| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2744 / 2022 |
| Date | 2022-05-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais suplementares e dá outras providências. |
| native_id | 2874 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
LEIN. 2.744 DE 11 DE MAIO DE 2022. "Dispõe sobre a abertura de Créditos AdicionaisEspeciais/Suplementares e dá outrasprovidências". O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSÉ MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.; Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte Lei: íftMI - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na Contadoria Municipal, créditos adicionais especiais/suplementares no valor de até RS 1.261,628,21 (hum milhão, duzentos e sessenta e um mil, seiscentos e vinte e oito reais e vinte e um centavos), destinados à reforço de dotação no orçamento vigente (LOA 2022 Lei n". 2.711 de (20/12/2021), classificadas e codificadas sob números: Codificação Categoria Ficha Valor RS Objeto Periodo Econômica Obras e Exercício 02.07.0l.15.452.0019.1.103 4.4.90.51.00 1302 252.032,21 Instalações 2022 Serv. Municipal Obras e Exercício 02.07.01 .15.452.0019.1.103 4.4.90.51.00 1303 180.000,00 lnstal ações 2022 Serv. Municipal Mat. Exercício 02.03.06.12.306.0014.2.014 3.3.90.30.00 168 721.596,00 Consumo 2022 Merenda Escolar Material de Exercício 02.03.03.12.361.0010.. 010 3.3.90.30.00 108 108.000,00 Consumo 2022 Ensino Fundamental Valor Total do Créditos Adicionais 1.261.628,21 T-O valor presente crédito será coberto com recursos provenientes do: Praça Antônio Prado n" 70- Centro-Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 E-mail: prefeitura@barrinha.spgoy.br Site: www.barrinha_3p.goy.br otnsT# A,Ao . 2o4/?o24 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! I-) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, a se verificar no presente exercício , nos termos do art. 43 § 1 º, inciso I, da Lei nº 4.320/64, no valor de até RS 252.032,21 (duzentos e cinqüenta e dois mil, trinta e dois reais e vinte e um centavos); I-) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, a se verificar no presente exercício , nos termos do art. 43 § 1°, inciso I, da Lei n" 4.320/64, no valor de até RS 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), motivado pelo repasse voluntário da SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; III -) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, a se verificar no presente exercício, nos termos do art. 43 § 1°, inciso I, da Lei n 4.320/64, no valor de até RS 721.596,00 (setecentos e vinte e um mil, quinhentos e noventa e seis reais), Convênio MERENDA ESCOLAR ESTADUAL; IV-) SUPERÁVIT FINANCEIRO verificado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, nos termos do art. 43 $1%, inciso I, da Lei nº 4.320/64, no valor de RS 108.000,00 (cento e oito mil reais), Recurso Federal QSE; MM- Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I, II da Constituição Federal, que versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder à inclusão no respectivo projeto e nos anexos da Lei nº. 2.668 de 30/06/2021 que aprovou o PPA 2022_2025 e a Lei nº. 2.691 de 29/09/2021, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercí.cio de 2022. CflU - Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho autorizativo, suas aplicações, bem como a elaboração dos novos anexos ficam condicionadas à edição de decreto do Executivo, que deverá contemplar as devidas modificações no PPA e na LDO, bem como na peça orçamentária, nos termos do artigo 42 da lei Federal n". 4320, de 17 de março de 1964, de forma a obedecer, dentro da atual conjuntura, a padronização estabelecida pelo Egrégio Tribunal de contas Projeto Audesp. mMI- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeito na data de sua protocolização. fflN- Revogada as disposições em contrário. ... P 4%. refeito Mun . icipal - Praça António Prado n" 70- Centro- Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 E-mail: prefeitura@barrinha_spgoy.br Site: www_barrinha_sp.goy.br