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norma nº 2749/2022

Tipo Lei
Número / Ano 2749 / 2022
Date 2022-05-11
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a alterar o Art. 1º da Lei Municipal nº 2.725, de 17 de fevereiro de 2022 na forma que especifica e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
A
ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
LEI N". 2.749 DE 11 DE MAIO 2022.
"AUTORIZA O
ALTERAR O
EXECUTIVO MUNICIPAL A
ART. I" DA LEI MUNICIPAL N°
2.725, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2.022 NA FORMA
QUE ESPECIFICA EDÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS".
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo,
JOSÉ MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e
publica a seguinte Lei:
IR- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a subvencionar a entidade
abaixo especificada, na fonna a que alude o artigo 16 da Lei Federal n. 4320/64 mediante o repasse
de recursos financeiros a serem distribuídos em valores que indica, os quais serão efetuados no
curso do presente exercício financeiro de 2.022, destinando-se ao desenvolvimento de atividades de
assistência social, educacional, cultural, esporte e lazer a saber:
fflWI- Fica alterado o valor de repasse autorizado pela Lei Municipal nº 2.725,
de 17 de fevereiro de 2.022 a entidade ASSOCIAÇÃO CRISTIANE DA COSTA A (OLHOS
DA ALMA). passando a vigorar a valor de até R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais), a serem
efetuados no curso do presente exercício financeiro, objetivando promover, atendimento às pessoas
portadoras de deficiência visual do município;
ITflEe - A entidade beneficiada nos termos do artigo anterior fica obrigada a
prestar contas na forma estatuida nas instruções atualizadas do Egrégio Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo e respectivos aditamentos e a formalização dos ajustes se condiciona a
apresentação dos documentos necessários, sendo que em caso de nenhuma entidade atender as
formalidades. os recursos retornarão ao orçamento para utilização em atividades da municipalidade.
ITRR- As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por
conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
MN - Esta lei, com exceção do artigo 3°, entra em vigor na data da sua
publicação, surtindo efeitos retroativos desde 02 de janeiro de 2022, ficando ratificados eventuais
repasses já efetuados as entidades acima que por ventura tenham sido efetuados no decorrer deste
exercício, desde que em conformidade com a Lei Orçamentária AnualLOA 2022.
JOSÉ~MARTINS
Prefeito Municipal
Praça António Prado n° 70-Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura_@barrinha_spgovbr Site:ui_haninha sp gov_br

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