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← Barrinha (SP)

norma nº 2746/2022

Tipo Lei
Número / Ano 2746 / 2022
Date 2022-05-11
EmentaAutoriza o Poder Executivo a implantar no Municipio de Barrinha-SP o Projeto infantojuvenil Bombeiros do futuro
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE
A
ADMINISTRAÇÃ0 - 2021/2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
LEI N". 2.746 DE 11 DE MAIO 2022.
"Autoriza o Poder Executivo a implantar no Município de
Barrinha/SP o projeto infantojuvenil Bombeiros do
Futuro".
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo,
JOSÉ MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.·
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e
publica a seguinte Lei:
ITNR- Fica autorizado ao Poder Executivo, através desta lei a implantar no Município de
Barrinha o projeto infantojuvenil Bombeiros do Futuro.
!Jütfflm- É reconhecido o caráter educacional e formativo ao presente projeto.
IER- por esta Lei, o Município fica autorizado a firmar parcerias para instituir o presente
projeto, custeando uniformes, cursos, equipamentos, aulas, palestra, transporte, alimentação e
demais investimentos para o desenvolvimento do projeto.
IRE- o presente projeto objetiva apresentar os preceitos da cidadania brasileira envolvendo
crianças e jovens adolescentes no trabalho de Prevenção e Combate a Incêndio, além de transmitir
conhecimentos voltados à temática do dia a dia na área de emergências urbanas, independente de
suas características de atuação (Civil, Militar ou Voluntário), lapidando crianças e jovens a serem
bons cidadãos, baseando-se na justiça, na honestidade, nos princípios da ética comportamental e nos
altos valores de comprometimento com a moral e a honra.
Mil- Fica autorizado ao Poder Executivo a abertura de ficha financeira própria para destinação
de dotação orçamentária objetivando ao cumprimento desta lei, caso inexistente.
NA - Os estabelecimentos de educação básica, assim como o Município, poderão celebrar
parcerias com pessoas físicas, associações, entidades sem fins lucrativos para a implementação do
presente projeto.
IR- Fica, também, por esta lei, autorizado ao Poder Executivo a permitir o uso de espaços
públicos, inclusive, quadras, escolas, ginásios municipais e qualquer bem imóvel público para o
desenvolvimento do presente projeto.
Praça António Prado n° 70--Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ; 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura@barri nha._spgovbr Site: ywuy_barrinhaspgo_br
A0MINISTRAÇ.A0 • 2021/2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
MM - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
fflM•I - Eventuais despesas decorrentes desta lei serão suportadas por verbas previstas no
orçamento vigente, podendo ser suplementada caso necessário.
JOSÉ~S MARTINS
Prefeito Municipal
Praça António Prado °
70- Centro - Barrinha/SP -- Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura@barinha.spgovbr Site: wu_ barrinha sp go_br

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