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norma nº 2768/2022

Tipo Lei
Número / Ano 2768 / 2022
Date 2022-08-26
EmentaAutoriza a instituição de premiações para participantes de eventos e festividades realizadas no Município e dá outras providências.
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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
LEI Nº. 2.768 DE 26 DE AGOSTO DE 2022.
“AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DE PREMIAÇÕES
PARA PARTICIPANTES DE EVENTOS E
FESTIVIDADES REALIZADAS NO MUNICÍPIO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE MARCOS
MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.;
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga
e publica a seguinte Lei:
- Fica autorizado o Poder Executivo Municipal instituir no Município premiações em
pecúnia para os três primeiros participantes vencedores das festividades e atividades realizadas
no Município nas modalidades Escola de Samba, Mostra de Teatro, Festivais de Música e Dança,
Concursos de: Decoração Natalina, Literários, Salões de Artes Plásticas e Áudio Visuais, Rainha
da Festa do Peão, Competições Esportivas, Folclore, Artesanato e outros eventos culturais,
esportivos e educacionais.
- A regulamentação das premiações será elaborada através de Decreto, assim como a
determinação dos valores dos prêmios a serem concedidos aos participantes vendedores.
- As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta de verbas
próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas, oportunamente, se necessário.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
JOSÉ aa] MARTINS
- Prefeito Municipal —
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 | - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura(dbarrinha.sp.gov.br Site: www barrinha .sp.gov.br

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