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norma nº 2767/2022

Tipo Lei
Número / Ano 2767 / 2022
Date 2022-08-26
EmentaAltera o artigo 5º da Lei Municipal nº 2.175 de 25 de abril de 2013 e o artigo 1º da Lei Municipal nº 2.583 de 01 de junho de 2020 e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
» BARRINHA
ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
LEINº. 2.767 DE 26 DE AGOSTO DE 2022.
“Altera o artigo 5º da Lei Municipal nº,
2.175 de 25 de Abril de 2013 e 0 artigo 1º.
da Lei Municipal 2.583 de 01 de Junho de
2020 e dá outras providencias”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE MARCOS
MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.;
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga
e publica a seguinte Lei:
- Fica alterado o artigo 5º. da Lei Municipal nº. 2.175 de 25 de Abril de 2013, para o
seguinte teor:
Artigo 5º. — Fica estabelecido o prazo de 36 (trinta e seis) meses, como lapso temporal máximc
do assistido para permanência na FPT, sendo os contratos anuais. podendo ser prorrogado por
duas vezes”
- Fica alterado o Parágrafo Segundo do artigo 5º. da Lei Municipal nº. 2.175 de 25 de
Abril de 2013, bem como o artigo 1º. da Lei Municipal 2.583 de 01 de Junho de 2020, para o
seguinte teor:
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura()barrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
o 2021/2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
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Nos casos de exclusões do programa por vencimento fazo, somente serãc
novamente admitidos na “Frente Popular de Trabalho” os assistidos que permanecerem com a
mesmas condições avaliadas para seu ingresso. podendo o Poder Executivo Municipal regular
por Decreto Municipal a carência mínima para prazo superior, no interesse do erário público
- No caso de insubordinação, desídia, ofensa ou agressão praticada pelo assistido contra
seus superiores hierárquicos, servidores públicos municipais ou outros assistidos, o contrato
poderá ser rescindido imediatamente, á fim de manter condições de trabalho na repartição onde
este atuava.
- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
JOSÉ MARCOS MARTINS
- Prefeito Municipal -
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura(Dbarrinha.sp.gov.br Site: wwnw.barrinha.sp.gov.br

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