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norma nº 2753/2022

Tipo Lei
Número / Ano 2753 / 2022
Date 2022-05-26
EmentaDispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais suplementares e dá outras providências
native_id2883

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matéria 2487 →

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AD0MINISTRAÇÃO - 2021/2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
LEI N". 2.753 DE 26 DE MAIO 2022.
"Dispõe sobre a abertura de Créditos Adicionais
Especiais/Suplementares e dá outrasprovidências".
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSÉ MARCOS
MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e
publica a seguinte Lei:
@li - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na Contadoria Muni￾cipal, créditos adicionais especiais/suplementares no valor de até R$ 231.482,54 (duzentos e trinta
e um mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos), destinados à reforço de
dotação no orçamento vigente (LOA 2022 Lei n°. 2.711 de (20/12/2021), classificadas e
codificadas sob números:
Codificação
Categoria
Econômica
Ficha Valor RS Objeto Período
02.05.01.10.301.0027.2.030
02.0l.0l.10.301.0027.2.030
02.01 .0l.10.301.0027.2.030
02.02.01.04.122.0007.2.007
3.3.90.93.00
3.3.90.93.00
3.3.90.30.00
3.3.90.93.00
222
1315
1316
1317
3.200,00
9.200,00
200.000,00
19.082,54
Ind.
1
Exercíc. io
Restituições 2022
FMS
Ind. Exercício
Restituições 2022
FMS
Mat. Exercício
Consumo 2022
FMS
lnd. Exercício
Restituições 2022
AdmGeral
Valor Total do Créditos Adicionais 231.482,54
Parágrafo único - O valor presente crédito será coberto com recursos provenientes do:
1-) SUPERÁVIT FINANCEIRO verificado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, nos
tennos do art. 43 § lº, inciso 1, da Lei n" 4.320/64, no valor de até RS 3.200,00 (três mil e duzentos
reais), Recurso Estadual Reforma e Ampliação Pátio Ambulâncias;
Praça António Prado n° 70-Centro -Barrinha/SP -Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura_@_barrinha_sp.govbr Site: uwy_barrinha sp go b1
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃ0 - 2021/2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
II -) SUPERÁVIT FINANCEIRO verificado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, nos
termos do art. 43 § 1 º, inciso I, da Lei nº 4.320/64, no valor de até R$ 9.200,00 (nove mil e
duzentos reais), Recurso Estadual Custeio Mat. Consumo Medicamentos·
III-) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, a se verificar no presente exercício, nos termos do art.
43 § lº, inciso I, da Lei nº 4.320/64, no valor de até RS 200.000,00 (duzentos mil reais), Repasse
Incremento Temp. ao Custeio dos Serv. De At. Primaria em Saúde, Port. 3993;
VI -) ANULAÇÃO TOTAL/PARCIAL de dotação do orçamento vigente no valor de RS
19.082,54 (dezenove mil, oitenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos), classificadas e
codificadas sob nºs:
Codificação
Categoria
Valor RS
Objeto Período
Econômica Ficha
Ots Serv Terc Exercício
02.02.01 .04.122.0007.2.007 3.3.90.39.00 55 19.082,54 PJ 2022
Adm Geral
Valor Total das Anulações R$ 19.082,54
JflWi- Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1, II da Constituição Federal, que
versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder à
inclusão no respectivo projeto e nos anexos da Lei n". 2.668 de 30/06/2021 que aprovou o PPA
2022_2025 e a Lei nº. 2.691 de 29/09/2021, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias
relativamente ao exercício de 2022
ITEeG - Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho autorizativo, suas
aplicações, bem como a elaboração dos novos anexos ficam condicionadas à edição de decreto do
Executivo, que deverá contemplar as devidas modificações no PPA e na LDO, bem como na peça
orçamentária, nos termos do artigo 42 da lei Federal nº. 4320, de 17 de março de 1964, de forma a
obedecer, dentro da atual conjuntura, a padronização estabelecida pelo Egrégio Tribunal de contas -
Projeto Audesp.
IIlEEEy- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeito na
data de sua protocolização.
ffiU- Revogada as disposições em contrário.
S MARTINS
Prefeito Municipal
Praça António Prado n° 70-Centro - Barrinha/SP - Cep.. 14860-000 Fone (16) 3943-9400 - CNPJ 45.370.087/0001-27
E ma prefeitura_g h g rrnh _sp gov.br S y u _barrinha._spgo by

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