| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2775 / 2022 |
| Date | 2022-09-30 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a contratar profissional especializado para atuar em "Língua Brasileira de Sinais- Libras" em atendimento nos dispositivos de saúde do Município de Barrinha/SP. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! LEI Nº. 2.775 DE 30 DE SETEMBRO DE 2022. “Autoriza o Poder Executivo a contratar profissional especializado para atuar em "Língua Brasileira de Sinais — Libras" em atendimento nos dispositivos de saúde do Município de Barrinha/SP”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.; Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte Lei: - À partir do corrente ano de 2022, fica o Poder Executivo, autorizado a contratar por concurso público ou processo seletivo emergencial, junto à rede municipal de saúde, profissional com especialidades comprovadas "Língua Brasileira de Sinais — Libras", para atuar no atendimento ao público. é LE LEVA - O profissional contratado atuará nos dispositivos de saúde, mediante escala de revezamento entre eles ou outro meio que se julgue necessário.; devendo garantir atendimento e tratamento adequado aos portadores de deficiência auditiva. É LX LE GUBRA - O profissional contratado ou concursado deverá efetivamente comprovar documentalmente a especialidade no ato da admissão ou posse nos quadros da administração. à TAIPAS - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta E pe b Ç das dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. E LE iFgRA - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. JOSÉ as MARTINS - Prefeito Municipal — Praça Antônio Prado nº 70 — Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 E-mail: prefeitura(Obarrinha.spgov.br Site: wwwy-barrinha.sp.gov br