| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2753 / 2022 |
| Date | 2022-05-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais suplementares e dá outras providências |
| native_id | 2883 |
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AD0MINISTRAÇÃO - 2021/2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! LEI N". 2.753 DE 26 DE MAIO 2022. "Dispõe sobre a abertura de Créditos Adicionais Especiais/Suplementares e dá outrasprovidências". O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSÉ MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc. Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte Lei: @li - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na Contadoria Municipal, créditos adicionais especiais/suplementares no valor de até R$ 231.482,54 (duzentos e trinta e um mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos), destinados à reforço de dotação no orçamento vigente (LOA 2022 Lei n°. 2.711 de (20/12/2021), classificadas e codificadas sob números: Codificação Categoria Econômica Ficha Valor RS Objeto Período 02.05.01.10.301.0027.2.030 02.0l.0l.10.301.0027.2.030 02.01 .0l.10.301.0027.2.030 02.02.01.04.122.0007.2.007 3.3.90.93.00 3.3.90.93.00 3.3.90.30.00 3.3.90.93.00 222 1315 1316 1317 3.200,00 9.200,00 200.000,00 19.082,54 Ind. 1 Exercíc. io Restituições 2022 FMS Ind. Exercício Restituições 2022 FMS Mat. Exercício Consumo 2022 FMS lnd. Exercício Restituições 2022 AdmGeral Valor Total do Créditos Adicionais 231.482,54 Parágrafo único - O valor presente crédito será coberto com recursos provenientes do: 1-) SUPERÁVIT FINANCEIRO verificado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, nos tennos do art. 43 § lº, inciso 1, da Lei n" 4.320/64, no valor de até RS 3.200,00 (três mil e duzentos reais), Recurso Estadual Reforma e Ampliação Pátio Ambulâncias; Praça António Prado n° 70-Centro -Barrinha/SP -Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ 45.370.087/0001-27 E-mail: prefeitura_@_barrinha_sp.govbr Site: uwy_barrinha sp go b1 PREFEITURA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃ0 - 2021/2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! II -) SUPERÁVIT FINANCEIRO verificado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, nos termos do art. 43 § 1 º, inciso I, da Lei nº 4.320/64, no valor de até R$ 9.200,00 (nove mil e duzentos reais), Recurso Estadual Custeio Mat. Consumo Medicamentos· III-) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, a se verificar no presente exercício, nos termos do art. 43 § lº, inciso I, da Lei nº 4.320/64, no valor de até RS 200.000,00 (duzentos mil reais), Repasse Incremento Temp. ao Custeio dos Serv. De At. Primaria em Saúde, Port. 3993; VI -) ANULAÇÃO TOTAL/PARCIAL de dotação do orçamento vigente no valor de RS 19.082,54 (dezenove mil, oitenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos), classificadas e codificadas sob nºs: Codificação Categoria Valor RS Objeto Período Econômica Ficha Ots Serv Terc Exercício 02.02.01 .04.122.0007.2.007 3.3.90.39.00 55 19.082,54 PJ 2022 Adm Geral Valor Total das Anulações R$ 19.082,54 JflWi- Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1, II da Constituição Federal, que versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder à inclusão no respectivo projeto e nos anexos da Lei n". 2.668 de 30/06/2021 que aprovou o PPA 2022_2025 e a Lei nº. 2.691 de 29/09/2021, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício de 2022 ITEeG - Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho autorizativo, suas aplicações, bem como a elaboração dos novos anexos ficam condicionadas à edição de decreto do Executivo, que deverá contemplar as devidas modificações no PPA e na LDO, bem como na peça orçamentária, nos termos do artigo 42 da lei Federal nº. 4320, de 17 de março de 1964, de forma a obedecer, dentro da atual conjuntura, a padronização estabelecida pelo Egrégio Tribunal de contas - Projeto Audesp. IIlEEEy- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeito na data de sua protocolização. ffiU- Revogada as disposições em contrário. S MARTINS Prefeito Municipal Praça António Prado n° 70-Centro - Barrinha/SP - Cep.. 14860-000 Fone (16) 3943-9400 - CNPJ 45.370.087/0001-27 E ma prefeitura_g h g rrnh _sp gov.br S y u _barrinha._spgo by