| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2750 / 2022 |
| Date | 2022-05-11 |
| Ementa | Autoriza o poder Publico Municipal a reconhecer o caráter educacional e formativo da capoeira em suas manifestações culturais e esportivas e permite a celebração de parcerias para o seu ensino nos estabelecimentos de educação |
| native_id | 2880 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE lA ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! LEI Nº. 2.750 DE 11 DE MAIO 2022. "Autoriza o Poder Público Municipal a reconhecer o caráter educacional e formativo da capoeira em suas manifestações culturais e esportivas e permite a celebração de parcerias para o seu ensino nos estabelecimentos de educação". O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSÉ MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.; Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte Lei: Mil- Para efeitos desta lei, é reconhecido o caráter educacional e formativo da capoeira em suas manifestações culturais e esportivas e permite a celebração de parcerias para o seu ensino nos estabelecimentos de educação que especifica. ~- Fica reconhecida a capoeira como bem imaterial brasileiro e o ensino da capoeira, nas suas diversas modalidades, em especial a Regional e a de Angola, como preservação do patrimônio cultural de Barrinha, possuindo a capoeira caráter educacional e formativo sem suas manifestações culturais e esportivas. B- Fica autorizado a ser instituído no âmbito da Administração Pública Municipal o ensino da capoeira nas escolas da rede municipal. Ili- Além da instituição do ensino da capoeira nas escolas da rede publica municipal, fica o Poder Executivo autorizado a implantar no Município de Barrinha-SP o " Projeto Social Sou Capoeira". fl.ufttij - O Projeto Social Sou Capoeira objetiva atender aos estudantes dos colégios públicos estaduais e municipais e também, às crianças, jovens e adolescentes de baixa renda do Municípi.o de Barrinha, como forma incentivar a prática do esporte, educação, cultura e lazer em nosso Município. fflMI- Fica autorizado ao Poder Executivo a abertura de ficha financeira própria para destinação de dotação orçamentária objetivando ao cumprimento desta lei, caso inexistente. fflMi - Os estabelecimentos de educação básica poderão celebrar parcerias com pessoas fisicas, associações, ligas e federações ou outras entidades que representem e congreguem mestres e demais profissionais de capoeira, assim como a contratação direta na forma da lei. ~- O ensino da capoeira deverá ser integrado à proposta pedagógica da escola de fonna a promover o desenvolvimento cultural dos alunos. Praça António Prado n° 70-Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ 45.370.087/0001-27 E-mail: prefeitura@barrinha.sp.govbr Site: uuu_barrinhasp go_br PREFEITURA MUNICIPAL DE A ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! ~- Para o desenvolvimento do ensino da capoeira o Poder Executivo poderá promover a aquisição direta de unifonnes, troféus, transporte, inclusive para participação de encontros em outros Municípios, alimentação e estadia. MA - Fica, também, por esta lei, autorizado ao Poder Executivo a permitir o uso de espaços públicos, inclusive, quadras, escolas, ginásios municipais e qualquer bem imóvel público seja para o desenvolvimento do Projeto Social Sou Capoeira ou para ministrar aulas da rede educacional de ensino público municipal. íflil - Eventuais despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares e especiais, se e quando necessários. fflWI- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ~MARTINS Prefeito Municipal Praça Antônio Prado n° 70-Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 E-mail: prefeitura@barrinha.sp.govbr Site: yuu_baninha.sp gov_br