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norma nº 2766/2022

Tipo Lei
Número / Ano 2766 / 2022
Date 2022-08-15
EmentaDispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares especiais e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
LEINº. 2766 DE 15 DE AGOSTO DE 2022.
“Dispõe sobre a abertura de
Adicionais
Créditos
Suplementares/Especiais
outras providências”.
e
dá
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSÉ
MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.;
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e
publica a seguinte Lei:
- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na
Contadoria Municipal, créditos adicionais suplementares/especiais no valor de até R$
268.516,65 (duzentos e sessenta e oito mil, quinhentos e dezesseis reais e sessenta
e cinco centavos), destinados à reforço de dotação no orçamento vigente (LOA 2022
— Lei nº. 2.711 de (20/12/2021), classificadas e codificadas sob números:
Categoria Ê Objeto Período
Codificação Econômica Ficha Valor R$
- Obras e Exercício
02.03.01.12.365.0008.1.106 | 4.4.90.51.00 1399 228.000,00 Instalações 2022
Ensino Infantil
Obras e Exercício
02.07.01.15.452.0019.1.099 | 4.4.90.51.00 1275 15.255,33 Instalações 2022
E! Serv. Municipais
Obras e Exercício
02.07.01.15.452.0019.1.100 | 4.4.90.51.00 1276 21.415,18 Instalações 2022
Serv. Municipais
Obras e Exercício
02.07.01.15.452.0019.1.101 | 4.4.90.51.00 1277 3.846,14 Instalações 2022
4
| Serv. Municipais
j
Valor Total do Créditos Adicionais
268.516,65
Parágrafo único - O valor presente crédito será coberto com recursos provenientes da
ANULAÇÃO TOTAL/PARCIAL de dotação do orçamento vigente no valor de R$ 268.516,65
(duzentos e sessenta e oito mil, quinhentos e dezesseis reais e sessenta e cinco centavos)
classificadas e codificadas sob nºs:
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400
E-mail: prefeitura barrinha.sp.gov.br
- CNPJ:45.370.087/0001-27
Site: www.barrinha.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024
com TODOS e para TODOS!
A Categoria Período
Codificação Econômica EZRA Valor R$
Auxilio Exercicio
02.03.03.12.361.0010.2.010 | 3.3.90.46.00 | 115 228.000,00 Alimentação 2022
E. Fundamental
1 Obras e. Exercicio
02.07.01.15.452.0019.1.104 | 4.4.90.51.00 | 1350 30.000,00 Instalações 2022
Serv. Municipais
Eq. Mat. Exercicio
02.07.01.15.452.0019.2.019 | 4.4.90.52.00 | 300 8.750,00 Permanente 2022
Serv. Municipais
Desp. Ex. Exercicio |
02.07.02.17.512.0020.2.020 | 3.3.90.92.00 | 316 1.000,00 Anteriores 2022
L San. Geral
Eq. Mat. Exercicio
02.07.02.17.512.0020.2.020 | 4.4.90.52.00 | 317 766,65 Permanente 2022
San. Geral
Valor Total das Anulações R$ 268.516,65
EMRMEA - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, |, II da Constituição
Federal, que versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria
Municipal autorizada a proceder à inclusão no respectivo projeto e nos anexos da
Lei nº. 2.668 de 30/06/2021 que aprovou o PPA 2022 2025 e a Lei nº. 2.691 de
29/09/2021, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício
de 2022.
ERAM - Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho
autorizativo, suas aplicações, bem como a elaboração dos novos anexos ficam
condicionadas à edição de decreto do Executivo, que deverá contemplar as devidas
modificações no PPA e na LDO, bem como na peça orçamentária, nos termos do
artigo 42 da lei Federal nº. 4320, de 17 de março de 1964, de forma a obedecer,
dentro da atual conjuntura, a padronização estabelecida pelo Egrégio Tribunal de
contas — Projeto Audesp.
- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
produzindo efeito na data de sua protocolização.
- Revogada as disposições em contrário.
JOSÉ dr MARTINS
Prefeito Municipal
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNP): 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura barrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br

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