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norma nº 2750/2022

Tipo Lei
Número / Ano 2750 / 2022
Date 2022-05-11
EmentaAutoriza o poder Publico Municipal a reconhecer o caráter educacional e formativo da capoeira em suas manifestações culturais e esportivas e permite a celebração de parcerias para o seu ensino nos estabelecimentos de educação
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
lA
ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
LEI Nº. 2.750 DE 11 DE MAIO 2022.
"Autoriza o Poder Público Municipal a reconhecer o caráter
educacional e formativo da capoeira em suas manifestações
culturais e esportivas e permite a celebração de parcerias
para o seu ensino nos estabelecimentos de educação".
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo,
JOSÉ MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.;
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e
publica a seguinte Lei:
Mil- Para efeitos desta lei, é reconhecido o caráter educacional e formativo da capoeira em suas
manifestações culturais e esportivas e permite a celebração de parcerias para o seu ensino nos
estabelecimentos de educação que especifica.
~- Fica reconhecida a capoeira como bem imaterial brasileiro e o ensino da capoeira, nas suas
diversas modalidades, em especial a Regional e a de Angola, como preservação do patrimônio
cultural de Barrinha, possuindo a capoeira caráter educacional e formativo sem suas manifestações
culturais e esportivas.
B- Fica autorizado a ser instituído no âmbito da Administração Pública Municipal o ensino da
capoeira nas escolas da rede municipal.
Ili- Além da instituição do ensino da capoeira nas escolas da rede publica municipal, fica o
Poder Executivo autorizado a implantar no Município de Barrinha-SP o " Projeto Social Sou
Capoeira".
fl.ufttij - O Projeto Social Sou Capoeira objetiva atender aos estudantes dos colégios públicos
estaduais e municipais e também, às crianças, jovens e adolescentes de baixa renda do Municípi.o de
Barrinha, como forma incentivar a prática do esporte, educação, cultura e lazer em nosso
Município.
fflMI- Fica autorizado ao Poder Executivo a abertura de ficha financeira própria para destinação
de dotação orçamentária objetivando ao cumprimento desta lei, caso inexistente.
fflMi - Os estabelecimentos de educação básica poderão celebrar parcerias com pessoas fisicas,
associações, ligas e federações ou outras entidades que representem e congreguem mestres e demais
profissionais de capoeira, assim como a contratação direta na forma da lei.
~- O ensino da capoeira deverá ser integrado à proposta pedagógica da escola de fonna a
promover o desenvolvimento cultural dos alunos.
Praça António Prado n° 70-Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura@barrinha.sp.govbr Site: uuu_barrinhasp go_br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
A
ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
~- Para o desenvolvimento do ensino da capoeira o Poder Executivo poderá promover a
aquisição direta de unifonnes, troféus, transporte, inclusive para participação de encontros em
outros Municípios, alimentação e estadia.
MA - Fica, também, por esta lei, autorizado ao Poder Executivo a permitir o uso de espaços
públicos, inclusive, quadras, escolas, ginásios municipais e qualquer bem imóvel público seja para o
desenvolvimento do Projeto Social Sou Capoeira ou para ministrar aulas da rede educacional de
ensino público municipal.
íflil - Eventuais despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias
próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares e especiais, se e
quando necessários.
fflWI- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ~MARTINS
Prefeito Municipal
Praça Antônio Prado n° 70-Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura@barrinha.sp.govbr Site: yuu_baninha.sp gov_br

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