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← Barrinha (SP)

norma nº 2748/2022

Tipo Lei
Número / Ano 2748 / 2022
Date 2022-05-11
EmentaDispõe sobre a doação de combustível para abastecimento das viaturas da Policia Militar e da Policia Civil , o apoio administrativo e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
A
ADMINISTRAÇÃ0 - 2021/2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
LEI Nº. 2.748 DE 11 DE MAIO 2022.
"DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE COMBUSTÍVEL
PARA ABASTECIMENTO DAS VIATURAS DA
POLÍCIA MILITAR E DA POLÍCIA CIVIL, O APOIO
ADMINISTRATIVO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo
JOSÉ MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.;
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e
publica a seguinte Lei:
MIA - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, quando necessário, a custear as despesas de
aquisição anual de até l.000 (um mil litros) de combustíveis, a ser fornecido às unidades da Policia
Militar do Estado do Estado de São Paulo e da Delegacia de Polícia Civil, lotadas no Município de
Barrinha SP.
QIWI- O combustível de que trata o artigo anterior será fornecido na forma utilizada perla erário
público municipal, devendo ser precedido de requisição da autoridade policial com as justificativas,
e serão entregues pelo fornecedor diretamente às viaturas utilizadas pela Polícia Militar e pela
Polícia Civil, em suas diligências policiais, exclusivamente, quando em serviço no território do
Município.
rn■i - A critério do Poder Executivo Municipal, em casos de urgência, emergência ou
calami.dade pública .legalmente declarada ou ainda, em casos excepcionais, de relevante interesse da
Administração, devidamente justificados, as quantidades fixadas no art. 1 ° desta Lei poderão ser
extrapoladas em quantidade ou percentual previamente fixada por ato normativo.
-Ao normativo do Executivo Municipal ampliará, proporcionalmente ao consumo das
demais viaturas, as quotas de combustível de que trata esta Lei na hipótese de ampliação das frotas
de veículos das polícias militar e civil.
Praça António Prado n° 70-Centro - Barrinha/SP- Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura_@ harrinha_spgoy.br Site: uyu_barrinha sp.go_by
PREFEITURA MUNICIPAL DE
A
ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
rnU - O Comando da Polícia Militar e o Delegado de Polícia Civil de Barrinha SP., prestarão
contas das quantidades abastecidas mensalmente à Secretaria Municipal de Administração, até o dia
15 do mês seguinte a que se referir a prestação de contas, ficando suspensa a doação caso não seja
apresentada a prestação de contas a qualquer um dos poderes.
íftidi - O Poder Executivo poderá arcar com outras despesas das Policias Civil e Militar, mediante
termo de cooperação, fixando no ato os limites mensais, relativamente a:
[]- Reparo de viaturas;
[D] - Fornecimento de refeições para os policiais lotados nas delegacias locais e que não sejam
residentes neste Município, ou policiais deslocados para reforço eventual;
[D - Despesas com locação de imóveis para servir como alojamento para policiais.
IITEG- O Poder Executivo poderá ceder servidores municipais de seu quadro de pessoal
permanente, para apoio administrativo às Delegacias Policiais Militar e Civil, sem ônus para
aquelas Instituições, devendo a frequência dos servidores cedidos, ser apontada na forma e nos
prazos definidos pela Secretaria Municipal de Administração.
MM•I - Fica o Poder Executivo MunicipaJ autorizado a abrir créditos adicionais que se fizerem
necessários para atender as despesas decorrentes desta Lei.
MICil - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ ~;MARTINS
Prefeito Municipal
Praça Antônio Prado nº 70- Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura_g_barrinha_spgoy_br Site: yyu_barrinha.sp.gobr

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