| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2774 / 2022 |
| Date | 2022-09-30 |
| Ementa | Dispõe sobre as Diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências correlatas. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE AQMINISTRAÇÃO - 2021/2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! LEI Nº. 2.774 DE 30 DE SETEMBRO DE 2022. “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2.023 e dá outras providências correlatas”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.; Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Ficam estabelecidas, para a elaboração do orçamento do Município de Barrinha, relativo ao exercício de 2023, as diretrizes gerais, os princípios estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição Estadual, no que couber na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), na Lei Complementar n. 173, de 27 de maio de 2020 e na Lei Orgânica do Município, bem como nas recentes Portarias editadas pelo Governo Federal, compreendendo: D Disposições preliminares; m) Metas e prioridades da administração pública municipal; IN) Organização e estrutura dos orçamentos, sua execução e alteração; e Iv) Disposições finais. A elaboração da proposta orçamentária abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos e entidades da administração direta e indireta, assim como as empresas públicas dependentes, observando-se os seguintes objetivos principais: 1) Atendimento da aplicação mínima obrigatória no Ensino e Saúde; mm) Combater a pobreza, promover a cidadania e a inclusão social; III) Apoiar estudantes na realização do ensino médio e superior; Iv) Promover o desenvolvimento econômico do Município; v) Reestruturar os serviços administrativos; v1) Buscar maior eficiência arrecadatória; 7 vir Prestar assistência à criança e ao adolescente; x Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 E-mail: prefeitura(Dbarrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br vi) 1x) PREFEITURA MUNICIPAL DE AOQMINISTRAÇÃO - 2021/2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! Melhorar a infraestrutura urbana; e Oferecer assistência médica, odontológica e ambulatorial, em especial, à população carente e atuar no enfrentamento da pandemia COVID19 enquanto se fizer necessário. CAPÍTULO II . DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL As metas de resultados fiscais do município para o exercício de 2023 são aquelas apresentadas no demonstrativo de Metas Fiscais, integrante desta Lei, desdobrada nos demonstrativos abaixo indicados: D o) HT) Iv) v) DD) VII) VII) Metas Anuais (LRF, art. 4º, 8 1º); Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior (LRF, art. 4º,8 2º, inciso 1); Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores (LRF, art. 4º, 4 2º, inciso II); Evolução do Patrimônio Líquido (LRF, art. 4º, $ 2º, inciso III); Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos (LRF, art. 4º, 42º, inciso HI); Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso IV, alínea “a”), se for o caso; Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso V): Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso V). NAa- Em consonância com a Nota técnica SEI n. 12.774/2020/Ministério da Economia, as estimativas de arrecadação, de despesas e de metas fiscais estipuladas nesta Lei de Diretrizes Anuais poderão ser revisadas quando da elaboração da Lei Orçamentária Anual, considerando- se o novo cenário da situação econômica do país e as novas previsões de cenários para o Produto Interno Bruto e da inflação deste e dos próximos exercícios, bem como eventual remodelação das prioridades e metas à vista do enfrentamento da pandemia do COVID-19 e dos impactos financeiros dela decorrentes no decorrer de sua execução. REH- Integram também esta LDO os seguintes anexos: D 11 Anexo de Riscos Fiscais, onde são avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, com indicação das providências a serem tomadas pelo Poder Executivo caso venha a se concretizar (LRF, art. 4º, 83º); Descrição dos Programas Governamentais, Metas e Custos para o Exercício de 2023; Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 E-mail: prefeitura(ã)barrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! mm) Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental; e 1v) | Plano de Pagamento de Precatórios em consonância com o disposto no artigo 101 do ADCT com redação dada pela EC n. 99/2017; O plano de pagamento de precatórios a que alude o inciso IV deste artigo será igualmente submetido ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para convalidação, nos termos preconizados pela Emenda Constitucional n. 99/2017 que deu nova redação ao artigo 101 do ADCT, podendo ser alterado seguindo orientação do DEPRE mesmo que no decorrer da sua execução. IS 4ºh No caso de ser aprovada Emenda Constitucional ou ato ou lei equivalente: 1 - Ampliando o plano para pagamento dos precatórios, o plano de pagamento de precatórios poderá ser alterado com a redução proporcional dos valores de pagamentos mensais que poderão anualmente conter valores distintos desde que autorizados pelo DEPRE ou decisão judicial. II — Suspendendo o pagamento de precatórios em período de exceção, o pagamento dos mesmos poderá ser suspenso e seus valores serão ajustados nas leis financeiras desde que autorizados pelo DEPRE ou decisão judicial. — CAPÍTULO NI DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS, SUA EXECUÇÃO E ALTERAÇÃO SEÇÃO I Da Elaboração do Orçamento Para os efeitos desta Lei: o) Programa é o instrumento de organização da ação governamental, o qual visa à concretização dos objetivos pretendidos, mensurados pelos indicadores estabelecidos no Plano Plurianual - PPA; ID Atividade é o instrumento de programação, o qual visa alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; mm | Projeto é o instrumento de programação, o qual visa alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 E-mail: prefeitura(Obarrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA AQMINISTRAÇÃO - 2021/2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! Iv) Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. O Orçamento Fiscal discriminará a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com suas respectivas dotações, especificando a unidade orçamentária, as categorias econômicas, os grupos de natureza de despesa, as modalidades de aplicação, os elementos de despesa e as fontes de recursos. Parágrafo único. No escopo de possibilitar melhor controle para gastos sujeitos a limites ou a vulneráveis desvios, que não possam ser claramente identificados no elemento de despesas, tais como publicidade oficial; propaganda; adiantamentos; despesas com viagens e gastos com representação, estes preferencialmente deverão conter específica atividade programática para abrigá-los no orçamento despesa, considerando-se atendida esta formalidade mediante a utilização de subelementos distintos. A estrutura orçamentária que servirá de base para elaboração do Orçamento Programa para o próximo exercício deverá obedecer a disposição dos Anexos IV, do Plano Plurianual vigente. As unidades orçamentárias, quando da elaboração de suas propostas parciais, deverão atender a estrutura orçamentária (Anexo IV do PPA vigente) e as determinações emanadas pelos setores competentes da área. A proposta orçamentária, que não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa face à Constituição Federal e à Lei de Responsabilidade Fiscal atenderá a um processo de planejamento permanente e a participação comunitária. REAL A execução orçamentária e financeira das despesas realizadas de forma descentralizada, observarão as normas estabelecidas pela Portaria nº 339, de 29 de agosto de 2001, da Secretaria do Tesouro Nacional ou outro ato que vier a substituí-la ou alterá-la. REZ- O orçamento fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, seus fundos e entidades das administrações direta e indireta, inclusive fundações mantidas pelo Poder Público Municipal. O orçamento de investimentos das empresas de que o Município direta ou indiretamente detenha a maioria do capital social com direito a voto, quando couber: IS 4º R O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades de saúde, previdência e assistência social, se for o caso; Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 | - CNPJ: 45.370.087/0001-27 E-mail: prefeitura(Dbarrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA O sa ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo, anualmente, a sua proposta parcial de orçamento para o exercício vindouro até o dia 31/08 de cada ano, em conformidade com o disposto no inciso XII do artigo 48 da Lei Orgânica Municipal de Barrinha. A Lei Orçamentária dispensará, na fixação da despesa e na estimativa da receita, atenção aos princípios de: 1) Austeridade na gestão dos recursos públicos; mM) Modernização na ação governamental; mm) Do equilíbrio orçamentário, na previsão e na execução orçamentária; Iv) A discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á no mínimo, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicarão, nos termos do art. 6º da Portaria Ministerial nº 163, de 4 de maio de 2001 ou outro ato que vier a substituí-la ou alterá-la. A proposta orçamentária anual atenderá às diretrizes gerais e aos princípios de unidade, universalidade e anualidade, não podendo o montante das despesas fixadas exceder a previsão da receita para o exercício. IS 7º Nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação orçamentária e recursos financeiros previstos na programação de desembolso e a inscrição de Restos a Pagar estará limitada ao montante das disponibilidades de caixa, conforme preceito da LRF. KEZ- A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentária — financeira ocorrida, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas na inobservância do parágrafo anterior. FEM Para atender ao artigo 4º, parágrafo único, alínea “d” da Lei Federal n. 8069 de 1990, serão destinados, percentual não inferior a 0,35 % da receita para as despesas relativas a proteção da criança e do adolescente, ficando ressalvadas situações justificadas em que referido percentual não puder ser atingido. O orçamento geral abrangerá os Poderes Executivo e Legislativo e as entidades das Administrações Direta e Indireta e será elaborado de conformidade com a Portaria nº 42, do Ministério do Orçamento e Gestão e demais Portarias editadas pelo Governo Federal ou outros atos que vierem a substituí-las ou alterá-las. As despesas com pessoal e encargos não poderão ter acréscimo real em relação aos créditos correspondentes e os aumentos para o próximo exercício ficarão condicionados a existência de recursos, expressa autorização legislativa e as disposições do artigo 29-A e 169, da Constituição Federal e no art. 38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, as disposições contidas na Lei Complementar n. 173/2020, não podendo exceder o limite de 54% Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 | - CNPJ: 45.370.087/0001-27 E-mail: prefeitura(Dbarrinha.sp.gov.br Site: www barrinha .sp.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA AQMINISTRAÇÃO - 2021/2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! (cinquenta e quatro por cento) ao Executivo e 6% (seis por cento) ao Legislativo, da receita corrente liquida. IS 7ºR As situações que justificam a contratação excepcional de horas extras, na hipótese de o Município ter atingido o limite prudencial para as despesas de pessoal (95% dos 54 % da RCL, ou seja, 51,30% da RCL) são as seguintes: 1) Atender situações de emergência ou calamidade publica; Il) Atender situações que possam comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços ou equipamentos; mm) — Mmanutenção de serviços públicos essenciais que não possam sofrer solução de continuidade. Iv) | Implantação de serviço urgente e inadiável; v) Ssubstituição de servidores por saída voluntária dispensa ou de afastamentos transitórios, cujas ausências possam prejudicar sensivelmente os serviços, e vn | Execução de serviços absolutamente transitórios e de necessidades esporádicas. Ig 2ºB Para efeito da vedação disposta no art. 22 da LRF, seu parágrafo único e respectivos incisos, exclui-se as despesas decorrentes do pagamento de horas extraordinárias pagas, para atendimento de situações de excepcional interesse público, devidamente justificadas pela autoridade competente, bem como os casos de contratação substituição previstos em lei e bem assim, eventual revisão nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal. Na elaboração da proposta orçamentária serão atendidos preferencialmente os programas constantes dos anexos específicos que acompanham esta lei, podendo, na medida da necessidade, ser incluídos novos programas, desde que financiados com recursos próprios ou de outras esferas do governo. Parágrafo único. Fica ainda consignado que: D O Poder Executivo manterá dentro de suas possibilidades a manutenção do equilíbrio orçamentário e aplicará os critérios de limitação de empenho na forma preconizada nesta lei. 11) Para o exercício de 2023, além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei a programação orçamentária considerará os benefícios para a sociedade a partir de avaliação dos desempenhos de programas de governo. RARE Poderá ser contratada mediante terceirização em procedimento licitatório, a prestação de serviços contínuos que trata o inciso II do art. 57 da Lei Federal nº 8.666/1993 compreendendo todos aqueles serviços de assessoramento, instrumentais ou complementares, destinados a manutenção da Administração Municipal, indispensáveis para o bom desempenho Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 E-mail: prefeitura(Dbarrinha.sp.gov.br Site: www. barrinha.sp.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA DO ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! de suas atribuições, cuja interrupção possa comprometer a continuidade de suas atividades e cuja contratação possa estender-se por mais de um exercício financeiro. IS 70h Consideram-se serviços de natureza continuada a que alude o “caput” deste artigo os serviços de locação de sistemas de informática, limpeza, recepção, segurança e vigilância, manutenção e fornecimento de serviços em geral, bem como serviços médicos, fornecimento de material apostilado com sistemas e assessoramento pedagógico, transporte de estudantes, exames complementares, assessoria contábil, financeira e orçamentária, administrativa, planejamento e apresentação e acompanhamento de defesas e/ou recursos perante o Egrégio Tribunal de Contas. A caracterização dos serviços indicados no parágrafo anterior é meramente exemplificativa, podendo a Administração Municipal inserir e descrever outras hipóteses mediante a edição de ato administrativo normativo de competência do Chefe do Executivo em face das peculiaridades de cada caso. TANTA» O Município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) das receitas resultantes de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212 da Constituição Federal e 15% (quinze por cento) nas ações e serviços de saúde em conformidade com o disposto na E.C. nº 29/2000. A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhar ao Poder Legislativo compor-se-á de: o) Mensagem; o) Projeto de Lei Orçamentária; WD — Tabelas explicativas da receita e despesas dos três últimos exercícios e demais anexos necessários. Integrarão a Lei Orçamentária Anual: D Sumário geral da receita por fontes e despesa por funções de governo; mn) Sumário geral da receita e despesa, por categorias econômicas; mm) — Sumário da receita por fontes e respectiva legislação; 1v) Quadro das dotações por órgãos do governo e da administração. Nos termos do inciso III do artigo 1º da Lei Orgânica de Barrinha, o Poder Executivo enviará até 30 de outubro Projeto de Lei Orçamentária à Câmara Municipal, que o apreciará até o final da sessão legislativa, devolvendo-o a seguir para sanção. SEÇÃO II Da Definição de Montante e Forma de Utilização da Reserva de Contingência Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 — - CNPJ: 45.370.087/0001-27 E-mail: prefeitura barrinha sp gov.br Site: www barrinha sp.gov br PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA DD e ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! A Lei orçamentária conterá “Reserva de Contingência” identificada pelo código 99999999, no limite máximo de até 1,0% (hum por cento) da receita corrente líquida prevista na proposta orçamentária de 2023 e se destinará a atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais inesperados que não puderam ser previstos durante a programação do orçamento, sendo vedada na forma do art. 5º, inciso III, “b”, da Lei Complementar nº 101/2000, sua utilização para outros fins, ressalvados os indicados nesta lei. | 7h Consideram-se passivos contingentes os riscos financeiros já existentes decorrentes de ações judiciais trabalhistas, cíveis, previdenciárias, indenizações por desapropriações, restituições, devoluções de recursos conveniados, bem como outros que poderão causar perdas ou danos ao patrimônio da entidade ou comprometer a execução de ações planejadas para serem executadas no período em que as ocorrências se efetivaram. IS 2ºB A utilização dos recursos da Reserva de Contingência será feita por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, observado o limite e a ocorrência de cada evento de riscos fiscais especificado neste artigo, a ele cabendo a sua utilização em casos de natureza urgente e inadiável. IS 3ºR Na existência de déficit financeiro, o saldo de reserva de contingência cuja projeção indicar que não será objeto de utilização poderá ser utilizado para cobertura de outras despesas necessárias ao regular funcionamento do Ente Público, tendo como preferência a liquidação parcial e gradativa da dívida flutuante em montante que poderá ser indicado no anexo de metas fiscais (superávit), o que se dará mediante a abertura créditos adicionais, nos termos dos artigos 7º, 42 e 43 da Lei nº 4.320/64 combinado com a autorização contida na Lei Orçamentária Anual ou Lei Específica. SEÇÃO HI Das Disposições Sobre a Política de Pessoal e Encargos Sociais Em cumprimento ao disposto no artigo 8º da Lei Complementar Federal n. 173, de 27 de maio de 2020, com as exceções nele contidas, são vedados, até 31 de dezembro de 2022, atos que impliquem a ampliação de despesas com pessoal, sob a forma de concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração; criação de cargo, emprego ou função; alteração de estrutura de carreira; admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título; realização de concursos públicos; e criação ou majoração de vantagens ou benefícios de qualquer natureza, ressalvadas as exceções consignadas no bojo do referido diploma dentre os quais se inserem o preenchimento de cargos decorrente de vacâncias, contratações de pessoal por tempo determinado, assim como demais atos de exceção listados na LC n. 173/2020. IS 7ºR Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art. 19 da Lei Complementar nº 101/2000 serão adotadas as medidas de que tratam os $8 3º e 4º do art. 169 da Constituição Federal. Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 E-mail: prefeitura(Q)barrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA DD e ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! IS 2º Quando se tratar de ano de eleições, a eventual concessão de revisão geral de pessoal, prevista no inciso X do art. 37 da Constituição fica previamente autorizada, podendo ainda os recursos necessários para a sua aplicação se fazer constar da lei orçamentária em categoria de programação específica. SEÇÃO IV Das Disposições Sobre a Despesa de Pessoal BEE O disposto no $ 1º do art. 18 da Lei Complementar nº 101/2000 aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, independentemente da legalidade ou validade dos contratos. - Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do “caput”, os contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividades que sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade, bem como as que não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, ainda quando se tratarem de cargos ou empregos extintos ou em extinção, bem como a terceirização de serviços de quaisquer naturezas, compreendendo-se especialmente nesta categoria os serviços médicos, de transporte, de limpeza e todos os demais serviços objeto de terceirização dotada de impessoalidade. SEÇÃO V Das Disposições Sobre a Previsão da Receita e Alterações na Legislação Tributária do Município O Poder Executivo poderá encaminhar à Câmara Municipal projeto de lei dispondo sobre alterações na legislação tributária, especialmente sobre: D Revisão e Atualização do Código Tributário Municipal, de forma a corrigir distorções; mm) Revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos efetivos dos serviços prestados e ao exercício do poder de polícia do município; ' mn Atualização da Planta Genérica de Valores ajustando-a aos movimentos de valorização do mercado imobiliário; Iv) Aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança, execução fiscal e arrecadação de tributos; e v) Demais matérias relativas a legislação tributária, bem como eventuais parcelamentos, isenções, anistias e demais benefícios fiscais na forma da lei. As receitas e as despesas serão estimadas, tomando-se por base o índice de inflação apurado nos últimos 12 meses, a tendência e o comportamento da arrecadação municipal Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 E-mail: prefeitura(&barrinha.sp.gov.br Site: www barrinha.sp.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA De ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! mês a mês, na conformidade do Anexo II, que dispõe sobre as Metas Fiscais, bem como a perspectiva de evolução do PIB. IS 7º R Na estimativa das receitas deverão ser consideradas, ainda, as modificações da legislação tributária, incumbindo à Administração o seguinte: D Revisão e adequação da legislação sobre taxas pelo exercício do Poder de Polícia, ou referentes à utilização efetiva ou potencial de serviços específicos e divisíveis, prestados aos contribuintes, ou postos a sua disposição, objetivando sua adequação aos respectivos custos; id) Edição de uma planta genérica de valores realinhando a valoração dos terrenos vagos e edificações, prioritariamente em casos em que o valor venal suplanta o valor real, minimizando eventuais distorções; WI) A expansão do número de contribuintes; IV) Atualização do cadastro imobiliário fiscal. v) Alterações na legislação tributária federal que impliquem em alteração no valor de arrecadação dos tributos municipais. SE As taxas de polícia administrativa e de serviços públicos deverão remunerar a atividade municipal de maneira a equilibrar as respectivas despesas. O Município poderá conceder incentivos fiscais ao desenvolvimento de atividades na área social, cultural e de esporte mediante leis específicas, através da regulamentação e implantação de Fundos Municipais. ABI Com o objetivo de estimular o crescimento da receita tributária própria, poderá o Executivo municipal encaminhar projetos de lei concedendo incentivos ou benefícios fiscais de natureza tributária ou não, cujos valores não serão considerados na previsão da receita prevista na Lei Orçamentária para viger em 2023, não afetando as metas de resultados fiscais previstas. HZ. Ficam preservados os benefícios fiscais introduzidos na legislação tributária do Município anteriormente à edição desta lei, cujos valores não serão considerados na previsão da receita prevista na Lei Orçamentária para viger em 2023. [9 2ºB Também não serão considerados na previsão da receita prevista na Lei Orçamentária para viger em 2018, não afetando as metas de resultados fiscais previstas, a fixação de percentuais de desconto para pagamento à vista sobre o valor lançado dos tributos municipais. SEÇÃO VI Do Equilíbrio entre Receitas e Despesas Praça Antônio Prado nº 70 Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 E-mail: prefeitura barrinha sp.gov.br Site; www barrinha.sp.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar o superávit primário necessário para garantir o equilíbrio financeiro da administração municipal, conforme demonstrado no Anexo de Metas Fiscais. - Conforme se fez constar do $ 3º do artigo 20 desta lei, a lei orçamentária conterá reserva de contingência para atingimento de superávit orçamentário em percentual equivalente ao valor estabelecido no anexo de riscos fiscais, o qual será prioritariamente utilizado para pagamento parcial e gradativo da dívida flutuante. SEÇÃO VII Dos Critérios e Formas de Limitação de Empenho Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do art. 9º, e no inciso II, do $ 1º, do art. 31, da Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo fica autorizado a proceder mediante Decreto, a limitação de empenho das dotações orçamentárias e de movimentação financeira, calculada de forma proporcional à participação dos Poderes no total das dotações iniciais constantes da Lei Orçamentária de 2023, utilizando para tal fim as cotas orçamentárias e financeiras. NA- Excluem-se do disposto no caput deste artigo, as despesas que constituam obrigação constitucional e legal e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida e ao combate a pandemia; NE. O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira conforme proporção estabelecida no caput deste artigo. Ocorrendo a situação retratada no artigo anterior, o Decreto de limitação de empenhos deverá identificar as fontes de receita comprometidas com a queda de arrecadação e estabelecer o contingenciamento de despesa correspondente na mesma proporção da redução verificada, obedecida a seguinte ordem: (i) despesas de investimentos; (ii) despesas correntes. KHZ. Não serão objeto de limitação de empenho as despesas que constituem obrigações constitucionais, legais, ou destinadas ao pagamento do serviço da dívida, exceto quando a queda das receitas afetar as bases de cálculo ou limites de comprometimento destas mesmas despesas. IS 2ºB O Poder Executivo, após editar o Decreto a que se refere o caput enviará cópia do mesmo ao Poder Legislativo, para ciência, acompanhado da memória de cálculo, das premissas e dos parâmetros justificadores do Decreto. NEM A limitação dos empenhos do Poder Legislativo, quando couber, poderá ser efetuada por ato próprio e calculada de forma proporcional à participação de suas respectivas Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 E-mail: prefeitura(obarrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.goy.br DR 2021/2024 gy BARRINHA BARRINI PAL DE GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! despesas, no montante global das despesas do orçamento geral do Município para o exercício de 2023. IS 4ºR Restabelecida a receita prevista, ainda que parcial, deverá o Poder Executivo editar Decreto suspendendo a limitação de empenhos e recompondo as dotações limitadas. SEÇÃO VIII Das Condições e Exigências para Transferências de Recursos a Entidades Públicas e Privadas CUL ABRT/MO- A destinação de recursos orçamentários às entidades privadas sem fins lucrativos para desenvolvimento de ações afetas às áreas de assistência social, saúde e educação, à título de auxílio, subvenções e contribuições, deverá observar: D 11) HI) Previsão em Lei específica que expressamente defina a destinação de recursos às entidades beneficiadas, nos termos do disposto no artigo 26 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000; Atendimento aos dispositivos, no que couber, da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que institui normas gerais para as parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil; De modo a atender a previsão contida no artigo 4º, inciso 1, alínea “f” da L.C. n. 101/2000 (LRF), fica ainda consignado que: a) b) Os recursos objeto de subvenção destinar-se-ão à promoção de ações gratuitas e de atendimento direto ao público, devendo pelo menos 50% (cinquenta por cento) do total repassado, ser empregado em favor de atividades fim da entidade beneficiada, ou em caso de percentual menor, conter expressa justificativa para tanto; A formalização da autorização está condicionada ainda, a: (a) manifestação prévia e expressa do setor técnico ou da assessoria jurídica da Prefeitura Municipal; (b) comprovação de funcionamento regular da Entidade beneficiada, emitida por duas autoridades de outro nível de governo; (c) certificação da Entidade junto ao respectivo Conselho Municipal, quando houver. KHZ. Nos termos do Comunicado SDG n. 10/2017 a concessão de subvenções sociais, auxílios e contribuições serão formalizados por meio de Termo de Colaboração ou de Fomento, com realização de chamada pública ou inexigibilidade do chamamento público, devidamente justificada, nos termos dos artigos 31, II c/c 32 “caput” e $ 4º da Lei. Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 | - CNPJ: 45.370.087/0001-27 E-mail: prefeitura(barrinha.sp.gov.br Site: wwav.barrinha.sp.gov.br pa PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 9 2º Para o ano de 2023, estão inicialmente estimados repasses de recursos municipais a Entidades do Terceiro Setor em favor das finalidades indicadas no Anexo 1 desta Lei, cuja destinação atenderá ao seguinte: o) Os repasses se processarão mediante formalização de termos de colaboração ou fomento na forma estabelecida na Lei Federal n. 13.019/2014 e condicionados a realização da chamada pública ou justificadas eventuais hipóteses de dispensa ou inexigibilidade (artigos 30 e 31 da LF 13.019/14); O) Referidos valores constarão da programação orçamentária contida na LOA 2023 ou em créditos adicionais e poderão ser alterados a qualquer momento em vista do interesse público e conveniência administrativa; mm — Como condição para o inicio do repasse dos valores ajustados, será editada lei específica de modo a garantir o atendimento ao disposto no art. 26 da LRF. Fica igualmente autorizada a concessão de recursos para entidades públicas ou privadas a título de “auxílios” destinados a despesas de capital de entidades privadas sem fins lucrativos, bem como “contribuições” a entidades sem fins lucrativos, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços na forma estabelecida na Lei Federal nº 4.320/64, atendidas ainda as disposições contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial no seu art. 26. As transferências de recursos previstas nesta seção, quando couber, poderão seguir as disposições constantes no respectivo plano de trabalho em conformidade com instruções vigentes do Tribunal de Contas, dispensando-se a formalização de termos de convênios. IS 7ºR Compete ao órgão beneficiário, sob a supervisão do órgão concedente a elaboração do plano de trabalho, executado com recursos transferidos pelo Município. Is 2º d É vedada a celebração de convênio com entidade em situação irregular com o Município, em decorrência de transferência feita anteriormente. Independente da transferência de recursos a entidades assistenciais, o Poder Executivo consignará na LOA 2023, na medida de suas disponibilidades financeiras, dotações orçamentárias para fornecer as pessoas carentes meios de subsistência e demais itens e acessórios indispensáveis, compreendendo-se exemplificativamente nesta categoria medicamentos, órteses, próteses, custeio de sepultamentos e os meios a ele inerentes, cesta de alimentos e demais benefícios pertinentes. A lei orçamentária anual poderá consignar recursos para que a Prefeitura venha a subsidiar parcialmente o custeio de serviços públicos objeto de concessão ou permissão que Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 E-mail: prefeit Dbarrinha.sp.gov.br Site: www barrinha. sp.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! vierem a se mostrar deficitários. - À fixação dos valores dos subsídios dependerá de demonstração pela empresa exploradora dos serviços da existência de déficit na forma da lei. Além dos valores consignados na Lei Orçamentária aos entes da Administração Indireta, as receitas próprias dos referidos órgãos serão destinadas, prioritariamente, ao atendimento de suas despesas de custeio, incluindo pessoal e encargos sociais e demais despesas pretéritas que prejudiquem o regular funcionamento da Entidade, podendo ainda, o Executivo promover a transferência de recursos para complementar referidos valores mediante atendimento das seguintes condições: D Os recursos complementares serão objeto de lei específica que disporá sobre a abertura do crédito especial necessário; e Il) A formalização da autorização está condicionada ainda a manifestação prévia e expressa do setor técnico da Prefeitura Municipal. SEÇÃO IX Da Autorização para o Município Auxiliar o Custeio de Despesas Atribuídas a Outros Entes da Federação A inclusão, na lei orçamentária anual, de transferências de recursos para o custeio de despesas de outros entes da Federação somente poderá ocorrer em situações que envolvam o interesse local, mediante convênio, acordo, ajuste ou instrumento congênere (art. 62, inciso I da LRF). - Para aperfeiçoamento da autorização solicitada no artigo 62 da LRF, a lei orçamentária deverá consignar demonstrativo dos valores que pretende custear de despesas atinentes aos serviços que são próprios da União e do Estado. SEÇÃO X Dos Parâmetros para a Elaboração da Programação Financeira e do Cronograma Mensal de Desembolso Para atender o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo se incumbirá do seguinte: D Estabelecer programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso; Mm Publicar até 30 (trinta) dias após encerramento do bimestre, relatório resumido da execução orçamentária, verificando o alcance das metas e se não atingidas, deverá realizar cortes de dotações da Prefeitura e da Câmara; Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 E-mail: prefeitura(dbarrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! IM) — Se verificado, ao final de cada bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, o Poder Executivo, deverá promover, mediante Decreto, a limitação de empenhos, de acordo com a forma e critérios estabelecidos no art. 9º da Lei de Responsabilidade na Gestão Fiscal; Iv) O Poder Executivo emitirá ao final de cada quadrimestre, relatório de Gestão Fiscal, avaliando o cumprimento das Metas Fiscais, em audiência pública, perante a Câmara de Vereadores; v) Os Planos, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Orçamentos, Prestação de Contas, Pareceres do T.C.E., serão amplamente divulgados, inclusive na Internet e ficarão à disposição da comunidade. IS 7ºR O desembolso dos recursos financeiros consignados à Câmara Municipal será feito até o dia 20 de cada mês, sob a forma de duodécimos, ou em data acordada entre os Poderes. IS 2ºd Ao final de cada mês ou período estipulado de comum acordo entre os Poderes Executivo e Legislativo, a Câmara Municipal poderá devolver na Tesouraria da Prefeitura Municipal a parcela não utilizada do duodécimo, nisso incluído o imposto de renda retido na fonte. SEÇÃO XI Da Definição de Critérios para Início de Novos Projetos Além da observância das prioridades e metas de que trata esta Lei, a lei orçamentária e seus créditos adicionais, somente incluirão projetos novos após: D Tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos e respectivos subtítulos em andamento com recursos necessários ao término do projeto ou a obtenção de uma unidade completa, salvo aqueles que justificadamente comprovarem sua implantação por serem de interesse público; 1) Estiverem assegurados os recursos de manutenção do patrimônio público e, efetivamente, o Poder Público estiver adotando as medidas necessárias para tanto. IS 7º Não constitui infração a este artigo o inicio de novo projeto, mesmo possuindo outros projetos em andamento, caso haja suficiente previsão de recursos orçamentários e financeiros para atendimento dos projetos em andamento em conformidade com o anexo específico desta Lei, que contempla a relação das obras em andamento, bem como as respectivas dotações orçamentárias reservadas para sua continuidade ou conclusão no ano de 2023. Is 25 O sistema de controle interno fiscalizará e se necessário, demonstrará o cumprimento do disposto no parágrafo único do art. 45 da Lei Complementar nº 101/2000. Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 E-mail: prefeitura(ã)barrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA AQMINISTRAÇÃO - 2021/2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! SEÇÃO XII Das Despesas Consideradas Irrelevantes e as Despesas de Pronto Pagamento ; Para fins do disposto no $ 3º, do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapassar o previsto no art. 23, inciso I, alínea “a” da Lei nº 8.666/93. O adiantamento destinado ao atendimento de despesas de pronto pagamento a que alude o art. 68 da Lei Federal nº 4320/64 está limitado ao valor constante do art. 24, inciso IL, da Lei nº 8.666/93, mensalmente ou a cada período de 30 (trinta) dias para cada servidor investido do poder de recebê-lo, devendo o seu processamento e utilização atender as normas estabelecidas pelo E. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) e na legislação municipal de regência. - Excepcionalmente, as despesas de viagens feitas a serviço de órgão ou entidade pública poderão, nos termos deste artigo, serão ressarcidas ao servidor mediante a apresentação dos documentos legais comprobatórios dos gastos realizados, desde que não exista previsão do pagamento de diárias em lei compatível e a fixação de seu correspondente valor em ato normativo próprio. SEÇÃO XIII Do art. 42 da LRF, dos Restos a Pagar e das demais disposições Pertinentes a Execução Orçamentária Anual Para efeito do disposto no art. 42, da Lei Complementar nº 101/2000, assim como para fins de empenhamento de contratos administrativos firmados pela Administração e para fins de registro da execução orçamentária anual: D Considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato administrativo ou instrumento congênere; I1) No caso de despesas relativas à prestação de serviços de natureza continuada destinados à manutenção da Administração Pública, bem como de obras cuja execução ultrapasse o exercício financeiro ou de despesas e contratos de fornecimento em geral, alusivos a empenhos globais, considerar-se-ão como compromissadas apenas as prestações cuja liquidação e/ou fornecimento deva se verificar no respectivo exercício financeiro, observado o cronograma pactuado. - Para efeito de empenhamento da obrigação nas hipóteses acima indicadas, consideram-se como compromissadas apenas as prestações dos serviços, materiais ou obras cuja execução deva se verificar no respectivo exercício financeiro, observado o cronograma pactuado, ficando facultado ao ordenador de despesas da entidade proceder ao empenho de Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400. - CNPJ: 45.370.087/0001-27 E-mail: prefeitura(Obarrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br - PREFEITURA BARRINHA DE DO zoz1/2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! importância suficiente apenas para a quitação da parte do contrato a ser liquidada no respectivo exercício financeiro, empenhando-se o saldo remanescente do contrato, logo no início do exercício seguinte, ou alternativamente, caso resultem de empenhos globais, excluir o saldo remanescente dos empenhos não liquidados ao término do exercício. Na Na análise das disponibilidades financeiras, somente será considerada contraída a obrigação de despesa quando a mesma for liquidada, não sendo incluídas no cálculo da suficiência ou insuficiência financeira as despesas relativas aos restos a pagar não processados, tendo em vista que não existe direito líquido e certo ao recebimento desses valores pelos particulares, enquanto não efetivarem suas obrigações, mas mera expectativa de direito ao seu recebimento, bem como as despesas decorrentes de recursos conveniados cujos pagamentos se darão a contas de recursos advindos de outros Entes da Federação. IS 2ºR Independente da escrituração contábil, a aferição das disponibilidades a que alude o art. 42 da LRF serão consideradas proporcionalmente aos períodos de sua liquidação, a exemplo do 13º salário dos servidores, encargos, despesas necessárias para enfrentamento da pandemia COVID19, assim como demais despesas passíveis de ajustes em vista do princípio da evidenciação. NEM Não serão consideradas despesas liquidadas a pagar decorrentes de débitos assumidos nos últimos dois quadrimestres as despesas decorrentes de atos materializados anteriormente ao período proibitivo, a exemplo da dívida flutuante parcelada, dos pagamentos de precatórios e demais despesas assim enquadráveis em razão de sua natureza jurídicas, assim como as decorrentes de força maior, tais como decisões judiciais e decorrentes de atos de independam da ação volitiva do Gestor, assim como despesas destinadas ao enfrentamento da pandemia COVID-19. Fica o Poder Executivo autorizado a promover o cancelamento de restos a pagar não Meme no final de cada exercício de modo a melhor evidenciar a execução orçamentária, evitando-se a apuração de déficit fundado em despesas não liquidadas causando indevida distorção dos resultados, podendo referidas despesas ser reempenhadas logo no início do exercício seguinte. - Para efeito de comprovação dos limites constitucionais de aplicação de recursos nas áreas da educação e da saúde serão consideradas as despesas inscritas em restos a pagar as que forem pagas até 31 de janeiro do exercício seguinte, conforme entendimento consolidado pelo TCESP. CAPITULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal e da Lei Federal nº 4.320/64, a: Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 E-mail: prefeitura(Dbarrinha.sp.gov.br Site: www barrinha.sp.gov.br > z021/2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 1 BARRINHA PREFEITURA INE, DE O) Realizar operações de crédito por antecipação da receita nos termos da legislação em vigor; ID Abrir, durante o exercício e mediante decreto, créditos suplementares até o limite de 10% (dez por cento) da despesa total fixada no orçamento, observado o disposto no artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; mn) Abrir créditos adicionais mediante decreto até o limite da dotação consignada como Reserva de Contingência, sem onerar o percentual a que alude o inciso anterior deste artigo; Iv) Realizar transposições, remanejamentos e transferências de dotações até o limite de 10% (dez por cento) da despesa total fixada no orçamento, situação esta que não implicará em qualquer dedução do percentual autorizado no inciso II deste artigo (ADI 3.652, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 19-12-2006, Plenário, DJ de 16-3-2007). KEB- Ficam igualmente autorizados e não serão computados, para efeito do limite fixado no inciso “IM” deste artigo, os casos de abertura de créditos adicionais suplementares destinados a suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas à pessoal, inativos e pensionistas, dívida pública, débitos constantes de precatórios judiciais e despesas a conta de recursos vinculados, dispensando-se a realização de novas audiências públicas para tanto. SEM A suplementação através da edição de Decreto do Executivo a que alude o inciso II deste artigo, por encontrar autorização expressa na própria Lei Orçamentária, será utilizada para reforçar dotações insuficientemente consignadas no orçamento, ficando nos casos de utilização do aludido percentual, automaticamente alterados os valores dos anexos a que aludem os programas constantes do PPA e da LDO vigentes no respectivo exercício financeiro, dispensando-se a realização de novas audiências publicas para tanto. FER Quando se referir ao orçamento do Poder Legislativo, a suplementação a que alude o inciso II deste artigo, será direcionada formalmente por meio de ofício da Presidência da Câmara Municipal ao Executivo, o qual deverá indicar como recursos a anulação parcial ou total de suas próprias dotações orçamentárias, uma vez que a competência para edição dos respectivos Decretos de suplementação, bem como de toda e qualquer matéria de natureza orçamentária, a teor do disposto no art. 61, $ 1º, inciso II, letra “b” da Constituição Federal é exclusiva do Chefe do Poder Executivo. A dívida mobiliária refinanciada se houver, será devidamente atualizada pelo IGPM/F GVISP = Índice Geral de Preços de Mercado da Fundação Getúlio Vargas de São Paulo, até a data de sua efetiva liquidação, bem como por outro índice adotado pela municipalidade. Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400. - CNPJ: 45.370.087/0001-27 E-mail: prefeitura()barrinha.sp.gov.br Site: www.barminha.sp.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! Fica autorizado o Poder Executivo a promover o parcelamento de dívidas devidamente apuradas e inscritas na dívida flutuante ou escrituradas do rol de empenhos liquidados a pagar no exercício mediante acordo escrito, as quais serão devidamente escrituradas na dívida fundada, cujos empenhos registrados no ano ou constantes da dívida flutuante serão cancelados do passivo de curto prazo ou da execução orçamentária anual de modo a evitar duplicidades. Enquanto não for devolvido o autógrafo da lei do orçamento, fica o Poder Executivo autorizado a realizar a proposta orçamentária até a sua aprovação e remessa pelo Poder Legislativo, na base de 1/12 (um doze avos) em cada mês da proposta apresentada, atualizada em conformidade com o PPA, o que se materializará mediante edição de decreto do Executivo. - Caso a proposição seja reprovada ou rejeitada pelo Legislativo, os Poderes Executivo e Legislativo ficam expressamente autorizados a tomar como referência para execução orçamentária de 2023 os valores atualizados das respectivas dotações constantes no orçamento anterior, podendo ainda ser os valores totais atualizados em conformidade com os programas constantes do Plano Plurianual (2022/2025) ou da própria Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022, podendo nas hipóteses previstas neste artigo e parágrafo único ser procedida a abertura do orçamento mediante Decreto. Caso os valores previstos no anexo de metas fiscais se apresentarem defasados na ocasião da elaboração da proposta orçamentária, serão reajustados aos valores reais, compatibilizando a receita orçada com a autorizada. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar, independentemente da realização de novas audiências públicas, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, caso sejam detectadas distorções ou necessidades de eventuais ajustes. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. IL ARS/- Revogam-se as disposições em contrário. JOSÉ OS MARTINS - Prefeito Municipal — Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 | - CNPJ: 45.370.087/0001-27 E-mail: prefeitura()barrinha.sp.gov.br Site: www barrinha. sp.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! LDO 2023 - ANEXO I FINALIDADES COM OBJETO DE DESTINAÇÃO DE RECURSOS AO TERCEIRO SETOR Ações de atendimento asilar em regime de abrigo a idosos, oferecendo-lhes atividades que contribuam efetivamente para a melhoria da qualidade de vida nos 24.000,00 aspectos biopsicossocial, em processo concomitante a | Assistência lc satisfação de suas necessidades básicas de saúde física, Social mental, espiritual e de lazer, em consonância com seus objetivos estatutários, os quais preceituam a proteção humana das pessoas atendidas Recuperação de jovens e adultos alcoólicos e drogados menores e maiores de idade, buscando e oferecendo-lhes 24.000,00 atividades que contribuam efetivamente para a melhoria da qualidade de vida, tendo como meta a recuperação dos internados para a volta ao convívio da sociedade Assistência a pessoas que sofrem com enfermidades 36.000,00 relacionadas ao câncer, com atividades administrativas e operacionais Promover abrigo e proteção de crianças desamparadas do sexo masculino, incluindo demais ações com vista à melhoria de sua qualidade de vida. Considerando o 216.000,00 | disposto no parágrafo único do artigo 16 da Lei Federal n. 4320/64, que preconiza que o valor das subvenções, sempre que possível, será calculado com base em unidades de serviços Promover abrigo e proteção de crianças desamparadas do sexo feminino, incluindo demais ações com vista à 216.000,00 melhoria de sua qualidade de vida. Considerando o disposto no parágrafo único do artigo 16 da Lei Federal n. 4320/64 Promover Saúde através de atendimento Médico- Hospitalar qualificado em oncologia Promover a pessoa com deficiência e as famílias vulnerabilizadas, possibilitando o acesso a bens e Ensino serviços, através das ações de prevenção, da articulação Especial de políticas publicas e da defesa de direitos, favorecendo Assistência Social Assistência Social Assistência Social Assistência Social 24.000,00 Saúde 24.000,00 Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 E-mail; prefeitura(obarrinha.sp.gov. br Site: www barrinha sp gov-br PREFEITURA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! a qualidade de vida e impulsionando o processo de inclusão social 30.000,00 Promover atendimento às pessoas portadoras de gi deficiência visual do município Dar abrigo e promover a recuperação de jovens e adultos 3600000 alcoólicos e drogados, menores e maiores de idade. | Assistência dá Considerando o disposto no parágrafo único do artigo 16 Social da Lei Federal n. 4320/64 Realização de serviços clínicos e cirúrgicos eletivos na 60.000,00 área de oftalmologia, demanda reprimida da Secretaria Saúde Municipal de Saúde de Barrinha Promover ações que estabelece medidas de proteção aos animais, impedindo e reprimindo qualquer ato de crueldade, abandono, abuso, maus tratos contra os | Assistência mesmos, recolhendo das ruas os animais abandonados, Social doentes, feridos, atropelados, proporcionando-lhes assistência veterinária emergencial, alimentação e abrigo Desenvolver projeto de iniciação instrumental, junto a 12.000,00 munícipes e demais atividades de cunho musical afetas a banda municipal Saúde 12.000,00 Assistência Social JOSÉ ANS - Prefeito Municipal — Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 E-mail: prefeitura()barrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE RINHA AOMINISTRAÇÃO - 2021/2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! LDO 2023 ANEXO DE RISCOS FISCAIS Art. 4º, 8 3º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. O compromisso da atual administração com o equilíbrio das contas públicas renova-se a cada edição da Lei de Diretrizes Orçamentárias. A tarefa não se resume a prever gastos e receitas compatíveis entre si, mas estende-se ao exercício de identificação dos principais riscos a que as contas públicas estão sujeitas no momento da elaboração orçamentária, e, sobretudo, informar as providências a serem adotadas no caso de se concretizarem. Esses riscos podem ser grosso modo, classificados em duas categorias diferentes: os riscos orçamentários e os riscos de dívida. I- RISCOS ORÇAMENTÁRIOS; os riscos orçamentários são aqueles que dizem respeito à possibilidade de as receitas e despesas previstas não se confirmarem, isto é, de existir desvios entre as receitas ou despesas orçadas e as realizadas. Vejamos cada um deles e as respectivas providências que Administração deverá tomar no caso de sua concretização: 1. RISCO: AUMENTO DAS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS: eventual aumento de despesas com pessoal fora das situações normalmente esperadas. a) Estimativa de Valor: calcula-se que ficará adstrito em valor não superior ao correspondente a 10% do valor mensal da folha de salários; b) Providências a serem tomadas: diminuição dos cargos de provimento em comissão, bem como redução de horas extras e demais ajustes e medidas que impliquem na redução de despesas variáveis. 2. RISCO: QUEDA DE REPASSES DE TRANSFERÊNCIAS GOVERNAMENTAIS: variação nas receitas de transferências de convênios (transferências voluntárias) destinadas à manutenção de serviços e programas que podem ser extintos dependendo da voluntariedade ou disponibilidade financeira do ente concedente. a) Estimativa de Valor: a presente variação ficará restrita em até 5% do previsto na LOA — 2023. b) Providências a serem tomadas: como cautela a Administração somente contrairá despesas de caráter transitório, podendo diante da concretização desse risco vir a cancelar os compromissos provisoriamente ajustados. 3. RISCO: FRUSTAÇÃO NA ARRECADAÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS: pode ocorrer em razão de fatos novos e imprevisíveis à época da programação orçamentária, bem como o crescimento real da economia nacional abaixo dos índices previstos. a) Estimativa de Valor: para esse suposto evento fica estabelecido o limite correspondente a até 5% das Receitas Tributárias Próprias previstas na LOA 2023; Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 E-mail: prefeitura(Obarrinha.sp.gov.br Site: www barrinha .sp.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! b) Providências a serem tomadas: para compensar essas variações agregadas, em relação às projeções das receitas, será realizada compensação das perdas materializadas mediante realocação e/ou redução de despesas não constitucionais, especialmente as de investi- mentos. Il - RISCOS DA DÍVIDA; a segunda categoria compreende os chamados riscos da dívida, que podem gerar ou não despesa primária. Vejamos cada um deles e as respectivas providências que Administração deverá tomar no caso de sua concretização: 1. RISCO: RISCOS DA DÍVIDA CONFIRMADA: a) Estimativa de Valor: as dívidas registradas serão em sua grande maioria custeadas com recursos de convênios, ficando estimada eventual contrapartida em montante correspondente a 30% da Reserva de Contingência; b) Providências a serem tomadas: manutenção do equilíbrio entre as receitas e as despesas e/ou a reprogramação de despesas como, por exemplo, o corte em despesas acessórias. 2. RISCO: PASSIVOS CONTINGENTES: outra fonte de riscos de dívida são os chamados passivos contingentes, isto é, dívidas cuja existência depende de fatores imprevisíveis, tais como, embora não exclusivamente, os processos judiciais que envolvem o Município. Cumpre lembrar que a mensuração destes passivos muitas vezes é difícil e imprecisa. Também merece registro o fato de que a simples existência de passivos dessa natureza não implica ou infere probabilidade de ocorrência, em especial aqueles que envolvem disputas judiciais. Ao contrário, a Assessoria Jurídica vem despendendo um grande esforço no sentido de defender a legalidade dos atos do Executivo. a) Estimativa de Valor: calcula-se que ficará adstrito em valor não superior ao correspondente a 1% da RCL. b) Providências a serem tomadas: redução de despesas correntes de caráter provisório, assim como o acionamento da política fiscal visando neutralizar eventuais perdas, de forma a garantir a solvência do setor público, podendo-se citar em oposição a esses passivos contingentes, os ativos contingentes, isto é, aqueles direitos do Município que estão sujeitos a decisão judicial para o recebimento. É o caso da parcela da dívida ativa da Fazenda Municipal, não incluída na Lei Orçamentária, que, uma vez recebida, implicará em receita adicional para o governo municipal. Por fim, cumpre-nos salientar que no caso de alguma das medidas acima não for suficiente para conter os riscos previstos ou na iminência de riscos fiscais supervenientes estes serão socorridos com valor estabelecido para a reserva de contingência, bem como redução das despesas correntes. JOSÉ M S MARTINS - Prefeito Municipal — Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 | - CNPJ: 45.370.087/0001-27 E-mail: prefeitura(Obarrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE RINHA ADMINISTRAÇÃO - 202 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! PLANO DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS ANEXO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2023 EMENDA CONSTITUCIONAL N. 99/2017. A Emenda Constitucional n. 99/2017 ampliou o prazo para pagamento de precatórios consoante nova redação ao artigo 101 do ADCT, permitindo o pagamento de precatórios até 31/12/2024, a saber: (..) Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que, em 25 de março de 2015, se encontravam em mora no pagamento de seus precatórios quitarão, até 31 de dezembro de 2024, seus débitos vencidos e os que vencerão dentro desse período, atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), ou por outro índice que venha a substituí-lo, depositando mensalmente em conta especial do Tribunal de Justiça local, sob única e exclusiva administração deste, 1/12 (um doze avos) do valor calculado percentualmente sobre suas receitas correntes líquidas apuradas no segundo mês anterior ao mês de pagamento, em percentual suficiente para a quitação de seus débitos e, ainda que variável, nunca inferior, em cada exercício, ao percentual praticado na data da entrada em vigor do regime especial a que se refere este artigo, em conformidade com plano de pagamento a ser anualmente apresentado ao Tribunal de Justiça local.” (...) negritamos. No que se refere ao percentual aplicado na vigência do regime especial, eis que dispõe o artigo 101 do ADCT com redação data pela EC. n. 99/2017 o pagamento não poderá ser inferior ao percentual praticado na data da entrada em vigor do regime especial a que se refere este artigo, Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 E-mail: prefeitura(0barrinha.sp.gov.br Site: wwaw.barrinha.sp.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! em conformidade com plano de pagamento a ser anualmente apresentado ao Tribunal de J ustiça local, tem-se por atendida referida regra. Portanto, conclui-se que o percentual proposto não está sendo inferior ao praticado na data de entrega em vigor da Emenda Constitucional indicada no artigo 101 da ADCT, ou seja, 25/03/2015. Desse modo, conforme demonstrado pela a municipalidade, com a vigência da Emenda Constitucional n. 99/2017 o valor da dívida a ser pago até 2024, portanto, em 07 (sete) parcelas anuais, iniciando-se em 2018 conterá valor suficiente para sua quitação no período indicado, correspondendo ao valor mensal a ser ajustado mensalmente em razão da variação da receita corrente líquida mensal. O valor será apresentado em Plano de Pagamento de Precatórios para pagamento no exercício de 2023 contendo valores detalhados e será apresentado junto ao DEPRE para homologação conforme resolução editada pelo Conselho Nacional de Justiça, devendo o projeto de lei orçamentária consignar os valores necessários para seu cumprimento. JOSÉ te. MARTINS - Prefeito Municipal — Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943- (2400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 E-mail: prefeituraobarrinha.sp.gov.br Site: www bai sp.gov.br Página: 1 de 2 07/07/2022 15:40:09 Prefeitura Municipal de Barrinha - SP Lei de Diretrizes Orçamentárias Anexo | - Planejamento Orçamentário/Fontes de Financiamento dos Prog. Gover. Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais Dados Enviados ao Legislativo Estimativa das Receitas Orçamentárias Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: LDO2023 Data: 01/07/2022 Tipo: Projeto de Unidade Gestora: CONSOLIDADO 1.0.0.0.00.0.0.00.00.00 | Receitas Correntes 125.336.760,00 - 1.1.0.0.00.0.0.00.00.00 | Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 11.088.821,20 - 1.2.0.0.00.0.0.00.00.00 | Contribuições 1.714.000,00 - 1.3.0.0.00.0.0.00.00.00 | Receita Patrimonial 980.386,35 - 1.6.0.0.00.0.0.00.00.00 | Receita de Serviços 4.111.471,60 - 1.7.0.0.00.0.0.00.00.00 | Transferências Correntes 105.925.609,00 - KX Outras Receitas Correntes 916.471,8 - 125.336.760,00 - Receitas Correntes 11.078.760,00 - ransferências Correntes 078.760,00 11.078.760,00 - 114.258.000,00 - 114.258.000,00) FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 07/Jul/2022, 15h e 39m. Página: 2 de 2 07/07/2022 15:40:09 Lei 125.336.760,00 11.088.821,20 11078.760,00 114.258.000,00 FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 07/Jul/2022, 15h e 39m. Página: 1 de 26 07/07/2022 15:41:16 Prefeitura Municipal de Barrinha - SP Planejamento Orçamentário - LDO Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos Custos para o Exercício 2023 Dados Enviados ao Legislativo Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: LDO2023 Data: 01/07/2022 Tipo: Projeto de Lei Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO Classificação Institucional: 99.99.99-Todos INICIAL PROGRAMA Operações Especiais CÓDIGO DO PROGRAMA Nº [o] UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA ADMINISTRACAO GERAL CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA Nº 20201 OBJETIVO Consiste em despesas que não contribuem para manutenção das ações de governo das quais não resultam um produto e não geram contra-prestação direta sob forma de bens ou serviços. JUSTIFICATIVA Portaria STN n.42 de 14/04/1999. Unidade indice Índice doalisatta ss de Medida Recente Futuro MONTANTE DA DÍVIDA PRECATÓRIOS PARCELAS 12,00 12,00 Parcelas PASEP Qtde 12,00 12,00 Parcelamento INSS PARCELAS 12,00 12,00 Parcelamento CPFL PARCELAS 12,00 12,00 CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA R$ 6.256.700,00 FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 07/Jul/2022, 15h e 40m. Página: 2 de 26 07/07/2022 15:41:16 Prefeitura Municipal de Barrinha - SP Planejamento Orçamentário - LDO Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos Custos para o Exercício 2023 Dados Enviados ao Legislativo Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: LDO2023 Data: 01/07/2022 Tipo: Projeto de Lei Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO Classificação Institucional: 99.99.99-Todos PROGRAMA Processo Legislativo CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 1 UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA CORPO LEGISLATIVO CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA Nº 10101 OBJETIVO Proporcionar os meios necessários para o desenvolvimento e melhoria dos trabalhos administrativos da Casa. Garantir recursos para Reforma e Manutenção do Edifício Sede do Legislativo. JUSTIFICATIVA Para desempenhar com eficiência as funções de sua competência, cumprir as obrigações legais a Câmara necessitar contar com adequada estrutura física e organizacional. Unidade indice indice Indicadores de Medida Recente Futuro REUNIÕES PLENÁRIAS REUNI 22,00 22,00 NÚMERO DE VEREADORES VEREADORE 11,00 11,00 OBRAS SEDE LEGISLATIVO mê 20,00 20,00 NÚMERO DE SERVIDORES SERV. 26,00 26,00 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES % 100,00 100,00 CUSTO-TOTALESTIMADO-PARA-O-PROGRAMA-—— —-R$-3:659:950,00- Alterado conforme Emenda Modificativa nº 03-2022 CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA R$ 3.870.000,00 FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 07/Jul/2022, 15h e 40m. Página: 3 de 26 07/07/2022 15:41:16 Prefeitura Municipal de Barrinha - SP Planejamento Orçamentário - LDO Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos Custos para o Exercício 2023 Dados Enviados ao Legislativo Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: LDO2023 Data: 01/07/2022 Tipo: Projeto de Lei Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO Classificação Institucional: 99.99.99-Todos PROGRAMA Supervisão e Coordenação Superior CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 3 UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA GABINETE DO PREFEITO CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA Nº 20101 OBJETIVO Promover Ações Relacionadas ao Exercício de Direção, Coordenação e Assessoramento. JUSTIFICATIVA Garantir a Funcionalidade Plena das Atividades Governamentais. Unidade indice indice rsleentres de Medida Recente Futuro NÚMERO DE SERVIDORES SERV 12,00 12,00 SERVIÇOS BUROCRÁTICOS % 100,00 100,00 Chefe do Poder Executivo e Vice PESS 2,00 2,00 Controladoria Intetrna SERV 1,00 1,00 Relatorios da Controladoria und 3,00 3,00 REuniaos Administrativas Qtde 12,00 12,00 Visitas a Secretarias e Ministerios Qtde 6,00 6,00 CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA R$ 757.120,00 FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 07/Jul/2022, 15h e 40m. Página: 4 de 26 07/07/2022 15:41:17 Prefeitura Municipal de Barrinha - SP Planejamento Orçamentário - LDO Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos Custos para o Exercício 2023 Dados Enviados ao Legislativo Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: LDO2023 Data: 01/07/2022 Tipo: Projeto de Lei Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO Classificação Institucional: 99.99.99-Todos PROGRAMA Fundo Social de Solidariedade CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 4 UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA Nº 20102 OBJETIVO Ampliar e desenvolver projetos sociais para melhorar a qualidade de vida dos segmentos mais carentes da população. Incentivar a solidariedade educativa, implementando ações voltadas a capacitação profissional. JUSTIFICATIVA Deve enfrentar as consequências da exclusão social e mobilização popular, na construção de formas de superação ou minimização da fome e da miséria. Unidade indice indice Indicadores de Medida Recente Futuro ATENDIMENTO A PESSOAS PESS 2500000 — 25000,00 Distribuição de Cestas Basicas Qtde 1750,00 1800,00 CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA R$ 40.000,00 FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 07/Jul/2022, 15h e 40m. Página: 5 de 26 07/07/2022 15:41:17 Prefeitura Municipal de Barrinha - SP Planejamento Orçamentário - LDO Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos Custos para o Exercício 2023 Dados Enviados ao Legislativo Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: LDO2023 Data: 01/07/2022 Tipo: Projeto de Lei Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO Classificação Institucional: 99.99.99-Todos PROGRAMA Amparo, Entretimento e Proteção ao Menor CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 5 UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA FUNDO DA CRIANCA E ADOLESCENTE (CMDCA) CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA Nº 20103 OBJETIVO Promover ações relacionadas a segurança, formação e bem estar da criança e do adolescente. JUSTIFICATIVA Oferecer as crianças e adolescentes as garantias mínimas previstas pela Constituição e pelo seu Estatuto. Unidade indice indice Indicadores de Medida Recente Futuro ATENDIMENTO A PESSOAS PESS 5000,00 5500,00 CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA RS 17.700,00 FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 07/Jul/2022, 15h e 40m. Página: 6 de 26 07/07/2022 15:41:17 Prefeitura Municipal de Barrinha - SP Planejamento Orçamentário - LDO Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos Custos para o Exercício 2023 Dados Enviados ao Legislativo Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: LDO2023 Data: 01/07/2022 Tipo: Projeto de Lei Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO Classificação Institucional: 99.99.99-Todos PROGRAMA Serviço Militar CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 6 UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA JUNTA DE SERVICO MILITAR CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA Nº 20104 OBJETIVO Promover ações relacionadas à Administração exercida continuamente referente à execução de serviços da Junta Militar. JUSTIFICATIVA Dotar o Governo Municipal ferramentas necessárias ao pleno desenvolvimento das atividades administrativas referente à Junta Militar. Unidade indice indice Indicadores de Medida Recente Futuro NÚMERO DE ALISTAMENTO ALIST 322,00 335,00 CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA RS 9.200,00 FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 07/Jul/2022, 15h e 40m. Página: 7 de 26 07/07/2022 15:41:17 Prefeitura Municipal de Barrinha - SP Planejamento Orçamentário - LDO Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos Custos para o Exercício 2023 Dados Enviados ao Legislativo Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: LDO2023 Data: 01/07/2022 Tipo: Projeto de Lei Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO Classificação Institucional: 99.99.99-Todos PROGRAMA Suporte Administrativo CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 7 UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA ADMINISTRACAO GERAL CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA Nº 20201 OBJETIVO Promover ações relacionadas à Administração exercida continuamente referente a execução de diversos programas, inclui elaboração do Plano Diretor, Concurso Público, Reforma Administrativa e etc. JUSTIFICATIVA Dotar o Governo Municipal ferramentas necessárias ao pleno desenvolvimento das atividades administrativas. Unidade ndice indice ri renttens de Medida — Recente Futuro SERVIÇOS BUROCRÁTICOS % 100,00 100,00 População do Municipio POP 33600,00 33700,00 No de Empenhos e Liquidações Qtde 7600,00 7700,00 Publicidade Legal cM2 1500,00 1500,00 Publicidade Institucional cM2 700,00 700,00 Numeros de Editais Audiencias Publicas Qtde 20,00 20,00 CUSTO-FOTAL ESTIMADO PARA-O-PROGRAMA======== E =: =R$-6-319-144,00 Alterado conforme Emenda Modificativa nº 03-2022 CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAI FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 07/Jul/2022, 15h e 40m. Página: 8 de 26 07/07/2022 15:41:17 Prefeitura Municipal de Barrinha - SP Planejamento Orçamentário - LDO Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos Custos para o Exercício 2023 Dados Enviados ao Legislativo Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: LDO2023 Data: 01/07/2022 Tipo: Projeto de Lei Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO Classificação Institucional: 99.99.99-Todos PROGRAMA Ensino Infantil CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 8 UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA ENSINO INFANTIL CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA Nº 20301 OBJETIVO Assegurar o desenvolvimento integral da crianças até cinco anos de idade, em seus aspecto físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade. JUSTIFICATIVA Crianças de zero a cinco anos Direito Constitucional concedido sob a rubrica da gratuidade, a exemplo do ensino fundamental, inexiste discricionariedade do Poder Público. Unidade indice indice Indicadores de Medida Recente Futuro NUMERO DE ALUNOS AL 1550,00 1560,00 NÚMERO DE UNIDADES ESCOLARES ESC 11,00 11,00 NÚMERO DE PROFESSORES INFANTIL PROF 6,00 8,00 REFORMA EMEI EVA BARROSO m2 1,00 0,00 Construção da EMEI Rosali Ap S. Saleh m2 649,70 0,00 CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA R$ 514.236,00 FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 07/Jul/2022, 15h e 40m. Página: 9 de 26 07/07/2022 15:41:17 Prefeitura Municipal de Barrinha - SP Planejamento Orçamentário - LDO Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos Custos para o Exercício 2023 Dados Enviados ao Legislativo Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: LDO2023 Data: 01/07/2022 Tipo: Projeto de Lei Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO Classificação Institucional: 99.99.99-Todos PROGRAMA Educação Especial CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 9 UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA EDUCAÇÃO ESPECIAL CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA Nº 20302 OBJETIVO Garantir políticas públicas educacionais que atendam a uma proposta pedagógica e assegure recursos especiais organizados para complementar e suplementar as atividades educacionais de modo a promover o desenvolvimento de potencialidades dos educandos portadores de necessidades especiais. JUSTIFICATIVA Constitui dever do poder Público o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência. Inspirada nos ideais de solidariedade humana, a educação pública gratuita dever garantida pelo Estado. Unidade indice indice doalisatte os de Medida Recente Futuro NÚMERO DE ALUNOS AL 64,00 70,00 NÚMERO DE UNIDADES ESCOLARES ESC 1,00 1,00 Numero de Professores Ensino Especial PESS 6,00 8,00 CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA R$ 220.600,00 FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 07/Jul/2022, 15h e 40m. Página: 10 de 26 07/07/2022 15:41:17 Prefeitura Municipal de Barrinha - SP Planejamento Orçamentário - LDO Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos Custos para o Exercício 2023 Dados Enviados ao Legislativo Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: LDO2023 Data: 01/07/2022 Tipo: Projeto de Lei Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO Classificação Institucional: 99.99.99-Todos PROGRAMA Ensino Fundamental CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 10 UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA ENSINO FUNDAMENTAL CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA Nº 20303 OBJETIVO Desenvolver o educando para o exercício de cidadania, instrumentalizando-o para o mundo do trabalho ou para o prosseguimento dos estudos. Atender a demandas das crianças e adolescentes de seis a catorze anos, através da construção, reforma e ampliação das escolas da rede municipal do ensino fundamental, garantindo a formação permanente de seus profissionais, sua manutenção, seus equipamentos, materiais permanentes e de consumo, alimentação, assim como projetos pertinentes. JUSTIFICATIVA Necessidade da expansão e a garantia da oferta da segunda etapa da educação básica, prescrito pelo artigo 211, parágrafo 2º, da Constituição Federal. Unidade indice indice dualisatte vos de Medida Recente Futuro OBRAS ENSINO FUNDAMENTAL mz 1,00 1,00 NÚMERO DE ALUNOS AL 1451,00 1500,00 Prediios Escolares Qtde 10,00 10,00 Transporte Escolar AL 15,00 17,00 No Formação Continuada PROF 4,00 6,00 N Reformas Escolares und 6,00 11,00 No Ampliação Escolares und 1,00 2,00 CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA RS 9.372.631,00 FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 07/Jul/2022, 15h e 40m. Página: 11 de 26 07/07/2022 15:41:17 Prefeitura Municipal de Barrinha - SP Planejamento Orçamentário - LDO Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos Custos para o Exercício 2023 Dados Enviados ao Legislativo Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: LDO2023 Data: 01/07/2022 Tipo: Projeto de Lei Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO Classificação Institucional: 99.99.99-Todos PROGRAMA Fundeb Fundamental CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 11 UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA FUNDEB 70% CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA Nº 20304 OBJETIVO Promover ações que objetivam atender as atividades educacionais na população na faixa de obrigatoriedade escolar e com fácil acesso a escola. JUSTIFICATIVA Oferecer aos estudantes as condições necessárias ao pleno desenvolvimento do aprendizado e condições de frequência as aulas. Unidade indice indice Indicadores de Medida Recente Futuro OBRAS FUNDEB FUNDAMENTAL mê 1,00 1,00 NÚMERO DE PROFESSORES FUNDAMENTAL PROF 541,00 550,00 NÚMERO DE ALUNOS AL 1451,00 1500,00 CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA R$ 25.549.900,00 FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 07/Jul/2022, 15h e 40m. Página: 12 de 26 07/07/2022 15:41:17 Prefeitura Municipal de Barrinha - SP Planejamento Orçamentário - LDO Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos Custos para o Exercício 2023 Dados Enviados ao Legislativo Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: LDO2023 Data: 01/07/2022 Tipo: Projeto de Lei Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO Classificação Institucional: 99.99.99-Todos PROGRAMA Fundeb Infantil CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 12 UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA FUNDEB 70% CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA Nº 20304 OBJETIVO Promover ações que objetivam atender as atividades educacionais na população na faixa de obrigatoriedade escolar e com fácil acesso a escola. JUSTIFICATIVA Oferecer aos estudantes as condições necessárias ao pleno desenvolvimento do aprendizado e condições de frequência as aulas. Unidade indice indice Indicadores de Medida Recente Futuro NÚMERO DE PROFESSORES INFANTIL PROF 104,00 110,00 NÚMERO DE ALUNOS AL 1550,00 1550,00 OBRAS FUNDEB INFANTIL mê 1,00 1,00 CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA R$ 10.220.570,20 FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 07/Jul/2022, 15h e 40m. Página: 13 de 26 07/07/2022 15:41:18 Prefeitura Municipal de Barrinha - SP Planejamento Orçamentário - LDO Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos Custos para o Exercício 2023 Dados Enviados ao Legislativo Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: LDO2023 Data: 01/07/2022 Tipo: Projeto de Lei Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO Classificação Institucional: 99.99.99-Todos PROGRAMA Fundeb EJA CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 13 UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA FUNDEB 70% CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA Nº 20304 OBJETIVO Promover ações que objetivam atender as atividades educacionais na população na faixa de obrigatoriedade escolar e com fácil acesso a escola. JUSTIFICATIVA Oferecer aos estudantes as condições necessárias ao pleno desenvolvimento do aprendizado e condições de frequência as aulas. Unidade indice indice Indicadores de Medida Recente Futuro NÚMERO DE PROFESSORES EJA PROF 21,00 23,00 ALUNOS EJA AL 170,00 190,00 CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA RS 109.060,80 FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 07/Jul/2022, 15h e 40m. Página: 14 de 26 07/07/2022 15:41:18 Prefeitura Municipal de Barrinha - SP Planejamento Orçamentário - LDO Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos Custos para o Exercício 2023 Dados Enviados ao Legislativo Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: LDO2023 Data: 01/07/2022 Tipo: Projeto de Lei Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO Classificação Institucional: 99.99.99-Todos PROGRAMA Merenda Escolar CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 14 UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA MERENDA ESCOLAR CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA Nº 20306 OBJETIVO Promover ações que objetivam proporcionar alimentação de qualidade aos alunos da Educação Básica e Ensino Médio. JUSTIFICATIVA Proporcionar aos alunos da rede pública alimentação necessária no perídio de frequência as aulas. Unidade indice indice o 0 Grenos de Medida Recente Futuro NÚMERO DE REFEIÇÕES REF 978000 — 11160,00 CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA R$ 3.485.600,00 FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 07/Jul/2022, 15h e 40m. Página: 15 de 26 07/07/2022 15:41:18 Prefeitura Municipal de Barrinha - SP Planejamento Orçamentário - LDO Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos Custos para o Exercício 2023 Dados Enviados ao Legislativo Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: LDO2023 Data: 01/07/2022 Tipo: Projeto de Lei Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO Classificação Institucional: 99.99.99-Todos PROGRAMA Cultura CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 15 UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA CULTURA CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA Nº 20307 OBJETIVO Incentivar a criação e difusão das expressões artistico-culturais, democratizando o acesso das comunidades aos serviços e meios de produção cultural, propiciando a inclusão social e prática da cidadania. JUSTIFICATIVA Garantir a todos cidadãos o pleno exercício dos direitos culturais e o acesso as fontes de cultura nacional apoiando e incentivando a valorização da difuão das manifestações culturais. Unidade ndice indice tempero de Medida Recente Futuro NÚMERO DE PARTICIPANTES PART 5000,00 5000,00 Aniversario da Cidade Qtde 1,00 1,00 Festas Juninas Qtde 1,00 1,00 Reveillon Qtde 1,00 1,00 Carnaval Dias 4,00 4,00 CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA R$ 123.650,00 FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 07/Jul/2022, 15h e 40m. Página: 16 de 26 07/07/2022 15:41:18 Prefeitura Municipal de Barrinha - SP Planejamento Orçamentário - LDO Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos Custos para o Exercício 2023 Dados Enviados ao Legislativo Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: LDO2023 Data: 01/07/2022 Tipo: Projeto de Lei Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO Classificação Institucional: 99.99.99-Todos PROGRAMA Esporte e Lazer CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 16 UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA ESPORTE, LAZER E TURISMO CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA Nº 20401 OBJETIVO Promover ações que visam recreação e lazer de caráter comunitário extensivo a população de maneira geral e atividades pertinentes aos esportes praticados por amadores. JUSTIFICATIVA Proporcionar a população formas de recreação e lazer e incentivar a prática esportiva. Unidade indice indice Indicadores de Medida Recente Futuro OBRAS DO ESPORTE mê 100,00 100,00 NÚMERO DE EVENTOS ESPORTIVOS EVEN 6,00 6,00 NÚMERO DE PARTICIPANTES PART 5000,00 5000,00 Super Copa - Futebol Qtde 1,00 1,00 Taça EPTV Futsal Qtde 1,00 1,00 Campeonato Master Futebol Campo Qtde 1,00 1,00 Campeonato Amador Futebol Campo Qtde 1,00 1,00 Torneio Primeiro de Maio Futebol Campo Qtde 1,00 1,00 Torneio Gospel Futsal Qtde 1,00 1,00 Praça Esportiva Conv. 916545/2021 mz 1,00 0,00 REF.AMPL. ESTADIO MUNICIPAL mz 206,00 0,00 CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA R$ 349.504,00 FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 07/Jul/2022, 15h e 40m. Página: 17 de 26 07/07/2022 15:41:18 Prefeitura Municipal de Barrinha - SP Planejamento Orçamentário - LDO Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos Custos para o Exercício 2023 Dados Enviados ao Legislativo Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: LDO2023 Data: 01/07/2022 Tipo: Projeto de Lei Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO Classificação Institucional: 99.99.99-Todos PROGRAMA Assistência Social CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 18 UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA Nº 20601 OBJETIVO Promover e garantir a execução das ações preconizadas na Política Nacional de Assistência Social e no Sistema Único de Assistência Social, através do acolhimento e atendimento das famílias em situação de risco e vulnerabilidade social e/ou pessoal, proporcionando o acesso as oportunidades com vistas a autonomia e emancipação. JUSTIFICATIVA A Assistência Social no Brasil prevista na Constituição Federal de 1.988, e regulamentada pela Lei n.º 8.742 de 07 de dezembro de 1.993 (LOAS), é um política pública. A organização e a execução dos serviços do FMAS tem como base as diretrizes da LOAS. Unidade indice indice Indicadores de Medida Recente Futuro Predio Fdo Municipal Assistencia Social und 1,00 1,00 CENTRO DO IDOSO und 1,00 1,00 Numeros de Cestas Basicas Distribuidas Qtde 2050,00 2100,00 Bolsa Familia Fam. Atend 1710,00 1715,00 Numkero de Familias Atendidas Qtde 6670,00 6680,00 Aulas de Artesanato PESS 280,00 290,00 Crianças e Jovens Atendidos PESS 384,00 390,00 Cesta Basica Fam Cadast. 2662,00 2662,00 Leite Integral Fam Cadast. 2008,00 2008,00 CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA RS 2.646.240,00 FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 07/Jul/2022, 15h e 40m. Página: 18 de 26 07/07/2022 15:41:18 Prefeitura Municipal de Barrinha - SP Planejamento Orçamentário - LDO Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos Custos para o Exercício 2023 Dados Enviados ao Legislativo Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: LDO2023 Data: 01/07/2022 Tipo: Projeto de Lei Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO Classificação Institucional: 99.99.99-Todos PROGRAMA Serviços Municipais CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 19 UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA SERVIÇOS MUNICIPAIS CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA Nº 20701 OBJETIVO Promover ações que visam a limpeza e varrição de vias públicas, admnistração e manutenção de cemitérios, praças, parques e jardins, arborização e remoção de lixo domiciliar. JUSTIFICATIVA Prover o município de meios necessários, manutenção e desenvolvimento dos serviços de utilidade pública. Unidade ndice indice Diretores de Medida | Recente Futuro OBRAS RECAPEAMENTO E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA mz 7076,80 0,00 ATENDIMENTO POPULACIONAL POP 33600,00 33700,00 Recap. Adeq. Vias Pub. Urbanas Conv 917013/2021 m2 1,00 0,00 Pav. Recap. Adeq. Vias Pub. Urb. Conv 916578/2021 m? 1,00 0,00 Iluminação Publica und 1,00 0,00 Construção Banheiro Municipal (Av. Dr. Gumercindo Veludo) m 190,00 0,00 Reforma Guarda Municipal (Av. Dr. Gumercindo Veludo) m2 115,00 0,00 Infraestrutura (Iluminação Publica) conv. 100254/2022 und 330,00 0,00 Base Areninha m? 1404,00 0,00 Base Academia Ar Livre m? 84,50 0,00 Base Container para PET mê 194,83 0,00 Pavimentação e Recapeamento m2 6047,00 0,00 Ref. Praça Florentino Linharde mz 5498,00 0,00 Reforma Canil Municipal mz 1,00 0,00 CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA R$ 9.488.120,00 FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 07/Jul/2022, 15h e 40m. Página: 19 de 26 07/07/2022 15:41:18 Prefeitura Municipal de Barrinha - SP Planejamento Orçamentário - LDO Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos Custos para o Exercício 2023 Dados Enviados ao Legislativo Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: LDO2023 Data: 01/07/2022 Tipo: Projeto de Lei Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO Classificação Institucional: 99.99.99-Todos PROGRAMA Saneamento Geral CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 20 UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA SANEAMENTO GERAL CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA Nº 20702 OBJETIVO Promover ações em benefício das comunidades, no que se refere a melhoria do nível de higiene pública, inclui o controle das regiões e logradouros insalubres e outros possíveis focos que atendem a Saúde Pública. JUSTIFICATIVA Implantar em residências e áreas mais carentes ocndições mínimas de higiene. Unidade indice indice doalisatte vis de Medida Recente Futuro OBRAS SANEAMENTO m2 120,00 130,00 NÚMEROS DE LIGAÇÕES DE ÁGUA LIG 6245,00 6300,00 NÚMERO DE LIGAÇÕES DE ESGOTO LIG 6245,00 6300,00 PROJETO ETE und 1,00 0,00 Aq.Montagem Reserv. e Tubulações m? 1,00 0,00 ADEQ.POÇOS ART. INST. DE MACRO MEDIDORES mê 21,00 0,00 CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA R$ 6.306.920,00 FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 07/Jul/2022, 15h e 40m. Página: 20 de 26 07/07/2022 15:41:18 Prefeitura Municipal de Barrinha - SP Planejamento Orçamentário - LDO Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos Custos para o Exercício 2023 Dados Enviados ao Legislativo Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: LDO2023 Data: 01/07/2022 Tipo: Projeto de Lei Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO Classificação Institucional: 99.99.99-Todos PROGRAMA Agricultura CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 21 UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA AGRICULTURA CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA Nº 20801 OBJETIVO Promover ações que objetivam proporcionar assistência ao Prdoutor Rural, visando orientá-lo para novos processos de produção, conservação do solo, melhor desempenho do setor e aumento da produção e/ou produtividade. Garantir recursos para a produção de mudas de árvores, plantas, flores, visando o desenvolvimento e a preservação do meio rural, a arborização dos logradouros públicos e a ampliação da área verde da cidade. JUSTIFICATIVA Oferecer aos produtores rurais do município, assistência técnica, visando melhores condições de desenvolvimento de suas atividades. As arvores são essenciais a vida do homem urbano. Entre tanto benefícios, reduzem a poluição do ar, equilibram a temperatura, protegem o lençol freático e embelezam a paisagem. Unidade indice indice , slemtnos de Medida Recente Futuro NÚMERO DE PRODUTORES RURAIS PROD 263,00 263,00 CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA R$ 17.500,00 FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 07/Jul/2022, 15h e 40m. Página: 21 de 26 07/07/2022 15:41:18 Prefeitura Municipal de Barrinha - SP Planejamento Orçamentário - LDO Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos Custos para o Exercício 2023 Dados Enviados ao Legislativo Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: LDO2023 Data: 01/07/2022 Tipo: Projeto de Lei Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO Classificação Institucional: 99.99.99-Todos PROGRAMA Meio Ambiente CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 22 UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA Nº 20802 OBJETIVO Promover ações que objetivam proporcionar assistência ao Prdoutor Rural, visando orientá-lo para novos processos de produção, conservação do solo, melhor desempenho do setor e aumento da produção e/ou produtividade. Garantir recursos para a produção de mudas de árvores, plantas, flores, visando o desenvolvimento e a preservação do meio rural, a arborização dos logradouros públicos e a ampliação da área verde da cidade. JUSTIFICATIVA Oferecer aos produtores rurais do município, assistência técnica, visando melhores condições de desenvolvimento de suas atividades. As arvores são essenciais a vida do homem urbano. Entre tanto benefícios, reduzem a poluição do ar, equilibram a temperatura, protegem o lençol freático e embelezam a paisagem. Unidade ndice indice Indicadores de Medida Recente Futuro KM AREA PRESERVADA AREA 18125000 — 181250,00 AREA TOTAL DO MUNICÍPIO AREA 144,00 144,00 CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA RS 85.500,00 FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 07/Jul/2022, 15h e 40m. Página: 22 de 26 07/07/2022 15:41:19 Prefeitura Municipal de Barrinha - SP Planejamento Orçamentário - LDO Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos Custos para o Exercício 2023 Dados Enviados ao Legislativo Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: LDO2023 Data: 01/07/2022 Tipo: Projeto de Lei Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO Classificação Institucional: 99.99.99-Todos PROGRAMA CONSELHO TUTELAR CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 24 UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA CONSELHO TUTELAR CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA Nº 20105 OBJETIVO DIPOR DE APARELHAMENTO CONSTITUIDO DE PESSOAS PREPARADAS, EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES NO SENTIDO DE VIABILIZAR UM ATENDIMENTO PERMANENTE A DEMANDA PROVOCADAS NA ATENÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. JUSTIFICATIVA DEVIDO AO ALTO INDICE DE FAMILIAS QUE VIVEM ABAIXO DA LINHA DA POBREZA, OS PROBLEMAS COMPORTAMENTAIS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE TENDEM A PROVOCAR INQUETAÇÃO SOCIAL, ASSIM, TORNA-SE IMPERIOS A EXISTENCIA DE UMA ESTRUTURA ARROJADA DE MODO A ENFRENTAR ESTA QUESTÃO, VIA DE REGRA ATINGE DIRETAMENTE UM SEGMENTO IMPORTANTE DA COMUNIDADE. Unidade indice indice Indicadores de Medida Recente Futuro Conselheiros PESS 5,00 5,00 Reuniões Anuais Qtde 12,00 12,00 Veiculos Qtde 1,00 1,00 CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA R$ 201.000,00 FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 07/Jul/2022, 15h e 40m. Página: 23 de 26 07/07/2022 15:41:19 Prefeitura Municipal de Barrinha - SP Planejamento Orçamentário - LDO Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos Custos para o Exercício 2023 Dados Enviados ao Legislativo Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: LDO2023 Data: 01/07/2022 Tipo: Projeto de Lei Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO Classificação Institucional: 99.99.99-Todos PROGRAMA Administração CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 26 UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA ADMINISTRACAO GERAL CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA Nº 20201 OBJETIVO Promover ações relacionadas à Segurança Publica no município. JUSTIFICATIVA Melhorar segurança publica no município, dando mais segurança aos munícipes Unidade indice indice doalisante vs de Medida Recente Futuro Horas Trabalhadas Horas 11680,00 11680,00 CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA RS 156.000,00 FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 07/Jul/2022, 15h e 40m. Página: 24 de 26 07/07/2022 15:41:19 Prefeitura Municipal de Barrinha - SP Planejamento Orçamentário - LDO Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos Custos para o Exercício 2023 Dados Enviados ao Legislativo Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: LDO2023 Data: 01/07/2022 Tipo: Projeto de Lei Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO Classificação Institucional: 99.99.99-Todos PROGRAMA GESTÃO EM SAUDE CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 27 UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA Nº 20501 OBJETIVO Promover ações relacionadas com a criação e manutenção de infra-estrutura para prestação de serviços médicos, dos ambulatórios, postos de saúde e escolas. Além de reforçar no contexto das ações de saúde que ainda preserva uma conotação curativa, para uma ótica preventiva e de promoção à saúde e continuar direcionando os investimentos para as ações e promoção a Atenção Básica. JUSTIFICATIVA Promover o cumprimento do direito constitucional à saúde, considerando a carta da saúde que tem como princípio, a "Saúde direito de todos e dever do Esatdo", agora fortalecido pelo "Pacto pela Vida", "Pacto de Gestão" e o "Pacto em defesa do SUS”, visando a redução do risco de agravo e ampliação do acesso universal e igulitário às ações para a sua promoção, proteção e recuperação, com equidade, diminuindo as desiguldades e promovendo serviços de qualidade. 1 1 rsleentes de Medida Recente Futuro OBRAS SAUDE mê 1,00 1,00 NÚMERO DE CONSULTAS CON 175394,00 177148,00 Numero de óbitos prematuros (de 30 a 69 anos) das 4 principais DCNT PESS 39,00 39,00 Proporção de ôbitos de Mulheres em Idade Fértil (MIF) Investigados % 90,90 91,80 Proporção de Registro de Óbitos com causa básica definida % 97,90 98,90 Prop. de vacinas selecionadas do CNV para crianças (2 anos - pentavalente 3a dose, pneumocócica 10-valente, 2a, Poliomilite 3a, Tríplice viral 1a, com cobertura vacinal preconizada % 100,00 100,00 Prop. de casos de doenças de notif. compuls. imediata (DNCI) encerradas em até 60 dias após notificação % 100,00 100,00 Prop. de cura dos casos novos de hanseníase diagnosticados nos anos das coortes % 100,00 100,00 Número de casos novos de sífilis congênita em menores de 1 ano de idade CRIAN 4,00 4,00 Razão de exames de mamografia de rastreamento realizados em mulheres de 50 a 64 anos na população residente de determinado local e da mesma faixa etária Razão 0,17 0,18 Razão de exames citopatolicos do colo do utero em mulheres de 25 a 64 anos na população residente de determinado local e a população da mesma faixa etária Razão 1,50 0,60 Proporção de parto normal no SUS e na Saúde Suplementar % 45,50 46,00 Proporção de Gravidez na adolecência entre as faixas etáriaos 10 a 19 anos % 12,00 11,00 Taxa de Mortalidade Infantil CRIAN 16,50 15,00 Cobertura Populacional Estimada pelas equipes de atenção básica % 35,30 35,70 Cobertura de acompanhamento das condicionalidade de saúde do prog. bolsa família % 94,90 95,80 Cobertura populacional estimada de saude bucal na atenção basica % 75,70 76,50 Numero de ciclos que atingiram minimo de 80% de cobertura de imóveis visitados para controle vetorial da dengue Ciclo 4,00 4,00 Prop. de preenchimento do campo ocupação nas notificações de agravos relacionados ao trabalho % 100,00 100,00 Covid 19 - Qtde de Casos PESS 5164,00 5424,00 FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 07/Jul/2022, 15h e 40m. Página: 25 de 26 07/07/2022 15:41:19 Prefeitura Municipal de Barrinha - SP Planejamento Orçamentário - LDO Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos Custos para o Exercício 2023 Dados Enviados ao Legislativo Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: LDO2023 Data: 01/07/2022 Tipo: Projeto de Lei Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO Classificação Institucional: 99.99.99-Todos Covid 19 - qtde de obitos PESS 121,00 118,00 Covid 19 - qtde de curados PESS 5267,00 5794,00 Quantidade doses aplicadas acumuladas und 66000,00 118000,00 REF. UNIDADE MISTA DE SAUDE m? 114,20 0,00 CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA R$ 27.208.154,00 FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 07/Jul/2022, 15h e 40m. Página: 26 de 26 07/07/2022 15:41:19 Prefeitura Municipal de Barrinha - SP Planejamento Orçamentário - LDO Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos Custos para o Exercício 2023 Dados Enviados ao Legislativo Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: LDO2023 Data: 01/07/2022 Tipo: Projeto de Lei Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO Classificação Institucional: 99.99.99-Todos PROGRAMA Reserva de Contingência CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 99 UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA ADMINISTRACAO GERAL CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA Nº 20201 OBJETIVO Manter reserva visando o atendimento de Passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. JUSTIFICATIVA Atendimento ao art.5º, Ill da LC 101 04/05/2000. Unidade indice indice doalisatte os de Medida Recente Futuro PERCENTUAL % 1,00 1,00 CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA R$ 1.143.000,00 TOTAL GERAL ESTIMADO PARA OS PROGRAMAS RS 114.258.000,00 FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 07/Jul/2022, 15h e 40m. Prefeitura Municipal de Barrinha-SP Planejamento Orçamentário - LDO Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental 2023 Dados Enviados ao Legislativo Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: LDO2023 Data: 01/07/2022 INICIAL UNIDADE EXECUTORA Tipo: Projeto de Lei FUNÇÃO CORPO LEGISLATIVO CÓDIGO DA UNIDADE Nº| |01.01.01 Legislativa CÓDIGO DA FUNÇÃO SUBFUNÇÃO Ação Legislativa CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO PROGRAMA Processo Legislativo E CÓDIGO DO PROGRAMA ATIVIDADE TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS MANUTNÇÃO DO CORPO LEGISLATIVO CÓDIGO DA ATIVIDADE META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO 22,00 CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 07/Jul/2022, 15h e 42m. EE UNIDADE DE MEDIDA 1.618.000,00 Página 1 de 52 Prefeitura Municipal de Barrinha-SP Planejamento Orçamentário - LDO Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental 2023 Dados Enviados ao Legislativo Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: LDO2023 Data: 01/07/2022 INICIAL UNIDADE EXECUTORA Tipo: Projeto de Lei FUNÇÃO CORPO LEGISLATIVO CÓDIGO DA UNIDADE Nº| |01.01.01 Legislativa CÓDIGO DA FUNÇÃO SUBFUNÇÃO Previdência Básica CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO PROGRAMA Processo Legislativo E CÓDIGO DO PROGRAMA ATIVIDADE TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS MANUTNÇÃO DO CORPO LEGISLATIVO CÓDIGO DA ATIVIDADE META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO 22,00 CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 07/Jul/2022, 15h e 42m. EE UNIDADE DE MEDIDA 357.000,00] Página 2 de 52 Prefeitura Municipal de Barrinha-SP Planejamento Orçamentário - LDO Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental 2023 Dados Enviados ao Legislativo Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: LDO2023 Data: 01/07/2022 INICIAL UNIDADE EXECUTORA Tipo: Projeto de Lei FUNÇÃO CORPO LEGISLATIVO CÓDIGO DA UNIDADE Nº| |01.01.01 Legislativa CÓDIGO DA FUNÇÃO SUBFUNÇÃO Previdência do Regime Estatutário CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO PROGRAMA Processo Legislativo E CÓDIGO DO PROGRAMA ATIVIDADE TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS MANUTNÇÃO DO CORPO LEGISLATIVO CÓDIGO DA ATIVIDADE META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO 22,00 CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 07/Jul/2022, 15h e 42m. EE UNIDADE DE MEDIDA 150,00) Página 3 de 52 Prefeitura Municipal de Barrinha-SP Planejamento Orçamentário - LDO Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental 2023 Dados Enviados ao Legislativo Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: LDO2023 Data: 01/07/2022 INICIAL UNIDADE EXECUTORA Tipo: Projeto de Lei FUNÇÃO SECRETARIA DA CAMARA CÓDIGO DA UNIDADE Nº| /01.01.02 Legislativa CÓDIGO DA FUNÇÃO SUBFUNÇÃO Ação Legislativa CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO PROGRAMA Processo Legislativo E CÓDIGO DO PROGRAMA PROJETO TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS AMPLIAÇÃO E REFORMA DA SEDE CÓDIGO DO PROJETO META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO 10,00 CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 07/Jul/2022, 15h e 42m. EE UNIDADE DE MEDIDA 1.000,00) Página 4 de 52 Prefeitura Municipal de Barrinha-SP Planejamento Orçamentário - LDO Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental 2023 Dados Enviados ao Legislativo Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: LDO2023 Data: 01/07/2022 INICIAL UNIDADE EXECUTORA Tipo: Projeto de Lei FUNÇÃO SECRETARIA DA CAMARA CÓDIGO DA UNIDADE Nº| /01.01.02 Legislativa CÓDIGO DA FUNÇÃO SUBFUNÇÃO Ação Legislativa CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO PROGRAMA Processo Legislativo E CÓDIGO DO PROGRAMA ATIVIDADE TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS MANUTENÇÃO DA SECRETARIA CÓDIGO DA ATIVIDADE META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO 26,00 CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 07/Jul/2022, 15h e 42m. RE UNIDADE DE MEDIDA 1.512.800,00 Página 5 de 52 Prefeitura Municipal de Barrinha-SP Planejamento Orçamentário - LDO Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental 2023 Dados Enviados ao Legislativo Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: LDO2023 Data: 01/07/2022 INICIAL UNIDADE EXECUTORA Tipo: Projeto de Lei FUNÇÃO SECRETARIA DA CAMARA CÓDIGO DA UNIDADE Nº| /01.01.02 Legislativa CÓDIGO DA FUNÇÃO SUBFUNÇÃO Previdência Básica CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO PROGRAMA Processo Legislativo E CÓDIGO DO PROGRAMA ATIVIDADE TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS MANUTENÇÃO DA SECRETARIA CÓDIGO DA ATIVIDADE META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO 26,00 CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 07/Jul/2022, 15h e 42m. RE UNIDADE DE MEDIDA 171.000,00 Página 6 de 52 Prefeitura Municipal de Barrinha-SP Página 7 de 52 Planejamento Orçamentário - LDO Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental 2023 Dados Enviados ao Legislativo Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: LDO2023 Data: 01/07/2022 Tipo: Projeto de Lei INICIAL UNIDADE EXECUTORA GABINETE DO PREFEITO CÓDIGO DA UNIDADE Nº FUNÇÃO Administração CÓDIGO DA FUNÇÃO SUBFUNÇÃO Administração Geral gil CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO PROGRAMA Supervisão e Coordenação Superior CÓDIGO DO PROGRAMA TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS ATIVIDADE MANUTENÇÃO DO GABINETE CÓDIGO DA ATIVIDADE o META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA 12,00 CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO 757.120,00 I FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 07/Jul/2022, 15h e 42m. Prefeitura Municipal de Barrinha-SP Página 8 de 52 Planejamento Orçamentário - LDO Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental 2023 Dados Enviados ao Legislativo Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: LDO2023 Data: 01/07/2022 Tipo: Projeto de Lei INICIAL UNIDADE EXECUTORA FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE CÓDIGO DA UNIDADE Nº FUNÇÃO Assistência Social [02.01.02 | CÓDIGO DA FUNÇÃO Nf | pas | SUBFUNÇÃO Assistência Comunitária CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO Nº PROGRAMA Fundo Social de Solidariedade CÓDIGO DO PROGRAMA TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS ATIVIDADE MANUTENÇÃO DO FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE CÓDIGO DA ATIVIDADE Nº META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA 48.000,00 CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO 40.000,00 FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 07/Jul/2022, 15h e 42m. Prefeitura Municipal de Barrinha-SP Página 9 de 52 Planejamento Orçamentário - LDO Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental 2023 Dados Enviados ao Legislativo Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: LDO2023 Data: 01/07/2022 Tipo: Projeto de Lei INICIAL UNIDADE EXECUTORA FUNDO DA CRIANCA E ADOLESCENTE (CMDCA) CÓDIGO DA UNIDADE Nº FUNÇÃO Assistência Social [02.01.05 | CÓDIGO DA FUNÇÃO Nf | ps | SUBFUNÇÃO Assistência à Criança e ao Adolescente CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO Nº PROGRAMA Amparo, Entretimento e Proteção ao Menor CÓDIGO DO PROGRAMA TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS ATIVIDADE MANUTENÇÃO DO CMDCA CÓDIGO DA ATIVIDADE Nº META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA 5.000,00 CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO 17.700,00] FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 07/Jul/2022, 15h e 42m. Prefeitura Municipal de Barrinha-SP Planejamento Orçamentário - LDO Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental 2023 Dados Enviados ao Legislativo Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: LDO2023 Data: 01/07/2022 INICIAL UNIDADE EXECUTORA Tipo: Projeto de Lei JUNTA DE SERVICO MILITAR CÓDIGO DA UNIDADE FUNÇÃO Nº| [02.01.04 Administração CÓDIGO DA FUNÇÃO SUBFUNÇÃO ER Administração Geral CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO PROGRAMA Serviço Militar o o per CÓDIGO DO PROGRAMA ATIVIDADE TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS MANUTENÇÃO DA JSM CÓDIGO DA ATIVIDADE META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO 275,00 CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 07/Jul/2022, 15h e 42m. FE UNIDADE DE MEDIDA 9.200,00) Página 10 de 52 Prefeitura Municipal de Barrinha-SP Página 11 de 52 Planejamento Orçamentário - LDO Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental 2023 Dados Enviados ao Legislativo Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: LDO2023 Data: 01/07/2022 Tipo: Projeto de Lei INICIAL UNIDADE EXECUTORA CONSELHO TUTELAR CÓDIGO DA UNIDADE Nº FUNÇÃO Assistência Social [02.01.05 | CÓDIGO DA FUNÇÃO Nf | ps | SUBFUNÇÃO Assistência à Criança e ao Adolescente CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO Nº PROGRAMA CONSELHO TUTELAR CÓDIGO DO PROGRAMA TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS ATIVIDADE MANUTENÇÃO GERAL DO CONSELHO TUTELAR CÓDIGO DA ATIVIDADE Nº META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA 5,00 CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO 201.000,00 FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 07/Jul/2022, 15h e 42m. Prefeitura Municipal de Barrinha-SP Planejamento Orçamentário - LDO Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental 2023 Dados Enviados ao Legislativo Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: LDO2023 Data: 01/07/2022 INICIAL UNIDADE EXECUTORA Tipo: Projeto de Lei ADMINISTRACAO GERAL CÓDIGO DA UNIDADE FUNÇÃO Nº Administração CÓDIGO DA FUNÇÃO SUBFUNÇÃO Administração Geral CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO PROGRAMA Suporte Administrativo gil CÓDIGO DO PROGRAMA ATIVIDADE TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL CÓDIGO DA ATIVIDADE META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO 100,00 CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 07/Jul/2022, 15h e 42m. Nº | UNIDADE DE MEDIDA 6.298.344,00] Página 12 de 52 Prefeitura Municipal de Barrinha-SP Planejamento Orçamentário - LDO Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental 2023 Dados Enviados ao Legislativo Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: LDO2023 Data: 01/07/2022 INICIAL UNIDADE EXECUTORA Tipo: Projeto de Lei ADMINISTRACAO GERAL CÓDIGO DA UNIDADE FUNÇÃO Nº Administração CÓDIGO DA FUNÇÃO SUBFUNÇÃO Administração Geral CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO PROGRAMA Suporte Administrativo gil CÓDIGO DO PROGRAMA ATIVIDADE TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS PROPAGANDA E PUBLICIDADE OFICIAL CÓDIGO DA ATIVIDADE META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO 12,00 CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 07/Jul/2022, 15h e 42m. o À UNIDADE DE MEDIDA 20.800,00) Página 13 de 52 Prefeitura Municipal de Barrinha-SP Página 14 de 52 Planejamento Orçamentário - LDO Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental 2023 Dados Enviados ao Legislativo Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: LDO2023 Data: 01/07/2022 Tipo: Projeto de Lei INICIAL UNIDADE EXECUTORA [ADMINISTRACAO GERAL CÓDIGO DA UNIDADE Nº] [02.02.01 | FUNÇÃO Segurança Pública CÓDIGO DA FUNÇÃO SUBFUNÇÃO Policiamento il CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO PROGRAMA Administração CÓDIGO DO PROGRAMA TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS ATIVIDADE Cidade Segura CÓDIGO DA ATIVIDADE Nº META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA 156.000,00 CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO 156.000,00] N N FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 07/Jul/2022, 15h e 42m. Prefeitura Municipal de Barrinha-SP Página 15 de 52 Planejamento Orçamentário - LDO Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental 2023 Dados Enviados ao Legislativo Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: LDO2023 Data: 01/07/2022 Tipo: Projeto de Lei INICIAL UNIDADE EXECUTORA [ADMINISTRACAO GERAL CÓDIGO DA UNIDADE Nº FUNÇÃO Encargos Especiais [02.02.01 | CÓDIGO DA FUNÇÃO n[[2e | ES SUBFUNÇÃO Serviço da Dívida Interna CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO Nº PROGRAMA Operações Especiais CÓDIGO DO PROGRAMA TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS OPERAÇÃO ESPECIAL PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS CÓDIGO DA OPERAÇÃO ESPECIAL Nº META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA 12,00 CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO 2.731.100,00 FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 07/Jul/2022, 15h e 42m. Prefeitura Municipal de Barrinha-SP Página 16 de 52 Planejamento Orçamentário - LDO Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental 2023 Dados Enviados ao Legislativo Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: LDO2023 Data: 01/07/2022 Tipo: Projeto de Lei INICIAL UNIDADE EXECUTORA [ADMINISTRACAO GERAL CÓDIGO DA UNIDADE Nº FUNÇÃO Encargos Especiais [02.02.01 | CÓDIGO DA FUNÇÃO n[[2e | ES SUBFUNÇÃO Serviço da Dívida Interna CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO Nº PROGRAMA Operações Especiais CÓDIGO DO PROGRAMA TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS OPERAÇÃO ESPECIAL DIVIDAS CONTRATADAS CÓDIGO DA OPERAÇÃO ESPECIAL Nº META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA 12,00 CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO 2.380.000,00 FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 07/Jul/2022, 15h e 42m. Prefeitura Municipal de Barrinha-SP Página 17 de 52 Planejamento Orçamentário - LDO Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental 2023 Dados Enviados ao Legislativo Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: LDO2023 Data: 01/07/2022 Tipo: Projeto de Lei INICIAL UNIDADE EXECUTORA ADMINISTRACAO GERAL CÓDIGO DA UNIDADE Nº FUNÇÃO Encargos Especiais [02.02.01 | CÓDIGO DA FUNÇÃO n[[2e | SUBFUNÇÃO Outros Encargos Especiais CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO Nº PROGRAMA Operações Especiais CÓDIGO DO PROGRAMA TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS OPERAÇÃO ESPECIAL Contribuição ao PASEP CÓDIGO DA OPERAÇÃO ESPECIAL Nº META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA 12,00 CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO 1.145.600,00 FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 07/Jul/2022, 15h e 42m. Prefeitura Municipal de Barrinha-SP Página 18 de 52 Planejamento Orçamentário - LDO Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental 2023 Dados Enviados ao Legislativo Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: LDO2023 Data: 01/07/2022 Tipo: Projeto de Lei INICIAL UNIDADE EXECUTORA ADMINISTRACAO GERAL CÓDIGO DA UNIDADE Nº FUNÇÃO Reservas [02.02.01 | CÓDIGO DA FUNÇÃO Nj|ss | ES SUBFUNÇÃO Reserva de Contingência CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO Nº PROGRAMA Reserva de Contingência CÓDIGO DO PROGRAMA TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS PROJETO Reserva de Contingência CÓDIGO DO PROJETO Nº META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA 1,00 CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO 1.143.000,00 FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 07/Jul/2022, 15h e 42m. Prefeitura Municipal de Barrinha-SP Página 19 de 52 Planejamento Orçamentário - LDO Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental 2023 Dados Enviados ao Legislativo Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: LDO2023 Data: 01/07/2022 Tipo: Projeto de Lei INICIAL UNIDADE EXECUTORA ENSINO INFANTIL CÓDIGO DA UNIDADE Nº FUNÇÃO Educação CÓDIGO DA FUNÇÃO SUBFUNÇÃO Educação Infantil gil CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO PROGRAMA Ensino Infantil CÓDIGO DO PROGRAMA TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS PROJETO CONSTRUÇÃO, REFORMA E/OU AMPLIAÇÃO PRÉDIO ENSINO INFANTIL CÓDIGO DO PROJETO o META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA 100,00 CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO 1.000,00] Il FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 07/Jul/2022, 15h e 42m. Prefeitura Municipal de Barrinha-SP Página 20 de 52 Planejamento Orçamentário - LDO Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental 2023 Dados Enviados ao Legislativo Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: LDO2023 Data: 01/07/2022 Tipo: Projeto de Lei INICIAL UNIDADE EXECUTORA ENSINO INFANTIL CÓDIGO DA UNIDADE Nº FUNÇÃO Educação CÓDIGO DA FUNÇÃO SUBFUNÇÃO Educação Infantil gil CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO PROGRAMA Ensino Infantil CÓDIGO DO PROGRAMA TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS ATIVIDADE MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - CRECHE CÓDIGO DA ATIVIDADE Nº META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA 950,00 CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO 411.936,00 FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 07/Jul/2022, 15h e 42m. Prefeitura Municipal de Barrinha-SP Página 21 de 52 Planejamento Orçamentário - LDO Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental 2023 Dados Enviados ao Legislativo Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: LDO2023 Data: 01/07/2022 Tipo: Projeto de Lei INICIAL UNIDADE EXECUTORA ENSINO INFANTIL CÓDIGO DA UNIDADE Nº FUNÇÃO Educação CÓDIGO DA FUNÇÃO SUBFUNÇÃO Educação Infantil gil CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO PROGRAMA Ensino Infantil CÓDIGO DO PROGRAMA TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS ATIVIDADE MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - PRE-ESCOLA CÓDIGO DA ATIVIDADE Nº META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA 950,00 CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO 101.300,00] FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 07/Jul/2022, 15h e 42m. Prefeitura Municipal de Barrinha-SP Página 22 de 52 Planejamento Orçamentário - LDO Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental 2023 Dados Enviados ao Legislativo Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: LDO2023 Data: 01/07/2022 Tipo: Projeto de Lei INICIAL UNIDADE EXECUTORA EDUCAÇÃO ESPECIAL CÓDIGO DA UNIDADE Nº FUNÇÃO Educação CÓDIGO DA FUNÇÃO SUBFUNÇÃO Educação Especial CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO Nº PROGRAMA Educação Especial CÓDIGO DO PROGRAMA TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS ATIVIDADE MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL CÓDIGO DA ATIVIDADE o META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA 90,00 CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO 220.600,00 ] I FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 07/Jul/2022, 15h e 42m. Prefeitura Municipal de Barrinha-SP Página 23 de 52 Planejamento Orçamentário - LDO Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental 2023 Dados Enviados ao Legislativo Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: LDO2023 Data: 01/07/2022 Tipo: Projeto de Lei INICIAL UNIDADE EXECUTORA ENSINO FUNDAMENTAL CÓDIGO DA UNIDADE Nº FUNÇÃO Educação CÓDIGO DA FUNÇÃO SUBFUNÇÃO Ensino Fundamental gil CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO PROGRAMA Ensino Fundamental CÓDIGO DO PROGRAMA TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS PROJETO CONSTRUÇÃO, REFORMAS, AMPLIAÇÃO CÓDIGO DO PROJETO o META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA 100,00 CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO 50.000,00) À FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 07/Jul/2022, 15h e 42m. Prefeitura Municipal de Barrinha-SP Página 24 de 52 Planejamento Orçamentário - LDO Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental 2023 Dados Enviados ao Legislativo Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: LDO2023 Data: 01/07/2022 Tipo: Projeto de Lei INICIAL UNIDADE EXECUTORA ENSINO FUNDAMENTAL CÓDIGO DA UNIDADE Nº FUNÇÃO Educação CÓDIGO DA FUNÇÃO SUBFUNÇÃO Ensino Fundamental gil CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO PROGRAMA Ensino Fundamental CÓDIGO DO PROGRAMA TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS ATIVIDADE MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL CÓDIGO DA ATIVIDADE Nº META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA 4.990,00 CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO 9.322.631,00] FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 07/Jul/2022, 15h e 42m. Prefeitura Municipal de Barrinha-SP Página 25 de 52 Planejamento Orçamentário - LDO Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental 2023 Dados Enviados ao Legislativo Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: LDO2023 Data: 01/07/2022 Tipo: Projeto de Lei INICIAL UNIDADE EXECUTORA FUNDEB 70% CÓDIGO DA UNIDADE Nº| [02.03.04 FUNÇÃO Educação CÓDIGO DA FUNÇÃO Nº SUBFUNÇÃO Ensino Fundamental CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO CO ES PROGRAMA Fundeb Fundamental CÓDIGO DO PROGRAMA TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS ATIVIDADE MANUTENÇÃO DO FUNDEB FUNDAMENTAL CÓDIGO DA ATIVIDADE Nº META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA 200,00 CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 07/Jul/2022, 15h e 42m. Prefeitura Municipal de Barrinha-SP Página 26 de 52 Planejamento Orçamentário - LDO Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental 2023 Dados Enviados ao Legislativo Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: LDO2023 Data: 01/07/2022 Tipo: Projeto de Lei INICIAL UNIDADE EXECUTORA FUNDEB 70% CÓDIGO DA UNIDADE Nº| /02.03.04 FUNÇÃO Educação CÓDIGO DA FUNÇÃO Nº SUBFUNÇÃO Educação Infantil CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO NJ ses | PROGRAMA Fundeb Infantil CÓDIGO DO PROGRAMA TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS ATIVIDADE MANUTENÇÃO DO FUNDEB INFANTIL - CRECHE CÓDIGO DA ATIVIDADE Nº META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA 915,00 CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 07/Jul/2022, 15h e 42m. Prefeitura Municipal de Barrinha-SP Página 27 de 52 Planejamento Orçamentário - LDO Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental 2023 Dados Enviados ao Legislativo Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: LDO2023 Data: 01/07/2022 Tipo: Projeto de Lei INICIAL UNIDADE EXECUTORA FUNDEB 70% CÓDIGO DA UNIDADE Nº| /02.03.04 FUNÇÃO Educação CÓDIGO DA FUNÇÃO Nº N' SUBFUNÇÃO o o Educação Infantil CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO PROGRAMA Fundeb Infantil CÓDIGO DO PROGRAMA TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS ATIVIDADE MANUTENÇÃO DO FUNDEB INFANTIL - PRE-ESCOLA CÓDIGO DA ATIVIDADE Nº META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA 915,00 CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 07/Jul/2022, 15h e 42m. Prefeitura Municipal de Barrinha-SP Página 28 de 52 Planejamento Orçamentário - LDO Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental 2023 Dados Enviados ao Legislativo Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: LDO2023 Data: 01/07/2022 Tipo: Projeto de Lei INICIAL UNIDADE EXECUTORA FUNDEB 70% CÓDIGO DA UNIDADE Nº| /02.03.04 FUNÇÃO Educação CÓDIGO DA FUNÇÃO NE SUBFUNÇÃO Educação de Jovens e Adultos CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO NJ ses | PROGRAMA Fundeb EJA CÓDIGO DO PROGRAMA TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS ATIVIDADE MANUTENÇÃO DO FUNDEB EJA CÓDIGO DA ATIVIDADE Nº META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA 250,00 CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 07/Jul/2022, 15h e 42m. Prefeitura Municipal de Barrinha-SP Página 29 de 52 Planejamento Orçamentário - LDO Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental 2023 Dados Enviados ao Legislativo Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: LDO2023 Data: 01/07/2022 Tipo: Projeto de Lei INICIAL UNIDADE EXECUTORA FUNDEB 30% CÓDIGO DA UNIDADE Nº FUNÇÃO Educação CÓDIGO DA FUNÇÃO SUBFUNÇÃO Ensino Fundamental gil CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO PROGRAMA Fundeb Fundamental CÓDIGO DO PROGRAMA TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS PROJETO CONSTRUÇÃO, REFORMAS, AMPLIAÇÃO CÓDIGO DO PROJETO Nº META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA 100,00 CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO 10.400,00] | FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 07/Jul/2022, 15h e 42m. Prefeitura Municipal de Barrinha-SP Página 30 de 52 Planejamento Orçamentário - LDO Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental 2023 Dados Enviados ao Legislativo Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: LDO2023 Data: 01/07/2022 Tipo: Projeto de Lei INICIAL UNIDADE EXECUTORA FUNDEB 30% CÓDIGO DA UNIDADE Nº FUNÇÃO Educação CÓDIGO DA FUNÇÃO SUBFUNÇÃO Ensino Fundamental gil CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO PROGRAMA Fundeb Fundamental CÓDIGO DO PROGRAMA TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS ATIVIDADE MANUTENÇÃO DO FUNDEB FUNDAMENTAL CÓDIGO DA ATIVIDADE Nº META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA 5.100,00 CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO 6.122.500,00] FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 07/Jul/2022, 15h e 42m. Prefeitura Municipal de Barrinha-SP Página 31 de 52 Planejamento Orçamentário - LDO Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental 2023 Dados Enviados ao Legislativo Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: LDO2023 Data: 01/07/2022 Tipo: Projeto de Lei INICIAL UNIDADE EXECUTORA FUNDEB 30% CÓDIGO DA UNIDADE Nº FUNÇÃO Educação CÓDIGO DA FUNÇÃO SUBFUNÇÃO Educação Infantil gil CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO PROGRAMA Fundeb Infantil CÓDIGO DO PROGRAMA TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS PROJETO CONSTRUÇÃO, REFORMAS, AMPLIAÇÃO CÓDIGO DO PROJETO o META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA 100,00 CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO 10.816,00] À FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 07/Jul/2022, 15h e 42m. Prefeitura Municipal de Barrinha-SP Página 32 de 52 Planejamento Orçamentário - LDO Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental 2023 Dados Enviados ao Legislativo Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: LDO2023 Data: 01/07/2022 Tipo: Projeto de Lei INICIAL UNIDADE EXECUTORA FUNDEB 30% CÓDIGO DA UNIDADE Nº FUNÇÃO Educação CÓDIGO DA FUNÇÃO SUBFUNÇÃO Educação Infantil gil CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO PROGRAMA Fundeb Infantil CÓDIGO DO PROGRAMA TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS ATIVIDADE MANUTENÇÃO DO FUNDEB INFANTIL - CRECHE CÓDIGO DA ATIVIDADE o META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA 926,00 CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO 1.962.903,00 l FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 07/Jul/2022, 15h e 42m. Prefeitura Municipal de Barrinha-SP Página 33 de 52 Planejamento Orçamentário - LDO Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental 2023 Dados Enviados ao Legislativo Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: LDO2023 Data: 01/07/2022 Tipo: Projeto de Lei INICIAL UNIDADE EXECUTORA FUNDEB 30% CÓDIGO DA UNIDADE Nº FUNÇÃO Educação CÓDIGO DA FUNÇÃO SUBFUNÇÃO Educação Infantil gil CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO PROGRAMA Fundeb Infantil CÓDIGO DO PROGRAMA TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS ATIVIDADE MANUTENÇÃO DO FUNDEB INFANTIL - PRE-ESCOLA CÓDIGO DA ATIVIDADE Nº META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA 926,00 CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO 612.851,20 FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 07/Jul/2022, 15h e 42m. Prefeitura Municipal de Barrinha-SP Página 34 de 52 Planejamento Orçamentário - LDO Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental 2023 Dados Enviados ao Legislativo Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: LDO2023 Data: 01/07/2022 Tipo: Projeto de Lei INICIAL UNIDADE EXECUTORA FUNDEB 30% CÓDIGO DA UNIDADE Nº FUNÇÃO Educação CÓDIGO DA FUNÇÃO SUBFUNÇÃO Educação de Jovens e Adultos gil CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO PROGRAMA Fundeb EJA CÓDIGO DO PROGRAMA TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS ATIVIDADE MANUTENÇÃO DO FUNDEB EJA CÓDIGO DA ATIVIDADE o META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA 252,00 CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO 14.060,80] l FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 07/Jul/2022, 15h e 42m. Prefeitura Municipal de Barrinha-SP Página 35 de 52 Planejamento Orçamentário - LDO Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental 2023 Dados Enviados ao Legislativo Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: LDO2023 Data: 01/07/2022 Tipo: Projeto de Lei INICIAL UNIDADE EXECUTORA MERENDA ESCOLAR CÓDIGO DA UNIDADE Nº = FUNÇÃO Educação CÓDIGO DA FUNÇÃO o o SUBFUNÇÃO N Alimentação e Nutrição CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO N PROGRAMA Merenda Escolar CÓDIGO DO PROGRAMA [CU TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS ATIVIDADE MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR CÓDIGO DA ATIVIDADE Nº META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA 373.000,00 CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 07/Jul/2022, 15h e 42m. Prefeitura Municipal de Barrinha-SP Página 36 de 52 Planejamento Orçamentário - LDO Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental 2023 Dados Enviados ao Legislativo Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: LDO2023 Data: 01/07/2022 Tipo: Projeto de Lei INICIAL UNIDADE EXECUTORA CULTURA CÓDIGO DA UNIDADE N o FUNÇÃO Cultura CÓDIGO DA FUNÇÃO o E | SUBFUNÇÃO Nº Difusão Cultural CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO N PROGRAMA Cultura CÓDIGO DO PROGRAMA TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS ATIVIDADE MANUTENÇÃO DA CULTURA CÓDIGO DA ATIVIDADE Nº META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA 26,00 CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 07/Jul/2022, 15h e 42m. Prefeitura Municipal de Barrinha-SP Planejamento Orçamentário - LDO Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental 2023 Dados Enviados ao Legislativo Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: LDO2023 Data: 01/07/2022 INICIAL UNIDADE EXECUTORA Tipo: Projeto de Lei ESPORTE, LAZER E TURISMO CÓDIGO DA UNIDADE FUNÇÃO Desporto e Lazer CÓDIGO DA FUNÇÃO SUBFUNÇÃO Desporto Comunitário CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO PROGRAMA Esporte e Lazer Nº| |02.04.01 D = CÓDIGO DO PROGRAMA ATIVIDADE TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS MANUTENÇÃO DO ESPORTE E LAZER CÓDIGO DA ATIVIDADE META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO 18,00 CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 07/Jul/2022, 15h e 42m. Nº UNIDADE DE MEDIDA 349.504,00] Página 37 de 52 Prefeitura Municipal de Barrinha-SP Planejamento Orçamentário - LDO Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental 2023 Dados Enviados ao Legislativo Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: LDO2023 Data: 01/07/2022 INICIAL UNIDADE EXECUTORA Tipo: Projeto de Lei FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CÓDIGO DA UNIDADE FUNÇÃO Saúde CÓDIGO DA FUNÇÃO SUBFUNÇÃO Atenção Básica CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO PROGRAMA GESTÃO EM SAUDE CÓDIGO DO PROGRAMA PROJETO TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS CONSTRUÇÃO, REFORMAS, AMPLIAÇÃO CÓDIGO DO PROJETO META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO 100,00 CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 07/Jul/2022, 15h e 42m. E UNIDADE DE MEDIDA 50.000,00) Página 38 de 52 Prefeitura Municipal de Barrinha-SP Planejamento Orçamentário - LDO Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental 2023 Dados Enviados ao Legislativo Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: LDO2023 Data: 01/07/2022 INICIAL UNIDADE EXECUTORA Tipo: Projeto de Lei FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CÓDIGO DA UNIDADE FUNÇÃO Saúde CÓDIGO DA FUNÇÃO SUBFUNÇÃO Atenção Básica CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO PROGRAMA GESTÃO EM SAUDE CÓDIGO DO PROGRAMA ATIVIDADE TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS Custeio das Ações em Atenção Básica CÓDIGO DA ATIVIDADE META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO 113.000,00 CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 07/Jul/2022, 15h e 42m. njpo | UNIDADE DE MEDIDA 15.588.600,00) Página 39 de 52 Prefeitura Municipal de Barrinha-SP Planejamento Orçamentário - LDO Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental 2023 Dados Enviados ao Legislativo Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: LDO2023 Data: 01/07/2022 INICIAL UNIDADE EXECUTORA Tipo: Projeto de Lei FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CÓDIGO DA UNIDADE FUNÇÃO Saúde CÓDIGO DA FUNÇÃO SUBFUNÇÃO Assistência Hospitalar e Ambulatorial CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO PROGRAMA GESTÃO EM SAUDE CÓDIGO DO PROGRAMA ATIVIDADE TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS Custeio das Ações em Assist. Hospitalar e Ambulatorial CÓDIGO DA ATIVIDADE META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO 113.000,00 CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 07/Jul/2022, 15h e 42m. E UNIDADE DE MEDIDA 7.643.600,00 Página 40 de 52 Prefeitura Municipal de Barrinha-SP Planejamento Orçamentário - LDO Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental 2023 Dados Enviados ao Legislativo Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: LDO2023 Data: 01/07/2022 INICIAL UNIDADE EXECUTORA Tipo: Projeto de Lei FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CÓDIGO DA UNIDADE FUNÇÃO Saúde CÓDIGO DA FUNÇÃO SUBFUNÇÃO Suporte Profilático e Terapêutico CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO PROGRAMA GESTÃO EM SAUDE CÓDIGO DO PROGRAMA ATIVIDADE TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS Custeio das Ações de Suporte Prof. e Terapêutico CÓDIGO DA ATIVIDADE META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO 113.000,00 CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 07/Jul/2022, 15h e 42m. FE UNIDADE DE MEDIDA 3.423.354,00] Página 41 de 52 Prefeitura Municipal de Barrinha-SP Planejamento Orçamentário - LDO Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental 2023 Dados Enviados ao Legislativo Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: LDO2023 Data: 01/07/2022 INICIAL UNIDADE EXECUTORA Tipo: Projeto de Lei FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CÓDIGO DA UNIDADE FUNÇÃO Saúde CÓDIGO DA FUNÇÃO SUBFUNÇÃO Vigilância Sanitária CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO PROGRAMA GESTÃO EM SAUDE CÓDIGO DO PROGRAMA ATIVIDADE TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS Custeio das Ações da Vig. Sanitária CÓDIGO DA ATIVIDADE META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO 113.000,00 CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 07/Jul/2022, 15h e 42m. FE UNIDADE DE MEDIDA 334.600,00] Página 42 de 52 Prefeitura Municipal de Barrinha-SP Planejamento Orçamentário - LDO Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental 2023 Dados Enviados ao Legislativo Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: LDO2023 Data: 01/07/2022 INICIAL UNIDADE EXECUTORA Tipo: Projeto de Lei FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CÓDIGO DA UNIDADE FUNÇÃO Saúde CÓDIGO DA FUNÇÃO SUBFUNÇÃO Vigilância Epidemiológica CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO PROGRAMA GESTÃO EM SAUDE CÓDIGO DO PROGRAMA ATIVIDADE TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS Custeio das Ações da Vig. Epidemiologica CÓDIGO DA ATIVIDADE META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO 113.000,00 CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 07/Jul/2022, 15h e 42m. FE UNIDADE DE MEDIDA 168.000,00 Página 43 de 52 Prefeitura Municipal de Barrinha-SP Planejamento Orçamentário - LDO Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental 2023 Dados Enviados ao Legislativo Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: LDO2023 Data: 01/07/2022 INICIAL UNIDADE EXECUTORA Tipo: Projeto de Lei FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CÓDIGO DA UNIDADE FUNÇÃO Assistência Social CÓDIGO DA FUNÇÃO SUBFUNÇÃO Assistência Comunitária CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO PROGRAMA Assistência Social CÓDIGO DO PROGRAMA ATIVIDADE TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CÓDIGO DA ATIVIDADE META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO 23.350,00 CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 07/Jul/2022, 15h e 42m. Nº UNIDADE DE MEDIDA 2.646.240,00 Página 44 de 52 Prefeitura Municipal de Barrinha-SP Planejamento Orçamentário - LDO Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental 2023 Dados Enviados ao Legislativo Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: LDO2023 Data: 01/07/2022 INICIAL UNIDADE EXECUTORA Tipo: Projeto de Lei FUNÇÃO SERVIÇOS MUNICIPAIS CÓDIGO DA UNIDADE Nº| [02.07.01 Urbanismo CÓDIGO DA FUNÇÃO SUBFUNÇÃO Serviços Urbanos CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO PROGRAMA Serviços Municipais e e CÓDIGO DO PROGRAMA ATIVIDADE TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS CÓDIGO DA ATIVIDADE META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO 24.300,00 CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 07/Jul/2022, 15h e 42m. ER UNIDADE DE MEDIDA 7.724.120,00 Página 45 de 52 Prefeitura Municipal de Barrinha-SP Planejamento Orçamentário - LDO Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental 2023 Dados Enviados ao Legislativo Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: LDO2023 Data: 01/07/2022 INICIAL UNIDADE EXECUTORA Tipo: Projeto de Lei FUNÇÃO SERVIÇOS MUNICIPAIS CÓDIGO DA UNIDADE Nº| [02.07.01 Urbanismo CÓDIGO DA FUNÇÃO SUBFUNÇÃO Serviços Urbanos CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO PROGRAMA Serviços Municipais e e CÓDIGO DO PROGRAMA ATIVIDADE TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS MANUTENCAO ILUMINACAO PUBLICA CÓDIGO DA ATIVIDADE META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO 1,00 CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 07/Jul/2022, 15h e 42m. RR UNIDADE DE MEDIDA 1.714.000,00 Página 46 de 52 Prefeitura Municipal de Barrinha-SP Planejamento Orçamentário - LDO Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental 2023 Dados Enviados ao Legislativo Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: LDO2023 Data: 01/07/2022 INICIAL UNIDADE EXECUTORA Tipo: Projeto de Lei FUNÇÃO SERVIÇOS MUNICIPAIS CÓDIGO DA UNIDADE Nº| [02.07.01 Urbanismo CÓDIGO DA FUNÇÃO SUBFUNÇÃO Serviços Urbanos CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO PROGRAMA Serviços Municipais e e CÓDIGO DO PROGRAMA ATIVIDADE TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS Manutenção Transito Municipal CÓDIGO DA ATIVIDADE META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO 1,00 CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 07/Jul/2022, 15h e 42m. UNIDADE DE MEDIDA 50.000,00) Página 47 de 52 Prefeitura Municipal de Barrinha-SP Página 48 de 52 Planejamento Orçamentário - LDO Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental 2023 Dados Enviados ao Legislativo Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: LDO2023 Data: 01/07/2022 Tipo: Projeto de Lei INICIAL UNIDADE EXECUTORA SANEAMENTO GERAL CÓDIGO DA UNIDADE N o FUNÇÃO Saneamento CÓDIGO DA FUNÇÃO Nº| [17 E | SUBFUNÇÃO Saneamento Básico Urbano CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO N PROGRAMA Saneamento Geral CÓDIGO DO PROGRAMA po | TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS PROJETO OBRAS DE SANEAMENTO CÓDIGO DO PROJETO Nº META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA 100,00 CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 07/Jul/2022, 15h e 42m. Prefeitura Municipal de Barrinha-SP Página 49 de 52 Planejamento Orçamentário - LDO Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental 2023 Dados Enviados ao Legislativo Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: LDO2023 Data: 01/07/2022 Tipo: Projeto de Lei INICIAL UNIDADE EXECUTORA SANEAMENTO GERAL CÓDIGO DA UNIDADE N o FUNÇÃO Saneamento CÓDIGO DA FUNÇÃO Nº| [17 E | SUBFUNÇÃO Saneamento Básico Urbano CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO N PROGRAMA Saneamento Geral CÓDIGO DO PROGRAMA po | TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS ATIVIDADE MANUTENÇÃO DE SANEAMENTO GERAL CÓDIGO DA ATIVIDADE Nº META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA 6.300,00 CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 07/Jul/2022, 15h e 42m. Prefeitura Municipal de Barrinha-SP Página 50 de 52 Planejamento Orçamentário - LDO Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental 2023 Dados Enviados ao Legislativo Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: LDO2023 Data: 01/07/2022 Tipo: Projeto de Lei INICIAL UNIDADE EXECUTORA AGRICULTURA CÓDIGO DA UNIDADE N o FUNÇÃO Agricultura CÓDIGO DA FUNÇÃO Nº E | SUBFUNÇÃO Extensão Rural CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO N PROGRAMA Agricultura CÓDIGO DO PROGRAMA TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS ATIVIDADE MANUTENÇÃO DA AGRICULTURA CÓDIGO DA ATIVIDADE Nº META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA 263,00 CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO | FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 07/Jul/2022, 15h e 42m. Prefeitura Municipal de Barrinha-SP Página 51 de 52 Planejamento Orçamentário - LDO Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental 2023 Dados Enviados ao Legislativo Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: LDO2023 Data: 01/07/2022 Tipo: Projeto de Lei INICIAL UNIDADE EXECUTORA PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL CÓDIGO DA UNIDADE Nº| [02.08.02 FUNÇÃO Agricultura CÓDIGO DA FUNÇÃO o E Nº SUBFUNÇÃO Extensão Rural CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO N PROGRAMA Meio Ambiente CÓDIGO DO PROGRAMA TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS ATIVIDADE MANUTENÇÃO DO MEIO AMBIENTE CÓDIGO DA ATIVIDADE Nº META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA 1,00 CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 07/Jul/2022, 15h e 42m. Prefeitura Municipal de Barrinha-SP Página 52 de 52 Planejamento Orçamentário - LDO Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental 2023 Dados Enviados ao Legislativo Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: LDO2023 Data: 01/07/2022 Tipo: Projeto de Lei INICIAL UNIDADE EXECUTORA PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL CÓDIGO DA UNIDADE Nº| [02.08.02 o FUNÇÃO Agricultura CÓDIGO DA FUNÇÃO o E Nº SUBFUNÇÃO Extensão Rural CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO N PROGRAMA Meio Ambiente CÓDIGO DO PROGRAMA TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS ATIVIDADE Preservacao de Areas de Protecao Legal CÓDIGO DA ATIVIDADE Nº META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA 100,00 CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO TOTAL GERAL ESTIMADO PARA AS AÇÕES GOVERNAMENTAIS 114.258.000,00 FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 07/Jul/2022, 15h e 42m. Página: 1 de 1 07/07/2022 15:31:42 Município de BARRINHA - SP LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS ANEXO DE METAS FISCAIS METAS ANUAIS 2023 AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art 4º, 5 1º Receita Total 114.258.000,00 124.888.000,00 Receitas Primárias (1) 113.277.613.65 124.388.161,90 E o - - Receitas Primárias Correntes 124.388.161,90 .388 1614 - - Impostos, Taxas e contribuições de Melhorial - - - - - - Receitas Primárias de Capital - - - - - Despesa Total 114.258.000,00| 114.258.000,00 - 119.535.000,00 100,00 124.888.000,00 - - Despesas Primárias(1) 109.277.900,00 | 109:27.900,00' - 114.423.900,00 95,724] 119.402.900,00 - - Despesas Primárias Correntes - - - - - - | 1747808855 - - Pessoal e Encargos Sociais - - - - - - - 66.202053,43 - - Outras Despesas Correntes - - - - - - - 52.524935,12 - - Despesas Primárias de Capital - - - - - - - 675.911,45 - - Pagamento de Restos a Pagar de Despesas P| - Resultado Primário(u) = (1-1) 3999 713,65 Juros, Encargos e Variações Monetárias Ati - Juros, Encargos e Variações Monetárias Resultado Nominal - (VI) = (ll + (IV - V)) Divida Pública Consolidada 4.985.261,90 Receitas Primárias advindas de PPP (VII) Despesas Primárias geradas por PPP (Vill) Impacto do saldo das PPPs (IX) = (VII - VIII) FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 07/Jul/2022, 15h e 31m. Página: 1 de 1 07/07/2022 15:33:22 Município de BARRINHA - SP LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCICIO ANTERIOR 2023 LRF, art 4º, 8 2º, inciso | FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 07/Jul/2022, 15h e 33m. Página: lde 1 07/07/2022 15:34:23 Município de BARRINHA - SP LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS ANEXO DE METAS FISCAIS METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS LIXADAS NOS TRES EXERCICIOS ANTERIORES LRF, art 4º, 8 2º, inciso Il FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 07/Jul/2022, 15h e 34m. Município de BARRINHA - SP LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS ANEXO DE METAS FISCAIS EVOLUÇAO DO PATRIMONIO LIQUIDO 2023 AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso III) Patrimônio/Capital Reservas Resultado Acumulado Patrimônio Reservas Lucros ou Prejuízos Acumulados FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 07/Jul/2022, 15h e 35m. Página: 1 de 1 07/07/2022 15:35:10 Página: 1 de 1 07/07/2022 15:37:02 Município de BARRINHA - SP LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS . ANEXO DE METAS FISCAIS . ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS 2023 AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art 4º, 8 2º, inciso III) R$ 1,00 RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1) Alienação de Bens Móveis 143.200,00 Alienação de Bens Imóveis - Alienação de Bens Intangíveis - Rendimentos de Aplicações Financeiras APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (Il DESPESAS DE CAPITAL - Investimentos - Inversões Financeiras - Amortização da Divida - DESPESAS CORRENTES DO REGIME DE PREVIDÊNCIA - Regime Geral de Previdência Social - Regime Próprio dos Servidores Públicos VALOR (ll) FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 07/Jul/2022, 15h e 36m. Página: 1 de 5 Município de BARRINHA - SP LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES E DAS PENSÕES E INATIVOS 2023 AMF - Demonstrativo 6 (LRF ,art.4º,82º, inciso IV, alinea "a”) R$ 1,00 RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO) RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) [Do Do 10 290 (| 2021 RECEITAS CORRENTES (I) 0,00 0,00 0,00 Receita de Contribuições dos Segurados 0,00 0,00 0,00 Ativo 0,00 0,00 0,00 Inativo 0,00 0,00 0,00 Pensionista 0,00 0,00 0,00 Receita de Contribuições Patronais 0,00 0,00 0,00 Ativo 0,00 0,00 0,00 Inativo 0,00 0,00 0,00 Pensionista 0,00 0,00 0,00 Receita Patrimonial 0,00 0,00 0,00 Receitas Imobiliárias 0,00 0,00 0,00 Receitas de Valores Mobiliários 0,00 0,00 0,00 Outras Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 0,00 Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00 Outras Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00 Compensação Financeira entre os Regimes 0,00 0,00 0,00 Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (II) 0,00 0,00 0,00 Demais Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00 RECEITAS DE CAPITAL (Ill) 0,00 0,00 0,00 Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0,00 0,00 0,00 Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 0,00 Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00 DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)" To o zm 0 To zoo 2021 Benefícios 0,00 0,00 0,00 Aposentadorias 0,00 0,00 0,00 Pensões por Morte 0,00 0,00 0,00 Outras Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00 Compensação Financeira entre os Regimes 0,00 0,00 0,00 Demais Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00 TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (V) O 0,00 RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (VI) = (IV = VJ Do o%oT7 —omT 0,00 RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES E 2021 VALOR 0,00 0,00 0,00 CRESEAVAORÇAMENTARADORES [o SE [o 5 [o SÃO VALOR 0,00 0,00 0,00 APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO DO RPPS [29 100 290 0] 7021 Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar 0,00 0,00 0,00 Piano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos 0,00 0,00 0,00 Outros Aportes para o RPPS 0,00 0,00 0,00 Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro 0,00 0,00 0,00 BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) [Do D9 o T 2020 | 2021 Caixa e Equivalentes de Caixa 0,00 0,00 0,00 Investimentos e Aplicações 0,00 0,00 0,00 Outros Bens e Direitos 0,00 0,00 0,00 FONTE: GOVEBR - Planejamento e Orçamento, 07/Jul/2022, 15h e 37m. Página: 2 de 5 FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO) RECEITAS PREVIDENCIA RECEITAS CORRENTES (Vil) Receita de Contribuições dos Segurados 0,00 Ativo 0,00 Inativo 0,00 Pensionista 0,00 Receita de Contribuições Patronais 0,00 Ativo 0,00 Inativo 0,00 Pensionista 0,00 Receita Patrimonial 0,00 Receitas Imobiliárias 0,00 Receitas de Valores Mobiliários 0,00 Outras Receitas Patrimoniais 0,00 Receita de Serviços 0,00 Outras Receitas Correntes 0,00 Compensação Financeira entre os Regimes 0,00 Demais Receitas Correntes 0,00 RECEITAS DE CAPITAL (Vil) 0,00 Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0,00 Amortização de Empréstimos 0,00 Outras Receitas de Capital 0,00 TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (IX) = (Vil + VIH) DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO) Benefícios 0,00 Aposentadorias 0,00 Pensões por Morte 0,00 Outras Despesas Previdenciárias 0,00 Compensação Financeira entre os Regimes 0,00 Demais Despesas Previdenciárias 0,00 TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (X) RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM REPARTIÇÃO (XI) = (IX - x) APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM REPARTI Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras Recursos para Formação de Reserva BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO) Caixa e Equivalentes de Caixa Investimentos e Aplicações Outros Bens e Direitos 0,00 0,00 0,00 2021 0,00 0,00 DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS Despesas Correntes (XIII) 0,00 Pessoal e Encargos Sociais 0,00 Demais Despesas Correntes 0,00 Despesas de Capital (XIV) 0,00 TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRA( RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XIT-XVIF BENS E DIREITOS DO RPPS - ADMINISTRAÇÃO DO RPPS Caixa e Equivalentes de Caixa Investimentos e Aplicações Outros Bens e Direitos BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS MANTIDOS PELO TESOURO RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) 2019 2020 2021 Contribuições dos Servidores 0,00 Demais Receitas Previdenciárias 0,00 TOTAL DAS RECEITAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVII) 0,00 DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) 2021 Aposentadorias 0,00 Pensões 0,00 Outras Despesas Previdenciárias 0,00 TOTAL DAS DESPESAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVIII) 0,00 RESULTADO DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO (XIX) = (XVII - XVI? 0,00 0,00 0,00 PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO) Saldo Financeiro EXERCÍCIO do Exercício (d)=(d Exercicio Anterior)+(c) 2022 0,00 2023 0,00 2024 0,00 2025 0,00 2026 0,00 2027 0,00 2028 0,00 2029 0,00 2030 0,00 2031 0,00 2032 0,00 2033 0,00 2034 0,00 2035 0,00 2036 0,00 2037 0,00 2038 0,00 2039 0,00 2040 0,00 2041 0,00 2042 0,00 2043 0,00 2044 0,00 2045 0,00 2046 0,00 2047 0,00 2048 0,00 2049 0,00 2050 0,00 2051 0,00 2052 0,00 2053 0,00 2054 0,00 2055 0,00 2056 0,00 2057 0,00 2058 0,00 2059 0,00 2060 0,00 2061 0,00 2062 0,00 2063 0,00 2064 0,00 2065 0,00 2066 0,00 2067 0,00 2068 0,00 2069 0,00 2070 0,00 2071 0,00 2072 0,00 2073 0,00 2074 0,00 2075 0,00 2076 0,00 2077 0,00 2078 0,00 2079 0,00 2080 0,00 2081 0,00 2082 0,00 2083 0,00 2084 0,00 2085 0,00 2086 0,00 2087 0,00 2088 0,00 2089 0,00 2090 0,00 2091 0,00 2092 0,00 2093 0,00 2094 0,00 2095 0,00 2096 0,00 2097 0,00 PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO) EXERCÍCIO 2022 2023 2024 2025 2026 2027 2028 2029 2030 2031 2032 2033 2034 2035 2036 2037 2038 2039 2040 2041 2042 2043 2044 2045 2046 2047 2048 2049 2050 2051 2052 2053 2054 2055 2056 2057 2058 2059 2060 2061 2062 2063 2064 2065 2066 2067 2068 2069 2070 2071 2072 2073 2074 2075 2076 2077 2078 2079 2080 2081 2082 2083 2084 2085 2086 2087 2088 2089 2090 2091 2092 2093 2094 2095 2096 2097 NOTA: 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Saldo Financeiro do Exercício (d)=(d Exercício Anterior)+(c) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1 Como a Portaria MPS 746/2011 determina que os recursos provenientes desses aportes devem permanecer aplicados, no minimo, por 5 (cinco) anos, essa receita não deverá compor o total das receitas previdenciárias do período de apuração. 2 O resultado previdenciário poderá ser apresentado por meio da diferença entre previsão da receita e a dotação da despesa e entre a receita realizada e a despesa liquidada (do 1º ao 5º bimestre) e a despesa empenhada (no 6º bimestre). Página: 1 de 1 07/07/2022 15:38:29 Município de BARRINHA - SP LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS ANEXO DE METAS FISCAIS ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENUNCIA DE RECEITA 2023 NAO HA PREVISÃO DE RENUNCIA DE RECEITA AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso V) FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 07/Jul/2022, 15h e 38m. Página: 1 de 1 07/07/2022 15:39:06 Município de BARRINHA - SP LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO 2023 AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso V) R$ 1,00 Aumento Permanente da Receita 13.115.000,00 (-) Transferências Constitucionais 7.829.861,00 () Transferências ao FUNDEB 2.093.746,00 Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) 3.191.393,00 Redução Permanente da Despesa(Ill) - Margem Bruta (Il) = (1 + Il) 3.191.393,00 Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 100.000,00 Novas DOCC 50.000,00 Novas DOCC geradas por PPP 50.000,00 Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV) 3.091.393,00 FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 07/Jul/2022, 15h e 38m. Página: 1 de 1 07/07/2022 15:15:40 Município de BARRINHA - SP LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS ANEXO DE RISCOS FISCAIS DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDENCIAS 2023 ARF(LRF, art 4º, 8 RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS 50.000,00 |REF DOTAÇÃO DE RESERVA DE 50.000,00 CONTINGÊNCIA AÇÕES CMS 50.000,00 [REDUÇÃO DE DESPESAS 50.000,00 DISCRICIONADAS SUBTOTAL 100.000,00 [SUBTOTAL 100.000,00 TOTAL 100.000,00 [TOTAL 100.000,00 FONTE: FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 07/Jul/2022, 15h e 15m. Prefeitura Municipal de Barrinha-SP LDO-2023-Alteração Legal 1 Unidade Gestora: CONSOLIDADO Metas das Ações Prog. Gov. Página: 1 de 1 Fundamento Legal: LDO2023 - Projeto de Lei - Em Elaboração Valores Programa 2023 Total [0-Operações Especiais 6.256.700,00 6.256.700,00 |1-Processo Legislativo 3.659.950,00 3.659.950,00 |3-Supervisão e Coordenação Superior 757.120,00 757.120,00 |4-Fundo Social de Solidariedade 40.000,00 40.000,00 '5-Amparo. Entretimento e Proteção ao Menor 17.700,00 17.700,00 [6-Serviço Militar 9.200,00 9.200,00 [7-Suporte Administrativo 6.319.144,00 631914400 |8-Ensino Infantil 514.236,00 514.236,00 [9-Educação Especial 220.600,00) 220.600,00. [10-Ensino Fundamental 9.372.631,00 9.372.631,00 [11-Fundeb Fundamental 25.549.900,00 25.549.900,00 |12-Fundeb Infantil 10.220.570,20 10.220.570.20 [13-Fundeb EJA 109.060,80 109.060,80 |14-Merenda Escolar 3.485.600,00 3.485.600,00 [15-Cultura 123.650,00 123.650,00 16-Esporte e Lazer 349.504,00 349.504,00 [18-Assistência Social 2.646.240,00 2.646.240,00 19-Serviços Municipais 9.488.120,00 9.488.120,00 |20-Saneamento Geral 6.306.920,00 6.306.920,00 |21-Agricultura 17.500,00 17.500,00 |22-Meio Ambiente 85.500,00 85.500,00 |24-CONSELHO TUTELAR 201.000,00 201.000,00 |26-Administração 156.000,00 156.000,00 (27-GESTÃO EM SAUDE 27.208.154,00 27.208.154,00 [99-Reserva de Contingência 1.143.000,00 1.143.000,00 FONTE: GOVER - Planejamento e Orçamento, 07/Jul/2022, 15h e 44m. Dados Enviados ao Legislativo