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← Barrinha (SP)

norma nº 2771/2022

Tipo Lei
Número / Ano 2771 / 2022
Date 2022-09-14
EmentaAutoriza a Prefeitura Municipal a conceder alvarás de localização e funcionamento de Parklets nos locais públicos que especifica.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
AOMINISTRAÇÃO - 2021/2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
LEINº. 2.771 DE 14 DE SETEMBRO DE 2022.
“Autoriza a Prefeitura Municipal a conceder alvarás
de localização e funcionamento de Parklets nos locais
públicos que especifica”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE
MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.;
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona,
promulga e publica a seguinte Lei:
- Fica autorizado à Prefeitura Municipal de Barrinha a conceder alvarás de
localização e funcionamento de Parklets nas ruas, avenidas, praças e locais públicos.
- A autorização para a construção, instalação e funcionamento de Parklets será
concedida a critério da administração conquanto não atrapalhe o trânsito de veículos automotores
e dos pedestres.
- Todo investimento necessário será custeado pela iniciativa privada,
notadamente, o comerciante já instalado no local.
- para que não haja conflito de interesses, não será permitida a instalação de
Parklets de frente a um comércio já existente, tendo sempre o comerciante instalado no local o
direito à preferência para a obtenção da licença.
Nenhum valor adicional será cobrado do comerciante para a instalação de
Parklets, inclusive, no que tange ao alvará de construção, instalação e funcionamento.
- O comerciante interessado na instalação do Parklet, deverá apresentar pedido
escrito na Prefeitura Municipal, devidamente acompanhado do projeto, com especificação de
metragem e materiais a serem utilizados.
- No local instalado o Parklet não poderá haver a instalação de nenhum tipo
de comércio ou serviço, servido este tão somente como uma extensão do comércio local já
existente, podendo os clientes ou qualquer cidadão fazer o uso do local que é considerado espaço
público, para descanso, lazer ou consumir os produtos vendidos por qualquer comércio,
inclusive, do comércio autorizado a instalação.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário e eventuais despesas serão suportadas pelo orçamento vigente, podendo
ser suplementadas as verbas necessárias.
JOSÉ MA S MARTINS
- Prefeito Municipal —
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura(Dbarrinha.sp.gov.br Site: www-barrinha sp gov br

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