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norma nº 2762/2022

Tipo Lei
Número / Ano 2762 / 2022
Date 2022-08-15
EmentaDetermina proibição de construção de empresas e industrias que mantém depósito e comércio de combustíveis e materiais inflamáveis em áreas que especifica .
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matéria 2529 →

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PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
LEI Nº. 2762 DE 15 DE AGOSTO DE 2022.
“DETERMINA PROIBIÇÃO DE CONST; RUÇÃ (9)
DE EMPRESAS E INDUSTRIAS QUE MANTEM
DEPÓSITO E COMÉRCIO DE C OMBUSTÍVEIS E
MATERIAIS INFLAMÁVEIS EM ÁREAS QUE
ESPECIFICA”,
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE MARCOS
MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.;
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga
e publica a seguinte Lei:
- Fica proibida a construção e funcionamento de novos estabelecimentos
comerciais e industriais inclusive, postos de combustíveis, que estoquem, mantem em depósito
ou comercializem materiais combustíveis e inflamáveis em área urbana, que distam á menos de
50 (cinquenta) metros de escolas pública ou particulares, hospitais e órgãos públicos de grande
aglomeração.
- À mesma distância prevista no caput deste artigo também passa a ser aplicada
com relação ao artigo 3º da Lei Municipal nº 1.714/2003.
À ú 022
- Para os efeitos da proibição acima, a construção e funcionamento de
estabelecimentos comerciais e industriais que estocam, mantém em depósito ou comercializem
materiais combustíveis e inflamáveis poderão ser instalados em qualquer imóvel em área urbana,
desde que observada a limitação prevista no caput deste artigo.
- Os estabelecimentos comerciais e industriais que estocam, mantém em
depósito ou comercializem materiais combustíveis e inflamáveis em área urbana somente obterão
alvará e licença de funcionamento após apresentarem todas as autorizações estaduais e federais
sanitárias, ambientais e de segurança que regem esta atividade.
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura/Obarrinha.sp.gov br Site: www barrinha.sp.gov br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
me ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 a
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
- Ficam mantidas as demais disposições legais existentes sobre esta matéria,
desde que não entrem em conflito com a presente lei.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
JOSÉ MARCOS MARTINS
- Prefeito Municipal -
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeituraObarrinha sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br

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