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norma nº 2774/2022

Tipo Lei
Número / Ano 2774 / 2022
Date 2022-09-30
EmentaDispõe sobre as Diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências correlatas.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
AQMINISTRAÇÃO - 2021/2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
LEI Nº. 2.774 DE 30 DE SETEMBRO DE 2022.
“Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para
elaboração e execução da lei orçamentária para o
exercício financeiro de 2.023 e dá outras providências
correlatas”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE
MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.;
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona,
promulga e publica a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Ficam estabelecidas, para a elaboração do orçamento do Município de Barrinha,
relativo ao exercício de 2023, as diretrizes gerais, os princípios estabelecidos na Constituição
Federal, na Constituição Estadual, no que couber na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, na
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), na Lei
Complementar n. 173, de 27 de maio de 2020 e na Lei Orgânica do Município, bem como nas
recentes Portarias editadas pelo Governo Federal, compreendendo:
D Disposições preliminares;
m) Metas e prioridades da administração pública municipal;
IN) Organização e estrutura dos orçamentos, sua execução e alteração; e
Iv) Disposições finais.
A elaboração da proposta orçamentária abrangerá os Poderes Legislativo e
Executivo, seus fundos e entidades da administração direta e indireta, assim como as empresas
públicas dependentes, observando-se os seguintes objetivos principais:
1) Atendimento da aplicação mínima obrigatória no Ensino e Saúde;
mm) Combater a pobreza, promover a cidadania e a inclusão social;
III) Apoiar estudantes na realização do ensino médio e superior;
Iv) Promover o desenvolvimento econômico do Município;
v) Reestruturar os serviços administrativos;
v1) Buscar maior eficiência arrecadatória; 7
vir Prestar assistência à criança e ao adolescente;
x
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vi)
1x)
PREFEITURA MUNICIPAL DE
AOQMINISTRAÇÃO - 2021/2024
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Melhorar a infraestrutura urbana; e
Oferecer assistência médica, odontológica e ambulatorial, em especial, à
população carente e atuar no enfrentamento da pandemia COVID19 enquanto se
fizer necessário.
CAPÍTULO II .
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA MUNICIPAL
As metas de resultados fiscais do município para o exercício de 2023 são aquelas
apresentadas no demonstrativo de Metas Fiscais, integrante desta Lei, desdobrada nos
demonstrativos abaixo indicados:
D
o)
HT)
Iv)
v)
DD)
VII)
VII)
Metas Anuais (LRF, art. 4º, 8 1º);
Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior (LRF, art.
4º,8 2º, inciso 1);
Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios
Anteriores (LRF, art. 4º, 4 2º, inciso II);
Evolução do Patrimônio Líquido (LRF, art. 4º, $ 2º, inciso III);
Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos (LRF, art.
4º, 42º, inciso HI);
Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso IV,
alínea “a”), se for o caso;
Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso V):
Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado (LRF,
art. 4º, 8 2º, inciso V).
NAa- Em consonância com a Nota técnica SEI n. 12.774/2020/Ministério da Economia,
as estimativas de arrecadação, de despesas e de metas fiscais estipuladas nesta Lei de Diretrizes
Anuais poderão ser revisadas quando da elaboração da Lei Orçamentária Anual, considerando-
se o novo cenário da situação econômica do país e as novas previsões de cenários para o Produto
Interno Bruto e da inflação deste e dos próximos exercícios, bem como eventual remodelação
das prioridades e metas à vista do enfrentamento da pandemia do COVID-19 e dos impactos
financeiros dela decorrentes no decorrer de sua execução.
REH- Integram também esta LDO os seguintes anexos:
D
11
Anexo de Riscos Fiscais, onde são avaliados os passivos contingentes e outros
riscos capazes de afetar as contas públicas, com indicação das providências a
serem tomadas pelo Poder Executivo caso venha a se concretizar (LRF, art. 4º,
83º);
Descrição dos Programas Governamentais, Metas e Custos para o Exercício de
2023;
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mm) Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa
Governamental; e
1v) | Plano de Pagamento de Precatórios em consonância com o disposto no artigo 101
do ADCT com redação dada pela EC n. 99/2017;
O plano de pagamento de precatórios a que alude o inciso IV deste artigo será
igualmente submetido ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para convalidação,
nos termos preconizados pela Emenda Constitucional n. 99/2017 que deu nova redação ao artigo
101 do ADCT, podendo ser alterado seguindo orientação do DEPRE mesmo que no decorrer da
sua execução.
IS 4ºh No caso de ser aprovada Emenda Constitucional ou ato ou lei equivalente:
1 - Ampliando o plano para pagamento dos precatórios, o plano de pagamento de
precatórios poderá ser alterado com a redução proporcional dos valores de pagamentos mensais
que poderão anualmente conter valores distintos desde que autorizados pelo DEPRE ou decisão
judicial.
II — Suspendendo o pagamento de precatórios em período de exceção, o pagamento dos
mesmos poderá ser suspenso e seus valores serão ajustados nas leis financeiras desde que
autorizados pelo DEPRE ou decisão judicial.
— CAPÍTULO NI
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS,
SUA EXECUÇÃO E ALTERAÇÃO
SEÇÃO I
Da Elaboração do Orçamento
Para os efeitos desta Lei:
o) Programa é o instrumento de organização da ação governamental, o qual visa à
concretização dos objetivos pretendidos, mensurados pelos indicadores
estabelecidos no Plano Plurianual - PPA;
ID Atividade é o instrumento de programação, o qual visa alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo
contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da
ação de governo;
mm | Projeto é o instrumento de programação, o qual visa alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais
resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de
governo;
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Iv) Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações
de governo, das quais não resulta um produto e não geram contraprestação direta
sob a forma de bens ou serviços.
O Orçamento Fiscal discriminará a despesa por unidade orçamentária, detalhada
por categoria de programação em seu menor nível, com suas respectivas dotações, especificando
a unidade orçamentária, as categorias econômicas, os grupos de natureza de despesa, as
modalidades de aplicação, os elementos de despesa e as fontes de recursos.
Parágrafo único. No escopo de possibilitar melhor controle para gastos sujeitos a limites
ou a vulneráveis desvios, que não possam ser claramente identificados no elemento de despesas,
tais como publicidade oficial; propaganda; adiantamentos; despesas com viagens e gastos com
representação, estes preferencialmente deverão conter específica atividade programática para
abrigá-los no orçamento despesa, considerando-se atendida esta formalidade mediante a
utilização de subelementos distintos.
A estrutura orçamentária que servirá de base para elaboração do Orçamento
Programa para o próximo exercício deverá obedecer a disposição dos Anexos IV, do Plano
Plurianual vigente.
As unidades orçamentárias, quando da elaboração de suas propostas parciais,
deverão atender a estrutura orçamentária (Anexo IV do PPA vigente) e as determinações
emanadas pelos setores competentes da área.
A proposta orçamentária, que não conterá dispositivo estranho à previsão da
receita e à fixação da despesa face à Constituição Federal e à Lei de Responsabilidade Fiscal
atenderá a um processo de planejamento permanente e a participação comunitária.
REAL A execução orçamentária e financeira das despesas realizadas de forma
descentralizada, observarão as normas estabelecidas pela Portaria nº 339, de 29 de agosto de
2001, da Secretaria do Tesouro Nacional ou outro ato que vier a substituí-la ou alterá-la.
REZ- O orçamento fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, seus
fundos e entidades das administrações direta e indireta, inclusive fundações mantidas pelo Poder
Público Municipal.
O orçamento de investimentos das empresas de que o Município direta ou
indiretamente detenha a maioria do capital social com direito a voto, quando couber:
IS 4º R O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades de saúde,
previdência e assistência social, se for o caso;
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O sa
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O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo, anualmente, a sua
proposta parcial de orçamento para o exercício vindouro até o dia 31/08 de cada ano, em
conformidade com o disposto no inciso XII do artigo 48 da Lei Orgânica Municipal de Barrinha.
A Lei Orçamentária dispensará, na fixação da despesa e na estimativa da receita,
atenção aos princípios de:
1) Austeridade na gestão dos recursos públicos;
mM) Modernização na ação governamental;
mm) Do equilíbrio orçamentário, na previsão e na execução orçamentária;
Iv) A discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á no mínimo, por
categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicarão,
nos termos do art. 6º da Portaria Ministerial nº 163, de 4 de maio de 2001 ou outro
ato que vier a substituí-la ou alterá-la.
A proposta orçamentária anual atenderá às diretrizes gerais e aos princípios de
unidade, universalidade e anualidade, não podendo o montante das despesas fixadas exceder a
previsão da receita para o exercício.
IS 7º Nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação orçamentária e
recursos financeiros previstos na programação de desembolso e a inscrição de Restos a Pagar
estará limitada ao montante das disponibilidades de caixa, conforme preceito da LRF.
KEZ- A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentária — financeira
ocorrida, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas na inobservância do
parágrafo anterior.
FEM Para atender ao artigo 4º, parágrafo único, alínea “d” da Lei Federal n. 8069 de
1990, serão destinados, percentual não inferior a 0,35 % da receita para as despesas relativas a
proteção da criança e do adolescente, ficando ressalvadas situações justificadas em que referido
percentual não puder ser atingido.
O orçamento geral abrangerá os Poderes Executivo e Legislativo e as entidades
das Administrações Direta e Indireta e será elaborado de conformidade com a Portaria nº 42, do
Ministério do Orçamento e Gestão e demais Portarias editadas pelo Governo Federal ou outros
atos que vierem a substituí-las ou alterá-las.
As despesas com pessoal e encargos não poderão ter acréscimo real em relação
aos créditos correspondentes e os aumentos para o próximo exercício ficarão condicionados a
existência de recursos, expressa autorização legislativa e as disposições do artigo 29-A e 169, da
Constituição Federal e no art. 38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, as
disposições contidas na Lei Complementar n. 173/2020, não podendo exceder o limite de 54%
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(cinquenta e quatro por cento) ao Executivo e 6% (seis por cento) ao Legislativo, da receita
corrente liquida.
IS 7ºR As situações que justificam a contratação excepcional de horas extras, na hipótese
de o Município ter atingido o limite prudencial para as despesas de pessoal (95% dos 54 % da
RCL, ou seja, 51,30% da RCL) são as seguintes:
1) Atender situações de emergência ou calamidade publica;
Il) Atender situações que possam comprometer a segurança de pessoas, obras,
serviços ou equipamentos;
mm) — Mmanutenção de serviços públicos essenciais que não possam sofrer solução de
continuidade.
Iv) | Implantação de serviço urgente e inadiável;
v) Ssubstituição de servidores por saída voluntária dispensa ou de afastamentos
transitórios, cujas ausências possam prejudicar sensivelmente os serviços, e
vn | Execução de serviços absolutamente transitórios e de necessidades esporádicas.
Ig 2ºB Para efeito da vedação disposta no art. 22 da LRF, seu parágrafo único e respectivos
incisos, exclui-se as despesas decorrentes do pagamento de horas extraordinárias pagas, para
atendimento de situações de excepcional interesse público, devidamente justificadas pela
autoridade competente, bem como os casos de contratação substituição previstos em lei e bem
assim, eventual revisão nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal.
Na elaboração da proposta orçamentária serão atendidos preferencialmente os
programas constantes dos anexos específicos que acompanham esta lei, podendo, na medida da
necessidade, ser incluídos novos programas, desde que financiados com recursos próprios ou de
outras esferas do governo.
Parágrafo único. Fica ainda consignado que:
D O Poder Executivo manterá dentro de suas possibilidades a manutenção do
equilíbrio orçamentário e aplicará os critérios de limitação de empenho na forma
preconizada nesta lei.
11) Para o exercício de 2023, além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta
Lei a programação orçamentária considerará os benefícios para a sociedade a
partir de avaliação dos desempenhos de programas de governo.
RARE Poderá ser contratada mediante terceirização em procedimento licitatório, a
prestação de serviços contínuos que trata o inciso II do art. 57 da Lei Federal nº 8.666/1993
compreendendo todos aqueles serviços de assessoramento, instrumentais ou complementares,
destinados a manutenção da Administração Municipal, indispensáveis para o bom desempenho
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de suas atribuições, cuja interrupção possa comprometer a continuidade de suas atividades e cuja
contratação possa estender-se por mais de um exercício financeiro.
IS 70h Consideram-se serviços de natureza continuada a que alude o “caput” deste artigo
os serviços de locação de sistemas de informática, limpeza, recepção, segurança e vigilância,
manutenção e fornecimento de serviços em geral, bem como serviços médicos, fornecimento de
material apostilado com sistemas e assessoramento pedagógico, transporte de estudantes, exames
complementares, assessoria contábil, financeira e orçamentária, administrativa, planejamento e
apresentação e acompanhamento de defesas e/ou recursos perante o Egrégio Tribunal de Contas.
A caracterização dos serviços indicados no parágrafo anterior é meramente
exemplificativa, podendo a Administração Municipal inserir e descrever outras hipóteses
mediante a edição de ato administrativo normativo de competência do Chefe do Executivo em
face das peculiaridades de cada caso.
TANTA» O Município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) das receitas
resultantes de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212 da
Constituição Federal e 15% (quinze por cento) nas ações e serviços de saúde em conformidade
com o disposto na E.C. nº 29/2000.
A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhar ao Poder
Legislativo compor-se-á de:
o) Mensagem;
o) Projeto de Lei Orçamentária;
WD — Tabelas explicativas da receita e despesas dos três últimos exercícios e demais
anexos necessários.
Integrarão a Lei Orçamentária Anual:
D Sumário geral da receita por fontes e despesa por funções de governo;
mn) Sumário geral da receita e despesa, por categorias econômicas;
mm) — Sumário da receita por fontes e respectiva legislação;
1v) Quadro das dotações por órgãos do governo e da administração.
Nos termos do inciso III do artigo 1º da Lei Orgânica de Barrinha, o Poder
Executivo enviará até 30 de outubro Projeto de Lei Orçamentária à Câmara Municipal, que o
apreciará até o final da sessão legislativa, devolvendo-o a seguir para sanção.
SEÇÃO II
Da Definição de Montante e Forma de Utilização da
Reserva de Contingência
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DD e
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A Lei orçamentária conterá “Reserva de Contingência” identificada pelo código
99999999, no limite máximo de até 1,0% (hum por cento) da receita corrente líquida prevista
na proposta orçamentária de 2023 e se destinará a atender passivos contingentes e outros riscos
e eventos fiscais inesperados que não puderam ser previstos durante a programação do
orçamento, sendo vedada na forma do art. 5º, inciso III, “b”, da Lei Complementar nº 101/2000,
sua utilização para outros fins, ressalvados os indicados nesta lei.
| 7h Consideram-se passivos contingentes os riscos financeiros já existentes decorrentes
de ações judiciais trabalhistas, cíveis, previdenciárias, indenizações por desapropriações,
restituições, devoluções de recursos conveniados, bem como outros que poderão causar perdas
ou danos ao patrimônio da entidade ou comprometer a execução de ações planejadas para serem
executadas no período em que as ocorrências se efetivaram.
IS 2ºB A utilização dos recursos da Reserva de Contingência será feita por ato do Chefe
do Poder Executivo Municipal, observado o limite e a ocorrência de cada evento de riscos fiscais
especificado neste artigo, a ele cabendo a sua utilização em casos de natureza urgente e inadiável.
IS 3ºR Na existência de déficit financeiro, o saldo de reserva de contingência cuja projeção
indicar que não será objeto de utilização poderá ser utilizado para cobertura de outras despesas
necessárias ao regular funcionamento do Ente Público, tendo como preferência a liquidação
parcial e gradativa da dívida flutuante em montante que poderá ser indicado no anexo de metas
fiscais (superávit), o que se dará mediante a abertura créditos adicionais, nos termos dos artigos
7º, 42 e 43 da Lei nº 4.320/64 combinado com a autorização contida na Lei Orçamentária Anual
ou Lei Específica.
SEÇÃO HI
Das Disposições Sobre a Política de Pessoal e
Encargos Sociais
Em cumprimento ao disposto no artigo 8º da Lei Complementar Federal n. 173,
de 27 de maio de 2020, com as exceções nele contidas, são vedados, até 31 de dezembro de
2022, atos que impliquem a ampliação de despesas com pessoal, sob a forma de concessão de
vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração; criação de cargo, emprego ou
função; alteração de estrutura de carreira; admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título;
realização de concursos públicos; e criação ou majoração de vantagens ou benefícios de qualquer
natureza, ressalvadas as exceções consignadas no bojo do referido diploma dentre os quais se
inserem o preenchimento de cargos decorrente de vacâncias, contratações de pessoal por tempo
determinado, assim como demais atos de exceção listados na LC n. 173/2020.
IS 7ºR Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art. 19 da Lei
Complementar nº 101/2000 serão adotadas as medidas de que tratam os $8 3º e 4º do art. 169 da
Constituição Federal.
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IS 2º Quando se tratar de ano de eleições, a eventual concessão de revisão geral de
pessoal, prevista no inciso X do art. 37 da Constituição fica previamente autorizada, podendo
ainda os recursos necessários para a sua aplicação se fazer constar da lei orçamentária em
categoria de programação específica.
SEÇÃO IV
Das Disposições Sobre a Despesa de Pessoal
BEE O disposto no $ 1º do art. 18 da Lei Complementar nº 101/2000 aplica-se
exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, independentemente
da legalidade ou validade dos contratos.
- Não se considera como substituição de servidores e empregados
públicos, para efeito do “caput”, os contratos de terceirização relativos à execução indireta de
atividades que sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem
área de competência legal do órgão ou entidade, bem como as que não sejam inerentes a
categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade,
ainda quando se tratarem de cargos ou empregos extintos ou em extinção, bem como a
terceirização de serviços de quaisquer naturezas, compreendendo-se especialmente nesta
categoria os serviços médicos, de transporte, de limpeza e todos os demais serviços objeto de
terceirização dotada de impessoalidade.
SEÇÃO V
Das Disposições Sobre a Previsão da Receita e Alterações
na Legislação Tributária do Município
O Poder Executivo poderá encaminhar à Câmara Municipal projeto de lei
dispondo sobre alterações na legislação tributária, especialmente sobre:
D Revisão e Atualização do Código Tributário Municipal, de forma a corrigir
distorções;
mm) Revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos efetivos dos serviços
prestados e ao exercício do poder de polícia do município; '
mn Atualização da Planta Genérica de Valores ajustando-a aos movimentos de
valorização do mercado imobiliário;
Iv) Aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança, execução fiscal e
arrecadação de tributos; e
v) Demais matérias relativas a legislação tributária, bem como eventuais
parcelamentos, isenções, anistias e demais benefícios fiscais na forma da lei.
As receitas e as despesas serão estimadas, tomando-se por base o índice de
inflação apurado nos últimos 12 meses, a tendência e o comportamento da arrecadação municipal
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mês a mês, na conformidade do Anexo II, que dispõe sobre as Metas Fiscais, bem como a
perspectiva de evolução do PIB.
IS 7º R Na estimativa das receitas deverão ser consideradas, ainda, as modificações da
legislação tributária, incumbindo à Administração o seguinte:
D Revisão e adequação da legislação sobre taxas pelo exercício do Poder de Polícia,
ou referentes à utilização efetiva ou potencial de serviços específicos e divisíveis,
prestados aos contribuintes, ou postos a sua disposição, objetivando sua
adequação aos respectivos custos;
id) Edição de uma planta genérica de valores realinhando a valoração dos terrenos
vagos e edificações, prioritariamente em casos em que o valor venal suplanta o
valor real, minimizando eventuais distorções;
WI) A expansão do número de contribuintes;
IV) Atualização do cadastro imobiliário fiscal.
v) Alterações na legislação tributária federal que impliquem em alteração no valor
de arrecadação dos tributos municipais.
SE As taxas de polícia administrativa e de serviços públicos deverão remunerar a
atividade municipal de maneira a equilibrar as respectivas despesas.
O Município poderá conceder incentivos fiscais ao desenvolvimento de
atividades na área social, cultural e de esporte mediante leis específicas, através da
regulamentação e implantação de Fundos Municipais.
ABI Com o objetivo de estimular o crescimento da receita tributária própria, poderá
o Executivo municipal encaminhar projetos de lei concedendo incentivos ou benefícios fiscais
de natureza tributária ou não, cujos valores não serão considerados na previsão da receita prevista
na Lei Orçamentária para viger em 2023, não afetando as metas de resultados fiscais previstas.
HZ. Ficam preservados os benefícios fiscais introduzidos na legislação tributária do
Município anteriormente à edição desta lei, cujos valores não serão considerados na previsão da
receita prevista na Lei Orçamentária para viger em 2023.
[9 2ºB Também não serão considerados na previsão da receita prevista na Lei Orçamentária
para viger em 2018, não afetando as metas de resultados fiscais previstas, a fixação de percentuais
de desconto para pagamento à vista sobre o valor lançado dos tributos municipais.
SEÇÃO VI
Do Equilíbrio entre Receitas e Despesas
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A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária serão
orientadas no sentido de alcançar o superávit primário necessário para garantir o equilíbrio
financeiro da administração municipal, conforme demonstrado no Anexo de Metas Fiscais.
- Conforme se fez constar do $ 3º do artigo 20 desta lei, a lei
orçamentária conterá reserva de contingência para atingimento de superávit orçamentário em
percentual equivalente ao valor estabelecido no anexo de riscos fiscais, o qual será
prioritariamente utilizado para pagamento parcial e gradativo da dívida flutuante.
SEÇÃO VII
Dos Critérios e Formas de Limitação de Empenho
Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do art. 9º,
e no inciso II, do $ 1º, do art. 31, da Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo fica
autorizado a proceder mediante Decreto, a limitação de empenho das dotações orçamentárias e
de movimentação financeira, calculada de forma proporcional à participação dos Poderes no total
das dotações iniciais constantes da Lei Orçamentária de 2023, utilizando para tal fim as cotas
orçamentárias e financeiras.
NA- Excluem-se do disposto no caput deste artigo, as despesas que constituam obrigação
constitucional e legal e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida e ao combate
a pandemia;
NE. O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá
tornar indisponível para empenho e movimentação financeira conforme proporção estabelecida
no caput deste artigo.
Ocorrendo a situação retratada no artigo anterior, o Decreto de limitação de
empenhos deverá identificar as fontes de receita comprometidas com a queda de arrecadação e
estabelecer o contingenciamento de despesa correspondente na mesma proporção da redução
verificada, obedecida a seguinte ordem: (i) despesas de investimentos; (ii) despesas correntes.
KHZ. Não serão objeto de limitação de empenho as despesas que constituem obrigações
constitucionais, legais, ou destinadas ao pagamento do serviço da dívida, exceto quando a queda
das receitas afetar as bases de cálculo ou limites de comprometimento destas mesmas despesas.
IS 2ºB O Poder Executivo, após editar o Decreto a que se refere o caput enviará cópia do
mesmo ao Poder Legislativo, para ciência, acompanhado da memória de cálculo, das premissas
e dos parâmetros justificadores do Decreto.
NEM A limitação dos empenhos do Poder Legislativo, quando couber, poderá ser
efetuada por ato próprio e calculada de forma proporcional à participação de suas respectivas
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despesas, no montante global das despesas do orçamento geral do Município para o exercício de
2023.
IS 4ºR Restabelecida a receita prevista, ainda que parcial, deverá o Poder Executivo editar
Decreto suspendendo a limitação de empenhos e recompondo as dotações limitadas.
SEÇÃO VIII
Das Condições e Exigências para Transferências de Recursos a
Entidades Públicas e Privadas
CUL ABRT/MO- A destinação de recursos orçamentários às entidades privadas sem fins
lucrativos para desenvolvimento de ações afetas às áreas de assistência social, saúde e educação,
à título de auxílio, subvenções e contribuições, deverá observar:
D
11)
HI)
Previsão em Lei específica que expressamente defina a destinação de recursos às
entidades beneficiadas, nos termos do disposto no artigo 26 da Lei Complementar
Federal nº 101, de 4 de maio de 2000;
Atendimento aos dispositivos, no que couber, da Lei Federal nº 13.019, de 31 de
julho de 2014, que institui normas gerais para as parcerias entre a Administração
Pública e as organizações da sociedade civil;
De modo a atender a previsão contida no artigo 4º, inciso 1, alínea “f” da L.C. n.
101/2000 (LRF), fica ainda consignado que:
a)
b)
Os recursos objeto de subvenção destinar-se-ão à promoção de ações gratuitas
e de atendimento direto ao público, devendo pelo menos 50% (cinquenta por
cento) do total repassado, ser empregado em favor de atividades fim da
entidade beneficiada, ou em caso de percentual menor, conter expressa
justificativa para tanto;
A formalização da autorização está condicionada ainda, a: (a) manifestação
prévia e expressa do setor técnico ou da assessoria jurídica da Prefeitura
Municipal; (b) comprovação de funcionamento regular da Entidade
beneficiada, emitida por duas autoridades de outro nível de governo; (c)
certificação da Entidade junto ao respectivo Conselho Municipal, quando
houver.
KHZ. Nos termos do Comunicado SDG n. 10/2017 a concessão de subvenções sociais,
auxílios e contribuições serão formalizados por meio de Termo de Colaboração ou de Fomento,
com realização de chamada pública ou inexigibilidade do chamamento público, devidamente
justificada, nos termos dos artigos 31, II c/c 32 “caput” e $ 4º da Lei.
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9 2º Para o ano de 2023, estão inicialmente estimados repasses de recursos municipais
a Entidades do Terceiro Setor em favor das finalidades indicadas no Anexo 1 desta Lei, cuja
destinação atenderá ao seguinte:
o) Os repasses se processarão mediante formalização de termos de colaboração ou
fomento na forma estabelecida na Lei Federal n. 13.019/2014 e condicionados a
realização da chamada pública ou justificadas eventuais hipóteses de dispensa ou
inexigibilidade (artigos 30 e 31 da LF 13.019/14);
O) Referidos valores constarão da programação orçamentária contida na LOA 2023
ou em créditos adicionais e poderão ser alterados a qualquer momento em vista
do interesse público e conveniência administrativa;
mm — Como condição para o inicio do repasse dos valores ajustados, será editada lei
específica de modo a garantir o atendimento ao disposto no art. 26 da LRF.
Fica igualmente autorizada a concessão de recursos para entidades públicas ou
privadas a título de “auxílios” destinados a despesas de capital de entidades privadas sem fins
lucrativos, bem como “contribuições” a entidades sem fins lucrativos, independentemente de
contraprestação direta em bens ou serviços na forma estabelecida na Lei Federal nº 4.320/64,
atendidas ainda as disposições contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial no seu
art. 26.
As transferências de recursos previstas nesta seção, quando couber, poderão
seguir as disposições constantes no respectivo plano de trabalho em conformidade com
instruções vigentes do Tribunal de Contas, dispensando-se a formalização de termos de
convênios.
IS 7ºR Compete ao órgão beneficiário, sob a supervisão do órgão concedente a elaboração
do plano de trabalho, executado com recursos transferidos pelo Município.
Is 2º d É vedada a celebração de convênio com entidade em situação irregular com o
Município, em decorrência de transferência feita anteriormente.
Independente da transferência de recursos a entidades assistenciais, o Poder
Executivo consignará na LOA 2023, na medida de suas disponibilidades financeiras, dotações
orçamentárias para fornecer as pessoas carentes meios de subsistência e demais itens e acessórios
indispensáveis, compreendendo-se exemplificativamente nesta categoria medicamentos, órteses,
próteses, custeio de sepultamentos e os meios a ele inerentes, cesta de alimentos e demais
benefícios pertinentes.
A lei orçamentária anual poderá consignar recursos para que a Prefeitura venha
a subsidiar parcialmente o custeio de serviços públicos objeto de concessão ou permissão que
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vierem a se mostrar deficitários.
- À fixação dos valores dos subsídios dependerá de demonstração pela
empresa exploradora dos serviços da existência de déficit na forma da lei.
Além dos valores consignados na Lei Orçamentária aos entes da Administração
Indireta, as receitas próprias dos referidos órgãos serão destinadas, prioritariamente, ao
atendimento de suas despesas de custeio, incluindo pessoal e encargos sociais e demais despesas
pretéritas que prejudiquem o regular funcionamento da Entidade, podendo ainda, o Executivo
promover a transferência de recursos para complementar referidos valores mediante atendimento
das seguintes condições:
D Os recursos complementares serão objeto de lei específica que disporá sobre a
abertura do crédito especial necessário; e
Il) A formalização da autorização está condicionada ainda a manifestação prévia e
expressa do setor técnico da Prefeitura Municipal.
SEÇÃO IX
Da Autorização para o Município Auxiliar o Custeio de Despesas
Atribuídas a Outros Entes da Federação
A inclusão, na lei orçamentária anual, de transferências de recursos para o
custeio de despesas de outros entes da Federação somente poderá ocorrer em situações que
envolvam o interesse local, mediante convênio, acordo, ajuste ou instrumento congênere (art. 62,
inciso I da LRF).
- Para aperfeiçoamento da autorização solicitada no artigo 62 da LRF,
a lei orçamentária deverá consignar demonstrativo dos valores que pretende custear de despesas
atinentes aos serviços que são próprios da União e do Estado.
SEÇÃO X
Dos Parâmetros para a Elaboração da Programação Financeira e do
Cronograma Mensal de Desembolso
Para atender o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo
se incumbirá do seguinte:
D Estabelecer programação financeira e o cronograma de execução mensal de
desembolso;
Mm Publicar até 30 (trinta) dias após encerramento do bimestre, relatório resumido da
execução orçamentária, verificando o alcance das metas e se não atingidas, deverá
realizar cortes de dotações da Prefeitura e da Câmara;
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IM) — Se verificado, ao final de cada bimestre, que a realização da receita poderá não
comportar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal
estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, o Poder Executivo, deverá promover,
mediante Decreto, a limitação de empenhos, de acordo com a forma e critérios
estabelecidos no art. 9º da Lei de Responsabilidade na Gestão Fiscal;
Iv) O Poder Executivo emitirá ao final de cada quadrimestre, relatório de Gestão
Fiscal, avaliando o cumprimento das Metas Fiscais, em audiência pública, perante
a Câmara de Vereadores;
v) Os Planos, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Orçamentos, Prestação de Contas,
Pareceres do T.C.E., serão amplamente divulgados, inclusive na Internet e ficarão
à disposição da comunidade.
IS 7ºR O desembolso dos recursos financeiros consignados à Câmara Municipal será feito
até o dia 20 de cada mês, sob a forma de duodécimos, ou em data acordada entre os Poderes.
IS 2ºd Ao final de cada mês ou período estipulado de comum acordo entre os Poderes
Executivo e Legislativo, a Câmara Municipal poderá devolver na Tesouraria da Prefeitura
Municipal a parcela não utilizada do duodécimo, nisso incluído o imposto de renda retido na
fonte.
SEÇÃO XI
Da Definição de Critérios para Início de Novos Projetos
Além da observância das prioridades e metas de que trata esta Lei, a lei
orçamentária e seus créditos adicionais, somente incluirão projetos novos após:
D Tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos e respectivos
subtítulos em andamento com recursos necessários ao término do projeto ou a
obtenção de uma unidade completa, salvo aqueles que justificadamente
comprovarem sua implantação por serem de interesse público;
1) Estiverem assegurados os recursos de manutenção do patrimônio público e,
efetivamente, o Poder Público estiver adotando as medidas necessárias para tanto.
IS 7º Não constitui infração a este artigo o inicio de novo projeto, mesmo possuindo
outros projetos em andamento, caso haja suficiente previsão de recursos orçamentários e
financeiros para atendimento dos projetos em andamento em conformidade com o anexo
específico desta Lei, que contempla a relação das obras em andamento, bem como as respectivas
dotações orçamentárias reservadas para sua continuidade ou conclusão no ano de 2023.
Is 25 O sistema de controle interno fiscalizará e se necessário, demonstrará o
cumprimento do disposto no parágrafo único do art. 45 da Lei Complementar nº 101/2000.
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SEÇÃO XII
Das Despesas Consideradas Irrelevantes e as
Despesas de Pronto Pagamento
; Para fins do disposto no $ 3º, do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, são
consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapassar o previsto no art. 23, inciso
I, alínea “a” da Lei nº 8.666/93.
O adiantamento destinado ao atendimento de despesas de pronto pagamento a
que alude o art. 68 da Lei Federal nº 4320/64 está limitado ao valor constante do art. 24, inciso
IL, da Lei nº 8.666/93, mensalmente ou a cada período de 30 (trinta) dias para cada servidor
investido do poder de recebê-lo, devendo o seu processamento e utilização atender as normas
estabelecidas pelo E. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) e na legislação
municipal de regência.
- Excepcionalmente, as despesas de viagens feitas a serviço de órgão ou
entidade pública poderão, nos termos deste artigo, serão ressarcidas ao servidor mediante a
apresentação dos documentos legais comprobatórios dos gastos realizados, desde que não exista
previsão do pagamento de diárias em lei compatível e a fixação de seu correspondente valor em
ato normativo próprio.
SEÇÃO XIII
Do art. 42 da LRF, dos Restos a Pagar e das demais disposições
Pertinentes a Execução Orçamentária Anual
Para efeito do disposto no art. 42, da Lei Complementar nº 101/2000, assim
como para fins de empenhamento de contratos administrativos firmados pela Administração e
para fins de registro da execução orçamentária anual:
D Considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato
administrativo ou instrumento congênere;
I1) No caso de despesas relativas à prestação de serviços de natureza continuada
destinados à manutenção da Administração Pública, bem como de obras cuja
execução ultrapasse o exercício financeiro ou de despesas e contratos de
fornecimento em geral, alusivos a empenhos globais, considerar-se-ão como
compromissadas apenas as prestações cuja liquidação e/ou fornecimento deva se
verificar no respectivo exercício financeiro, observado o cronograma pactuado.
- Para efeito de empenhamento da obrigação nas hipóteses acima
indicadas, consideram-se como compromissadas apenas as prestações dos serviços, materiais ou
obras cuja execução deva se verificar no respectivo exercício financeiro, observado o cronograma
pactuado, ficando facultado ao ordenador de despesas da entidade proceder ao empenho de
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importância suficiente apenas para a quitação da parte do contrato a ser liquidada no respectivo
exercício financeiro, empenhando-se o saldo remanescente do contrato, logo no início do
exercício seguinte, ou alternativamente, caso resultem de empenhos globais, excluir o saldo
remanescente dos empenhos não liquidados ao término do exercício.
Na Na análise das disponibilidades financeiras, somente será considerada contraída a
obrigação de despesa quando a mesma for liquidada, não sendo incluídas no cálculo da
suficiência ou insuficiência financeira as despesas relativas aos restos a pagar não processados,
tendo em vista que não existe direito líquido e certo ao recebimento desses valores pelos
particulares, enquanto não efetivarem suas obrigações, mas mera expectativa de direito ao seu
recebimento, bem como as despesas decorrentes de recursos conveniados cujos pagamentos se
darão a contas de recursos advindos de outros Entes da Federação.
IS 2ºR Independente da escrituração contábil, a aferição das disponibilidades a que alude
o art. 42 da LRF serão consideradas proporcionalmente aos períodos de sua liquidação, a exemplo
do 13º salário dos servidores, encargos, despesas necessárias para enfrentamento da pandemia
COVID19, assim como demais despesas passíveis de ajustes em vista do princípio da
evidenciação.
NEM Não serão consideradas despesas liquidadas a pagar decorrentes de débitos
assumidos nos últimos dois quadrimestres as despesas decorrentes de atos materializados
anteriormente ao período proibitivo, a exemplo da dívida flutuante parcelada, dos pagamentos
de precatórios e demais despesas assim enquadráveis em razão de sua natureza jurídicas, assim
como as decorrentes de força maior, tais como decisões judiciais e decorrentes de atos de
independam da ação volitiva do Gestor, assim como despesas destinadas ao enfrentamento da
pandemia COVID-19.
Fica o Poder Executivo autorizado a promover o cancelamento de restos a pagar
não Meme no final de cada exercício de modo a melhor evidenciar a execução
orçamentária, evitando-se a apuração de déficit fundado em despesas não liquidadas causando
indevida distorção dos resultados, podendo referidas despesas ser reempenhadas logo no início
do exercício seguinte.
- Para efeito de comprovação dos limites constitucionais de aplicação
de recursos nas áreas da educação e da saúde serão consideradas as despesas inscritas em restos
a pagar as que forem pagas até 31 de janeiro do exercício seguinte, conforme entendimento
consolidado pelo TCESP.
CAPITULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal e da Lei
Federal nº 4.320/64, a:
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1 BARRINHA PREFEITURA INE, DE
O) Realizar operações de crédito por antecipação da receita nos termos da legislação
em vigor;
ID Abrir, durante o exercício e mediante decreto, créditos suplementares até o limite
de 10% (dez por cento) da despesa total fixada no orçamento, observado o
disposto no artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
mn) Abrir créditos adicionais mediante decreto até o limite da dotação consignada
como Reserva de Contingência, sem onerar o percentual a que alude o inciso
anterior deste artigo;
Iv) Realizar transposições, remanejamentos e transferências de dotações até o limite
de 10% (dez por cento) da despesa total fixada no orçamento, situação esta que
não implicará em qualquer dedução do percentual autorizado no inciso II deste
artigo (ADI 3.652, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 19-12-2006,
Plenário, DJ de 16-3-2007).
KEB- Ficam igualmente autorizados e não serão computados, para efeito do limite fixado
no inciso “IM” deste artigo, os casos de abertura de créditos adicionais suplementares destinados
a suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas à pessoal, inativos e pensionistas,
dívida pública, débitos constantes de precatórios judiciais e despesas a conta de recursos
vinculados, dispensando-se a realização de novas audiências públicas para tanto.
SEM A suplementação através da edição de Decreto do Executivo a que alude o inciso
II deste artigo, por encontrar autorização expressa na própria Lei Orçamentária, será utilizada
para reforçar dotações insuficientemente consignadas no orçamento, ficando nos casos de
utilização do aludido percentual, automaticamente alterados os valores dos anexos a que aludem
os programas constantes do PPA e da LDO vigentes no respectivo exercício financeiro,
dispensando-se a realização de novas audiências publicas para tanto.
FER Quando se referir ao orçamento do Poder Legislativo, a suplementação a que alude
o inciso II deste artigo, será direcionada formalmente por meio de ofício da Presidência da
Câmara Municipal ao Executivo, o qual deverá indicar como recursos a anulação parcial ou total
de suas próprias dotações orçamentárias, uma vez que a competência para edição dos respectivos
Decretos de suplementação, bem como de toda e qualquer matéria de natureza orçamentária, a
teor do disposto no art. 61, $ 1º, inciso II, letra “b” da Constituição Federal é exclusiva do Chefe
do Poder Executivo.
A dívida mobiliária refinanciada se houver, será devidamente atualizada pelo
IGPM/F GVISP = Índice Geral de Preços de Mercado da Fundação Getúlio Vargas de São Paulo,
até a data de sua efetiva liquidação, bem como por outro índice adotado pela municipalidade.
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Fica autorizado o Poder Executivo a promover o parcelamento de dívidas
devidamente apuradas e inscritas na dívida flutuante ou escrituradas do rol de empenhos
liquidados a pagar no exercício mediante acordo escrito, as quais serão devidamente escrituradas
na dívida fundada, cujos empenhos registrados no ano ou constantes da dívida flutuante serão
cancelados do passivo de curto prazo ou da execução orçamentária anual de modo a evitar
duplicidades.
Enquanto não for devolvido o autógrafo da lei do orçamento, fica o Poder
Executivo autorizado a realizar a proposta orçamentária até a sua aprovação e remessa pelo Poder
Legislativo, na base de 1/12 (um doze avos) em cada mês da proposta apresentada, atualizada em
conformidade com o PPA, o que se materializará mediante edição de decreto do Executivo.
- Caso a proposição seja reprovada ou rejeitada pelo Legislativo, os
Poderes Executivo e Legislativo ficam expressamente autorizados a tomar como referência para
execução orçamentária de 2023 os valores atualizados das respectivas dotações constantes no
orçamento anterior, podendo ainda ser os valores totais atualizados em conformidade com os
programas constantes do Plano Plurianual (2022/2025) ou da própria Lei de Diretrizes
Orçamentárias de 2022, podendo nas hipóteses previstas neste artigo e parágrafo único ser
procedida a abertura do orçamento mediante Decreto.
Caso os valores previstos no anexo de metas fiscais se apresentarem defasados
na ocasião da elaboração da proposta orçamentária, serão reajustados aos valores reais,
compatibilizando a receita orçada com a autorizada.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar, independentemente da
realização de novas audiências públicas, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, caso sejam
detectadas distorções ou necessidades de eventuais ajustes.
Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
IL ARS/- Revogam-se as disposições em contrário.
JOSÉ OS MARTINS
- Prefeito Municipal —
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LDO 2023 - ANEXO I
FINALIDADES COM OBJETO DE DESTINAÇÃO
DE RECURSOS AO TERCEIRO SETOR
Ações de atendimento asilar em regime de abrigo a
idosos, oferecendo-lhes atividades que contribuam
efetivamente para a melhoria da qualidade de vida nos
24.000,00 aspectos biopsicossocial, em processo concomitante a | Assistência
lc satisfação de suas necessidades básicas de saúde física, Social
mental, espiritual e de lazer, em consonância com seus
objetivos estatutários, os quais preceituam a proteção
humana das pessoas atendidas
Recuperação de jovens e adultos alcoólicos e drogados
menores e maiores de idade, buscando e oferecendo-lhes
24.000,00 atividades que contribuam efetivamente para a melhoria
da qualidade de vida, tendo como meta a recuperação dos
internados para a volta ao convívio da sociedade
Assistência a pessoas que sofrem com enfermidades
36.000,00 relacionadas ao câncer, com atividades administrativas e
operacionais
Promover abrigo e proteção de crianças desamparadas do
sexo masculino, incluindo demais ações com vista à
melhoria de sua qualidade de vida. Considerando o
216.000,00 | disposto no parágrafo único do artigo 16 da Lei Federal
n. 4320/64, que preconiza que o valor das subvenções,
sempre que possível, será calculado com base em
unidades de serviços
Promover abrigo e proteção de crianças desamparadas do
sexo feminino, incluindo demais ações com vista à
216.000,00 melhoria de sua qualidade de vida. Considerando o
disposto no parágrafo único do artigo 16 da Lei Federal
n. 4320/64
Promover Saúde através de atendimento Médico-
Hospitalar qualificado em oncologia
Promover a pessoa com deficiência e as famílias
vulnerabilizadas, possibilitando o acesso a bens e Ensino
serviços, através das ações de prevenção, da articulação Especial
de políticas publicas e da defesa de direitos, favorecendo
Assistência
Social
Assistência
Social
Assistência
Social
Assistência
Social
24.000,00 Saúde
24.000,00
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a qualidade de vida e impulsionando o processo de
inclusão social
30.000,00 Promover atendimento às pessoas portadoras de
gi deficiência visual do município
Dar abrigo e promover a recuperação de jovens e adultos
3600000 alcoólicos e drogados, menores e maiores de idade. | Assistência
dá Considerando o disposto no parágrafo único do artigo 16 Social
da Lei Federal n. 4320/64
Realização de serviços clínicos e cirúrgicos eletivos na
60.000,00 área de oftalmologia, demanda reprimida da Secretaria Saúde
Municipal de Saúde de Barrinha
Promover ações que estabelece medidas de proteção aos
animais, impedindo e reprimindo qualquer ato de
crueldade, abandono, abuso, maus tratos contra os | Assistência
mesmos, recolhendo das ruas os animais abandonados, Social
doentes, feridos, atropelados, proporcionando-lhes
assistência veterinária emergencial, alimentação e abrigo
Desenvolver projeto de iniciação instrumental, junto a
12.000,00 munícipes e demais atividades de cunho musical afetas a
banda municipal
Saúde
12.000,00
Assistência
Social
JOSÉ ANS
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LDO 2023
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
Art. 4º, 8 3º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
O compromisso da atual administração com o equilíbrio das contas públicas renova-se a cada
edição da Lei de Diretrizes Orçamentárias. A tarefa não se resume a prever gastos e receitas
compatíveis entre si, mas estende-se ao exercício de identificação dos principais riscos a que as
contas públicas estão sujeitas no momento da elaboração orçamentária, e, sobretudo, informar as
providências a serem adotadas no caso de se concretizarem.
Esses riscos podem ser grosso modo, classificados em duas categorias diferentes: os riscos
orçamentários e os riscos de dívida.
I- RISCOS ORÇAMENTÁRIOS; os riscos orçamentários são aqueles que dizem respeito à
possibilidade de as receitas e despesas previstas não se confirmarem, isto é, de existir desvios
entre as receitas ou despesas orçadas e as realizadas. Vejamos cada um deles e as respectivas
providências que Administração deverá tomar no caso de sua concretização:
1. RISCO: AUMENTO DAS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS: eventual aumento
de despesas com pessoal fora das situações normalmente esperadas.
a) Estimativa de Valor: calcula-se que ficará adstrito em valor não superior ao
correspondente a 10% do valor mensal da folha de salários;
b) Providências a serem tomadas: diminuição dos cargos de provimento em comissão, bem
como redução de horas extras e demais ajustes e medidas que impliquem na redução de
despesas variáveis.
2. RISCO: QUEDA DE REPASSES DE TRANSFERÊNCIAS GOVERNAMENTAIS: variação
nas receitas de transferências de convênios (transferências voluntárias) destinadas à manutenção
de serviços e programas que podem ser extintos dependendo da voluntariedade ou
disponibilidade financeira do ente concedente.
a) Estimativa de Valor: a presente variação ficará restrita em até 5% do previsto na LOA —
2023.
b) Providências a serem tomadas: como cautela a Administração somente contrairá despesas
de caráter transitório, podendo diante da concretização desse risco vir a cancelar os
compromissos provisoriamente ajustados.
3. RISCO: FRUSTAÇÃO NA ARRECADAÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS: pode
ocorrer em razão de fatos novos e imprevisíveis à época da programação orçamentária, bem como
o crescimento real da economia nacional abaixo dos índices previstos.
a) Estimativa de Valor: para esse suposto evento fica estabelecido o limite correspondente
a até 5% das Receitas Tributárias Próprias previstas na LOA 2023;
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
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b) Providências a serem tomadas: para compensar essas variações agregadas, em relação às
projeções das receitas, será realizada compensação das perdas materializadas mediante
realocação e/ou redução de despesas não constitucionais, especialmente as de investi-
mentos.
Il - RISCOS DA DÍVIDA; a segunda categoria compreende os chamados riscos da dívida, que
podem gerar ou não despesa primária. Vejamos cada um deles e as respectivas providências que
Administração deverá tomar no caso de sua concretização:
1. RISCO: RISCOS DA DÍVIDA CONFIRMADA:
a) Estimativa de Valor: as dívidas registradas serão em sua grande maioria custeadas com
recursos de convênios, ficando estimada eventual contrapartida em montante
correspondente a 30% da Reserva de Contingência;
b) Providências a serem tomadas: manutenção do equilíbrio entre as receitas e as despesas
e/ou a reprogramação de despesas como, por exemplo, o corte em despesas acessórias.
2. RISCO: PASSIVOS CONTINGENTES: outra fonte de riscos de dívida são os chamados
passivos contingentes, isto é, dívidas cuja existência depende de fatores imprevisíveis, tais como,
embora não exclusivamente, os processos judiciais que envolvem o Município. Cumpre lembrar
que a mensuração destes passivos muitas vezes é difícil e imprecisa. Também merece registro o
fato de que a simples existência de passivos dessa natureza não implica ou infere probabilidade
de ocorrência, em especial aqueles que envolvem disputas judiciais. Ao contrário, a Assessoria
Jurídica vem despendendo um grande esforço no sentido de defender a legalidade dos atos do
Executivo.
a) Estimativa de Valor: calcula-se que ficará adstrito em valor não superior ao
correspondente a 1% da RCL.
b) Providências a serem tomadas: redução de despesas correntes de caráter provisório, assim
como o acionamento da política fiscal visando neutralizar eventuais perdas, de forma a
garantir a solvência do setor público, podendo-se citar em oposição a esses passivos
contingentes, os ativos contingentes, isto é, aqueles direitos do Município que estão
sujeitos a decisão judicial para o recebimento. É o caso da parcela da dívida ativa da
Fazenda Municipal, não incluída na Lei Orçamentária, que, uma vez recebida, implicará
em receita adicional para o governo municipal.
Por fim, cumpre-nos salientar que no caso de alguma das medidas acima não for suficiente para
conter os riscos previstos ou na iminência de riscos fiscais supervenientes estes serão socorridos
com valor estabelecido para a reserva de contingência, bem como redução das despesas correntes.
JOSÉ M S MARTINS
- Prefeito Municipal —
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 | - CNPJ: 45.370.087/0001-27
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PLANO DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS
ANEXO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2023
EMENDA CONSTITUCIONAL N. 99/2017.
A Emenda Constitucional n. 99/2017 ampliou o prazo para pagamento de precatórios consoante
nova redação ao artigo 101 do ADCT, permitindo o pagamento de precatórios até 31/12/2024, a
saber:
(..)
Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que, em 25 de março de
2015, se encontravam em mora no pagamento de seus precatórios
quitarão, até 31 de dezembro de 2024, seus débitos vencidos e os que
vencerão dentro desse período, atualizados pelo Índice Nacional de Preços
ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), ou por outro índice que venha a
substituí-lo, depositando mensalmente em conta especial do Tribunal de
Justiça local, sob única e exclusiva administração deste, 1/12 (um doze avos)
do valor calculado percentualmente sobre suas receitas correntes líquidas
apuradas no segundo mês anterior ao mês de pagamento, em percentual
suficiente para a quitação de seus débitos e, ainda que variável, nunca
inferior, em cada exercício, ao percentual praticado na data da entrada em
vigor do regime especial a que se refere este artigo, em conformidade com
plano de pagamento a ser anualmente apresentado ao Tribunal de Justiça
local.”
(...) negritamos.
No que se refere ao percentual aplicado na vigência do regime especial, eis que dispõe o artigo
101 do ADCT com redação data pela EC. n. 99/2017 o pagamento não poderá ser inferior ao
percentual praticado na data da entrada em vigor do regime especial a que se refere este artigo,
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
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em conformidade com plano de pagamento a ser anualmente apresentado ao Tribunal de J ustiça
local, tem-se por atendida referida regra.
Portanto, conclui-se que o percentual proposto não está sendo inferior ao praticado na data de
entrega em vigor da Emenda Constitucional indicada no artigo 101 da ADCT, ou seja,
25/03/2015.
Desse modo, conforme demonstrado pela a municipalidade, com a vigência da Emenda
Constitucional n. 99/2017 o valor da dívida a ser pago até 2024, portanto, em 07 (sete) parcelas
anuais, iniciando-se em 2018 conterá valor suficiente para sua quitação no período indicado,
correspondendo ao valor mensal a ser ajustado mensalmente em razão da variação da receita
corrente líquida mensal.
O valor será apresentado em Plano de Pagamento de Precatórios para pagamento no exercício de
2023 contendo valores detalhados e será apresentado junto ao DEPRE para homologação
conforme resolução editada pelo Conselho Nacional de Justiça, devendo o projeto de lei
orçamentária consignar os valores necessários para seu cumprimento.
JOSÉ te. MARTINS
- Prefeito Municipal —
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Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo | - Planejamento Orçamentário/Fontes de Financiamento dos Prog. Gover.
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais
Dados Enviados ao Legislativo
Estimativa das Receitas Orçamentárias
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: LDO2023 Data: 01/07/2022 Tipo: Projeto de
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
1.0.0.0.00.0.0.00.00.00 | Receitas Correntes 125.336.760,00 -
1.1.0.0.00.0.0.00.00.00 | Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 11.088.821,20 -
1.2.0.0.00.0.0.00.00.00 | Contribuições 1.714.000,00 -
1.3.0.0.00.0.0.00.00.00 | Receita Patrimonial 980.386,35 -
1.6.0.0.00.0.0.00.00.00 | Receita de Serviços 4.111.471,60 -
1.7.0.0.00.0.0.00.00.00 | Transferências Correntes 105.925.609,00 -
KX Outras Receitas Correntes 916.471,8 -
125.336.760,00 -
Receitas Correntes 11.078.760,00 -
ransferências Correntes 078.760,00
11.078.760,00 -
114.258.000,00 -
114.258.000,00)
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 07/Jul/2022, 15h e 39m.
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07/07/2022 15:40:09
Lei
125.336.760,00
11.088.821,20
11078.760,00
114.258.000,00
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 07/Jul/2022, 15h e 39m.
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Planejamento Orçamentário - LDO
Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos
Custos para o Exercício
2023
Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: LDO2023 Data: 01/07/2022 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO
Classificação Institucional: 99.99.99-Todos
INICIAL
PROGRAMA
Operações Especiais
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº [o]
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
ADMINISTRACAO GERAL
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA Nº 20201
OBJETIVO
Consiste em despesas que não contribuem para manutenção das ações de governo das quais não
resultam um produto e não geram contra-prestação direta sob forma de bens ou serviços.
JUSTIFICATIVA
Portaria STN n.42 de 14/04/1999.
Unidade indice Índice
doalisatta ss de Medida Recente Futuro
MONTANTE DA DÍVIDA PRECATÓRIOS PARCELAS 12,00 12,00
Parcelas PASEP Qtde 12,00 12,00
Parcelamento INSS PARCELAS 12,00 12,00
Parcelamento CPFL PARCELAS 12,00 12,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA R$ 6.256.700,00
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 07/Jul/2022, 15h e 40m.
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Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos
Custos para o Exercício
2023
Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: LDO2023 Data: 01/07/2022 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO
Classificação Institucional: 99.99.99-Todos
PROGRAMA
Processo Legislativo
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 1
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
CORPO LEGISLATIVO
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA Nº 10101
OBJETIVO
Proporcionar os meios necessários para o desenvolvimento e melhoria dos trabalhos administrativos
da Casa. Garantir recursos para Reforma e Manutenção do Edifício Sede do Legislativo.
JUSTIFICATIVA
Para desempenhar com eficiência as funções de sua competência, cumprir as obrigações legais a Câmara necessitar
contar com adequada estrutura física e organizacional.
Unidade indice indice
Indicadores de Medida Recente Futuro
REUNIÕES PLENÁRIAS REUNI 22,00 22,00
NÚMERO DE VEREADORES VEREADORE 11,00 11,00
OBRAS SEDE LEGISLATIVO mê 20,00 20,00
NÚMERO DE SERVIDORES SERV. 26,00 26,00
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES % 100,00 100,00
CUSTO-TOTALESTIMADO-PARA-O-PROGRAMA-—— —-R$-3:659:950,00-
Alterado conforme Emenda Modificativa nº 03-2022
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA R$ 3.870.000,00
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 07/Jul/2022, 15h e 40m.
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Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos
Custos para o Exercício
2023
Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: LDO2023 Data: 01/07/2022 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO
Classificação Institucional: 99.99.99-Todos
PROGRAMA
Supervisão e Coordenação Superior
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 3
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
GABINETE DO PREFEITO
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA Nº 20101
OBJETIVO
Promover Ações Relacionadas ao Exercício de Direção, Coordenação e Assessoramento.
JUSTIFICATIVA
Garantir a Funcionalidade Plena das Atividades Governamentais.
Unidade indice indice
rsleentres de Medida Recente Futuro
NÚMERO DE SERVIDORES SERV 12,00 12,00
SERVIÇOS BUROCRÁTICOS % 100,00 100,00
Chefe do Poder Executivo e Vice PESS 2,00 2,00
Controladoria Intetrna SERV 1,00 1,00
Relatorios da Controladoria und 3,00 3,00
REuniaos Administrativas Qtde 12,00 12,00
Visitas a Secretarias e Ministerios Qtde 6,00 6,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA R$ 757.120,00
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 07/Jul/2022, 15h e 40m.
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Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos
Custos para o Exercício
2023
Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: LDO2023 Data: 01/07/2022 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO
Classificação Institucional: 99.99.99-Todos
PROGRAMA
Fundo Social de Solidariedade
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 4
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA Nº 20102
OBJETIVO
Ampliar e desenvolver projetos sociais para melhorar a qualidade de vida dos segmentos mais
carentes da população. Incentivar a solidariedade educativa, implementando ações voltadas a
capacitação profissional.
JUSTIFICATIVA
Deve enfrentar as consequências da exclusão social e mobilização popular, na construção de formas de superação ou
minimização da fome e da miséria.
Unidade indice indice
Indicadores de Medida Recente Futuro
ATENDIMENTO A PESSOAS PESS 2500000 — 25000,00
Distribuição de Cestas Basicas Qtde 1750,00 1800,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA R$ 40.000,00
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 07/Jul/2022, 15h e 40m.
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Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos
Custos para o Exercício
2023
Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: LDO2023 Data: 01/07/2022 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO
Classificação Institucional: 99.99.99-Todos
PROGRAMA
Amparo, Entretimento e Proteção ao Menor
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 5
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
FUNDO DA CRIANCA E ADOLESCENTE (CMDCA)
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA Nº 20103
OBJETIVO
Promover ações relacionadas a segurança, formação e bem estar da criança e do adolescente.
JUSTIFICATIVA
Oferecer as crianças e adolescentes as garantias mínimas previstas pela Constituição e pelo seu Estatuto.
Unidade indice indice
Indicadores de Medida Recente Futuro
ATENDIMENTO A PESSOAS PESS 5000,00 5500,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA RS 17.700,00
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 07/Jul/2022, 15h e 40m.
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Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos
Custos para o Exercício
2023
Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: LDO2023 Data: 01/07/2022 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO
Classificação Institucional: 99.99.99-Todos
PROGRAMA
Serviço Militar
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 6
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
JUNTA DE SERVICO MILITAR
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA Nº 20104
OBJETIVO
Promover ações relacionadas à Administração exercida continuamente referente à execução de
serviços da Junta Militar.
JUSTIFICATIVA
Dotar o Governo Municipal ferramentas necessárias ao pleno desenvolvimento das atividades administrativas
referente à Junta Militar.
Unidade indice indice
Indicadores de Medida Recente Futuro
NÚMERO DE ALISTAMENTO ALIST 322,00 335,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA RS 9.200,00
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 07/Jul/2022, 15h e 40m.
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Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos
Custos para o Exercício
2023
Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: LDO2023 Data: 01/07/2022 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO
Classificação Institucional: 99.99.99-Todos
PROGRAMA
Suporte Administrativo
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 7
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
ADMINISTRACAO GERAL
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA Nº 20201
OBJETIVO
Promover ações relacionadas à Administração exercida continuamente referente a execução de
diversos programas, inclui elaboração do Plano Diretor, Concurso Público, Reforma Administrativa e
etc.
JUSTIFICATIVA
Dotar o Governo Municipal ferramentas necessárias ao pleno desenvolvimento das atividades administrativas.
Unidade ndice indice
ri renttens de Medida — Recente Futuro
SERVIÇOS BUROCRÁTICOS % 100,00 100,00
População do Municipio POP 33600,00 33700,00
No de Empenhos e Liquidações Qtde 7600,00 7700,00
Publicidade Legal cM2 1500,00 1500,00
Publicidade Institucional cM2 700,00 700,00
Numeros de Editais Audiencias Publicas Qtde 20,00 20,00
CUSTO-FOTAL ESTIMADO PARA-O-PROGRAMA======== E =: =R$-6-319-144,00
Alterado conforme Emenda Modificativa nº 03-2022 CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAI
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 07/Jul/2022, 15h e 40m.
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Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos
Custos para o Exercício
2023
Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: LDO2023 Data: 01/07/2022 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO
Classificação Institucional: 99.99.99-Todos
PROGRAMA
Ensino Infantil
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 8
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
ENSINO INFANTIL
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA Nº 20301
OBJETIVO
Assegurar o desenvolvimento integral da crianças até cinco anos de idade, em seus aspecto físico,
psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade.
JUSTIFICATIVA
Crianças de zero a cinco anos Direito Constitucional concedido sob a rubrica da gratuidade, a exemplo do ensino
fundamental, inexiste discricionariedade do Poder Público.
Unidade indice indice
Indicadores de Medida Recente Futuro
NUMERO DE ALUNOS AL 1550,00 1560,00
NÚMERO DE UNIDADES ESCOLARES ESC 11,00 11,00
NÚMERO DE PROFESSORES INFANTIL PROF 6,00 8,00
REFORMA EMEI EVA BARROSO m2 1,00 0,00
Construção da EMEI Rosali Ap S. Saleh m2 649,70 0,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA R$ 514.236,00
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 07/Jul/2022, 15h e 40m.
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Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos
Custos para o Exercício
2023
Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: LDO2023 Data: 01/07/2022 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO
Classificação Institucional: 99.99.99-Todos
PROGRAMA
Educação Especial
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 9
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
EDUCAÇÃO ESPECIAL
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA Nº 20302
OBJETIVO
Garantir políticas públicas educacionais que atendam a uma proposta pedagógica e assegure recursos
especiais organizados para complementar e suplementar as atividades educacionais de modo a
promover o desenvolvimento de potencialidades dos educandos portadores de necessidades
especiais.
JUSTIFICATIVA
Constitui dever do poder Público o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência. Inspirada
nos ideais de solidariedade humana, a educação pública gratuita dever garantida pelo Estado.
Unidade indice indice
doalisatte os de Medida Recente Futuro
NÚMERO DE ALUNOS AL 64,00 70,00
NÚMERO DE UNIDADES ESCOLARES ESC 1,00 1,00
Numero de Professores Ensino Especial PESS 6,00 8,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA R$ 220.600,00
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 07/Jul/2022, 15h e 40m.
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Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos
Custos para o Exercício
2023
Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: LDO2023 Data: 01/07/2022 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO
Classificação Institucional: 99.99.99-Todos
PROGRAMA
Ensino Fundamental
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 10
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
ENSINO FUNDAMENTAL
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA Nº 20303
OBJETIVO
Desenvolver o educando para o exercício de cidadania, instrumentalizando-o para o mundo do
trabalho ou para o prosseguimento dos estudos. Atender a demandas das crianças e adolescentes de
seis a catorze anos, através da construção, reforma e ampliação das escolas da rede municipal do
ensino fundamental, garantindo a formação permanente de seus profissionais, sua manutenção, seus
equipamentos, materiais permanentes e de consumo, alimentação, assim como projetos pertinentes.
JUSTIFICATIVA
Necessidade da expansão e a garantia da oferta da segunda etapa da educação básica, prescrito pelo artigo 211,
parágrafo 2º, da Constituição Federal.
Unidade indice indice
dualisatte vos de Medida Recente Futuro
OBRAS ENSINO FUNDAMENTAL mz 1,00 1,00
NÚMERO DE ALUNOS AL 1451,00 1500,00
Prediios Escolares Qtde 10,00 10,00
Transporte Escolar AL 15,00 17,00
No Formação Continuada PROF 4,00 6,00
N Reformas Escolares und 6,00 11,00
No Ampliação Escolares und 1,00 2,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA RS 9.372.631,00
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 07/Jul/2022, 15h e 40m.
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Planejamento Orçamentário - LDO
Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos
Custos para o Exercício
2023
Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: LDO2023 Data: 01/07/2022 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO
Classificação Institucional: 99.99.99-Todos
PROGRAMA
Fundeb Fundamental
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 11
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
FUNDEB 70%
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA Nº 20304
OBJETIVO
Promover ações que objetivam atender as atividades educacionais na população na faixa de
obrigatoriedade escolar e com fácil acesso a escola.
JUSTIFICATIVA
Oferecer aos estudantes as condições necessárias ao pleno desenvolvimento do aprendizado e condições de
frequência as aulas.
Unidade indice indice
Indicadores de Medida Recente Futuro
OBRAS FUNDEB FUNDAMENTAL mê 1,00 1,00
NÚMERO DE PROFESSORES FUNDAMENTAL PROF 541,00 550,00
NÚMERO DE ALUNOS AL 1451,00 1500,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA R$ 25.549.900,00
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 07/Jul/2022, 15h e 40m.
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Planejamento Orçamentário - LDO
Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos
Custos para o Exercício
2023
Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: LDO2023 Data: 01/07/2022 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO
Classificação Institucional: 99.99.99-Todos
PROGRAMA
Fundeb Infantil
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 12
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
FUNDEB 70%
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA Nº 20304
OBJETIVO
Promover ações que objetivam atender as atividades educacionais na população na faixa de
obrigatoriedade escolar e com fácil acesso a escola.
JUSTIFICATIVA
Oferecer aos estudantes as condições necessárias ao pleno desenvolvimento do aprendizado e condições de
frequência as aulas.
Unidade indice indice
Indicadores de Medida Recente Futuro
NÚMERO DE PROFESSORES INFANTIL PROF 104,00 110,00
NÚMERO DE ALUNOS AL 1550,00 1550,00
OBRAS FUNDEB INFANTIL mê 1,00 1,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA R$ 10.220.570,20
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 07/Jul/2022, 15h e 40m.
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Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos
Custos para o Exercício
2023
Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: LDO2023 Data: 01/07/2022 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO
Classificação Institucional: 99.99.99-Todos
PROGRAMA
Fundeb EJA
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 13
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
FUNDEB 70%
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA Nº 20304
OBJETIVO
Promover ações que objetivam atender as atividades educacionais na população na faixa de
obrigatoriedade escolar e com fácil acesso a escola.
JUSTIFICATIVA
Oferecer aos estudantes as condições necessárias ao pleno desenvolvimento do aprendizado e condições de
frequência as aulas.
Unidade indice indice
Indicadores de Medida Recente Futuro
NÚMERO DE PROFESSORES EJA PROF 21,00 23,00
ALUNOS EJA AL 170,00 190,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA RS 109.060,80
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 07/Jul/2022, 15h e 40m.
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Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos
Custos para o Exercício
2023
Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: LDO2023 Data: 01/07/2022 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO
Classificação Institucional: 99.99.99-Todos
PROGRAMA
Merenda Escolar
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 14
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
MERENDA ESCOLAR
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA Nº 20306
OBJETIVO
Promover ações que objetivam proporcionar alimentação de qualidade aos alunos da Educação Básica
e Ensino Médio.
JUSTIFICATIVA
Proporcionar aos alunos da rede pública alimentação necessária no perídio de frequência as aulas.
Unidade indice indice
o 0 Grenos de Medida Recente Futuro
NÚMERO DE REFEIÇÕES REF 978000 — 11160,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA R$ 3.485.600,00
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 07/Jul/2022, 15h e 40m.
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Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos
Custos para o Exercício
2023
Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: LDO2023 Data: 01/07/2022 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO
Classificação Institucional: 99.99.99-Todos
PROGRAMA
Cultura
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 15
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
CULTURA
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA Nº 20307
OBJETIVO
Incentivar a criação e difusão das expressões artistico-culturais, democratizando o acesso das
comunidades aos serviços e meios de produção cultural, propiciando a inclusão social e prática da
cidadania.
JUSTIFICATIVA
Garantir a todos cidadãos o pleno exercício dos direitos culturais e o acesso as fontes de cultura nacional apoiando e
incentivando a valorização da difuão das manifestações culturais.
Unidade ndice indice
tempero de Medida Recente Futuro
NÚMERO DE PARTICIPANTES PART 5000,00 5000,00
Aniversario da Cidade Qtde 1,00 1,00
Festas Juninas Qtde 1,00 1,00
Reveillon Qtde 1,00 1,00
Carnaval Dias 4,00 4,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA R$ 123.650,00
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 07/Jul/2022, 15h e 40m.
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Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos
Custos para o Exercício
2023
Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: LDO2023 Data: 01/07/2022 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO
Classificação Institucional: 99.99.99-Todos
PROGRAMA
Esporte e Lazer
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 16
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
ESPORTE, LAZER E TURISMO
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA Nº 20401
OBJETIVO
Promover ações que visam recreação e lazer de caráter comunitário extensivo a população de
maneira geral e atividades pertinentes aos esportes praticados por amadores.
JUSTIFICATIVA
Proporcionar a população formas de recreação e lazer e incentivar a prática esportiva.
Unidade indice indice
Indicadores de Medida Recente Futuro
OBRAS DO ESPORTE mê 100,00 100,00
NÚMERO DE EVENTOS ESPORTIVOS EVEN 6,00 6,00
NÚMERO DE PARTICIPANTES PART 5000,00 5000,00
Super Copa - Futebol Qtde 1,00 1,00
Taça EPTV Futsal Qtde 1,00 1,00
Campeonato Master Futebol Campo Qtde 1,00 1,00
Campeonato Amador Futebol Campo Qtde 1,00 1,00
Torneio Primeiro de Maio Futebol Campo Qtde 1,00 1,00
Torneio Gospel Futsal Qtde 1,00 1,00
Praça Esportiva Conv. 916545/2021 mz 1,00 0,00
REF.AMPL. ESTADIO MUNICIPAL mz 206,00 0,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA R$ 349.504,00
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 07/Jul/2022, 15h e 40m.
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Planejamento Orçamentário - LDO
Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos
Custos para o Exercício
2023
Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: LDO2023 Data: 01/07/2022 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO
Classificação Institucional: 99.99.99-Todos
PROGRAMA
Assistência Social
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 18
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA Nº 20601
OBJETIVO
Promover e garantir a execução das ações preconizadas na Política Nacional de Assistência Social e
no Sistema Único de Assistência Social, através do acolhimento e atendimento das famílias em
situação de risco e vulnerabilidade social e/ou pessoal, proporcionando o acesso as oportunidades
com vistas a autonomia e emancipação.
JUSTIFICATIVA
A Assistência Social no Brasil prevista na Constituição Federal de 1.988, e regulamentada pela Lei n.º 8.742 de 07 de
dezembro de 1.993 (LOAS), é um política pública. A organização e a execução dos serviços do FMAS tem como base
as diretrizes da LOAS.
Unidade indice indice
Indicadores de Medida Recente Futuro
Predio Fdo Municipal Assistencia Social und 1,00 1,00
CENTRO DO IDOSO und 1,00 1,00
Numeros de Cestas Basicas Distribuidas Qtde 2050,00 2100,00
Bolsa Familia Fam. Atend 1710,00 1715,00
Numkero de Familias Atendidas Qtde 6670,00 6680,00
Aulas de Artesanato PESS 280,00 290,00
Crianças e Jovens Atendidos PESS 384,00 390,00
Cesta Basica Fam Cadast. 2662,00 2662,00
Leite Integral Fam Cadast. 2008,00 2008,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA RS 2.646.240,00
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 07/Jul/2022, 15h e 40m.
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Planejamento Orçamentário - LDO
Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos
Custos para o Exercício
2023
Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: LDO2023 Data: 01/07/2022 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO
Classificação Institucional: 99.99.99-Todos
PROGRAMA
Serviços Municipais
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 19
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
SERVIÇOS MUNICIPAIS
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA Nº 20701
OBJETIVO
Promover ações que visam a limpeza e varrição de vias públicas, admnistração e manutenção de
cemitérios, praças, parques e jardins, arborização e remoção de lixo domiciliar.
JUSTIFICATIVA
Prover o município de meios necessários, manutenção e desenvolvimento dos serviços de utilidade pública.
Unidade ndice indice
Diretores de Medida | Recente Futuro
OBRAS RECAPEAMENTO E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA mz 7076,80 0,00
ATENDIMENTO POPULACIONAL POP 33600,00 33700,00
Recap. Adeq. Vias Pub. Urbanas Conv 917013/2021 m2 1,00 0,00
Pav. Recap. Adeq. Vias Pub. Urb. Conv 916578/2021 m? 1,00 0,00
Iluminação Publica und 1,00 0,00
Construção Banheiro Municipal (Av. Dr. Gumercindo Veludo) m 190,00 0,00
Reforma Guarda Municipal (Av. Dr. Gumercindo Veludo) m2 115,00 0,00
Infraestrutura (Iluminação Publica) conv. 100254/2022 und 330,00 0,00
Base Areninha m? 1404,00 0,00
Base Academia Ar Livre m? 84,50 0,00
Base Container para PET mê 194,83 0,00
Pavimentação e Recapeamento m2 6047,00 0,00
Ref. Praça Florentino Linharde mz 5498,00 0,00
Reforma Canil Municipal mz 1,00 0,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA R$ 9.488.120,00
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 07/Jul/2022, 15h e 40m.
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Planejamento Orçamentário - LDO
Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos
Custos para o Exercício
2023
Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: LDO2023 Data: 01/07/2022 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO
Classificação Institucional: 99.99.99-Todos
PROGRAMA
Saneamento Geral
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 20
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
SANEAMENTO GERAL
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA Nº 20702
OBJETIVO
Promover ações em benefício das comunidades, no que se refere a melhoria do nível de higiene
pública, inclui o controle das regiões e logradouros insalubres e outros possíveis focos que atendem a
Saúde Pública.
JUSTIFICATIVA
Implantar em residências e áreas mais carentes ocndições mínimas de higiene.
Unidade indice indice
doalisatte vis de Medida Recente Futuro
OBRAS SANEAMENTO m2 120,00 130,00
NÚMEROS DE LIGAÇÕES DE ÁGUA LIG 6245,00 6300,00
NÚMERO DE LIGAÇÕES DE ESGOTO LIG 6245,00 6300,00
PROJETO ETE und 1,00 0,00
Aq.Montagem Reserv. e Tubulações m? 1,00 0,00
ADEQ.POÇOS ART. INST. DE MACRO MEDIDORES mê 21,00 0,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA R$ 6.306.920,00
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 07/Jul/2022, 15h e 40m.
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Planejamento Orçamentário - LDO
Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos
Custos para o Exercício
2023
Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: LDO2023 Data: 01/07/2022 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO
Classificação Institucional: 99.99.99-Todos
PROGRAMA
Agricultura
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 21
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
AGRICULTURA
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA Nº 20801
OBJETIVO
Promover ações que objetivam proporcionar assistência ao Prdoutor Rural, visando orientá-lo para
novos processos de produção, conservação do solo, melhor desempenho do setor e aumento da
produção e/ou produtividade. Garantir recursos para a produção de mudas de árvores, plantas, flores,
visando o desenvolvimento e a preservação do meio rural, a arborização dos logradouros públicos e a
ampliação da área verde da cidade.
JUSTIFICATIVA
Oferecer aos produtores rurais do município, assistência técnica, visando melhores condições de desenvolvimento de
suas atividades. As arvores são essenciais a vida do homem urbano. Entre tanto benefícios, reduzem a poluição do
ar, equilibram a temperatura, protegem o lençol freático e embelezam a paisagem.
Unidade indice indice
, slemtnos de Medida Recente Futuro
NÚMERO DE PRODUTORES RURAIS PROD 263,00 263,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA R$ 17.500,00
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 07/Jul/2022, 15h e 40m.
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Planejamento Orçamentário - LDO
Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos
Custos para o Exercício
2023
Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: LDO2023 Data: 01/07/2022 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO
Classificação Institucional: 99.99.99-Todos
PROGRAMA
Meio Ambiente
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 22
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA Nº 20802
OBJETIVO
Promover ações que objetivam proporcionar assistência ao Prdoutor Rural, visando orientá-lo para
novos processos de produção, conservação do solo, melhor desempenho do setor e aumento da
produção e/ou produtividade. Garantir recursos para a produção de mudas de árvores, plantas, flores,
visando o desenvolvimento e a preservação do meio rural, a arborização dos logradouros públicos e a
ampliação da área verde da cidade.
JUSTIFICATIVA
Oferecer aos produtores rurais do município, assistência técnica, visando melhores condições de desenvolvimento de
suas atividades. As arvores são essenciais a vida do homem urbano. Entre tanto benefícios, reduzem a poluição do
ar, equilibram a temperatura, protegem o lençol freático e embelezam a paisagem.
Unidade ndice indice
Indicadores de Medida Recente Futuro
KM AREA PRESERVADA AREA 18125000 — 181250,00
AREA TOTAL DO MUNICÍPIO AREA 144,00 144,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA RS 85.500,00
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 07/Jul/2022, 15h e 40m.
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Planejamento Orçamentário - LDO
Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos
Custos para o Exercício
2023
Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: LDO2023 Data: 01/07/2022 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO
Classificação Institucional: 99.99.99-Todos
PROGRAMA
CONSELHO TUTELAR
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 24
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
CONSELHO TUTELAR
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA Nº 20105
OBJETIVO
DIPOR DE APARELHAMENTO CONSTITUIDO DE PESSOAS PREPARADAS, EQUIPAMENTOS E
INSTALAÇÕES NO SENTIDO DE VIABILIZAR UM ATENDIMENTO PERMANENTE A DEMANDA
PROVOCADAS NA ATENÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
JUSTIFICATIVA
DEVIDO AO ALTO INDICE DE FAMILIAS QUE VIVEM ABAIXO DA LINHA DA POBREZA, OS PROBLEMAS
COMPORTAMENTAIS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE TENDEM A PROVOCAR INQUETAÇÃO SOCIAL,
ASSIM, TORNA-SE IMPERIOS A EXISTENCIA DE UMA ESTRUTURA ARROJADA DE MODO A ENFRENTAR ESTA
QUESTÃO, VIA DE REGRA ATINGE DIRETAMENTE UM SEGMENTO IMPORTANTE DA COMUNIDADE.
Unidade indice indice
Indicadores de Medida Recente Futuro
Conselheiros PESS 5,00 5,00
Reuniões Anuais Qtde 12,00 12,00
Veiculos Qtde 1,00 1,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA R$ 201.000,00
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 07/Jul/2022, 15h e 40m.
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Prefeitura Municipal de Barrinha - SP
Planejamento Orçamentário - LDO
Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos
Custos para o Exercício
2023
Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: LDO2023 Data: 01/07/2022 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO
Classificação Institucional: 99.99.99-Todos
PROGRAMA
Administração
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 26
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
ADMINISTRACAO GERAL
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA Nº 20201
OBJETIVO
Promover ações relacionadas à Segurança Publica no município.
JUSTIFICATIVA
Melhorar segurança publica no município, dando mais segurança aos munícipes
Unidade indice indice
doalisante vs de Medida Recente Futuro
Horas Trabalhadas Horas 11680,00 11680,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA RS 156.000,00
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 07/Jul/2022, 15h e 40m.
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Prefeitura Municipal de Barrinha - SP
Planejamento Orçamentário - LDO
Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos
Custos para o Exercício
2023
Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: LDO2023 Data: 01/07/2022 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO
Classificação Institucional: 99.99.99-Todos
PROGRAMA
GESTÃO EM SAUDE
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 27
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA Nº 20501
OBJETIVO
Promover ações relacionadas com a criação e manutenção de infra-estrutura para prestação de
serviços médicos, dos ambulatórios, postos de saúde e escolas. Além de reforçar no contexto das
ações de saúde que ainda preserva uma conotação curativa, para uma ótica preventiva e de promoção
à saúde e continuar direcionando os investimentos para as ações e promoção a Atenção Básica.
JUSTIFICATIVA
Promover o cumprimento do direito constitucional à saúde, considerando a carta da saúde que tem como princípio, a
"Saúde direito de todos e dever do Esatdo", agora fortalecido pelo "Pacto pela Vida", "Pacto de Gestão" e o "Pacto em
defesa do SUS”, visando a redução do risco de agravo e ampliação do acesso universal e igulitário às ações para a
sua promoção, proteção e recuperação, com equidade, diminuindo as desiguldades e promovendo serviços de
qualidade.
1 1
rsleentes de Medida Recente Futuro
OBRAS SAUDE mê 1,00 1,00
NÚMERO DE CONSULTAS CON 175394,00 177148,00
Numero de óbitos prematuros (de 30 a 69 anos) das 4 principais DCNT PESS 39,00 39,00
Proporção de ôbitos de Mulheres em Idade Fértil (MIF) Investigados % 90,90 91,80
Proporção de Registro de Óbitos com causa básica definida % 97,90 98,90
Prop. de vacinas selecionadas do CNV para crianças (2 anos -
pentavalente 3a dose, pneumocócica 10-valente, 2a, Poliomilite 3a,
Tríplice viral 1a, com cobertura vacinal preconizada % 100,00 100,00
Prop. de casos de doenças de notif. compuls. imediata (DNCI)
encerradas em até 60 dias após notificação % 100,00 100,00
Prop. de cura dos casos novos de hanseníase diagnosticados nos anos
das coortes % 100,00 100,00
Número de casos novos de sífilis congênita em menores de 1 ano de
idade CRIAN 4,00 4,00
Razão de exames de mamografia de rastreamento realizados em
mulheres de 50 a 64 anos na população residente de determinado local e
da mesma faixa etária Razão 0,17 0,18
Razão de exames citopatolicos do colo do utero em mulheres de 25 a 64
anos na população residente de determinado local e a população da
mesma faixa etária Razão 1,50 0,60
Proporção de parto normal no SUS e na Saúde Suplementar % 45,50 46,00
Proporção de Gravidez na adolecência entre as faixas etáriaos 10 a 19
anos % 12,00 11,00
Taxa de Mortalidade Infantil CRIAN 16,50 15,00
Cobertura Populacional Estimada pelas equipes de atenção básica % 35,30 35,70
Cobertura de acompanhamento das condicionalidade de saúde do prog.
bolsa família % 94,90 95,80
Cobertura populacional estimada de saude bucal na atenção basica % 75,70 76,50
Numero de ciclos que atingiram minimo de 80% de cobertura de imóveis
visitados para controle vetorial da dengue Ciclo 4,00 4,00
Prop. de preenchimento do campo ocupação nas notificações de agravos
relacionados ao trabalho % 100,00 100,00
Covid 19 - Qtde de Casos PESS 5164,00 5424,00
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 07/Jul/2022, 15h e 40m.
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Prefeitura Municipal de Barrinha - SP
Planejamento Orçamentário - LDO
Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos
Custos para o Exercício
2023
Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: LDO2023 Data: 01/07/2022 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO
Classificação Institucional: 99.99.99-Todos
Covid 19 - qtde de obitos PESS 121,00 118,00
Covid 19 - qtde de curados PESS 5267,00 5794,00
Quantidade doses aplicadas acumuladas und 66000,00 118000,00
REF. UNIDADE MISTA DE SAUDE m? 114,20 0,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA R$ 27.208.154,00
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 07/Jul/2022, 15h e 40m.
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07/07/2022 15:41:19
Prefeitura Municipal de Barrinha - SP
Planejamento Orçamentário - LDO
Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos
Custos para o Exercício
2023
Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: LDO2023 Data: 01/07/2022 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO
Classificação Institucional: 99.99.99-Todos
PROGRAMA
Reserva de Contingência
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 99
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
ADMINISTRACAO GERAL
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA Nº 20201
OBJETIVO
Manter reserva visando o atendimento de Passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais
imprevistos.
JUSTIFICATIVA
Atendimento ao art.5º, Ill da LC 101 04/05/2000.
Unidade indice indice
doalisatte os de Medida Recente Futuro
PERCENTUAL % 1,00 1,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA R$ 1.143.000,00
TOTAL GERAL ESTIMADO PARA OS PROGRAMAS RS 114.258.000,00
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 07/Jul/2022, 15h e 40m.
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Planejamento Orçamentário - LDO
Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental
2023
Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: LDO2023 Data: 01/07/2022
INICIAL
UNIDADE EXECUTORA
Tipo: Projeto de Lei
FUNÇÃO
CORPO LEGISLATIVO
CÓDIGO DA UNIDADE Nº| |01.01.01
Legislativa
CÓDIGO DA FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
Ação Legislativa
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
Processo Legislativo
E
CÓDIGO DO PROGRAMA
ATIVIDADE
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
MANUTNÇÃO DO CORPO LEGISLATIVO
CÓDIGO DA ATIVIDADE
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
22,00
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 07/Jul/2022, 15h e 42m.
EE
UNIDADE DE MEDIDA
1.618.000,00
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Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental
2023
Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: LDO2023 Data: 01/07/2022
INICIAL
UNIDADE EXECUTORA
Tipo: Projeto de Lei
FUNÇÃO
CORPO LEGISLATIVO
CÓDIGO DA UNIDADE Nº| |01.01.01
Legislativa
CÓDIGO DA FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
Previdência Básica
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
Processo Legislativo
E
CÓDIGO DO PROGRAMA
ATIVIDADE
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
MANUTNÇÃO DO CORPO LEGISLATIVO
CÓDIGO DA ATIVIDADE
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
22,00
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 07/Jul/2022, 15h e 42m.
EE
UNIDADE DE MEDIDA
357.000,00]
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Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental
2023
Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: LDO2023 Data: 01/07/2022
INICIAL
UNIDADE EXECUTORA
Tipo: Projeto de Lei
FUNÇÃO
CORPO LEGISLATIVO
CÓDIGO DA UNIDADE Nº| |01.01.01
Legislativa
CÓDIGO DA FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
Previdência do Regime Estatutário
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
Processo Legislativo
E
CÓDIGO DO PROGRAMA
ATIVIDADE
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
MANUTNÇÃO DO CORPO LEGISLATIVO
CÓDIGO DA ATIVIDADE
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
22,00
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 07/Jul/2022, 15h e 42m.
EE
UNIDADE DE MEDIDA
150,00)
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Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental
2023
Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: LDO2023 Data: 01/07/2022
INICIAL
UNIDADE EXECUTORA
Tipo: Projeto de Lei
FUNÇÃO
SECRETARIA DA CAMARA
CÓDIGO DA UNIDADE Nº| /01.01.02
Legislativa
CÓDIGO DA FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
Ação Legislativa
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
Processo Legislativo
E
CÓDIGO DO PROGRAMA
PROJETO
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
AMPLIAÇÃO E REFORMA DA SEDE
CÓDIGO DO PROJETO
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
10,00
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 07/Jul/2022, 15h e 42m.
EE
UNIDADE DE MEDIDA
1.000,00)
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2023
Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: LDO2023 Data: 01/07/2022
INICIAL
UNIDADE EXECUTORA
Tipo: Projeto de Lei
FUNÇÃO
SECRETARIA DA CAMARA
CÓDIGO DA UNIDADE Nº| /01.01.02
Legislativa
CÓDIGO DA FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
Ação Legislativa
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
Processo Legislativo
E
CÓDIGO DO PROGRAMA
ATIVIDADE
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA
CÓDIGO DA ATIVIDADE
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
26,00
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 07/Jul/2022, 15h e 42m.
RE
UNIDADE DE MEDIDA
1.512.800,00
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2023
Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: LDO2023 Data: 01/07/2022
INICIAL
UNIDADE EXECUTORA
Tipo: Projeto de Lei
FUNÇÃO
SECRETARIA DA CAMARA
CÓDIGO DA UNIDADE Nº| /01.01.02
Legislativa
CÓDIGO DA FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
Previdência Básica
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
Processo Legislativo
E
CÓDIGO DO PROGRAMA
ATIVIDADE
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA
CÓDIGO DA ATIVIDADE
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
26,00
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 07/Jul/2022, 15h e 42m.
RE
UNIDADE DE MEDIDA
171.000,00
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Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental
2023
Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: LDO2023 Data: 01/07/2022 Tipo: Projeto de Lei
INICIAL
UNIDADE EXECUTORA
GABINETE DO PREFEITO
CÓDIGO DA UNIDADE Nº
FUNÇÃO
Administração
CÓDIGO DA FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
Administração Geral
gil
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
Supervisão e Coordenação Superior
CÓDIGO DO PROGRAMA
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE
MANUTENÇÃO DO GABINETE
CÓDIGO DA ATIVIDADE o
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA
12,00
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO 757.120,00
I
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 07/Jul/2022, 15h e 42m.
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2023
Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: LDO2023 Data: 01/07/2022 Tipo: Projeto de Lei
INICIAL
UNIDADE EXECUTORA
FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE
CÓDIGO DA UNIDADE Nº
FUNÇÃO
Assistência Social
[02.01.02 |
CÓDIGO DA FUNÇÃO Nf |
pas |
SUBFUNÇÃO
Assistência Comunitária
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO Nº
PROGRAMA
Fundo Social de Solidariedade
CÓDIGO DO PROGRAMA
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE
MANUTENÇÃO DO FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE
CÓDIGO DA ATIVIDADE Nº
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA
48.000,00
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO 40.000,00
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 07/Jul/2022, 15h e 42m.
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Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental
2023
Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: LDO2023 Data: 01/07/2022 Tipo: Projeto de Lei
INICIAL
UNIDADE EXECUTORA
FUNDO DA CRIANCA E ADOLESCENTE (CMDCA)
CÓDIGO DA UNIDADE Nº
FUNÇÃO
Assistência Social
[02.01.05 |
CÓDIGO DA FUNÇÃO Nf |
ps |
SUBFUNÇÃO
Assistência à Criança e ao Adolescente
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO Nº
PROGRAMA
Amparo, Entretimento e Proteção ao Menor
CÓDIGO DO PROGRAMA
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE
MANUTENÇÃO DO CMDCA
CÓDIGO DA ATIVIDADE Nº
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA
5.000,00
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO 17.700,00]
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 07/Jul/2022, 15h e 42m.
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Planejamento Orçamentário - LDO
Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental
2023
Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: LDO2023 Data: 01/07/2022
INICIAL
UNIDADE EXECUTORA
Tipo: Projeto de Lei
JUNTA DE SERVICO MILITAR
CÓDIGO DA UNIDADE
FUNÇÃO
Nº| [02.01.04
Administração
CÓDIGO DA FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
ER
Administração Geral
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
Serviço Militar
o
o
per
CÓDIGO DO PROGRAMA
ATIVIDADE
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
MANUTENÇÃO DA JSM
CÓDIGO DA ATIVIDADE
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
275,00
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 07/Jul/2022, 15h e 42m.
FE
UNIDADE DE MEDIDA
9.200,00)
Página 10 de 52
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2023
Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: LDO2023 Data: 01/07/2022 Tipo: Projeto de Lei
INICIAL
UNIDADE EXECUTORA
CONSELHO TUTELAR
CÓDIGO DA UNIDADE Nº
FUNÇÃO
Assistência Social
[02.01.05 |
CÓDIGO DA FUNÇÃO Nf |
ps |
SUBFUNÇÃO
Assistência à Criança e ao Adolescente
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO Nº
PROGRAMA
CONSELHO TUTELAR
CÓDIGO DO PROGRAMA
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE
MANUTENÇÃO GERAL DO CONSELHO TUTELAR
CÓDIGO DA ATIVIDADE Nº
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA
5,00
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO 201.000,00
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 07/Jul/2022, 15h e 42m.
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Planejamento Orçamentário - LDO
Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental
2023
Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: LDO2023 Data: 01/07/2022
INICIAL
UNIDADE EXECUTORA
Tipo: Projeto de Lei
ADMINISTRACAO GERAL
CÓDIGO DA UNIDADE
FUNÇÃO
Nº
Administração
CÓDIGO DA FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
Administração Geral
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
Suporte Administrativo
gil
CÓDIGO DO PROGRAMA
ATIVIDADE
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL
CÓDIGO DA ATIVIDADE
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
100,00
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 07/Jul/2022, 15h e 42m.
Nº
|
UNIDADE DE MEDIDA
6.298.344,00]
Página 12 de 52
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Planejamento Orçamentário - LDO
Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental
2023
Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: LDO2023 Data: 01/07/2022
INICIAL
UNIDADE EXECUTORA
Tipo: Projeto de Lei
ADMINISTRACAO GERAL
CÓDIGO DA UNIDADE
FUNÇÃO
Nº
Administração
CÓDIGO DA FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
Administração Geral
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
Suporte Administrativo
gil
CÓDIGO DO PROGRAMA
ATIVIDADE
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
PROPAGANDA E PUBLICIDADE OFICIAL
CÓDIGO DA ATIVIDADE
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
12,00
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 07/Jul/2022, 15h e 42m.
o
À
UNIDADE DE MEDIDA
20.800,00)
Página 13 de 52
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Planejamento Orçamentário - LDO
Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental
2023
Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: LDO2023 Data: 01/07/2022 Tipo: Projeto de Lei
INICIAL
UNIDADE EXECUTORA
[ADMINISTRACAO GERAL
CÓDIGO DA UNIDADE Nº] [02.02.01 |
FUNÇÃO
Segurança Pública
CÓDIGO DA FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
Policiamento
il
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
Administração
CÓDIGO DO PROGRAMA
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE
Cidade Segura
CÓDIGO DA ATIVIDADE Nº
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA
156.000,00
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO 156.000,00]
N
N
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 07/Jul/2022, 15h e 42m.
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Planejamento Orçamentário - LDO
Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental
2023
Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: LDO2023 Data: 01/07/2022 Tipo: Projeto de Lei
INICIAL
UNIDADE EXECUTORA
[ADMINISTRACAO GERAL
CÓDIGO DA UNIDADE Nº
FUNÇÃO
Encargos Especiais
[02.02.01 |
CÓDIGO DA FUNÇÃO n[[2e |
ES
SUBFUNÇÃO
Serviço da Dívida Interna
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO Nº
PROGRAMA
Operações Especiais
CÓDIGO DO PROGRAMA
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
OPERAÇÃO ESPECIAL
PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS
CÓDIGO DA OPERAÇÃO ESPECIAL Nº
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA
12,00
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO 2.731.100,00
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 07/Jul/2022, 15h e 42m.
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Planejamento Orçamentário - LDO
Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental
2023
Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: LDO2023 Data: 01/07/2022 Tipo: Projeto de Lei
INICIAL
UNIDADE EXECUTORA
[ADMINISTRACAO GERAL
CÓDIGO DA UNIDADE Nº
FUNÇÃO
Encargos Especiais
[02.02.01 |
CÓDIGO DA FUNÇÃO n[[2e |
ES
SUBFUNÇÃO
Serviço da Dívida Interna
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO Nº
PROGRAMA
Operações Especiais
CÓDIGO DO PROGRAMA
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
OPERAÇÃO ESPECIAL
DIVIDAS CONTRATADAS
CÓDIGO DA OPERAÇÃO ESPECIAL Nº
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA
12,00
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO 2.380.000,00
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 07/Jul/2022, 15h e 42m.
Prefeitura Municipal de Barrinha-SP Página 17 de 52
Planejamento Orçamentário - LDO
Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental
2023
Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: LDO2023 Data: 01/07/2022 Tipo: Projeto de Lei
INICIAL
UNIDADE EXECUTORA
ADMINISTRACAO GERAL
CÓDIGO DA UNIDADE Nº
FUNÇÃO
Encargos Especiais
[02.02.01 |
CÓDIGO DA FUNÇÃO n[[2e |
SUBFUNÇÃO
Outros Encargos Especiais
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO Nº
PROGRAMA
Operações Especiais
CÓDIGO DO PROGRAMA
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
OPERAÇÃO ESPECIAL
Contribuição ao PASEP
CÓDIGO DA OPERAÇÃO ESPECIAL Nº
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA
12,00
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO 1.145.600,00
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 07/Jul/2022, 15h e 42m.
Prefeitura Municipal de Barrinha-SP Página 18 de 52
Planejamento Orçamentário - LDO
Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental
2023
Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: LDO2023 Data: 01/07/2022 Tipo: Projeto de Lei
INICIAL
UNIDADE EXECUTORA
ADMINISTRACAO GERAL
CÓDIGO DA UNIDADE Nº
FUNÇÃO
Reservas
[02.02.01 |
CÓDIGO DA FUNÇÃO Nj|ss |
ES
SUBFUNÇÃO
Reserva de Contingência
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO Nº
PROGRAMA
Reserva de Contingência
CÓDIGO DO PROGRAMA
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
PROJETO
Reserva de Contingência
CÓDIGO DO PROJETO Nº
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA
1,00
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO 1.143.000,00
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 07/Jul/2022, 15h e 42m.
Prefeitura Municipal de Barrinha-SP Página 19 de 52
Planejamento Orçamentário - LDO
Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental
2023
Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: LDO2023 Data: 01/07/2022 Tipo: Projeto de Lei
INICIAL
UNIDADE EXECUTORA
ENSINO INFANTIL
CÓDIGO DA UNIDADE Nº
FUNÇÃO
Educação
CÓDIGO DA FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
Educação Infantil
gil
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
Ensino Infantil
CÓDIGO DO PROGRAMA
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
PROJETO
CONSTRUÇÃO, REFORMA E/OU AMPLIAÇÃO PRÉDIO ENSINO INFANTIL
CÓDIGO DO PROJETO o
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA
100,00
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO 1.000,00]
Il
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 07/Jul/2022, 15h e 42m.
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Planejamento Orçamentário - LDO
Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental
2023
Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: LDO2023 Data: 01/07/2022 Tipo: Projeto de Lei
INICIAL
UNIDADE EXECUTORA
ENSINO INFANTIL
CÓDIGO DA UNIDADE Nº
FUNÇÃO
Educação
CÓDIGO DA FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
Educação Infantil
gil
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
Ensino Infantil
CÓDIGO DO PROGRAMA
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE
MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - CRECHE
CÓDIGO DA ATIVIDADE Nº
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA
950,00
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO 411.936,00
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 07/Jul/2022, 15h e 42m.
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Planejamento Orçamentário - LDO
Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental
2023
Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: LDO2023 Data: 01/07/2022 Tipo: Projeto de Lei
INICIAL
UNIDADE EXECUTORA
ENSINO INFANTIL
CÓDIGO DA UNIDADE Nº
FUNÇÃO
Educação
CÓDIGO DA FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
Educação Infantil
gil
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
Ensino Infantil
CÓDIGO DO PROGRAMA
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE
MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - PRE-ESCOLA
CÓDIGO DA ATIVIDADE Nº
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA
950,00
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO 101.300,00]
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 07/Jul/2022, 15h e 42m.
Prefeitura Municipal de Barrinha-SP Página 22 de 52
Planejamento Orçamentário - LDO
Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental
2023
Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: LDO2023 Data: 01/07/2022 Tipo: Projeto de Lei
INICIAL
UNIDADE EXECUTORA
EDUCAÇÃO ESPECIAL
CÓDIGO DA UNIDADE Nº
FUNÇÃO
Educação
CÓDIGO DA FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
Educação Especial
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO Nº
PROGRAMA
Educação Especial
CÓDIGO DO PROGRAMA
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE
MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL
CÓDIGO DA ATIVIDADE o
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA
90,00
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO 220.600,00
]
I
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 07/Jul/2022, 15h e 42m.
Prefeitura Municipal de Barrinha-SP Página 23 de 52
Planejamento Orçamentário - LDO
Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental
2023
Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: LDO2023 Data: 01/07/2022 Tipo: Projeto de Lei
INICIAL
UNIDADE EXECUTORA
ENSINO FUNDAMENTAL
CÓDIGO DA UNIDADE Nº
FUNÇÃO
Educação
CÓDIGO DA FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
Ensino Fundamental
gil
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
Ensino Fundamental
CÓDIGO DO PROGRAMA
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
PROJETO
CONSTRUÇÃO, REFORMAS, AMPLIAÇÃO
CÓDIGO DO PROJETO o
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA
100,00
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO 50.000,00)
À
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 07/Jul/2022, 15h e 42m.
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Planejamento Orçamentário - LDO
Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental
2023
Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: LDO2023 Data: 01/07/2022 Tipo: Projeto de Lei
INICIAL
UNIDADE EXECUTORA
ENSINO FUNDAMENTAL
CÓDIGO DA UNIDADE Nº
FUNÇÃO
Educação
CÓDIGO DA FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
Ensino Fundamental
gil
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
Ensino Fundamental
CÓDIGO DO PROGRAMA
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE
MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
CÓDIGO DA ATIVIDADE Nº
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA
4.990,00
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO 9.322.631,00]
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 07/Jul/2022, 15h e 42m.
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Planejamento Orçamentário - LDO
Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental
2023
Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: LDO2023 Data: 01/07/2022 Tipo: Projeto de Lei
INICIAL
UNIDADE EXECUTORA
FUNDEB 70%
CÓDIGO DA UNIDADE Nº| [02.03.04
FUNÇÃO
Educação
CÓDIGO DA FUNÇÃO Nº
SUBFUNÇÃO
Ensino Fundamental
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO CO ES
PROGRAMA
Fundeb Fundamental
CÓDIGO DO PROGRAMA
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE
MANUTENÇÃO DO FUNDEB FUNDAMENTAL
CÓDIGO DA ATIVIDADE Nº
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA
200,00
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 07/Jul/2022, 15h e 42m.
Prefeitura Municipal de Barrinha-SP Página 26 de 52
Planejamento Orçamentário - LDO
Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental
2023
Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: LDO2023 Data: 01/07/2022 Tipo: Projeto de Lei
INICIAL
UNIDADE EXECUTORA
FUNDEB 70%
CÓDIGO DA UNIDADE Nº| /02.03.04
FUNÇÃO
Educação
CÓDIGO DA FUNÇÃO
Nº
SUBFUNÇÃO
Educação Infantil
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO NJ ses |
PROGRAMA
Fundeb Infantil
CÓDIGO DO PROGRAMA
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE
MANUTENÇÃO DO FUNDEB INFANTIL - CRECHE
CÓDIGO DA ATIVIDADE Nº
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA
915,00
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 07/Jul/2022, 15h e 42m.
Prefeitura Municipal de Barrinha-SP Página 27 de 52
Planejamento Orçamentário - LDO
Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental
2023
Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: LDO2023 Data: 01/07/2022 Tipo: Projeto de Lei
INICIAL
UNIDADE EXECUTORA
FUNDEB 70%
CÓDIGO DA UNIDADE Nº| /02.03.04
FUNÇÃO
Educação
CÓDIGO DA FUNÇÃO Nº
N'
SUBFUNÇÃO
o
o
Educação Infantil
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
Fundeb Infantil
CÓDIGO DO PROGRAMA
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE
MANUTENÇÃO DO FUNDEB INFANTIL - PRE-ESCOLA
CÓDIGO DA ATIVIDADE Nº
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA
915,00
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 07/Jul/2022, 15h e 42m.
Prefeitura Municipal de Barrinha-SP Página 28 de 52
Planejamento Orçamentário - LDO
Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental
2023
Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: LDO2023 Data: 01/07/2022 Tipo: Projeto de Lei
INICIAL
UNIDADE EXECUTORA
FUNDEB 70%
CÓDIGO DA UNIDADE Nº| /02.03.04
FUNÇÃO
Educação
CÓDIGO DA FUNÇÃO
NE
SUBFUNÇÃO
Educação de Jovens e Adultos
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO NJ ses |
PROGRAMA
Fundeb EJA
CÓDIGO DO PROGRAMA
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE
MANUTENÇÃO DO FUNDEB EJA
CÓDIGO DA ATIVIDADE Nº
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA
250,00
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 07/Jul/2022, 15h e 42m.
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Planejamento Orçamentário - LDO
Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental
2023
Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: LDO2023 Data: 01/07/2022 Tipo: Projeto de Lei
INICIAL
UNIDADE EXECUTORA
FUNDEB 30%
CÓDIGO DA UNIDADE Nº
FUNÇÃO
Educação
CÓDIGO DA FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
Ensino Fundamental
gil
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
Fundeb Fundamental
CÓDIGO DO PROGRAMA
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
PROJETO
CONSTRUÇÃO, REFORMAS, AMPLIAÇÃO
CÓDIGO DO PROJETO Nº
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA
100,00
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO 10.400,00]
|
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 07/Jul/2022, 15h e 42m.
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Planejamento Orçamentário - LDO
Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental
2023
Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: LDO2023 Data: 01/07/2022 Tipo: Projeto de Lei
INICIAL
UNIDADE EXECUTORA
FUNDEB 30%
CÓDIGO DA UNIDADE Nº
FUNÇÃO
Educação
CÓDIGO DA FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
Ensino Fundamental
gil
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
Fundeb Fundamental
CÓDIGO DO PROGRAMA
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE
MANUTENÇÃO DO FUNDEB FUNDAMENTAL
CÓDIGO DA ATIVIDADE Nº
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA
5.100,00
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO 6.122.500,00]
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 07/Jul/2022, 15h e 42m.
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Planejamento Orçamentário - LDO
Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental
2023
Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: LDO2023 Data: 01/07/2022 Tipo: Projeto de Lei
INICIAL
UNIDADE EXECUTORA
FUNDEB 30%
CÓDIGO DA UNIDADE Nº
FUNÇÃO
Educação
CÓDIGO DA FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
Educação Infantil
gil
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
Fundeb Infantil
CÓDIGO DO PROGRAMA
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
PROJETO
CONSTRUÇÃO, REFORMAS, AMPLIAÇÃO
CÓDIGO DO PROJETO o
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA
100,00
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO 10.816,00]
À
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 07/Jul/2022, 15h e 42m.
Prefeitura Municipal de Barrinha-SP Página 32 de 52
Planejamento Orçamentário - LDO
Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental
2023
Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: LDO2023 Data: 01/07/2022 Tipo: Projeto de Lei
INICIAL
UNIDADE EXECUTORA
FUNDEB 30%
CÓDIGO DA UNIDADE Nº
FUNÇÃO
Educação
CÓDIGO DA FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
Educação Infantil
gil
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
Fundeb Infantil
CÓDIGO DO PROGRAMA
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE
MANUTENÇÃO DO FUNDEB INFANTIL - CRECHE
CÓDIGO DA ATIVIDADE o
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA
926,00
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO 1.962.903,00
l
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 07/Jul/2022, 15h e 42m.
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Planejamento Orçamentário - LDO
Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental
2023
Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: LDO2023 Data: 01/07/2022 Tipo: Projeto de Lei
INICIAL
UNIDADE EXECUTORA
FUNDEB 30%
CÓDIGO DA UNIDADE Nº
FUNÇÃO
Educação
CÓDIGO DA FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
Educação Infantil
gil
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
Fundeb Infantil
CÓDIGO DO PROGRAMA
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE
MANUTENÇÃO DO FUNDEB INFANTIL - PRE-ESCOLA
CÓDIGO DA ATIVIDADE Nº
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA
926,00
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO 612.851,20
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 07/Jul/2022, 15h e 42m.
Prefeitura Municipal de Barrinha-SP Página 34 de 52
Planejamento Orçamentário - LDO
Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental
2023
Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: LDO2023 Data: 01/07/2022 Tipo: Projeto de Lei
INICIAL
UNIDADE EXECUTORA
FUNDEB 30%
CÓDIGO DA UNIDADE Nº
FUNÇÃO
Educação
CÓDIGO DA FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
Educação de Jovens e Adultos
gil
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
Fundeb EJA
CÓDIGO DO PROGRAMA
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE
MANUTENÇÃO DO FUNDEB EJA
CÓDIGO DA ATIVIDADE o
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA
252,00
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO 14.060,80]
l
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 07/Jul/2022, 15h e 42m.
Prefeitura Municipal de Barrinha-SP Página 35 de 52
Planejamento Orçamentário - LDO
Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental
2023
Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: LDO2023 Data: 01/07/2022 Tipo: Projeto de Lei
INICIAL
UNIDADE EXECUTORA
MERENDA ESCOLAR
CÓDIGO DA UNIDADE Nº =
FUNÇÃO
Educação
CÓDIGO DA FUNÇÃO o
o
SUBFUNÇÃO
N
Alimentação e Nutrição
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO N
PROGRAMA
Merenda Escolar
CÓDIGO DO PROGRAMA [CU
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE
MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR
CÓDIGO DA ATIVIDADE Nº
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA
373.000,00
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 07/Jul/2022, 15h e 42m.
Prefeitura Municipal de Barrinha-SP Página 36 de 52
Planejamento Orçamentário - LDO
Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental
2023
Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: LDO2023 Data: 01/07/2022 Tipo: Projeto de Lei
INICIAL
UNIDADE EXECUTORA
CULTURA
CÓDIGO DA UNIDADE N
o
FUNÇÃO
Cultura
CÓDIGO DA FUNÇÃO o
E
|
SUBFUNÇÃO
Nº
Difusão Cultural
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO N
PROGRAMA
Cultura
CÓDIGO DO PROGRAMA
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE
MANUTENÇÃO DA CULTURA
CÓDIGO DA ATIVIDADE Nº
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA
26,00
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 07/Jul/2022, 15h e 42m.
Prefeitura Municipal de Barrinha-SP
Planejamento Orçamentário - LDO
Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental
2023
Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: LDO2023 Data: 01/07/2022
INICIAL
UNIDADE EXECUTORA
Tipo: Projeto de Lei
ESPORTE, LAZER E TURISMO
CÓDIGO DA UNIDADE
FUNÇÃO
Desporto e Lazer
CÓDIGO DA FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
Desporto Comunitário
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
Esporte e Lazer
Nº| |02.04.01
D
=
CÓDIGO DO PROGRAMA
ATIVIDADE
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
MANUTENÇÃO DO ESPORTE E LAZER
CÓDIGO DA ATIVIDADE
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
18,00
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 07/Jul/2022, 15h e 42m.
Nº
UNIDADE DE MEDIDA
349.504,00]
Página 37 de 52
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Planejamento Orçamentário - LDO
Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental
2023
Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: LDO2023 Data: 01/07/2022
INICIAL
UNIDADE EXECUTORA
Tipo: Projeto de Lei
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
CÓDIGO DA UNIDADE
FUNÇÃO
Saúde
CÓDIGO DA FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
Atenção Básica
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
GESTÃO EM SAUDE
CÓDIGO DO PROGRAMA
PROJETO
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
CONSTRUÇÃO, REFORMAS, AMPLIAÇÃO
CÓDIGO DO PROJETO
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
100,00
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 07/Jul/2022, 15h e 42m.
E
UNIDADE DE MEDIDA
50.000,00)
Página 38 de 52
Prefeitura Municipal de Barrinha-SP
Planejamento Orçamentário - LDO
Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental
2023
Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: LDO2023 Data: 01/07/2022
INICIAL
UNIDADE EXECUTORA
Tipo: Projeto de Lei
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
CÓDIGO DA UNIDADE
FUNÇÃO
Saúde
CÓDIGO DA FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
Atenção Básica
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
GESTÃO EM SAUDE
CÓDIGO DO PROGRAMA
ATIVIDADE
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
Custeio das Ações em Atenção Básica
CÓDIGO DA ATIVIDADE
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
113.000,00
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 07/Jul/2022, 15h e 42m.
njpo |
UNIDADE DE MEDIDA
15.588.600,00)
Página 39 de 52
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Planejamento Orçamentário - LDO
Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental
2023
Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: LDO2023 Data: 01/07/2022
INICIAL
UNIDADE EXECUTORA
Tipo: Projeto de Lei
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
CÓDIGO DA UNIDADE
FUNÇÃO
Saúde
CÓDIGO DA FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
GESTÃO EM SAUDE
CÓDIGO DO PROGRAMA
ATIVIDADE
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
Custeio das Ações em Assist. Hospitalar e Ambulatorial
CÓDIGO DA ATIVIDADE
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
113.000,00
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 07/Jul/2022, 15h e 42m.
E
UNIDADE DE MEDIDA
7.643.600,00
Página 40 de 52
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Planejamento Orçamentário - LDO
Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental
2023
Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: LDO2023 Data: 01/07/2022
INICIAL
UNIDADE EXECUTORA
Tipo: Projeto de Lei
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
CÓDIGO DA UNIDADE
FUNÇÃO
Saúde
CÓDIGO DA FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
Suporte Profilático e Terapêutico
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
GESTÃO EM SAUDE
CÓDIGO DO PROGRAMA
ATIVIDADE
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
Custeio das Ações de Suporte Prof. e Terapêutico
CÓDIGO DA ATIVIDADE
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
113.000,00
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 07/Jul/2022, 15h e 42m.
FE
UNIDADE DE MEDIDA
3.423.354,00]
Página 41 de 52
Prefeitura Municipal de Barrinha-SP
Planejamento Orçamentário - LDO
Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental
2023
Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: LDO2023 Data: 01/07/2022
INICIAL
UNIDADE EXECUTORA
Tipo: Projeto de Lei
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
CÓDIGO DA UNIDADE
FUNÇÃO
Saúde
CÓDIGO DA FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
Vigilância Sanitária
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
GESTÃO EM SAUDE
CÓDIGO DO PROGRAMA
ATIVIDADE
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
Custeio das Ações da Vig. Sanitária
CÓDIGO DA ATIVIDADE
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
113.000,00
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 07/Jul/2022, 15h e 42m.
FE
UNIDADE DE MEDIDA
334.600,00]
Página 42 de 52
Prefeitura Municipal de Barrinha-SP
Planejamento Orçamentário - LDO
Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental
2023
Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: LDO2023 Data: 01/07/2022
INICIAL
UNIDADE EXECUTORA
Tipo: Projeto de Lei
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
CÓDIGO DA UNIDADE
FUNÇÃO
Saúde
CÓDIGO DA FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
Vigilância Epidemiológica
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
GESTÃO EM SAUDE
CÓDIGO DO PROGRAMA
ATIVIDADE
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
Custeio das Ações da Vig. Epidemiologica
CÓDIGO DA ATIVIDADE
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
113.000,00
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 07/Jul/2022, 15h e 42m.
FE
UNIDADE DE MEDIDA
168.000,00
Página 43 de 52
Prefeitura Municipal de Barrinha-SP
Planejamento Orçamentário - LDO
Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental
2023
Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: LDO2023 Data: 01/07/2022
INICIAL
UNIDADE EXECUTORA
Tipo: Projeto de Lei
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CÓDIGO DA UNIDADE
FUNÇÃO
Assistência Social
CÓDIGO DA FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
Assistência Comunitária
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
Assistência Social
CÓDIGO DO PROGRAMA
ATIVIDADE
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CÓDIGO DA ATIVIDADE
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
23.350,00
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 07/Jul/2022, 15h e 42m.
Nº
UNIDADE DE MEDIDA
2.646.240,00
Página 44 de 52
Prefeitura Municipal de Barrinha-SP
Planejamento Orçamentário - LDO
Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental
2023
Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: LDO2023 Data: 01/07/2022
INICIAL
UNIDADE EXECUTORA
Tipo: Projeto de Lei
FUNÇÃO
SERVIÇOS MUNICIPAIS
CÓDIGO DA UNIDADE Nº| [02.07.01
Urbanismo
CÓDIGO DA FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
Serviços Urbanos
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
Serviços Municipais
e
e
CÓDIGO DO PROGRAMA
ATIVIDADE
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS
CÓDIGO DA ATIVIDADE
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
24.300,00
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 07/Jul/2022, 15h e 42m.
ER
UNIDADE DE MEDIDA
7.724.120,00
Página 45 de 52
Prefeitura Municipal de Barrinha-SP
Planejamento Orçamentário - LDO
Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental
2023
Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: LDO2023 Data: 01/07/2022
INICIAL
UNIDADE EXECUTORA
Tipo: Projeto de Lei
FUNÇÃO
SERVIÇOS MUNICIPAIS
CÓDIGO DA UNIDADE Nº| [02.07.01
Urbanismo
CÓDIGO DA FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
Serviços Urbanos
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
Serviços Municipais
e
e
CÓDIGO DO PROGRAMA
ATIVIDADE
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
MANUTENCAO ILUMINACAO PUBLICA
CÓDIGO DA ATIVIDADE
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
1,00
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 07/Jul/2022, 15h e 42m.
RR
UNIDADE DE MEDIDA
1.714.000,00
Página 46 de 52
Prefeitura Municipal de Barrinha-SP
Planejamento Orçamentário - LDO
Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental
2023
Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: LDO2023 Data: 01/07/2022
INICIAL
UNIDADE EXECUTORA
Tipo: Projeto de Lei
FUNÇÃO
SERVIÇOS MUNICIPAIS
CÓDIGO DA UNIDADE Nº| [02.07.01
Urbanismo
CÓDIGO DA FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
Serviços Urbanos
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
Serviços Municipais
e
e
CÓDIGO DO PROGRAMA
ATIVIDADE
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
Manutenção Transito Municipal
CÓDIGO DA ATIVIDADE
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
1,00
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 07/Jul/2022, 15h e 42m.
UNIDADE DE MEDIDA
50.000,00)
Página 47 de 52
Prefeitura Municipal de Barrinha-SP Página 48 de 52
Planejamento Orçamentário - LDO
Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental
2023
Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: LDO2023 Data: 01/07/2022 Tipo: Projeto de Lei
INICIAL
UNIDADE EXECUTORA
SANEAMENTO GERAL
CÓDIGO DA UNIDADE N
o
FUNÇÃO
Saneamento
CÓDIGO DA FUNÇÃO Nº| [17
E
|
SUBFUNÇÃO
Saneamento Básico Urbano
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO N
PROGRAMA
Saneamento Geral
CÓDIGO DO PROGRAMA po |
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
PROJETO
OBRAS DE SANEAMENTO
CÓDIGO DO PROJETO Nº
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA
100,00
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 07/Jul/2022, 15h e 42m.
Prefeitura Municipal de Barrinha-SP Página 49 de 52
Planejamento Orçamentário - LDO
Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental
2023
Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: LDO2023 Data: 01/07/2022 Tipo: Projeto de Lei
INICIAL
UNIDADE EXECUTORA
SANEAMENTO GERAL
CÓDIGO DA UNIDADE N
o
FUNÇÃO
Saneamento
CÓDIGO DA FUNÇÃO Nº| [17
E
|
SUBFUNÇÃO
Saneamento Básico Urbano
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO N
PROGRAMA
Saneamento Geral
CÓDIGO DO PROGRAMA po |
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE
MANUTENÇÃO DE SANEAMENTO GERAL
CÓDIGO DA ATIVIDADE Nº
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA
6.300,00
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 07/Jul/2022, 15h e 42m.
Prefeitura Municipal de Barrinha-SP Página 50 de 52
Planejamento Orçamentário - LDO
Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental
2023
Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: LDO2023 Data: 01/07/2022 Tipo: Projeto de Lei
INICIAL
UNIDADE EXECUTORA
AGRICULTURA
CÓDIGO DA UNIDADE N
o
FUNÇÃO
Agricultura
CÓDIGO DA FUNÇÃO Nº
E
|
SUBFUNÇÃO
Extensão Rural
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO N
PROGRAMA
Agricultura
CÓDIGO DO PROGRAMA
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE
MANUTENÇÃO DA AGRICULTURA
CÓDIGO DA ATIVIDADE Nº
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA
263,00
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO
|
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 07/Jul/2022, 15h e 42m.
Prefeitura Municipal de Barrinha-SP Página 51 de 52
Planejamento Orçamentário - LDO
Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental
2023
Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: LDO2023 Data: 01/07/2022 Tipo: Projeto de Lei
INICIAL
UNIDADE EXECUTORA
PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
CÓDIGO DA UNIDADE Nº| [02.08.02
FUNÇÃO
Agricultura
CÓDIGO DA FUNÇÃO o
E
Nº
SUBFUNÇÃO
Extensão Rural
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO N
PROGRAMA
Meio Ambiente
CÓDIGO DO PROGRAMA
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE
MANUTENÇÃO DO MEIO AMBIENTE
CÓDIGO DA ATIVIDADE Nº
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA
1,00
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 07/Jul/2022, 15h e 42m.
Prefeitura Municipal de Barrinha-SP Página 52 de 52
Planejamento Orçamentário - LDO
Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental
2023
Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: LDO2023 Data: 01/07/2022 Tipo: Projeto de Lei
INICIAL
UNIDADE EXECUTORA
PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
CÓDIGO DA UNIDADE Nº| [02.08.02
o
FUNÇÃO
Agricultura
CÓDIGO DA FUNÇÃO o
E
Nº
SUBFUNÇÃO
Extensão Rural
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO N
PROGRAMA
Meio Ambiente
CÓDIGO DO PROGRAMA
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE
Preservacao de Areas de Protecao Legal
CÓDIGO DA ATIVIDADE Nº
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA
100,00
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO
TOTAL GERAL ESTIMADO PARA AS AÇÕES GOVERNAMENTAIS 114.258.000,00
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 07/Jul/2022, 15h e 42m.
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Município de BARRINHA - SP
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2023
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art 4º, 5 1º
Receita Total 114.258.000,00 124.888.000,00
Receitas Primárias (1) 113.277.613.65 124.388.161,90 E o - -
Receitas Primárias Correntes 124.388.161,90 .388 1614 - -
Impostos, Taxas e contribuições de Melhorial - - - - - -
Receitas Primárias de Capital - - - - -
Despesa Total 114.258.000,00| 114.258.000,00 - 119.535.000,00 100,00 124.888.000,00 - -
Despesas Primárias(1) 109.277.900,00 | 109:27.900,00' - 114.423.900,00 95,724] 119.402.900,00 - -
Despesas Primárias Correntes - - - - - - | 1747808855 - -
Pessoal e Encargos Sociais - - - - - - - 66.202053,43 - -
Outras Despesas Correntes - - - - - - - 52.524935,12 - -
Despesas Primárias de Capital - - - - - - - 675.911,45 - -
Pagamento de Restos a Pagar de Despesas P| -
Resultado Primário(u) = (1-1) 3999 713,65
Juros, Encargos e Variações Monetárias Ati -
Juros, Encargos e Variações Monetárias
Resultado Nominal - (VI) = (ll + (IV - V))
Divida Pública Consolidada
4.985.261,90
Receitas Primárias advindas de PPP (VII)
Despesas Primárias geradas por PPP (Vill)
Impacto do saldo das PPPs (IX) = (VII - VIII)
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 07/Jul/2022, 15h e 31m.
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Município de BARRINHA - SP
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCICIO ANTERIOR
2023
LRF, art 4º, 8 2º, inciso |
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 07/Jul/2022, 15h e 33m.
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Município de BARRINHA - SP
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS LIXADAS NOS TRES EXERCICIOS ANTERIORES
LRF, art 4º, 8 2º, inciso Il
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 07/Jul/2022, 15h e 34m.
Município de BARRINHA - SP
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇAO DO PATRIMONIO LIQUIDO
2023
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso III)
Patrimônio/Capital
Reservas
Resultado Acumulado
Patrimônio
Reservas
Lucros ou Prejuízos Acumulados
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 07/Jul/2022, 15h e 35m.
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Município de BARRINHA - SP
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
. ANEXO DE METAS FISCAIS .
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2023
AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art 4º, 8 2º, inciso III) R$ 1,00
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1)
Alienação de Bens Móveis 143.200,00
Alienação de Bens Imóveis -
Alienação de Bens Intangíveis -
Rendimentos de Aplicações Financeiras
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (Il
DESPESAS DE CAPITAL -
Investimentos -
Inversões Financeiras -
Amortização da Divida -
DESPESAS CORRENTES DO REGIME DE PREVIDÊNCIA -
Regime Geral de Previdência Social -
Regime Próprio dos Servidores Públicos
VALOR (ll)
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 07/Jul/2022, 15h e 36m.
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Município de BARRINHA - SP
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES E DAS PENSÕES E INATIVOS
2023
AMF - Demonstrativo 6 (LRF ,art.4º,82º, inciso IV, alinea "a”) R$ 1,00
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS
FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) [Do Do 10 290 (| 2021
RECEITAS CORRENTES (I) 0,00 0,00 0,00
Receita de Contribuições dos Segurados 0,00 0,00 0,00
Ativo 0,00 0,00 0,00
Inativo 0,00 0,00 0,00
Pensionista 0,00 0,00 0,00
Receita de Contribuições Patronais 0,00 0,00 0,00
Ativo 0,00 0,00 0,00
Inativo 0,00 0,00 0,00
Pensionista 0,00 0,00 0,00
Receita Patrimonial 0,00 0,00 0,00
Receitas Imobiliárias 0,00 0,00 0,00
Receitas de Valores Mobiliários 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 0,00
Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00
Compensação Financeira entre os Regimes 0,00 0,00 0,00
Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (II) 0,00 0,00 0,00
Demais Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL (Ill) 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0,00 0,00 0,00
Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)" To o zm 0 To zoo 2021
Benefícios 0,00 0,00 0,00
Aposentadorias 0,00 0,00 0,00
Pensões por Morte 0,00 0,00 0,00
Outras Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00
Compensação Financeira entre os Regimes 0,00 0,00 0,00
Demais Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (V) O 0,00
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (VI) = (IV = VJ Do o%oT7 —omT 0,00
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES E 2021
VALOR 0,00 0,00 0,00
CRESEAVAORÇAMENTARADORES [o SE [o 5 [o SÃO
VALOR 0,00 0,00 0,00
APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO DO RPPS [29 100 290 0] 7021
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar 0,00 0,00 0,00
Piano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos 0,00 0,00 0,00
Outros Aportes para o RPPS 0,00 0,00 0,00
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro 0,00 0,00 0,00
BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) [Do D9 o T 2020 | 2021
Caixa e Equivalentes de Caixa 0,00 0,00 0,00
Investimentos e Aplicações 0,00 0,00 0,00
Outros Bens e Direitos 0,00 0,00 0,00
FONTE: GOVEBR - Planejamento e Orçamento, 07/Jul/2022, 15h e 37m.
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FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)
RECEITAS PREVIDENCIA
RECEITAS CORRENTES (Vil)
Receita de Contribuições dos Segurados 0,00
Ativo 0,00
Inativo 0,00
Pensionista 0,00
Receita de Contribuições Patronais 0,00
Ativo 0,00
Inativo 0,00
Pensionista 0,00
Receita Patrimonial 0,00
Receitas Imobiliárias 0,00
Receitas de Valores Mobiliários 0,00
Outras Receitas Patrimoniais 0,00
Receita de Serviços 0,00
Outras Receitas Correntes 0,00
Compensação Financeira entre os Regimes 0,00
Demais Receitas Correntes 0,00
RECEITAS DE CAPITAL (Vil) 0,00
Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0,00
Amortização de Empréstimos 0,00
Outras Receitas de Capital 0,00
TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (IX) = (Vil + VIH)
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO)
Benefícios 0,00
Aposentadorias 0,00
Pensões por Morte 0,00
Outras Despesas Previdenciárias 0,00
Compensação Financeira entre os Regimes 0,00
Demais Despesas Previdenciárias 0,00
TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (X)
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM REPARTIÇÃO (XI) = (IX - x)
APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM REPARTI
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras
Recursos para Formação de Reserva
BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO)
Caixa e Equivalentes de Caixa
Investimentos e Aplicações
Outros Bens e Direitos
0,00
0,00
0,00
2021
0,00
0,00
DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS
Despesas Correntes (XIII) 0,00
Pessoal e Encargos Sociais 0,00
Demais Despesas Correntes 0,00
Despesas de Capital (XIV) 0,00
TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRA(
RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XIT-XVIF
BENS E DIREITOS DO RPPS - ADMINISTRAÇÃO DO RPPS
Caixa e Equivalentes de Caixa
Investimentos e Aplicações
Outros Bens e Direitos
BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS MANTIDOS PELO TESOURO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) 2019 2020 2021
Contribuições dos Servidores 0,00
Demais Receitas Previdenciárias 0,00
TOTAL DAS RECEITAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVII) 0,00
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) 2021
Aposentadorias 0,00
Pensões 0,00
Outras Despesas Previdenciárias 0,00
TOTAL DAS DESPESAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVIII) 0,00
RESULTADO DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO (XIX) = (XVII - XVI? 0,00 0,00 0,00
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)
Saldo Financeiro
EXERCÍCIO do Exercício
(d)=(d Exercicio Anterior)+(c)
2022 0,00
2023 0,00
2024 0,00
2025 0,00
2026 0,00
2027 0,00
2028 0,00
2029 0,00
2030 0,00
2031 0,00
2032 0,00
2033 0,00
2034 0,00
2035 0,00
2036 0,00
2037 0,00
2038 0,00
2039 0,00
2040 0,00
2041 0,00
2042 0,00
2043 0,00
2044 0,00
2045 0,00
2046 0,00
2047 0,00
2048 0,00
2049 0,00
2050 0,00
2051 0,00
2052 0,00
2053 0,00
2054 0,00
2055 0,00
2056 0,00
2057 0,00
2058 0,00
2059 0,00
2060 0,00
2061 0,00
2062 0,00
2063 0,00
2064 0,00
2065 0,00
2066 0,00
2067 0,00
2068 0,00
2069 0,00
2070 0,00
2071 0,00
2072 0,00
2073 0,00
2074 0,00
2075 0,00
2076 0,00
2077 0,00
2078 0,00
2079 0,00
2080 0,00
2081 0,00
2082 0,00
2083 0,00
2084 0,00
2085 0,00
2086 0,00
2087 0,00
2088 0,00
2089 0,00
2090 0,00
2091 0,00
2092 0,00
2093 0,00
2094 0,00
2095 0,00
2096 0,00
2097 0,00
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)
EXERCÍCIO
2022
2023
2024
2025
2026
2027
2028
2029
2030
2031
2032
2033
2034
2035
2036
2037
2038
2039
2040
2041
2042
2043
2044
2045
2046
2047
2048
2049
2050
2051
2052
2053
2054
2055
2056
2057
2058
2059
2060
2061
2062
2063
2064
2065
2066
2067
2068
2069
2070
2071
2072
2073
2074
2075
2076
2077
2078
2079
2080
2081
2082
2083
2084
2085
2086
2087
2088
2089
2090
2091
2092
2093
2094
2095
2096
2097
NOTA:
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
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0,00
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0,00
0,00
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0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
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0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
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0,00
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0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
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0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Saldo Financeiro
do Exercício
(d)=(d Exercício Anterior)+(c)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
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0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
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0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
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0,00
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0,00
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0,00
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0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
1 Como a Portaria MPS 746/2011 determina que os recursos provenientes desses aportes devem permanecer aplicados, no minimo, por 5 (cinco) anos, essa receita não deverá
compor o total das receitas previdenciárias do período de apuração.
2 O resultado previdenciário poderá ser apresentado por meio da diferença entre previsão da receita e a dotação da despesa e entre a receita realizada e a despesa liquidada (do
1º ao 5º bimestre) e a despesa empenhada (no 6º bimestre).

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07/07/2022 15:38:29
Município de BARRINHA - SP
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENUNCIA DE RECEITA
2023
NAO HA PREVISÃO DE RENUNCIA DE RECEITA
AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso V)
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 07/Jul/2022, 15h e 38m.
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07/07/2022 15:39:06
Município de BARRINHA - SP
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2023
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso V) R$ 1,00
Aumento Permanente da Receita 13.115.000,00
(-) Transferências Constitucionais 7.829.861,00
() Transferências ao FUNDEB 2.093.746,00
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) 3.191.393,00
Redução Permanente da Despesa(Ill) -
Margem Bruta (Il) = (1 + Il) 3.191.393,00
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 100.000,00
Novas DOCC 50.000,00
Novas DOCC geradas por PPP 50.000,00
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV) 3.091.393,00
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 07/Jul/2022, 15h e 38m.
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07/07/2022 15:15:40
Município de BARRINHA - SP
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDENCIAS
2023
ARF(LRF, art 4º, 8
RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS 50.000,00 |REF DOTAÇÃO DE RESERVA DE 50.000,00
CONTINGÊNCIA
AÇÕES CMS 50.000,00 [REDUÇÃO DE DESPESAS 50.000,00
DISCRICIONADAS
SUBTOTAL 100.000,00 [SUBTOTAL 100.000,00
TOTAL 100.000,00 [TOTAL 100.000,00
FONTE:
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 07/Jul/2022, 15h e 15m.
Prefeitura Municipal de Barrinha-SP
LDO-2023-Alteração Legal 1
Unidade Gestora: CONSOLIDADO Metas das Ações Prog. Gov.
Página: 1 de 1
Fundamento Legal: LDO2023 - Projeto de Lei - Em Elaboração
Valores
Programa 2023 Total
[0-Operações Especiais 6.256.700,00 6.256.700,00
|1-Processo Legislativo 3.659.950,00 3.659.950,00
|3-Supervisão e Coordenação Superior 757.120,00 757.120,00
|4-Fundo Social de Solidariedade 40.000,00 40.000,00
'5-Amparo. Entretimento e Proteção ao Menor 17.700,00 17.700,00
[6-Serviço Militar 9.200,00 9.200,00
[7-Suporte Administrativo 6.319.144,00 631914400
|8-Ensino Infantil 514.236,00 514.236,00
[9-Educação Especial 220.600,00) 220.600,00.
[10-Ensino Fundamental 9.372.631,00 9.372.631,00
[11-Fundeb Fundamental 25.549.900,00 25.549.900,00
|12-Fundeb Infantil 10.220.570,20 10.220.570.20
[13-Fundeb EJA 109.060,80 109.060,80
|14-Merenda Escolar 3.485.600,00 3.485.600,00
[15-Cultura 123.650,00 123.650,00
16-Esporte e Lazer 349.504,00 349.504,00
[18-Assistência Social 2.646.240,00 2.646.240,00
19-Serviços Municipais 9.488.120,00 9.488.120,00
|20-Saneamento Geral 6.306.920,00 6.306.920,00
|21-Agricultura 17.500,00 17.500,00
|22-Meio Ambiente 85.500,00 85.500,00
|24-CONSELHO TUTELAR 201.000,00 201.000,00
|26-Administração 156.000,00 156.000,00
(27-GESTÃO EM SAUDE 27.208.154,00 27.208.154,00
[99-Reserva de Contingência 1.143.000,00 1.143.000,00
FONTE: GOVER - Planejamento e Orçamento, 07/Jul/2022, 15h e 44m. Dados Enviados ao Legislativo

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