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norma nº 2770/2022

Tipo Lei
Número / Ano 2770 / 2022
Date 2022-09-14
EmentaDispõe sobre a concessão de acesso gratuito a pessoas com deficiência e com necessidades especiais em eventos sócios-culturais que especifica.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
O Pd
ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
LEINº. 2.770 DE 14 DE SETEMBRO DE 2022.
“Dispõe sobre a concessão de
acesso gratuito a pessoas com
deficiência e com necessidades
especiais em eventos sócios-
culturais que especifica”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE
MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.;
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona,
promulga e publica a seguinte Lei:
- Fica assegurado às pessoas com deficiência física e aquelas consideradas
especiais, como portadores de síndrome de Down, autismo entre outras, o direito de acesso
gratuito em eventos sócio-culturais em locais públicos e privados, realizados no município de
Barrinha.
- Entenda-se como eventos sócio-culturais, aqueles realizados com a finalidade
de oferecer lazer, entretenimento, informações, cultura, dentre os quais, realizados em feiras,
exposições, cinemas, teatros, circos, ginásios, estádio de futebol, festas do peão, festas juninas,
shows em geral, entre outros.
- Fica assegurado o direito de acesso gratuito ao acompanhante da pessoa com
qualquer tipo de deficiência, seja ela física, mental, auditiva, visual e motora nos eventos citados
no “caput” deste artigo.
- À comprovação da deficiência do beneficiário desta Lei será feita mediante
apresentação da carteira da entidade que o represente ou que os assistam, ou por laudo médico.
- O não cumprimento ao que determina a presente Lei, por parte dos
organizadores e/ou proprietários dos locais em que se deem os eventos, estarão sujeitos as
seguintes penalidades:
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura(abarrinha.sp.gov.br Site: www barrinha .sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
a oa
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
I — Notificação;
- Multa no valor de um salário mínimo;
Z — Em caso de reincidência será cobrado em dobro;
[ZE - Cancelamento do alvará de funcionamento em caso de nova reincidência
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário e eventuais despesas serão suportadas pelo orçamento vigente, podendo
ser suplementadas as verbas necessárias.
JOSÉ MARCOS MARTINS
- Prefeito Municipal —
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 | - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura(&)barrinha.sp.gov br Site: www.barrinha.sp.gov.br

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