| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2761 / 2022 |
| Date | 2022-08-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares e dá outras providências. |
| native_id | 2903 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 5
PREFEITURA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! LEINº. 2761 DE 11 DE AGOSTO DE 2022. “Dispõe sobre a abertura de Créditos Adicionais Suplementares e dá outras providências”, O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSÉ MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.; Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte Lei: - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na Contadoria Municipal, créditos adicionais suplementares no valor de até R$ 4.027.653,00 (quatro milhões e vinte e sete mil, seiscentos e cinquenta e três reais), destinados à reforço de dotação no orçamento vigente (LOA 2022 — Lei nº. 2.711 de (20/12/2021), classificadas e codificadas sob números: a Categoria : à Codificação Econômica Ficha Valor R$ Objeto Período Material de Exercício 02.04.01,27.812.0016.2.016 33.90.30.00 1393 24.000,00 Consumo Esporte 2022 e Lazer | Obras e Exercício 02.04.01.27.812.0016.2.016 4.4.90.51.00 1394 56.000,00 Instalações 2022 Esporte e Lazer Obras e Exercício 02.04.01.27.812.0016.2.016 4.4.90.51.00 1395 87.653,00 Instalações 2022 Esporte e Lazer E Material de Exercício 02.04.01.27.812.0016.2.016 3.3.90.30.00 1396 50.000,00 Consumo Esporte. 2022 e Lazer 1J Venc. Vant. Fixas. Exercício 02.02.01.04.122.0007.2.007 3.1.90.11.00 47 350.000,00 PC 2022 Adm Geral Ots Desp Var. PC Exercício 02.02.01.04.122.0007.2.007 3.1.90.16.00 49 50.000,00 Adm Geral 2022 Praça Antônio Prado nº 70 - Centro — Barrinha/SP — Cep,: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNP); 45.370.087/0001-27 E-mail: prefeituraQbarrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! Mat. Consumo Exercício 02.02.01.04.122.0007.2.007 3.3.90.30.00 52 40.000,00 Adm Geral 2022 Ots Serv Terc PJ Exercício 02.02.01,04.122.0007.2.007 3.3.90.39.00 55 40.000,00 Adm Geral 2022 Serv Tec Exercício 02.02.01.04.122.0007.2.007 3.3.90.40.00 56 20.000,00 Informação 2022 Adm Geral Principal da Div Exercício Contratual 2022 02.02.01.28.843.0000.0.003 4.6.90.71.00 s7 60.000,00 Resgatada Adm Geral Eq. e Mat. Exercício 02.03.03.12.361.0010.2.010 4.4.90.52.00 119 824.000,00 Permanente 2022 E. Fundamental Eq. Mat. Exercício 02.03.03.12.361.0010.2.010 4.4.90.52.00 1194 400.000,00 Permanente 2022 E. Fundamental Mat. Consumo Exercício 02.05.01.10.301.0027.2.030 3.3.90.30.00 209 100.000,00 FMs 2022 Ots Serv TErc PF Exercício 02.05.01.10.301.0027.2.030 3.3.90.36.00 216 100.000,00 FMS 2022 Ots Serv Terc PJ Exercício 02.05.01.10.301.0027.2.030 3.3.90.39.00 217 50.000,00 FMS 2022 Eq. Mat. Exercício 02.05.01.10.301.0027.2.030 4.4.90.52.00 223 51.000,00 Frame 2022 Mt. Consumo Exercício 02.06.01.08.244.0018.2.018 3.3.90.30.00 271 60.000,00 FMAS 2022 Mat. Bem ou Serv Exercício 02.06.01.08.244.0018.2.018 3.3.90.32.00 274 100.000,00 Dist. Grat. 2022 FMAS Ots Serv Terc PJ Exercício 02.06.01.08.244.0018.2.018 3.3.90.39.00 277 365.000,00 FMAS 2022 [Mat Consumo Exercício 02.07.01.15.452.0019.2.019 3.3.90.30.00 291 300.000,00 Serv Municipais 2022 Ots Serv Terc PJ Exercício 02.07.01.15.452.0019.2.019 3.3.90.39.00 293 300.000,00 Serv Municipais 2022 Mat. Consumo Exercício 02.07.02.17.512.0020.2.020 3.3.90.30.00 311 100.000,00 raso 2022 era Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 E-mail: prefeitura barrinha.sp.gov.br - CNPJ: 45.370.087/0001-27 Site; www. barrinha.sp.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 com TODOS e para TODOS! Ots Serv Terc PJ Exercício 02.07.02.17.512.0020.2.020 3.3.90.39.00 313 500.000,00 Saneamento 2022 Geral Valor Total do Créditos Adicionais 4.027.653,00 Parágrafo único - O valor presente crédito será coberto com recursos provenientes do: |-) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, a se verificar no presente exercício , nos termos do art. 43 8 1º, inciso |, da Lei nº 4.320/64, no valor de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), movido pelo repasse voluntário estadual, Emenda 202.207.340.395; Il-) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, a se verificar no presente exercício , nos termos do art. 43 8 1º, inciso |, da Lei nº 4.320/64, no valor de até R$ 87.653,00 (oitenta e sete mil, seiscentos e cinquenta e três reais), movido pelo repasse voluntário estadual, Emenda 202.207.336.480; Ill-) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, a se verificar no presente exercício, nos termos do art. 43 8 1º, inciso |, da Lei nº 4.320/64, no valor de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), movido pelo repasse voluntário estadual, Emenda 202.206.238.548; IV -) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, a se verificar no presente exercício , nos termos do art. 43 $ 1º, inciso |, da Lei nº 4.320/64, no valor de até R$ 2.717.479,97 (dois milhões, setecentos e dezessete mil, quatrocentos e setenta e nove reais e noventa e sete centavos), Tesouro: V-) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, a se verificar no presente exercício , nos termos do art. 43 8 1º, inciso |, da Lei nº 4.320/64, no valor de até R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) - RECURSO QSE; VI -) ANULAÇÃO TOTAL/PARCIAL de dotação do orçamento vigente no valor de R$ 692.520,03 (seiscentos e noventa e dois mil, quinhentos e vinte reais e três centavos) classificadas e codificadas sob nºs: des Categoria Objeto Período Codi a : Valor R odificação Econômica Eid $ Sentenças Judiciais Exercicio 02.02.01.28.843.0000.0.001 | 4.6.90.91.00 60.000,00 Adm Geral 2022 Praça Antônio Prado nº 70 - Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 E-mail: prefeituraQobarrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! Obras e instalações Exercicio 02.03.0112.365.0008.1.002 4.4.90.51.00 72 1.000,00 E. Infantil 2022 Obras e Instalações Exercicio 02.03.03.12.361.0010.1.024 4.4.90.51.00 99 50.000,00 Ensino Fundamental 2022 Obras e Instalações Exercicio 02.07.01.15.452.0019.1.097 4.4.90.51.00 1259 | 285.146,01 Serv Municipais 2022 Obras e Instalações Exercicio 02.07.0115.452.0019.1.098 4.4.90.51.00 1260 | 173.674,02 Serv Municipais 2022 02.01.02.08.244.0004.2.004 | 3.3.90.30.00 25 | 10.000,00 e Srtreico dona Ots Serv Tere PJ Exercicio 02.01.02.08.244.0004.2.004 3.3.90.39.00 27 10.000,00 Fss 2022 Serv Tec da Exercicio 02.01.02.08.244.0004.2.004 3.3.90.40.00 28 5.000,00 Informação 2022 FsSsS [— Eq. Mat. Permanente Exercicio 02.01.02.08.244.0004.2.004 4.4.90.52.00 29 5.000,00 Fss 2022 Mat Consumo Exercicio 02.01.03.08.243.0005.2.005 3.3.90.30.00 30 5.500,00 CMDCA 2022 Ots Serv Terc PJ Exercicio 02.01.03.08.243.0005.2.005 3.3.90.39.00 32 5.500,00 CMDCA 2022 Serv Terc da Exercicio 02.01.03.08.243.0005.2.005 3.3.90.40.00 33 1.200,00 Informação 2022 CMDCA Eq. e Mat. Exercicio 02.01.04.04.122.0006.2.006 4.4.90.52.00 38 2.500,00 Permanente 2022 Serviço Militar — Mat. Consumo Exercicio 02.01.05.08.243.0024.2.026 | 3.3.90.30.00 42 10.000,00 Conselho Tutelar 2022 Ots Serv Terc PF Exercicio 02.01.05.08.243.0024,2.026 3.3.90.36.00 43 10.000,00 Conselho Tutelar 2022 Ots Serv Terc PJ Exercicio 02.01.05.08.243.0024.2.026 | 3.3.90.39.00 44 20.000,00 Conselho Tutelar 2022 Eq. e mat. Exercicio 02.01.05.08.243.0024.2.026 4.4.90.52.00 46 15.000,00 Permanente 2022 Conselho Tutelar Mat. Consumo Exercicio 02.08.01.20.606.0021.2.021 3.3.90.30.00 318 5.000,00 Agricultura 2022 Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 E-mail: prefeitura(O barrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br - CNPJ:45.370.087/0001-27 BARÍ MUNICIPAL DE BARRINHA a Z021/2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! Ots Serv Terc PF Exercicio 02.08.01.20.606.0021.2.021 3.3.90.36.00 319 4.000,00 Agricultura 2022 Ots Serv Terc PJ Exercicio 02.08.01.20.606.0021.2.021 3.3.90.39.00 320 4.000,00 Agricultura 2022 Eq. Mat, Permanente Exercicio 02.08.01.20.606.0021.2.021 4.4.90.52.00 322 1.000,00 Agricultura 2022 Mat. Consumo Exercicio 02.08.02.20.606.0022.2.022 3.3.90.30.00 323 5.000,00 Meio Ambiente 2022 Ots Serv Terc PJ Exercicio 02.08.02.20.606.0022.2.022 3.3.90.39.00 325 3.000,00 Meio Ambiente 2022 Eq. e Mat. Exercicio 02.08.02.20.606.0022.2.022 4.4.90.52.00 327 1.000,00 Permanente 2022 Meio Ambiente Valor Total das Anulações R$ 692.520,03 - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, |, Il da Constituição Federal, que versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder à inclusão no respectivo projeto e nos anexos da Lei nº. 2.668 de 30/06/2021 que aprovou o PPA 2022 2025 e a Lei nº. 2.691 de 29/09/2021, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício de 2022. - Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho autorizativo, suas aplicações, bem como a elaboração dos novos anexos ficam condicionadas à edição de decreto do Executivo, que deverá contemplar as devidas modificações no PPA e na LDO, bem como na peça orçamentária, nos termos do artigo 42 da lei Federal nº. 4320, de 17 de março de 1964, de forma a obedecer, dentro da atual conjuntura, a padronização estabelecida pelo Egrégio Tribunal de contas — Projeto Audesp. - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeito na data de sua protocolização. - Revogada as disposições em contrário. JOSÉ MARCOS MARTINS Prefeito Municipal Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 E-mail: prefeitura barrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br