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norma nº 2754/2022

Tipo Lei
Número / Ano 2754 / 2022
Date 2022-05-30
EmentaDispõe sobre a alteração de artigos da Lei Municipal 2409 de 02 de junho de 2017.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
LEI Nº. 2.754 DE 30 DE MAIO 2022.
"Dispõe sobre a alteração de Artigos da LEI MUNICIPAL 2.409
DE 02 DE JUNHO DE 2017".
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo
JOSÉ MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e
publica a seguinte Lei:
fflll - F.ica o artigo 1 º. da Lei Municipal 2.409 de 02 de junho de 2017 alterada para o
seguinte teor:
WWW- Fica criado nest,e Município de Barrinha o serviço de apreensão de animais, tais
como bovinos, equinos, ovinos e caprinos, que forem encontrados soltos nas vias, imóveis e logradouro,
públicos, podendo a apreensão ser feita pelo próprio quadro funcional municipal ou por terceiro.
contratados para estefim, na forma da legislação em vigor.
QIWI- Fica o artigo 3°. da Lei Municipal 2.409 de 02 de Junho de 2017 alterada para o
seguinte teor:
Artigo 3- A fiscalização e apreensão desses animais será de responsabilidade do
Departamento de Vigilância Sanitária deste Município, ou de terceiros contratados legalmente para tal
finalidade.
ittMI- Fica o artigo 5°. da Lei Municipal 2.409 de 02 de Junho de 2017 alterada para o
egui.nte teor:
Artigo 5".- Fica estabelecida uma multa de 3/(trinta) UFESP's por animal apreendido, além
dos custos que o erário público tiver com sua apreensão, á ser pago porseu proprietário, para a liberação
do animal, que somente será feita após pagamento de multa no setor tributário municipal, que será
revertido ao erário público municipal. Em caso de reincidência, será cobrada a multa em dobro, além das
demais despesas.
fflMI- Fica o artigo 7°. da Lei Municipal 2.409 de 02 de Junho de 2017 alterada para o
eguinte teor:
Praça Antônio Prado n70--Centro- Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone. (16) 3943-9400 - CNPJ 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura_@barrinha_sp gov_br Site: wwu barrinha_sp go br
ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
Artigo 7". - Caso o animal apreendido não seja reclamado pelo proprietário no prazo de
15(quinze) dias, a Municipalidade ou a Empresa que o apreendeu lhe dará a destinação que entender
conveniente, conforme legislação vigente.
fflG- Fica criado o parágrafo único do artigo 7°. da Lei Municipal 2.409 de 02 de Junho de
2017 no seguinte teor:
Parágrafo Unice - Se a apreensão forfeita por empresa terceirizada e contratada para este
fim, a responsabilidade pela destinação do animal será exclusiva dela, não podendo devolver o animal á
Municipalidade.
ifliii - Fica revogado em sua totalidade o artigo 8°., e parágrafos 1 º. e 2°. da Lei Municipal n°
2.409 de 02 de Junho de 2017.
JOSÉ
Prefeito Municipal
Praça António Prado n 70- Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura_@ barrinha_spgovbr Site: yy_barrinha pgoy br

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