- O “Diploma Aluno Nota Dez” será confeccionado pela Câmara Municipal,
especialmente para a finalidade expressa nesta Lei, devendo conter o nome do aluno selecionado, o
ano ou série em que se encontra matriculado, a intitulação “Diploma Aluno Nota Dez”, a assinatura
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura(O barrinha .sp.gov.br Site: www.barrinha .sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
À 2021/2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
do Presidente da Câmara, a assinatura do aluno homenageado, o brasão do Município o local e data
da homenagem.
op SRA
- Por esta Lei, fica a Câmara Municipal autorizada a firmar convênio e parcerias
com empresas, instituições financeiras, associações civis e organizações não governamentais para
custear a entrega de brindes ou regalos aos alunos homenageados.
- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
- Eventuais despesas decorrentes desta lei serão suportadas por verbas previstas
no orçamento vigente, podendo ser suplementada caso necessário.
JOSÉ MARCOS MARTINS
Prefeito Municipal
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 | - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura(ãbarrinha.sp.gov.br Site: www. br

open original →