| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2766 / 2022 |
| Date | 2022-08-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares especiais e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! LEINº. 2766 DE 15 DE AGOSTO DE 2022. “Dispõe sobre a abertura de Adicionais Créditos Suplementares/Especiais outras providências”. e dá O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSÉ MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.; Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte Lei: - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na Contadoria Municipal, créditos adicionais suplementares/especiais no valor de até R$ 268.516,65 (duzentos e sessenta e oito mil, quinhentos e dezesseis reais e sessenta e cinco centavos), destinados à reforço de dotação no orçamento vigente (LOA 2022 — Lei nº. 2.711 de (20/12/2021), classificadas e codificadas sob números: Categoria Ê Objeto Período Codificação Econômica Ficha Valor R$ - Obras e Exercício 02.03.01.12.365.0008.1.106 | 4.4.90.51.00 1399 228.000,00 Instalações 2022 Ensino Infantil Obras e Exercício 02.07.01.15.452.0019.1.099 | 4.4.90.51.00 1275 15.255,33 Instalações 2022 E! Serv. Municipais Obras e Exercício 02.07.01.15.452.0019.1.100 | 4.4.90.51.00 1276 21.415,18 Instalações 2022 Serv. Municipais Obras e Exercício 02.07.01.15.452.0019.1.101 | 4.4.90.51.00 1277 3.846,14 Instalações 2022 4 | Serv. Municipais j Valor Total do Créditos Adicionais 268.516,65 Parágrafo único - O valor presente crédito será coberto com recursos provenientes da ANULAÇÃO TOTAL/PARCIAL de dotação do orçamento vigente no valor de R$ 268.516,65 (duzentos e sessenta e oito mil, quinhentos e dezesseis reais e sessenta e cinco centavos) classificadas e codificadas sob nºs: Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 E-mail: prefeitura barrinha.sp.gov.br - CNPJ:45.370.087/0001-27 Site: www.barrinha.sp.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 com TODOS e para TODOS! A Categoria Período Codificação Econômica EZRA Valor R$ Auxilio Exercicio 02.03.03.12.361.0010.2.010 | 3.3.90.46.00 | 115 228.000,00 Alimentação 2022 E. Fundamental 1 Obras e. Exercicio 02.07.01.15.452.0019.1.104 | 4.4.90.51.00 | 1350 30.000,00 Instalações 2022 Serv. Municipais Eq. Mat. Exercicio 02.07.01.15.452.0019.2.019 | 4.4.90.52.00 | 300 8.750,00 Permanente 2022 Serv. Municipais Desp. Ex. Exercicio | 02.07.02.17.512.0020.2.020 | 3.3.90.92.00 | 316 1.000,00 Anteriores 2022 L San. Geral Eq. Mat. Exercicio 02.07.02.17.512.0020.2.020 | 4.4.90.52.00 | 317 766,65 Permanente 2022 San. Geral Valor Total das Anulações R$ 268.516,65 EMRMEA - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, |, II da Constituição Federal, que versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder à inclusão no respectivo projeto e nos anexos da Lei nº. 2.668 de 30/06/2021 que aprovou o PPA 2022 2025 e a Lei nº. 2.691 de 29/09/2021, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício de 2022. ERAM - Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho autorizativo, suas aplicações, bem como a elaboração dos novos anexos ficam condicionadas à edição de decreto do Executivo, que deverá contemplar as devidas modificações no PPA e na LDO, bem como na peça orçamentária, nos termos do artigo 42 da lei Federal nº. 4320, de 17 de março de 1964, de forma a obedecer, dentro da atual conjuntura, a padronização estabelecida pelo Egrégio Tribunal de contas — Projeto Audesp. - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeito na data de sua protocolização. - Revogada as disposições em contrário. JOSÉ dr MARTINS Prefeito Municipal Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNP): 45.370.087/0001-27 E-mail: prefeitura barrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br