| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2762 / 2022 |
| Date | 2022-08-15 |
| Ementa | Determina proibição de construção de empresas e industrias que mantém depósito e comércio de combustíveis e materiais inflamáveis em áreas que especifica . |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! LEI Nº. 2762 DE 15 DE AGOSTO DE 2022. “DETERMINA PROIBIÇÃO DE CONST; RUÇÃ (9) DE EMPRESAS E INDUSTRIAS QUE MANTEM DEPÓSITO E COMÉRCIO DE C OMBUSTÍVEIS E MATERIAIS INFLAMÁVEIS EM ÁREAS QUE ESPECIFICA”, O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.; Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte Lei: - Fica proibida a construção e funcionamento de novos estabelecimentos comerciais e industriais inclusive, postos de combustíveis, que estoquem, mantem em depósito ou comercializem materiais combustíveis e inflamáveis em área urbana, que distam á menos de 50 (cinquenta) metros de escolas pública ou particulares, hospitais e órgãos públicos de grande aglomeração. - À mesma distância prevista no caput deste artigo também passa a ser aplicada com relação ao artigo 3º da Lei Municipal nº 1.714/2003. À ú 022 - Para os efeitos da proibição acima, a construção e funcionamento de estabelecimentos comerciais e industriais que estocam, mantém em depósito ou comercializem materiais combustíveis e inflamáveis poderão ser instalados em qualquer imóvel em área urbana, desde que observada a limitação prevista no caput deste artigo. - Os estabelecimentos comerciais e industriais que estocam, mantém em depósito ou comercializem materiais combustíveis e inflamáveis em área urbana somente obterão alvará e licença de funcionamento após apresentarem todas as autorizações estaduais e federais sanitárias, ambientais e de segurança que regem esta atividade. Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 E-mail: prefeitura/Obarrinha.sp.gov br Site: www barrinha.sp.gov br PREFEITURA MUNICIPAL DE me ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 a GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! - Ficam mantidas as demais disposições legais existentes sobre esta matéria, desde que não entrem em conflito com a presente lei. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. JOSÉ MARCOS MARTINS - Prefeito Municipal - Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 E-mail: prefeituraObarrinha sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br