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norma nº 2761/2022

Tipo Lei
Número / Ano 2761 / 2022
Date 2022-08-11
EmentaDispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares e dá outras providências.
native_id2903

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 5

PREFEITURA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
LEINº. 2761 DE 11 DE AGOSTO DE 2022.
“Dispõe sobre a abertura de Créditos
Adicionais Suplementares e dá outras
providências”,
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSÉ MARCOS
MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.;
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona,
promulga e publica a seguinte Lei:
- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na Contadoria Municipal,
créditos adicionais suplementares no valor de até R$ 4.027.653,00 (quatro milhões e
vinte e sete mil, seiscentos e cinquenta e três reais), destinados à reforço de dotação
no orçamento vigente (LOA 2022 — Lei nº. 2.711 de (20/12/2021), classificadas e
codificadas sob números:
a Categoria : à
Codificação Econômica Ficha Valor R$ Objeto Período
Material de Exercício
02.04.01,27.812.0016.2.016 33.90.30.00 1393 24.000,00 Consumo Esporte 2022
e Lazer
| Obras e Exercício
02.04.01.27.812.0016.2.016 4.4.90.51.00 1394 56.000,00 Instalações 2022
Esporte e Lazer
Obras e Exercício
02.04.01.27.812.0016.2.016 4.4.90.51.00 1395 87.653,00 Instalações 2022
Esporte e Lazer
E Material de Exercício
02.04.01.27.812.0016.2.016 3.3.90.30.00 1396 50.000,00 Consumo Esporte. 2022
e Lazer 1J
Venc. Vant. Fixas. Exercício
02.02.01.04.122.0007.2.007 3.1.90.11.00 47 350.000,00 PC 2022
Adm Geral
Ots Desp Var. PC Exercício
02.02.01.04.122.0007.2.007 3.1.90.16.00 49 50.000,00 Adm Geral 2022
Praça Antônio Prado nº 70 - Centro — Barrinha/SP — Cep,: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNP); 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeituraQbarrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
Mat. Consumo Exercício
02.02.01.04.122.0007.2.007 3.3.90.30.00 52 40.000,00 Adm Geral 2022
Ots Serv Terc PJ Exercício
02.02.01,04.122.0007.2.007 3.3.90.39.00 55 40.000,00 Adm Geral 2022
Serv Tec Exercício
02.02.01.04.122.0007.2.007 3.3.90.40.00 56 20.000,00 Informação 2022
Adm Geral
Principal da Div Exercício
Contratual 2022
02.02.01.28.843.0000.0.003 4.6.90.71.00 s7 60.000,00 Resgatada Adm
Geral
Eq. e Mat. Exercício
02.03.03.12.361.0010.2.010 4.4.90.52.00 119 824.000,00 Permanente 2022
E. Fundamental
Eq. Mat. Exercício
02.03.03.12.361.0010.2.010 4.4.90.52.00 1194 400.000,00 Permanente 2022
E. Fundamental
Mat. Consumo Exercício
02.05.01.10.301.0027.2.030 3.3.90.30.00 209 100.000,00 FMs 2022
Ots Serv TErc PF Exercício
02.05.01.10.301.0027.2.030 3.3.90.36.00 216 100.000,00 FMS 2022
Ots Serv Terc PJ Exercício
02.05.01.10.301.0027.2.030 3.3.90.39.00 217 50.000,00 FMS 2022
Eq. Mat. Exercício
02.05.01.10.301.0027.2.030 4.4.90.52.00 223 51.000,00 Frame 2022
Mt. Consumo Exercício
02.06.01.08.244.0018.2.018 3.3.90.30.00 271 60.000,00 FMAS 2022
Mat. Bem ou Serv Exercício
02.06.01.08.244.0018.2.018 3.3.90.32.00 274 100.000,00 Dist. Grat. 2022
FMAS
Ots Serv Terc PJ Exercício
02.06.01.08.244.0018.2.018 3.3.90.39.00 277 365.000,00 FMAS 2022
[Mat Consumo Exercício
02.07.01.15.452.0019.2.019 3.3.90.30.00 291 300.000,00 Serv Municipais 2022
Ots Serv Terc PJ Exercício
02.07.01.15.452.0019.2.019 3.3.90.39.00 293 300.000,00 Serv Municipais 2022
Mat. Consumo Exercício
02.07.02.17.512.0020.2.020 3.3.90.30.00 311 100.000,00 raso 2022
era
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400
E-mail: prefeitura barrinha.sp.gov.br
- CNPJ: 45.370.087/0001-27
Site; www. barrinha.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024
com TODOS e para TODOS!
Ots Serv Terc PJ Exercício
02.07.02.17.512.0020.2.020 3.3.90.39.00 313 500.000,00 Saneamento 2022
Geral
Valor Total do Créditos Adicionais 4.027.653,00
Parágrafo único - O valor presente crédito será coberto com recursos provenientes
do:
|-) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, a se verificar no presente exercício , nos termos
do art. 43 8 1º, inciso |, da Lei nº 4.320/64, no valor de até R$ 80.000,00 (oitenta mil
reais), movido pelo repasse voluntário estadual, Emenda 202.207.340.395;
Il-) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, a se verificar no presente exercício , nos termos
do art. 43 8 1º, inciso |, da Lei nº 4.320/64, no valor de até R$ 87.653,00 (oitenta e
sete mil, seiscentos e cinquenta e três reais), movido pelo repasse voluntário estadual,
Emenda 202.207.336.480;
Ill-) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, a se verificar no presente exercício, nos termos
do art. 43 8 1º, inciso |, da Lei nº 4.320/64, no valor de até R$ 50.000,00 (cinquenta
mil reais), movido pelo repasse voluntário estadual, Emenda 202.206.238.548;
IV -) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, a se verificar no presente exercício , nos
termos do art. 43 $ 1º, inciso |, da Lei nº 4.320/64, no valor de até R$ 2.717.479,97
(dois milhões, setecentos e dezessete mil, quatrocentos e setenta e nove reais e
noventa e sete centavos), Tesouro:
V-) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, a se verificar no presente exercício , nos
termos do art. 43 8 1º, inciso |, da Lei nº 4.320/64, no valor de até R$ 400.000,00
(quatrocentos mil reais) - RECURSO QSE;
VI -) ANULAÇÃO TOTAL/PARCIAL de dotação do orçamento vigente no valor de
R$ 692.520,03 (seiscentos e noventa e dois mil, quinhentos e vinte reais e três
centavos) classificadas e codificadas sob nºs:
des Categoria Objeto Período
Codi a : Valor R
odificação Econômica Eid $
Sentenças Judiciais Exercicio
02.02.01.28.843.0000.0.001 | 4.6.90.91.00 60.000,00 Adm Geral 2022
Praça Antônio Prado nº 70 - Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeituraQobarrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
Obras e instalações Exercicio
02.03.0112.365.0008.1.002 4.4.90.51.00 72 1.000,00 E. Infantil 2022
Obras e Instalações Exercicio
02.03.03.12.361.0010.1.024 4.4.90.51.00 99 50.000,00 Ensino Fundamental 2022
Obras e Instalações Exercicio
02.07.01.15.452.0019.1.097 4.4.90.51.00 1259 | 285.146,01 Serv Municipais 2022
Obras e Instalações Exercicio
02.07.0115.452.0019.1.098 4.4.90.51.00 1260 | 173.674,02 Serv Municipais 2022
02.01.02.08.244.0004.2.004 | 3.3.90.30.00 25 | 10.000,00 e Srtreico dona
Ots Serv Tere PJ Exercicio
02.01.02.08.244.0004.2.004 3.3.90.39.00 27 10.000,00 Fss 2022
Serv Tec da Exercicio
02.01.02.08.244.0004.2.004 3.3.90.40.00 28 5.000,00 Informação 2022
FsSsS
[— Eq. Mat. Permanente Exercicio
02.01.02.08.244.0004.2.004 4.4.90.52.00 29 5.000,00 Fss 2022
Mat Consumo Exercicio
02.01.03.08.243.0005.2.005 3.3.90.30.00 30 5.500,00 CMDCA 2022
Ots Serv Terc PJ Exercicio
02.01.03.08.243.0005.2.005 3.3.90.39.00 32 5.500,00 CMDCA 2022
Serv Terc da Exercicio
02.01.03.08.243.0005.2.005 3.3.90.40.00 33 1.200,00 Informação 2022
CMDCA
Eq. e Mat. Exercicio
02.01.04.04.122.0006.2.006 4.4.90.52.00 38 2.500,00 Permanente 2022
Serviço Militar
— Mat. Consumo Exercicio
02.01.05.08.243.0024.2.026 | 3.3.90.30.00 42 10.000,00 Conselho Tutelar 2022
Ots Serv Terc PF Exercicio
02.01.05.08.243.0024,2.026 3.3.90.36.00 43 10.000,00 Conselho Tutelar 2022
Ots Serv Terc PJ Exercicio
02.01.05.08.243.0024.2.026 | 3.3.90.39.00 44 20.000,00 Conselho Tutelar 2022
Eq. e mat. Exercicio
02.01.05.08.243.0024.2.026 4.4.90.52.00 46 15.000,00 Permanente 2022
Conselho Tutelar
Mat. Consumo Exercicio
02.08.01.20.606.0021.2.021 3.3.90.30.00 318 5.000,00 Agricultura 2022
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400
E-mail: prefeitura(O barrinha.sp.gov.br
Site: www.barrinha.sp.gov.br
- CNPJ:45.370.087/0001-27
BARÍ MUNICIPAL DE
BARRINHA
a Z021/2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
Ots Serv Terc PF Exercicio
02.08.01.20.606.0021.2.021 3.3.90.36.00 319 4.000,00 Agricultura 2022
Ots Serv Terc PJ Exercicio
02.08.01.20.606.0021.2.021 3.3.90.39.00 320 4.000,00 Agricultura 2022
Eq. Mat, Permanente Exercicio
02.08.01.20.606.0021.2.021 4.4.90.52.00 322 1.000,00 Agricultura 2022
Mat. Consumo Exercicio
02.08.02.20.606.0022.2.022 3.3.90.30.00 323 5.000,00 Meio Ambiente 2022
Ots Serv Terc PJ Exercicio
02.08.02.20.606.0022.2.022 3.3.90.39.00 325 3.000,00 Meio Ambiente 2022
Eq. e Mat. Exercicio
02.08.02.20.606.0022.2.022 4.4.90.52.00 327 1.000,00 Permanente 2022
Meio Ambiente
Valor Total das Anulações R$ 692.520,03
- Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, |, Il da Constituição Federal, que
versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal autorizada a
proceder à inclusão no respectivo projeto e nos anexos da Lei nº. 2.668 de 30/06/2021
que aprovou o PPA 2022 2025 e a Lei nº. 2.691 de 29/09/2021, que estabeleceu as
Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício de 2022.
- Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho autorizativo, suas
aplicações, bem como a elaboração dos novos anexos ficam condicionadas à edição
de decreto do Executivo, que deverá contemplar as devidas modificações no PPA e
na LDO, bem como na peça orçamentária, nos termos do artigo 42 da lei Federal nº.
4320, de 17 de março de 1964, de forma a obedecer, dentro da atual conjuntura, a
padronização estabelecida pelo Egrégio Tribunal de contas — Projeto Audesp.
- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeito na
data de sua protocolização.
- Revogada as disposições em contrário.
JOSÉ MARCOS MARTINS
Prefeito Municipal
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura barrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br

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