| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2758 / 2022 |
| Date | 2022-06-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais suplementares e dá outras providências |
| native_id | 2900 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 7
Eq PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA DO À - 2021/2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! LEI Nº. 2.758 DE 30 DE JUNHO 2022. “Dispõe sobre a abertura de Créditos Adicionais Especiais/Suplementares e dá outras providências”, O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.; Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte Lei: - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na Contadoria Muni- cipal, créditos adicionais especiais/suplementares no valor de até R$ 4.987.506,77 (quatro milhões, novecentos e oitenta e sete mil, quinhentos e seis reais e setenta e sete centavos), desti- nados à reforço de dotação no orçamento vigente (LOA 2022 — Lei nº. 2.711 de (20/12/2021), classificadas e codificadas sob números: Codificação Categoria Valor R$ Objeto Período Econômica Indenizações | Exercício 02.08.01.20.606.0021.2.021 | 3.3.90.93.00 1339 14.100,00 ii vÊ Agricultura | | | Mat Exercício 02.05.01.10.301.0027.2.030 | 3.3.90.30.00 1340 100.000,00 Consumo as FMS Eq. Mat. Exercício 02.05.01.10.301.0027.2.030 | 4.4.90.52.00 1341 100.000,00 Permanente ana FMS Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 E-mail: prefeitura(Obarrinha.sp.gov.br Site: - CNPJ: 45.370.087/0001-27 www barrinha. sp.gov.br G PREFEITURA MUNICIPAL DE pe ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 e GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! Mat. Exercício 02.05.01.10.301.0027.2.030 | 33.90.3000 | 1342 | 100.000,00 | Consumo ausa FMS Mat. Exercício 2022 Consumo 02.07.01.15.452.0019.2.019 | 3.3.90.30.00 291 150.000,00 Serv. | Municipais Ots Serv Exercício Terc PJ 2022 02.07.01.15.452.0019.2.019 | 3.3.90.39.00 | 293 209.000,00 Serv. Municipais Mat. Exercício 02.05.01.10.301.0027.2.030 | 33.90.3000 | 209 | 30000000 | Consumo Sn FMS Mat. Exercício 02.05.01.10.301.0027.2.030 | 3.3.90.30.00 | 1343 | 500.000,00 | Consumo sa FMS Contratação | Exercício 2022 por Tempo 02.05.01.10.302.0027.2.031 | 3.1.90.04.00 226 | 229.000,00 Determinado FMS Mat. Exercício 02.06.01.08.244.0018.2.018 | 3.3.90.30.00 | 271 120.000,00 Consumo 2022 FMAS Ots Serv Exercício 02.06.01.08.244.0018.2.018 | 3.3.90.39.00 | 277 | 300.000,00 Terc PJ aa FMAS - CNPJ: 45.370.087/0001-27 E Site; www barrinha sp gov. br Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 E-mail: prefeitura) barrinha .sp.gov.br / ISTRAÇÃO - 2021/2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! PREFEITURA MUNICIPAL DE Ots Serv Exercício Terc PJ aiida 02.07.02.17.512.0020.2.020 | 3.3.90.39.00 313 500.000,00 Saneamento Geral Mat. Exercício 2022 Consumo 02.03.03.21.361.0010.2.010 | 3.3.90.30.00 108 600.000,00 Ensino Fundamental -Qse Material de Exercício 2022 Consumo 02.06.01.08.244.0018.2.018 | 3.3.90.30.00 1344 1.938,94 FMAS-IDG- SUAS CRAS Material de Exercício 2022 Consumo 02.06.01.08.244.0018.2.018 | 3.3.90.30.00 1345 23.399,82 FMAS-PBF- CRAS Material de Exercício 2022 Consumo 02.06.01.08.244.0018.2.018 | 3.3.90.30.00 1346 17.068,01 FNAS- MAC-CR E AS Obras e Exercício x 2022 Instalações 02.07.01.15.452.0019.1.105 | 4.4.90.51.00 1347 825.000,00 ' erv. Municipais Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 E-mail: prefeitura(dbarrinha.sp.gov.br Site: www-barrinha .sp.gov.br - CNPJ: 45.370.087/0001-27 ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! Obras e Exercício Instalações Roma 02.07.01.15.452.0019.1.105 | 4.4.90.51.00 1348 98.000,00 Serv. Municipais Obras e Exercício E 2022 Instalações 02.07.01.15.452.0019.1.104 | 4.4.90.51.00 1349 70.000,00 Serv. Municipais Obras e Exercício q 2022 Instalações 02.07.01.15.452.0019.1.104 | 4490.51.00 1350 30.000,00 Serv. Municipais Eq. e Mat. Exercício P 2022 02.03.05.12.361.0011.2.011 | 44.90.5200 | 187 | 300.000,00 Gs Fundamental Fundeb 30% Eq. e Mat. Exercício Permanente 2022 02.03.05.12.365.0012.2.012 | 4.4.90.52.00 152 200.000,00 Infantil-creche Fundeb 30% Eq. e Mat. Exercício Permanente 2022 02.03.05.12.365.0012.2.028 | 4.4.90.52.00 162 200.000,00 Infantil-pre- escola Fundeb 30% Valor Total do Créditos Adicionais 4.987.506,77 Parágrafo único - O valor presente crédito será coberto com recursos provenientes do: Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 E-mail: prefeitura(Obarrinha.sp.gov.br - CNPJ: 45.370.087/0001-27 Site: www.barrinha.sp.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! I-) SUPERÁVIT FINANCEIRO verificado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, nos termos do art. 43 8 1º, inciso I, da Lei nº 4.320/64, no valor de até R$ 14.100,00 (quatorze mil reais), convênio aquisição retro-escavadeira (devolução sobra de convênio); W-) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, a se verificar no presente exercício , nos termos do art. 43 $ 1º, inciso I, da Lei nº 4.320/64, no valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais), motivado pelo repasse voluntário do Governo do Estado de São Paulo, E.P. 2022.080.35367 - Custeio; WI -) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, a se verificar no presente exercício , nos termos do art. 43 $ 1º, inciso I, da Lei nº 4.320/64, no valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais), motivado pelo repasse voluntário do Governo do Estado de São Paulo, E.P. 2022.061.38032 — Aq. Veículo; IV-) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, a se verificar no presente exercício , nos termos do art. 43 $ 1º, inciso 1, da Lei nº 4.320/64, no valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais), motivado pelo repasse voluntário do Governo do Estado de São Paulo, E.P. 2022.056.39566, Resolução SS51 — Custeio; V-) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, a se verificar no presente exercício , nos termos do art. 43 8 1º, inciso I, da Lei nº 4.320/64, no valor de até R$ 1.936.000,00 (hum milhão, novecentos e trinta e seis mil reais), para reforço de dotações e contra partida convênios; VI-) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, a se verificar no presente exercício , nos termos do art. 43 $ 1º, inciso I, da Lei nº 4.320/64, no valor de até R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) — QSE; VII - ) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, a se verificar no presente exercício , nos termos do art. 43 8 1º, inciso I, da Lei nº 4,320/64, no valor de até R$ 1.938,94 (hum mil novecentos e trinta e oito reais e noventa e quatro centavos) — IGD-SUAS CRAS; Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 E-mail: prefeitura(àbarrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! VIII - ) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, a se verificar no presente exercício , nos termos do art. 43 8 1º, inciso I, da Lei nº 4.320/64, no valor de até R$ 23.399,82 (vinte três mil, trezentos e noventa e nove reais e oitenta e dois centavos) - PROG PBF CRAS; IX -) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, a se verificar no presente exercício , nos termos do art. 43 8 1º, inciso I, da Lei nº 4.320/64, no valor de até R$ 17.068,01 (dezessete mil, e sessenta e oito reais e um centavo) - PROG PBF CRAS; X - ) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, a se verificar no presente exercício , nos termos do art. 43 8 1º, inciso I, da Lei nº 4.320/64, no valor de até R$ 825.000,00 (oitocentos e vinte e cinco mil reais) — Recurso Estadual — Secretaria de Desenvolvimento Regional; XI-) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, a se verificar no presente exercício , nos termos do art. 43 8 1º, inciso I, da Lei nº 4.320/64, no valor de até R$ 70.000,00 (setenta mil reais) - Recurso Estadual — Coordenadoria de Defesa e Saúde Animal; XII EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, a se verificar no presente exercício , nos termos do art. 43 $ 1º, inciso I, da Lei nº 4.320/64, no valor de até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) — Recurso Fundo Estadual de Saúde- Resolução SS n. 76; XIII - ) ANULAÇÃO TOTAL/PARCIAL de dotação do orçamento vigente no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), classificadas e codificadas sob nºs: Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 E-mail: prefeitura(ã)barrinha .sp.gov.br Site: www barrinha.sp.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! ) Categoria Codificação o Ficha Valor R$ Objeto Período Econômica Vencimentos e Vant. Fixas PC Exercicio 02.03.05.12.361.0011.2.011 | 3.1.90.11.00 133 500.000,00 2022 Fundamental Fundeb 30% Vencimentos e Vant. Fixas PC Exercicio 02.03.05.12.365.0012.2.012 | 3.1.90.11.00 | 143 | 200.000,00 2022 Infantil-creche Fundeb 30% Valor Total das Anulações R$ 700.000,00 - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I, II da Constituição Federal, que versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal autorizada a pro- ceder à inclusão no respectivo projeto e nos anexos da Lei nº. 2.668 de 30/06/2021 que aprovou o PPA 2022 2025 ea Lei nº. 2.691 de 29/09/2021, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício de 2022. - Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho autorizativo, suas aplicações, bem como a elaboração dos novos anexos ficam condicionadas à edição de decreto do Executivo, que deverá contemplar as devidas modificações no PPA e na LDO, bem como na peça orçamentária, nos termos do artigo 42 da lei Federal nº. 4320, de 17 de março de 1964, de forma a obedecer, dentro da atual conjuntura, a padronização estabelecida pelo Egrégio Tribunal de contas — Projeto Audesp. - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeito na data de sua protocolização. - Revogada as disposições em contrário. JOSÉ COS MARTINS Prefeito Municipal Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 E-mail: prefeitura(o barrinha .sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov br