| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2738 / 2022 |
| Date | 2022-03-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais suplementares e dá outras providências. |
| native_id | 2868 |
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A0MsTPAtçA4 o - 2o21.2o24 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! LEI_N__2.738 DL 39 DE_MARCO 2022 "Dispõe sobre a abertura de Créditos Adicionais Especiais/Suplementares e dá outras providências". O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSÉ MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.; Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte Lei: 4ff■i - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na Contadoria Municipal, créditos adicionais especiais/suplementares até valor de R$ 2.798.958,02 (dois milhões, setecentos e noventa e oito mil, novecentos e cinquenta e oito reais e dois centavos), destinados à reforço de dotação no orçamento vigente (LOA 2022 - Lei nº. 2. 711 de (20/12/2021), classificadas e codificadas sob números: - Codificação Categoria Econômica Ficha Valor RS Objeto Período Obras e Exercício 02.07.01 .15.452.0019.1.097 4.4.90.51.00 1259 285.146,01 Instalações 2022 Serv. Municipai Obras e Exercício 02.07.01 .15.452.0019.1.098 4.4.90.51.00 1260 173.674,02 Instalações 2022 Ser. Municipai Mat. Exercício 02.06.01.08.244.0018.2.018 3.3.90.30.00 271 150.000,00 Consumo 2022 F MAS Praça António Prado n 70 -Centro - Barrinha/SP -Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 E-mail: prefeitura@barrinha_sp.goy.br Site: www_barrinha_sp.y.br e Doens#uaçd0- 2o?s2o24 -- GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! Ots Serv PJ Exercício 02.06.01.08.244.0018.2.018 3.3.90.39.00 277 700.000,00 F MAS 2022 Mat. Exercício 02.05.01.10.122.0027.2.035 3.3.90.30.00 1261 29.058,00 Consumo 2022 FMS Covid19 Mat. Exercício 02.04.01 .27.695.0029.2.039 3.3.90.30.00 1262 5.000,00 Consumo 2022 Turismo Ots Serv. Exercício 02.04.01.27.695.0029.2.039 3.3.90.36.00 1263 5.000,00 Terc PF 2022 Turismo Ots Serv. Exercício 02.04.01.27.695.0029.2.039 3.3.90.39.00 1264 5.000,00 Terc PJ 2022 Turismo Eq.Mat. Exercício 02.04.01 .27.695.0029.2.039 4.4.90.52.00 1265 5.000,00 Permanente 2022 Turismo Obras e Exercício 02.07.01.15.452.0019.1.096 4.4.90.51.00 1266 500.000,00 Instalações 2022 Serv. Municipais Obras e Exercício 02.07.01.15.452.0019.1.096 4.4.90.51.00 1267 317.499,50 Instalações 2022 Serv. Municipais Obras e Exercício 02.07.01 .15.452.0019.1.096 4.4.90.51.00 1268 623.580,49 Instalações 2022 Serv. Municipai Valor Total do Créditos Adicionais 2. 798.958,02 Parágrafo único - O valor presente crédito será coberto com recursos provenientes de: I-) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, a se verificar no presente exercício , nos termos do art. 43 § 1°, inciso 1, da Lei nº 4.320/64, no valor de até R$ 1.183.400,52 (hum milhão, cento e oitenta e três mil, quatrocentos reais e cinqüenta e dois centavos); ); Praça António Prado n" 70 -- Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 E-mail: prefeitura@barrinha_sp.goy.br Site: www.barrinha_sp.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE IH-A AOMwIsnaçAo - aos?o24 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! li - ) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, a se verificar no presente exercício , nos termos do art. 43 § 1°, inciso 1, da Lei nº 4.320/64, no valor de até R$ 29.058,00 (vinte e nove mil, cinqüenta e oito reais), motivado pelo repasse voluntário CV19 - Coronavirus (COVID-19) - SAPS, Port. 377; Ili - ) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, a se verificar no presente exercício , nos termos do art. 43 § 1°, inciso 1, da Lei nº 4.320/64, no valor de até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), Convênio Secretaria Desenvolvimento Regional; IV - ) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, a se verificar no presente exercício , nos termos do art. 43 § 1°, inciso 1, da Lei nº 4.320/64, no valor de até R$ 155.564,00 (cento e cinqüenta e cinco mil, quinhentos e sessenta e quatro reais), Convênio FEP; V - ) SUPERÁVIT FINANCEIRO verificado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, nos termos do art. 43 $ 1°, inciso 1, da Lei nº 4.320/64, no valor de R$ 161.935,50 (cento e sessenta e um mil, novecentos e trinta e cinco reais e cinqüenta centavos), Convênio FEP; VI - ) ANULAÇÃO TOTAUPARCIAL de dotação do orçamento vigente no valor de R$ 769.000,00 (setecentos e sessenta e nove mil reais), classificadas e codificadas sob nºs: Codificação Categoria Econômica Ficha Valor RS Objeto Período Venc.Vant.Fixas 1 Exercicio 02.04.01 .27.812.0016.2.016 1 3.3.90.11.00 1 189 1 10.000,00 ] Pc 2022 Esporte e Lazer Mat. Consumo Exercicio 02.04.01.27.812.0016.2.016 1 3.3.90.30.00 1 193 1 5.000,00 Esporte e Lazer 2022 Ots SerTerc Exercicio 02.04.01.27.812.0016.2.016 1 3.3.90.39.00 1 195 1 5.000,00 PJ 2022 Esporte e Lazer Mat., Bem Ser. 1 Exercício 02.06.01.08.244.0018.2.018 I 3.3.90.92.00 1 332 1 749.000,00 1 P; Dist. Gratuiita 2022 Valor Total das Anulações R$ 769.000,00 Praça António Prado n" 70-Centro-Barrinha/SP -Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 E-mail: prefeitura@barrinha_sp.goy.br Site: www_barrinha_5p.goy.br » potesTnAçAo - 2o2 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! MIWJ- Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1, li da Constituição Federal, que versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder à inclusão no respectivo projeto e nos anexos da Lei nº. 2.668 de 30/06/2021 que aprovou o PPA 2022_2025 e a Lei nº. 2.691 de 29/09/2021, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício de 2022. 4fiM - Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho autorizativo, suas aplicações, bem como a elaboração dos novos anexos ficam condicionadas à edição de decreto do Executivo, que deverá contemplar as devidas modificações no PPA e na LDO, bem como na peça orçamentária, nos termos do artigo 42 da lei Federal nº. 4320, de 17 de março de 1964, de forma a obedecer, dentro da atual conjuntura, a padronização estabelecida pelo Egrégio Tribunal de contas - Projeto Audesp. E.TE- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeito na data de sua protocolização. @&il- Revogada as disposições em contrário. .. P . refeito Munici - pal Praça Antônio Prado n" 70-Centro-Barrinha/SP -Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 E-mail: prefeitura@barrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br