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norma nº 2751/2022

Tipo Lei
Número / Ano 2751 / 2022
Date 2022-05-26
EmentaAltera o inciso I, do §1º , do artigo 1º da Lei Municipal nº 2.629/2021 e dá outras providências, quanto ao horário de funcionamento das farmácias e drogarias , plantões noturnos e diurnos em domingos e feriados.
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ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
LEI Nº. 2.751 DE 26 DE MAIO 2022.
"Altera o inciso I, do $ 1", do artigo 1" da Lei
Municipal n" 2.629/2021 e dá outras providências,
quanto ao horário de funcionamento das
farmácias e drogarias, plantões noturnos e diurnos
em domingos eferiados".
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo
JOSÉ MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.;
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e
publica a seguinte Lei:
fflMI - O inciso I, do parágrafo 1° do artigo 1 ° da Lei Municipal 2629/2021,
passa a vigorar com as seguintes redações:
O, - De segunda a sábado, das 7:00hs às 23:00hs todas farmácias e drogaria
poderão, a critério do proprietário, funcionar normalmente no Município de Barrinha·
fflWj - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por
conta das dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
MM - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas a
disposições em contrário.
JOSÉ
Prefeito Municipal
Praça António Prado n° 70-Centro - Barrinha/SP -Cep.: 14860-000 Fone. (16) 3943-9400 - CNPJ 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura@barrinha_spgovbr Site: yuy_barrinha _spgo br

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