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norma nº 2769/2022

Tipo Lei
Número / Ano 2769 / 2022
Date 2022-09-14
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal à proceder descontos da remuneração dos servidores Públicos Municipais à Titulo de contribuições sindicais , assistenciais e associativas, bem como créditos consignados advindos de Instituições bancárias e de crédito e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
LEI Nº. 2.769 DE 14 DE SETEMBRO DE 2022.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Á
PROCEDER DESCONTOS DA REMUNERAÇÃO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS Á TÍTULO DE
CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS, ASSISTENCIAIS E
ASSOCIATIVAS, BEM COMO CRÉDITOS CONSIGNADOS
ADVINDOS DE INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS E DE
CRÉDITO E DA OUTRAS PROVIENCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE MARCOS
MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.;
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga
e publica a seguinte Lei:
- Nos termos do artigo 8º, V, da Constituição Federal, c.c. Lei Federal n. 13.467/2017,
que torna facultativo o pagamento de contribuições sindicais, assistenciais e associativa á
Sindicatos, fica o Poder Executivo Municipal autorizado à descontar da remuneração dos
servidores públicos municipais as contribuições sindicais, assistenciais e associativas, bem como
outras instituídas por Sindicatos de Categoria, observada as seguintes exigências:
a) Que o desconto seja precedido de formal e expressa autorização do Servidor Público
Municipal, de forma pessoal ou representado por procurador legalmente habilitado,
presencialmente no setor de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal, ficando proibida a
autorização enviada á este setor, tomada em outro local e circunstância;
b) Que o Sindicato ou Associação beneficiada seja regularmente inscrita nos órgãos
Federais, Estaduais e Municipais devidos, inclusive com reconhecimento junto ao Ministério do
Trabalho e Emprego Federal, e apresente previamente na Prefeitura Municipal para seu cadastro
para os fins deste artigo, a cópia autenticada de seu Estatuto Social vigente, bem como a cópia
autenticada da ata eleitoral vigente;
c) Que o Sindicato ou Associação beneficiada apresente, antes de cada repasse, a certidão
negativa junto à Receita Federal e Municipal, bem como da Previdência Social, sem o qual o
repasse não poderá ser efetuado;
d) Que os repasses ao sindicato ou Associação beneficiada seja feito somente por
transferência bancária, em conta bancária válida do beneficiário, ficando vedado o pagamento
em moeda corrente do País, em cheque ou outro meio que não seja pela a transferência bancária;
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura/Zbarrinha.sp.gov br Site: www.barrinha.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
e
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
à TRA - Fica ainda o Poder Executivo Municipal antorizado á descontar créditos consignados
da remuneração dos servidores públicos municipais dentro do limite de percentual estabelecido
em Legisiação Federai, junto à instituições bancárias e de financiamento reguiarmente inscritas
em todas os órgãos fiscalizadores e tributários.
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E TARRRA - Fica o Poder Executivo Municipal auiorizado á desconiar da remuneração dos
servidores públicos municipais créditos consignados advindos de cartões de crédito e
financiamento, desde que obedecidas as seguintes condições:
a) Deverão ser observados os princípios que regem a Administração Pública, constantes do
artigo 37 da Constituição Federal, uma vez que trata-se de atividade com fins lucrativos que
estaria utilizando do erário público para o exercício de sua atividade;
b) Deverá ser realizado o devido processo de Licitação, nas modalidades e termos da
legislação federal vigente, á fim de permitir a competitividade de empresas de crédito, a fim de
garantir que o vencedor do certame tenha as melhores condições e vantagens ao servidor público
municipai e ao erário púbiico municipai.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
JOSE MARCOS MARTINS
- Prefeito Municipal —
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 | - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura(obarrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br

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