| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2748 / 2022 |
| Date | 2022-05-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a doação de combustível para abastecimento das viaturas da Policia Militar e da Policia Civil , o apoio administrativo e dá outras providências. |
| native_id | 2878 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE A ADMINISTRAÇÃ0 - 2021/2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! LEI Nº. 2.748 DE 11 DE MAIO 2022. "DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE COMBUSTÍVEL PARA ABASTECIMENTO DAS VIATURAS DA POLÍCIA MILITAR E DA POLÍCIA CIVIL, O APOIO ADMINISTRATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo JOSÉ MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.; Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte Lei: MIA - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, quando necessário, a custear as despesas de aquisição anual de até l.000 (um mil litros) de combustíveis, a ser fornecido às unidades da Policia Militar do Estado do Estado de São Paulo e da Delegacia de Polícia Civil, lotadas no Município de Barrinha SP. QIWI- O combustível de que trata o artigo anterior será fornecido na forma utilizada perla erário público municipal, devendo ser precedido de requisição da autoridade policial com as justificativas, e serão entregues pelo fornecedor diretamente às viaturas utilizadas pela Polícia Militar e pela Polícia Civil, em suas diligências policiais, exclusivamente, quando em serviço no território do Município. rn■i - A critério do Poder Executivo Municipal, em casos de urgência, emergência ou calami.dade pública .legalmente declarada ou ainda, em casos excepcionais, de relevante interesse da Administração, devidamente justificados, as quantidades fixadas no art. 1 ° desta Lei poderão ser extrapoladas em quantidade ou percentual previamente fixada por ato normativo. -Ao normativo do Executivo Municipal ampliará, proporcionalmente ao consumo das demais viaturas, as quotas de combustível de que trata esta Lei na hipótese de ampliação das frotas de veículos das polícias militar e civil. Praça António Prado n° 70-Centro - Barrinha/SP- Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ 45.370.087/0001-27 E-mail: prefeitura_@ harrinha_spgoy.br Site: uyu_barrinha sp.go_by PREFEITURA MUNICIPAL DE A ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! rnU - O Comando da Polícia Militar e o Delegado de Polícia Civil de Barrinha SP., prestarão contas das quantidades abastecidas mensalmente à Secretaria Municipal de Administração, até o dia 15 do mês seguinte a que se referir a prestação de contas, ficando suspensa a doação caso não seja apresentada a prestação de contas a qualquer um dos poderes. íftidi - O Poder Executivo poderá arcar com outras despesas das Policias Civil e Militar, mediante termo de cooperação, fixando no ato os limites mensais, relativamente a: []- Reparo de viaturas; [D] - Fornecimento de refeições para os policiais lotados nas delegacias locais e que não sejam residentes neste Município, ou policiais deslocados para reforço eventual; [D - Despesas com locação de imóveis para servir como alojamento para policiais. IITEG- O Poder Executivo poderá ceder servidores municipais de seu quadro de pessoal permanente, para apoio administrativo às Delegacias Policiais Militar e Civil, sem ônus para aquelas Instituições, devendo a frequência dos servidores cedidos, ser apontada na forma e nos prazos definidos pela Secretaria Municipal de Administração. MM•I - Fica o Poder Executivo MunicipaJ autorizado a abrir créditos adicionais que se fizerem necessários para atender as despesas decorrentes desta Lei. MICil - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ ~;MARTINS Prefeito Municipal Praça Antônio Prado nº 70- Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ 45.370.087/0001-27 E-mail: prefeitura_g_barrinha_spgoy_br Site: yyu_barrinha.sp.gobr