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norma nº 2759/2022

Tipo Lei
Número / Ano 2759 / 2022
Date 2022-07-11
EmentaAltera o art. 1º da Lei Municipal Nº 2.725, de 17 de fevereiro de 2022 na forma que especifica e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
LEINº. 2.759 DE 11 DE JULHO 2022.
“ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.725,
DE 17 DE FEVEREIRO DE 2.022 NA FORMA QUE
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE MARCOS
MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.;
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga
e publica a seguinte Lei:
- LAR DE AMPARO À CRIANÇA FILHO DE DEUS - CNPJ nº
68.327.220/0001-68, fica alterado o valor a ser pago por criança acolhida para até R$ 5.500,00
(Cinco mil e quinhentos reais), autorizado pela Lei Municipal nº 2.725, de 17 de fevereiro de
2.022, a serem repassados a entidade LAR DE AMPARO À CRIANÇA FILHO DE DEUS,
mediante apresentação de relatório mensal circunstanciado expedido pela entidade beneficiada
informando a quantidade, período e tabela de custos detalhados por criança acolhida, objetivando
promover abrigo e proteção de crianças desamparadas do sexo masculino é feminino, incluindo
demais ações com vista à melhoria de sua qualidade de vida.
- À entidade beneficiada nos termos do artigo anterior fica obrigada a
prestar contas na forma estatuída nas instruções atualizadas do Egrégio Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo e respectivos aditamentos e a formalização dos ajustes se condiciona a
apresentação dos documentos necessários, sendo que em caso não atenda as formalidades, os
recursos retornarão ao orçamento para utilização em atividades da municipalidade.
- As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por
conta das dotações próprias consignadas no orçamento vi gente.
- Esta lei, entra em vigor na data da sua publicação, surtindo efeitos
retroativos desde 01 de junho de 2.022, ficando ratificados eventuais repasses já efetuados as
entidades acima que por ventura tenham sido efetuados no decorrer deste exercício, desde que
em conformidade com a Lei Orçamentária Anual - LOA 2022.
o
JOSÉ EE MARTINS
- Prefeito Municipal -
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura(Obarrinha.sp.gov.br Site: www barrinha sp.gov.br

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