| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2771 / 2022 |
| Date | 2022-09-14 |
| Ementa | Autoriza a Prefeitura Municipal a conceder alvarás de localização e funcionamento de Parklets nos locais públicos que especifica. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE AOMINISTRAÇÃO - 2021/2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! LEINº. 2.771 DE 14 DE SETEMBRO DE 2022. “Autoriza a Prefeitura Municipal a conceder alvarás de localização e funcionamento de Parklets nos locais públicos que especifica”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.; Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte Lei: - Fica autorizado à Prefeitura Municipal de Barrinha a conceder alvarás de localização e funcionamento de Parklets nas ruas, avenidas, praças e locais públicos. - A autorização para a construção, instalação e funcionamento de Parklets será concedida a critério da administração conquanto não atrapalhe o trânsito de veículos automotores e dos pedestres. - Todo investimento necessário será custeado pela iniciativa privada, notadamente, o comerciante já instalado no local. - para que não haja conflito de interesses, não será permitida a instalação de Parklets de frente a um comércio já existente, tendo sempre o comerciante instalado no local o direito à preferência para a obtenção da licença. Nenhum valor adicional será cobrado do comerciante para a instalação de Parklets, inclusive, no que tange ao alvará de construção, instalação e funcionamento. - O comerciante interessado na instalação do Parklet, deverá apresentar pedido escrito na Prefeitura Municipal, devidamente acompanhado do projeto, com especificação de metragem e materiais a serem utilizados. - No local instalado o Parklet não poderá haver a instalação de nenhum tipo de comércio ou serviço, servido este tão somente como uma extensão do comércio local já existente, podendo os clientes ou qualquer cidadão fazer o uso do local que é considerado espaço público, para descanso, lazer ou consumir os produtos vendidos por qualquer comércio, inclusive, do comércio autorizado a instalação. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário e eventuais despesas serão suportadas pelo orçamento vigente, podendo ser suplementadas as verbas necessárias. JOSÉ MA S MARTINS - Prefeito Municipal — Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 E-mail: prefeitura(Dbarrinha.sp.gov.br Site: www-barrinha sp gov br