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norma nº 2765/2022

Tipo Lei
Número / Ano 2765 / 2022
Date 2022-08-15
EmentaDispõe sobre alteração da lei Municipal nº 2.050 de 27 de novembro de 2009 e dá outras providências .
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
LEINº. 2765 DE 15 DE AGOSTO DE 2022.
“Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 2.050 de 27 de novembro
de 2.009 e dá outras providencia”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE MARCOS MARTINS,
no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.;
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e publica
a seguinte Lei:
- Fica o artigo 1º. da Lei Municipal 2.050 de 27 de Novembro de 2009 alterada para o
seguinte teor:
“Art. 1º - O Poder Executivo fica autorizado a qualificar como organizações sociais pessoais)
jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, com fundamento legal na Lei Federal Complementar 9.637 de
15 de maio de 1998, cujas atividades sejam dirigidas à saúde, cultura, esporte, proteção e preservação do
meio ambiente e animais, ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, tratamento e combate ao
uso de entorpecentes e afins, de atendidas os requisitos previstos nesta lei”.
- Fica revogado o artigo parágrafo único do artigo 2º. da Lei Municipal 2.050 de 27 de
Novembro de 2009.
- Ficam mantidas as demais disposições da Lei Municipal 2.050 de 27 de Novembro
de 2009, que não entrem em conflito com as presentes alterações.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
JOSÉ M OS MARTINS
- Prefeito Municipal -
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 | - (CNPJ; 45,370.087/0001-27
E-mail: prefeituraçebarrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br

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