| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2770 / 2022 |
| Date | 2022-09-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de acesso gratuito a pessoas com deficiência e com necessidades especiais em eventos sócios-culturais que especifica. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA O Pd ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! LEINº. 2.770 DE 14 DE SETEMBRO DE 2022. “Dispõe sobre a concessão de acesso gratuito a pessoas com deficiência e com necessidades especiais em eventos sócios- culturais que especifica”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.; Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte Lei: - Fica assegurado às pessoas com deficiência física e aquelas consideradas especiais, como portadores de síndrome de Down, autismo entre outras, o direito de acesso gratuito em eventos sócio-culturais em locais públicos e privados, realizados no município de Barrinha. - Entenda-se como eventos sócio-culturais, aqueles realizados com a finalidade de oferecer lazer, entretenimento, informações, cultura, dentre os quais, realizados em feiras, exposições, cinemas, teatros, circos, ginásios, estádio de futebol, festas do peão, festas juninas, shows em geral, entre outros. - Fica assegurado o direito de acesso gratuito ao acompanhante da pessoa com qualquer tipo de deficiência, seja ela física, mental, auditiva, visual e motora nos eventos citados no “caput” deste artigo. - À comprovação da deficiência do beneficiário desta Lei será feita mediante apresentação da carteira da entidade que o represente ou que os assistam, ou por laudo médico. - O não cumprimento ao que determina a presente Lei, por parte dos organizadores e/ou proprietários dos locais em que se deem os eventos, estarão sujeitos as seguintes penalidades: Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 E-mail: prefeitura(abarrinha.sp.gov.br Site: www barrinha .sp.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA a oa GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! I — Notificação; - Multa no valor de um salário mínimo; Z — Em caso de reincidência será cobrado em dobro; [ZE - Cancelamento do alvará de funcionamento em caso de nova reincidência - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário e eventuais despesas serão suportadas pelo orçamento vigente, podendo ser suplementadas as verbas necessárias. JOSÉ MARCOS MARTINS - Prefeito Municipal — Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 | - CNPJ: 45.370.087/0001-27 E-mail: prefeitura(&)barrinha.sp.gov br Site: www.barrinha.sp.gov.br