| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2746 / 2022 |
| Date | 2022-05-11 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a implantar no Municipio de Barrinha-SP o Projeto infantojuvenil Bombeiros do futuro |
| native_id | 2876 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE A ADMINISTRAÇÃ0 - 2021/2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! LEI N". 2.746 DE 11 DE MAIO 2022. "Autoriza o Poder Executivo a implantar no Município de Barrinha/SP o projeto infantojuvenil Bombeiros do Futuro". O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSÉ MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.· Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte Lei: ITNR- Fica autorizado ao Poder Executivo, através desta lei a implantar no Município de Barrinha o projeto infantojuvenil Bombeiros do Futuro. !Jütfflm- É reconhecido o caráter educacional e formativo ao presente projeto. IER- por esta Lei, o Município fica autorizado a firmar parcerias para instituir o presente projeto, custeando uniformes, cursos, equipamentos, aulas, palestra, transporte, alimentação e demais investimentos para o desenvolvimento do projeto. IRE- o presente projeto objetiva apresentar os preceitos da cidadania brasileira envolvendo crianças e jovens adolescentes no trabalho de Prevenção e Combate a Incêndio, além de transmitir conhecimentos voltados à temática do dia a dia na área de emergências urbanas, independente de suas características de atuação (Civil, Militar ou Voluntário), lapidando crianças e jovens a serem bons cidadãos, baseando-se na justiça, na honestidade, nos princípios da ética comportamental e nos altos valores de comprometimento com a moral e a honra. Mil- Fica autorizado ao Poder Executivo a abertura de ficha financeira própria para destinação de dotação orçamentária objetivando ao cumprimento desta lei, caso inexistente. NA - Os estabelecimentos de educação básica, assim como o Município, poderão celebrar parcerias com pessoas físicas, associações, entidades sem fins lucrativos para a implementação do presente projeto. IR- Fica, também, por esta lei, autorizado ao Poder Executivo a permitir o uso de espaços públicos, inclusive, quadras, escolas, ginásios municipais e qualquer bem imóvel público para o desenvolvimento do presente projeto. Praça António Prado n° 70--Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ; 45.370.087/0001-27 E-mail: prefeitura@barri nha._spgovbr Site: ywuy_barrinhaspgo_br A0MINISTRAÇ.A0 • 2021/2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! MM - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. fflM•I - Eventuais despesas decorrentes desta lei serão suportadas por verbas previstas no orçamento vigente, podendo ser suplementada caso necessário. JOSÉ~S MARTINS Prefeito Municipal Praça António Prado ° 70- Centro - Barrinha/SP -- Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 E-mail: prefeitura@barinha.spgovbr Site: wu_ barrinha sp go_br