| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2768 / 2022 |
| Date | 2022-08-26 |
| Ementa | Autoriza a instituição de premiações para participantes de eventos e festividades realizadas no Município e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! LEI Nº. 2.768 DE 26 DE AGOSTO DE 2022. “AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DE PREMIAÇÕES PARA PARTICIPANTES DE EVENTOS E FESTIVIDADES REALIZADAS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.; Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte Lei: - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal instituir no Município premiações em pecúnia para os três primeiros participantes vencedores das festividades e atividades realizadas no Município nas modalidades Escola de Samba, Mostra de Teatro, Festivais de Música e Dança, Concursos de: Decoração Natalina, Literários, Salões de Artes Plásticas e Áudio Visuais, Rainha da Festa do Peão, Competições Esportivas, Folclore, Artesanato e outros eventos culturais, esportivos e educacionais. - A regulamentação das premiações será elaborada através de Decreto, assim como a determinação dos valores dos prêmios a serem concedidos aos participantes vendedores. - As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas, oportunamente, se necessário. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. JOSÉ aa] MARTINS - Prefeito Municipal — Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 | - CNPJ: 45.370.087/0001-27 E-mail: prefeitura(dbarrinha.sp.gov.br Site: www barrinha .sp.gov.br