| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2737 / 2022 |
| Date | 2022-03-15 |
| Ementa | Autoriza o Legislativo a criar o Programa de Incentivo aos estudos "Diploma Aluno Nota Dez" para estudantes do Ensino Fundamental da Rede Pública de Ensino do Município de Barrinha/SP e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA O 2021/2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! LEINº. 2.737 DE 15 DE MARÇO 2022. ay RA “Autoriza o Legislativo a criar o programa de incentivo aos estudos “Diploma Aluno Nota Dez" para estudantes do ensino fundamental da Rede Pública de Ensino do Município de Barrinha/SP e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSÉ MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.; Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte Lei: - Fica autorizado ao Poder Legislativo, através desta lei a realizar ao final de cada ano letivo, em data oportuna a ser definida, o programa de incentivo aos estudos denominado “DIPLOMA ALUNO NOTA DEZ”. - O diploma será concedido pela Câmara Municipal de Barrinha, em sessão solene a ser realizada no plenário da Câmara ou em outro local público, objetivando homenagear estudantes do ensino fundamental da rede pública municipal e estadual de ensino que obtiverem os melhores resultados no currículo escolar do ano vigente. - Para a concessão do diploma serão selecionados o melhor aluno de cada um dos noves anos escolares de todas as escolas de ensino fundamental da rede pública municipal ou estadual que tenham atingindo as maiores médias globais das anotas obtidas ao longo do ano letivo. - Em caso de empate, serão selecionados os alunos e alunas que apresentarem maior frequência escolar. - Persistindo o empate, serão selecionados os alunos e alunas que obtiverem as maiores notas na disciplina de língua portuguesa. seg - Se mesmo depois de aplicados os critérios previstos no caput e $ 1º, sucessivamente, o empate ainda persistir, serão selecionados todos os alunos empatados. - Ao final de cada ano letivo o Poder Legislativo Municipal solicitará às diretorias das escolas as informações necessárias, para que emitam certidões, sobre as notas e frequências dos alunos que se enquadrem nos requisitos desta para promover a entrega dos diplomas, podendo também ser enviado o histórico escolar e frequências. - O “Diploma Aluno Nota Dez” será confeccionado pela Câmara Municipal, especialmente para a finalidade expressa nesta Lei, devendo conter o nome do aluno selecionado, o ano ou série em que se encontra matriculado, a intitulação “Diploma Aluno Nota Dez”, a assinatura Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 E-mail: prefeitura(O barrinha .sp.gov.br Site: www.barrinha .sp.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA À 2021/2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! do Presidente da Câmara, a assinatura do aluno homenageado, o brasão do Município o local e data da homenagem. op SRA - Por esta Lei, fica a Câmara Municipal autorizada a firmar convênio e parcerias com empresas, instituições financeiras, associações civis e organizações não governamentais para custear a entrega de brindes ou regalos aos alunos homenageados. - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. - Eventuais despesas decorrentes desta lei serão suportadas por verbas previstas no orçamento vigente, podendo ser suplementada caso necessário. JOSÉ MARCOS MARTINS Prefeito Municipal Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 | - CNPJ: 45.370.087/0001-27 E-mail: prefeitura(ãbarrinha.sp.gov.br Site: www. br