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← Barrinha (SP)

norma nº 2747/2022

Tipo Lei
Número / Ano 2747 / 2022
Date 2022-05-11
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o auxílio alimentação em pecúnia aos Conselheiros tutelares do Município de Barrinha.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
A
ADMINISTRAÇÃ0 - 2021/2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
LEI N". 2.747 DE 11 DE MAIO 2022.
"Autoriza o Poder Executivo Municipal á
conceder o auxílio alimentação em pecúnia
aos Conselheiros Tutelares do Município de
Barrinha".
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo,
JOSÉ MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.:
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e
publica a seguinte Lei:
Mil- Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado á conceder auxilio alimentação
aos Conselheiros Tutelares do Município de Barrinha, durante o exercício de suas funções.
IRER-o valor do auxilio será aquele atualmente concedido aos Servidores Públicos
Municipais de Barrinha, com os critérios já fixados pela legislação municipal vigente.
DIU- As despesas decorrentes desta Lei correrão á conta das dotações orçamentárias
próprias, ficando o Poder Executivo Municipal autorizado á abrir créditos suplementares e
especiais, se e quando necessários.
EflMM - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
JOSÉ M
#±
ARCOS MARTINS
Prefeito Municipal
Praça António Prado n° 70- Centro - Barrinha/SP -Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura@barrinha.spgov_br Site: uuu_barrinha sp.gobr

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