| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2767 / 2022 |
| Date | 2022-08-26 |
| Ementa | Altera o artigo 5º da Lei Municipal nº 2.175 de 25 de abril de 2013 e o artigo 1º da Lei Municipal nº 2.583 de 01 de junho de 2020 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE » BARRINHA ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! LEINº. 2.767 DE 26 DE AGOSTO DE 2022. “Altera o artigo 5º da Lei Municipal nº, 2.175 de 25 de Abril de 2013 e 0 artigo 1º. da Lei Municipal 2.583 de 01 de Junho de 2020 e dá outras providencias”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.; Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte Lei: - Fica alterado o artigo 5º. da Lei Municipal nº. 2.175 de 25 de Abril de 2013, para o seguinte teor: Artigo 5º. — Fica estabelecido o prazo de 36 (trinta e seis) meses, como lapso temporal máximc do assistido para permanência na FPT, sendo os contratos anuais. podendo ser prorrogado por duas vezes” - Fica alterado o Parágrafo Segundo do artigo 5º. da Lei Municipal nº. 2.175 de 25 de Abril de 2013, bem como o artigo 1º. da Lei Municipal 2.583 de 01 de Junho de 2020, para o seguinte teor: Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 E-mail: prefeitura()barrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov br PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA o 2021/2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! pay EA Nos casos de exclusões do programa por vencimento fazo, somente serãc novamente admitidos na “Frente Popular de Trabalho” os assistidos que permanecerem com a mesmas condições avaliadas para seu ingresso. podendo o Poder Executivo Municipal regular por Decreto Municipal a carência mínima para prazo superior, no interesse do erário público - No caso de insubordinação, desídia, ofensa ou agressão praticada pelo assistido contra seus superiores hierárquicos, servidores públicos municipais ou outros assistidos, o contrato poderá ser rescindido imediatamente, á fim de manter condições de trabalho na repartição onde este atuava. - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. JOSÉ MARCOS MARTINS - Prefeito Municipal - Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 E-mail: prefeitura(Dbarrinha.sp.gov.br Site: wwnw.barrinha.sp.gov.br