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← Barrinha (SP)

norma nº 2760/2022

Tipo Lei
Número / Ano 2760 / 2022
Date 2022-07-11
EmentaAutoriza no âmbito do Município de Barrinha , a implantação de crematório e incineração de cadáveres de animais e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
LEI Nº. 2.760 DE 11 DE JULHO 2022.
“AUTORIZA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARRINHA, A
IMPLANTAÇÃO DE CREMATÓRIO E INCINERAÇÃO DE
CADÁVERES ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE MARCOS MARTINS,
no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.;
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e publica
a seguinte Lei:
- Fica o Poder Executivo autorizado a instituir a prática de cremação e incineração de cadáveres
animais, bem como destinar terreno municipal ou locado para instalação de incinerador específico para
animais de pequeno porte, pelo serviço funerário do Município de Barrinha, ou por terceiros, através de
concessão de serviços.
Obedecidas as normas legais vigentes, a instalação e o funcionamento de fornos
crematórios e incineradores poderão ser feitos através de organizações sérias e comprometidas com a
causa animal, as quais para esse fim estarão sujeitas à permanente fiscalização da Prefeitura.
- À instalação e operação do forno crematório deverão ser realizadas de acordo com a legislação
ambiental em vigor.
- O forno crematório servirá exclusivamente para cremação de corpos cadavéricos, peças
anatômicas e de necropsia de animais domésticos ou domesticados.
- É obrigatória a conservação adequada das peças anatômicas, de necropsia e cadáveres até o
momento da cremação.
B - É permitida a cremação coletiva com autorização prévia do responsável pelo animal.
- AS disposições posteriores regulamentares desta Lei definirão o detalhamento técnico de usa
execução, indicando os padrões e processos de atuação.
- Eventuais despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias,
ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares e especiais, se e quando necessários.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ Bis MARTINS
- Prefeito Municipal -
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 | - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura(&barrinha.sp.gov.br Site: www. barrinha.sp.gov br

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