| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2754 / 2022 |
| Date | 2022-05-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração de artigos da Lei Municipal 2409 de 02 de junho de 2017. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! LEI Nº. 2.754 DE 30 DE MAIO 2022. "Dispõe sobre a alteração de Artigos da LEI MUNICIPAL 2.409 DE 02 DE JUNHO DE 2017". O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo JOSÉ MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc. Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte Lei: fflll - F.ica o artigo 1 º. da Lei Municipal 2.409 de 02 de junho de 2017 alterada para o seguinte teor: WWW- Fica criado nest,e Município de Barrinha o serviço de apreensão de animais, tais como bovinos, equinos, ovinos e caprinos, que forem encontrados soltos nas vias, imóveis e logradouro, públicos, podendo a apreensão ser feita pelo próprio quadro funcional municipal ou por terceiro. contratados para estefim, na forma da legislação em vigor. QIWI- Fica o artigo 3°. da Lei Municipal 2.409 de 02 de Junho de 2017 alterada para o seguinte teor: Artigo 3- A fiscalização e apreensão desses animais será de responsabilidade do Departamento de Vigilância Sanitária deste Município, ou de terceiros contratados legalmente para tal finalidade. ittMI- Fica o artigo 5°. da Lei Municipal 2.409 de 02 de Junho de 2017 alterada para o egui.nte teor: Artigo 5".- Fica estabelecida uma multa de 3/(trinta) UFESP's por animal apreendido, além dos custos que o erário público tiver com sua apreensão, á ser pago porseu proprietário, para a liberação do animal, que somente será feita após pagamento de multa no setor tributário municipal, que será revertido ao erário público municipal. Em caso de reincidência, será cobrada a multa em dobro, além das demais despesas. fflMI- Fica o artigo 7°. da Lei Municipal 2.409 de 02 de Junho de 2017 alterada para o eguinte teor: Praça Antônio Prado n70--Centro- Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone. (16) 3943-9400 - CNPJ 45.370.087/0001-27 E-mail: prefeitura_@barrinha_sp gov_br Site: wwu barrinha_sp go br ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! Artigo 7". - Caso o animal apreendido não seja reclamado pelo proprietário no prazo de 15(quinze) dias, a Municipalidade ou a Empresa que o apreendeu lhe dará a destinação que entender conveniente, conforme legislação vigente. fflG- Fica criado o parágrafo único do artigo 7°. da Lei Municipal 2.409 de 02 de Junho de 2017 no seguinte teor: Parágrafo Unice - Se a apreensão forfeita por empresa terceirizada e contratada para este fim, a responsabilidade pela destinação do animal será exclusiva dela, não podendo devolver o animal á Municipalidade. ifliii - Fica revogado em sua totalidade o artigo 8°., e parágrafos 1 º. e 2°. da Lei Municipal n° 2.409 de 02 de Junho de 2017. JOSÉ Prefeito Municipal Praça António Prado n 70- Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 E-mail: prefeitura_@ barrinha_spgovbr Site: yy_barrinha pgoy br