| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2765 / 2022 |
| Date | 2022-08-15 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração da lei Municipal nº 2.050 de 27 de novembro de 2009 e dá outras providências . |
| native_id | 2907 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! LEINº. 2765 DE 15 DE AGOSTO DE 2022. “Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 2.050 de 27 de novembro de 2.009 e dá outras providencia”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.; Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte Lei: - Fica o artigo 1º. da Lei Municipal 2.050 de 27 de Novembro de 2009 alterada para o seguinte teor: “Art. 1º - O Poder Executivo fica autorizado a qualificar como organizações sociais pessoais) jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, com fundamento legal na Lei Federal Complementar 9.637 de 15 de maio de 1998, cujas atividades sejam dirigidas à saúde, cultura, esporte, proteção e preservação do meio ambiente e animais, ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, tratamento e combate ao uso de entorpecentes e afins, de atendidas os requisitos previstos nesta lei”. - Fica revogado o artigo parágrafo único do artigo 2º. da Lei Municipal 2.050 de 27 de Novembro de 2009. - Ficam mantidas as demais disposições da Lei Municipal 2.050 de 27 de Novembro de 2009, que não entrem em conflito com as presentes alterações. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. JOSÉ M OS MARTINS - Prefeito Municipal - Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 | - (CNPJ; 45,370.087/0001-27 E-mail: prefeituraçebarrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br