| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2772 / 2022 |
| Date | 2022-09-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! LEI Nº. 2.772 DE 14 DE SETEMBRO DE 2022. “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar/Especial e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.; Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte Lei: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na Contadoria Municipal, crédito adicional suplementar/Especial no valor de até R$ 287.800,00 (duzentos e oitenta e sete mil e oitocentos reais), destinados à reforço de dotação no orçamento vigente (LOA 2022 — Lei nº. 2.711 de (20/12/2021) para devolução de convênio Transporte de Aluno Estadual e abertura despesa agente comunitário convênio Federal, classificadas e codificadas sob números: : Categoria Objeto Periodo Codificação . Econômica Indenizações Exercício 2022 e 02.03.03.12.361.0010.2.010 3.3.90.93.00 17 110.000,00 Restituições E. Fundamental Venc. Vant. Exercício 02.05.01.10.301.0027.2.030 3.1.90.11.00 1416 177.800,00 Fixas PC ez, FMS Valor Total do Créditos Adicionais 287.800,00 Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 E-mail: prefeitura(Obarrinha.sp.gov.br Site: www barrinha.sp.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! Parágrafo único - O valor presente crédito será coberto com recursos provenientes do: !-) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, a se verificar no presente exercício , nos termos do art. 43 8 1º, inciso I, da Lei nº 4.320/64, no valor de até R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), convênio Transporte de Aluno Estadual; Il -) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, a se verificar no presente exercício » Nos termos do art. 43 8 1º, inciso I, da Lei nº 4.320/64, no valor de até R$ 177.800,00 (cento e setenta e sete mil oitocentos reais), convênio Federal (Agente Comunitário); > Art. 2º8 Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I, 1 da Constituição Federal, que versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal autorizada a pro- ceder à inclusão no respectivo projeto e nos anexos da Lei nº. 2.668 de 30/06/2021 que aprovou o PPA 2022 2025 ea Lei nº. 2.691 de 29/09/2021, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício de 2022. Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho autorizativo, suas aplicações, bem como a elaboração dos novos anexos ficam condicionadas à edição de de- creto do Executivo, que deverá contemplar as devidas modificações no PPA e na LDO, bem como na peça orçamentária, nos termos do artigo 42 da lei Federal nº. 4320, de 17 de março de 1964, de forma a obedecer, dentro da atual conjuntura, a padronização estabelecida pelo Egrégio Tribunal de contas — Projeto Audesp. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeito na data de sua protocolização. Art. 5º 8 Revogada as disposições em contrário. JOSÉ MARCOS MARTINS - Prefeito Municipal - Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370. 087/0001-27 E-mail: prefeitura(Dbarrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br