| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2747 / 2022 |
| Date | 2022-05-11 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o auxílio alimentação em pecúnia aos Conselheiros tutelares do Município de Barrinha. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE A ADMINISTRAÇÃ0 - 2021/2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! LEI N". 2.747 DE 11 DE MAIO 2022. "Autoriza o Poder Executivo Municipal á conceder o auxílio alimentação em pecúnia aos Conselheiros Tutelares do Município de Barrinha". O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSÉ MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.: Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte Lei: Mil- Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado á conceder auxilio alimentação aos Conselheiros Tutelares do Município de Barrinha, durante o exercício de suas funções. IRER-o valor do auxilio será aquele atualmente concedido aos Servidores Públicos Municipais de Barrinha, com os critérios já fixados pela legislação municipal vigente. DIU- As despesas decorrentes desta Lei correrão á conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo Municipal autorizado á abrir créditos suplementares e especiais, se e quando necessários. EflMM - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. JOSÉ M #± ARCOS MARTINS Prefeito Municipal Praça António Prado n° 70- Centro - Barrinha/SP -Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 E-mail: prefeitura@barrinha.spgov_br Site: uuu_barrinha sp.gobr