| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2751 / 2022 |
| Date | 2022-05-26 |
| Ementa | Altera o inciso I, do §1º , do artigo 1º da Lei Municipal nº 2.629/2021 e dá outras providências, quanto ao horário de funcionamento das farmácias e drogarias , plantões noturnos e diurnos em domingos e feriados. |
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ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! LEI Nº. 2.751 DE 26 DE MAIO 2022. "Altera o inciso I, do $ 1", do artigo 1" da Lei Municipal n" 2.629/2021 e dá outras providências, quanto ao horário de funcionamento das farmácias e drogarias, plantões noturnos e diurnos em domingos eferiados". O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo JOSÉ MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.; Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte Lei: fflMI - O inciso I, do parágrafo 1° do artigo 1 ° da Lei Municipal 2629/2021, passa a vigorar com as seguintes redações: O, - De segunda a sábado, das 7:00hs às 23:00hs todas farmácias e drogaria poderão, a critério do proprietário, funcionar normalmente no Município de Barrinha· fflWj - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. MM - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas a disposições em contrário. JOSÉ Prefeito Municipal Praça António Prado n° 70-Centro - Barrinha/SP -Cep.: 14860-000 Fone. (16) 3943-9400 - CNPJ 45.370.087/0001-27 E-mail: prefeitura@barrinha_spgovbr Site: yuy_barrinha _spgo br