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norma nº 2772/2022

Tipo Lei
Número / Ano 2772 / 2022
Date 2022-09-14
EmentaDispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
LEI Nº. 2.772 DE 14 DE SETEMBRO DE 2022.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar/Especial e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE
MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.;
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona,
promulga e publica a seguinte Lei:
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na Contadoria Municipal,
crédito adicional suplementar/Especial no valor de até R$ 287.800,00 (duzentos e oitenta e sete
mil e oitocentos reais), destinados à reforço de dotação no orçamento vigente (LOA 2022 — Lei
nº. 2.711 de (20/12/2021) para devolução de convênio Transporte de Aluno Estadual e abertura
despesa agente comunitário convênio Federal, classificadas e codificadas sob números:
: Categoria Objeto Periodo
Codificação .
Econômica
Indenizações Exercício
2022
e
02.03.03.12.361.0010.2.010 3.3.90.93.00 17 110.000,00 Restituições
E.
Fundamental
Venc. Vant. Exercício
02.05.01.10.301.0027.2.030 3.1.90.11.00 1416 177.800,00 Fixas PC ez,
FMS
Valor Total do Créditos Adicionais 287.800,00
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura(Obarrinha.sp.gov.br Site: www barrinha.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
Parágrafo único - O valor presente crédito será coberto com recursos provenientes do:
!-) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, a se verificar no presente exercício , nos termos do art.
43 8 1º, inciso I, da Lei nº 4.320/64, no valor de até R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais),
convênio Transporte de Aluno Estadual;
Il -) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, a se verificar no presente exercício » Nos termos do art.
43 8 1º, inciso I, da Lei nº 4.320/64, no valor de até R$ 177.800,00 (cento e setenta e sete mil
oitocentos reais), convênio Federal (Agente Comunitário);
>
Art. 2º8 Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I, 1 da Constituição Federal,
que versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal autorizada a pro-
ceder à inclusão no respectivo projeto e nos anexos da Lei nº. 2.668 de 30/06/2021 que aprovou
o PPA 2022 2025 ea Lei nº. 2.691 de 29/09/2021, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias
relativamente ao exercício de 2022.
Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho autorizativo,
suas aplicações, bem como a elaboração dos novos anexos ficam condicionadas à edição de de-
creto do Executivo, que deverá contemplar as devidas modificações no PPA e na LDO, bem
como na peça orçamentária, nos termos do artigo 42 da lei Federal nº. 4320, de 17 de março de
1964, de forma a obedecer, dentro da atual conjuntura, a padronização estabelecida pelo Egrégio
Tribunal de contas — Projeto Audesp.
Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeito
na data de sua protocolização.
Art. 5º 8 Revogada as disposições em contrário.
JOSÉ MARCOS MARTINS
- Prefeito Municipal -
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370. 087/0001-27
E-mail: prefeitura(Dbarrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br

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