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norma nº 2744/2022

Tipo Lei
Número / Ano 2744 / 2022
Date 2022-05-11
EmentaDispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais suplementares e dá outras providências.
native_id2874

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matéria 2468 →

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LEIN. 2.744 DE 11 DE MAIO DE 2022.
"Dispõe sobre a abertura de Créditos
AdicionaisEspeciais/Suplementares e dá
outrasprovidências".
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSÉ
MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.;
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele
sanciona, promulga e publica a seguinte Lei:
íftMI - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na Contadoria
Municipal, créditos adicionais especiais/suplementares no valor de até RS 1.261,628,21 (hum
milhão, duzentos e sessenta e um mil, seiscentos e vinte e oito reais e vinte e um centavos),
destinados à reforço de dotação no orçamento vigente (LOA 2022 Lei n". 2.711 de
(20/12/2021), classificadas e codificadas sob números:
Codificação
Categoria
Ficha Valor RS
Objeto Periodo
Econômica
Obras e Exercício
02.07.0l.15.452.0019.1.103 4.4.90.51.00 1302 252.032,21
Instalações 2022
Serv.
Municipal
Obras e Exercício
02.07.01 .15.452.0019.1.103 4.4.90.51.00 1303 180.000,00
lnstal ações 2022
Serv.
Municipal
Mat. Exercício
02.03.06.12.306.0014.2.014 3.3.90.30.00 168 721.596,00
Consumo 2022
Merenda
Escolar
Material de Exercício
02.03.03.12.361.0010.. 010 3.3.90.30.00 108 108.000,00
Consumo 2022
Ensino
Fundamental
Valor Total do Créditos Adicionais 1.261.628,21
T-O valor presente crédito será coberto com recursos provenientes do:
Praça Antônio Prado n" 70- Centro-Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura@barrinha.spgoy.br Site: www.barrinha_3p.goy.br
otnsT# A,Ao . 2o4/?o24
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
I-) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, a se verificar no presente exercício , nos termos do
art. 43 § 1 º, inciso I, da Lei nº 4.320/64, no valor de até RS 252.032,21 (duzentos e cinqüenta e
dois mil, trinta e dois reais e vinte e um centavos);
I-) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, a se verificar no presente exercício , nos termos do
art. 43 § 1°, inciso I, da Lei n" 4.320/64, no valor de até RS 180.000,00 (cento e oitenta mil
reais), motivado pelo repasse voluntário da SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
REGIONAL;
III -) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, a se verificar no presente exercício, nos termos do
art. 43 § 1°, inciso I, da Lei n 4.320/64, no valor de até RS 721.596,00 (setecentos e vinte e um
mil, quinhentos e noventa e seis reais), Convênio MERENDA ESCOLAR ESTADUAL;
IV-) SUPERÁVIT FINANCEIRO verificado em Balanço Patrimonial do exercício anterior,
nos termos do art. 43 $1%, inciso I, da Lei nº 4.320/64, no valor de RS 108.000,00 (cento e oito
mil reais), Recurso Federal QSE;
MM- Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I, II da Constituição Federal,
que versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal autorizada a pro￾ceder à inclusão no respectivo projeto e nos anexos da Lei nº. 2.668 de 30/06/2021 que aprovou
o PPA 2022_2025 e a Lei nº. 2.691 de 29/09/2021, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias
relativamente ao exercí.cio de 2022.
CflU - Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho autorizativo,
suas aplicações, bem como a elaboração dos novos anexos ficam condicionadas à edição de
decreto do Executivo, que deverá contemplar as devidas modificações no PPA e na LDO, bem
como na peça orçamentária, nos termos do artigo 42 da lei Federal n". 4320, de 17 de março de
1964, de forma a obedecer, dentro da atual conjuntura, a padronização estabelecida pelo
Egrégio Tribunal de contas Projeto Audesp.
mMI- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeito
na data de sua protocolização.
fflN- Revogada as disposições em contrário.
...
P
4%.
refeito Mun
.
icipal
-
Praça António Prado n" 70- Centro- Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura@barrinha_spgoy.br Site: www_barrinha_sp.goy.br

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