| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2769 / 2022 |
| Date | 2022-09-14 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal à proceder descontos da remuneração dos servidores Públicos Municipais à Titulo de contribuições sindicais , assistenciais e associativas, bem como créditos consignados advindos de Instituições bancárias e de crédito e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! LEI Nº. 2.769 DE 14 DE SETEMBRO DE 2022. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Á PROCEDER DESCONTOS DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS Á TÍTULO DE CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS, ASSISTENCIAIS E ASSOCIATIVAS, BEM COMO CRÉDITOS CONSIGNADOS ADVINDOS DE INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS E DE CRÉDITO E DA OUTRAS PROVIENCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.; Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte Lei: - Nos termos do artigo 8º, V, da Constituição Federal, c.c. Lei Federal n. 13.467/2017, que torna facultativo o pagamento de contribuições sindicais, assistenciais e associativa á Sindicatos, fica o Poder Executivo Municipal autorizado à descontar da remuneração dos servidores públicos municipais as contribuições sindicais, assistenciais e associativas, bem como outras instituídas por Sindicatos de Categoria, observada as seguintes exigências: a) Que o desconto seja precedido de formal e expressa autorização do Servidor Público Municipal, de forma pessoal ou representado por procurador legalmente habilitado, presencialmente no setor de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal, ficando proibida a autorização enviada á este setor, tomada em outro local e circunstância; b) Que o Sindicato ou Associação beneficiada seja regularmente inscrita nos órgãos Federais, Estaduais e Municipais devidos, inclusive com reconhecimento junto ao Ministério do Trabalho e Emprego Federal, e apresente previamente na Prefeitura Municipal para seu cadastro para os fins deste artigo, a cópia autenticada de seu Estatuto Social vigente, bem como a cópia autenticada da ata eleitoral vigente; c) Que o Sindicato ou Associação beneficiada apresente, antes de cada repasse, a certidão negativa junto à Receita Federal e Municipal, bem como da Previdência Social, sem o qual o repasse não poderá ser efetuado; d) Que os repasses ao sindicato ou Associação beneficiada seja feito somente por transferência bancária, em conta bancária válida do beneficiário, ficando vedado o pagamento em moeda corrente do País, em cheque ou outro meio que não seja pela a transferência bancária; Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 E-mail: prefeitura/Zbarrinha.sp.gov br Site: www.barrinha.sp.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA e GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! à TRA - Fica ainda o Poder Executivo Municipal antorizado á descontar créditos consignados da remuneração dos servidores públicos municipais dentro do limite de percentual estabelecido em Legisiação Federai, junto à instituições bancárias e de financiamento reguiarmente inscritas em todas os órgãos fiscalizadores e tributários. 5 E TARRRA - Fica o Poder Executivo Municipal auiorizado á desconiar da remuneração dos servidores públicos municipais créditos consignados advindos de cartões de crédito e financiamento, desde que obedecidas as seguintes condições: a) Deverão ser observados os princípios que regem a Administração Pública, constantes do artigo 37 da Constituição Federal, uma vez que trata-se de atividade com fins lucrativos que estaria utilizando do erário público para o exercício de sua atividade; b) Deverá ser realizado o devido processo de Licitação, nas modalidades e termos da legislação federal vigente, á fim de permitir a competitividade de empresas de crédito, a fim de garantir que o vencedor do certame tenha as melhores condições e vantagens ao servidor público municipai e ao erário púbiico municipai. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. JOSE MARCOS MARTINS - Prefeito Municipal — Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 | - CNPJ: 45.370.087/0001-27 E-mail: prefeitura(obarrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br