br-locleg corpus explorer

← Barrinha (SP)

norma nº 2758/2022

Tipo Lei
Número / Ano 2758 / 2022
Date 2022-06-30
EmentaDispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais suplementares e dá outras providências
native_id2900

Originating matéria

matéria 2524 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 7

Eq
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
DO À - 2021/2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
LEI Nº. 2.758 DE 30 DE JUNHO 2022.
“Dispõe sobre a abertura de Créditos
Adicionais Especiais/Suplementares e dá
outras providências”,
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE MARCOS
MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.;
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga
e publica a seguinte Lei:
- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na Contadoria Muni-
cipal, créditos adicionais especiais/suplementares no valor de até R$ 4.987.506,77 (quatro
milhões, novecentos e oitenta e sete mil, quinhentos e seis reais e setenta e sete centavos), desti-
nados à reforço de dotação no orçamento vigente (LOA 2022 — Lei nº. 2.711 de (20/12/2021),
classificadas e codificadas sob números:
Codificação
Categoria
Valor R$
Objeto
Período
Econômica
Indenizações | Exercício
02.08.01.20.606.0021.2.021 | 3.3.90.93.00 1339 14.100,00 ii vÊ
Agricultura
| | | Mat Exercício
02.05.01.10.301.0027.2.030 | 3.3.90.30.00 1340 100.000,00 Consumo as
FMS
Eq. Mat. Exercício
02.05.01.10.301.0027.2.030 | 4.4.90.52.00 1341 100.000,00 Permanente ana
FMS
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400
E-mail: prefeitura(Obarrinha.sp.gov.br
Site:
- CNPJ: 45.370.087/0001-27
www barrinha. sp.gov.br
G
PREFEITURA MUNICIPAL DE
pe ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 e
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
Mat. Exercício
02.05.01.10.301.0027.2.030 | 33.90.3000 | 1342 | 100.000,00 | Consumo ausa
FMS
Mat. Exercício
2022
Consumo
02.07.01.15.452.0019.2.019 | 3.3.90.30.00 291 150.000,00
Serv. |
Municipais
Ots Serv Exercício
Terc PJ 2022
02.07.01.15.452.0019.2.019 | 3.3.90.39.00 | 293 209.000,00
Serv.
Municipais
Mat. Exercício
02.05.01.10.301.0027.2.030 | 33.90.3000 | 209 | 30000000 | Consumo Sn
FMS
Mat. Exercício
02.05.01.10.301.0027.2.030 | 3.3.90.30.00 | 1343 | 500.000,00 | Consumo sa
FMS
Contratação | Exercício
2022
por Tempo
02.05.01.10.302.0027.2.031 | 3.1.90.04.00 226 | 229.000,00
Determinado
FMS
Mat. Exercício
02.06.01.08.244.0018.2.018 | 3.3.90.30.00 | 271 120.000,00 Consumo 2022
FMAS
Ots Serv Exercício
02.06.01.08.244.0018.2.018 | 3.3.90.39.00 | 277 | 300.000,00 Terc PJ aa
FMAS
- CNPJ: 45.370.087/0001-27 E
Site; www barrinha sp gov. br
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400
E-mail: prefeitura) barrinha .sp.gov.br
/
ISTRAÇÃO - 2021/2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
PREFEITURA MUNICIPAL DE
Ots Serv Exercício
Terc PJ aiida
02.07.02.17.512.0020.2.020 | 3.3.90.39.00 313 500.000,00
Saneamento
Geral
Mat. Exercício
2022
Consumo
02.03.03.21.361.0010.2.010 | 3.3.90.30.00 108 600.000,00 Ensino
Fundamental
-Qse
Material de Exercício
2022
Consumo
02.06.01.08.244.0018.2.018 | 3.3.90.30.00 1344 1.938,94 FMAS-IDG-
SUAS
CRAS
Material de Exercício
2022
Consumo
02.06.01.08.244.0018.2.018 | 3.3.90.30.00 1345 23.399,82
FMAS-PBF-
CRAS
Material de Exercício
2022
Consumo
02.06.01.08.244.0018.2.018 | 3.3.90.30.00 1346 17.068,01 FNAS-
MAC-CR E
AS
Obras e Exercício
x 2022
Instalações
02.07.01.15.452.0019.1.105 | 4.4.90.51.00 1347 825.000,00 '
erv.
Municipais
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400
E-mail: prefeitura(dbarrinha.sp.gov.br
Site: www-barrinha .sp.gov.br
- CNPJ: 45.370.087/0001-27
ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
Obras e Exercício
Instalações Roma
02.07.01.15.452.0019.1.105 | 4.4.90.51.00 1348 98.000,00
Serv.
Municipais
Obras e Exercício
E 2022
Instalações
02.07.01.15.452.0019.1.104 | 4.4.90.51.00 1349 70.000,00
Serv.
Municipais
Obras e Exercício
q 2022
Instalações
02.07.01.15.452.0019.1.104 | 4490.51.00 1350 30.000,00
Serv.
Municipais
Eq. e Mat. Exercício
P 2022
02.03.05.12.361.0011.2.011 | 44.90.5200 | 187 | 300.000,00 Gs
Fundamental
Fundeb 30%
Eq. e Mat. Exercício
Permanente 2022
02.03.05.12.365.0012.2.012 | 4.4.90.52.00 152 200.000,00
Infantil-creche
Fundeb 30%
Eq. e Mat. Exercício
Permanente 2022
02.03.05.12.365.0012.2.028 | 4.4.90.52.00 162 200.000,00 Infantil-pre-
escola Fundeb
30%
Valor Total do Créditos Adicionais 4.987.506,77
Parágrafo único - O valor presente crédito será coberto com recursos provenientes do:
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400
E-mail: prefeitura(Obarrinha.sp.gov.br
- CNPJ: 45.370.087/0001-27
Site: www.barrinha.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
I-) SUPERÁVIT FINANCEIRO verificado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, nos
termos do art. 43 8 1º, inciso I, da Lei nº 4.320/64, no valor de até R$ 14.100,00 (quatorze mil
reais), convênio aquisição retro-escavadeira (devolução sobra de convênio);
W-) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, a se verificar no presente exercício , nos termos do art.
43 $ 1º, inciso I, da Lei nº 4.320/64, no valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais), motivado
pelo repasse voluntário do Governo do Estado de São Paulo, E.P. 2022.080.35367 - Custeio;
WI -) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, a se verificar no presente exercício , nos termos do art.
43 $ 1º, inciso I, da Lei nº 4.320/64, no valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais), motivado
pelo repasse voluntário do Governo do Estado de São Paulo, E.P. 2022.061.38032 — Aq. Veículo;
IV-) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, a se verificar no presente exercício , nos termos do art.
43 $ 1º, inciso 1, da Lei nº 4.320/64, no valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais), motivado
pelo repasse voluntário do Governo do Estado de São Paulo, E.P. 2022.056.39566, Resolução
SS51 — Custeio;
V-) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, a se verificar no presente exercício , nos termos do art.
43 8 1º, inciso I, da Lei nº 4.320/64, no valor de até R$ 1.936.000,00 (hum milhão, novecentos e
trinta e seis mil reais), para reforço de dotações e contra partida convênios;
VI-) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, a se verificar no presente exercício , nos termos do art.
43 $ 1º, inciso I, da Lei nº 4.320/64, no valor de até R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) — QSE;
VII - ) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, a se verificar no presente exercício , nos termos do
art. 43 8 1º, inciso I, da Lei nº 4,320/64, no valor de até R$ 1.938,94 (hum mil novecentos e trinta
e oito reais e noventa e quatro centavos) — IGD-SUAS CRAS;
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura(àbarrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
VIII - ) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, a se verificar no presente exercício , nos termos do
art. 43 8 1º, inciso I, da Lei nº 4.320/64, no valor de até R$ 23.399,82 (vinte três mil, trezentos e
noventa e nove reais e oitenta e dois centavos) - PROG PBF CRAS;
IX -) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, a se verificar no presente exercício , nos termos do art.
43 8 1º, inciso I, da Lei nº 4.320/64, no valor de até R$ 17.068,01 (dezessete mil, e sessenta e
oito reais e um centavo) - PROG PBF CRAS;
X - ) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, a se verificar no presente exercício , nos termos do art.
43 8 1º, inciso I, da Lei nº 4.320/64, no valor de até R$ 825.000,00 (oitocentos e vinte e cinco
mil reais) — Recurso Estadual — Secretaria de Desenvolvimento Regional;
XI-) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, a se verificar no presente exercício , nos termos do art.
43 8 1º, inciso I, da Lei nº 4.320/64, no valor de até R$ 70.000,00 (setenta mil reais) - Recurso
Estadual — Coordenadoria de Defesa e Saúde Animal;
XII EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, a se verificar no presente exercício , nos termos do art.
43 $ 1º, inciso I, da Lei nº 4.320/64, no valor de até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) —
Recurso Fundo Estadual de Saúde- Resolução SS n. 76;
XIII - ) ANULAÇÃO TOTAL/PARCIAL de dotação do orçamento vigente no valor de R$
700.000,00 (setecentos mil reais), classificadas e codificadas sob nºs:
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura(ã)barrinha .sp.gov.br Site: www barrinha.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
) Categoria
Codificação o Ficha Valor R$ Objeto Período
Econômica
Vencimentos e Vant. Fixas PC Exercicio
02.03.05.12.361.0011.2.011 | 3.1.90.11.00 133 500.000,00 2022
Fundamental Fundeb 30%
Vencimentos e Vant. Fixas PC Exercicio
02.03.05.12.365.0012.2.012 | 3.1.90.11.00 | 143 | 200.000,00 2022
Infantil-creche Fundeb 30%
Valor Total das Anulações R$ 700.000,00
- Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I, II da Constituição Federal,
que versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal autorizada a pro-
ceder à inclusão no respectivo projeto e nos anexos da Lei nº. 2.668 de 30/06/2021 que aprovou
o PPA 2022 2025 ea Lei nº. 2.691 de 29/09/2021, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias
relativamente ao exercício de 2022.
- Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho autorizativo, suas
aplicações, bem como a elaboração dos novos anexos ficam condicionadas à edição de decreto
do Executivo, que deverá contemplar as devidas modificações no PPA e na LDO, bem como na
peça orçamentária, nos termos do artigo 42 da lei Federal nº. 4320, de 17 de março de 1964, de
forma a obedecer, dentro da atual conjuntura, a padronização estabelecida pelo Egrégio Tribunal
de contas — Projeto Audesp.
- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeito na
data de sua protocolização.
- Revogada as disposições em contrário.
JOSÉ COS MARTINS
Prefeito Municipal
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura(o barrinha .sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov br

open original →