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norma nº 2775/2022

Tipo Lei
Número / Ano 2775 / 2022
Date 2022-09-30
EmentaAutoriza o Poder Executivo a contratar profissional especializado para atuar em "Língua Brasileira de Sinais- Libras" em atendimento nos dispositivos de saúde do Município de Barrinha/SP.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
LEI Nº. 2.775 DE 30 DE SETEMBRO DE 2022.
“Autoriza o Poder Executivo a contratar
profissional especializado para atuar em "Língua
Brasileira de Sinais — Libras" em atendimento
nos dispositivos de saúde do Município de
Barrinha/SP”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE
MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.;
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona,
promulga e publica a seguinte Lei:
- À partir do corrente ano de 2022, fica o Poder Executivo, autorizado a
contratar por concurso público ou processo seletivo emergencial, junto à rede municipal de saúde,
profissional com especialidades comprovadas "Língua Brasileira de Sinais — Libras", para atuar
no atendimento ao público.
é LE LEVA - O profissional contratado atuará nos dispositivos de saúde, mediante escala
de revezamento entre eles ou outro meio que se julgue necessário.; devendo garantir atendimento
e tratamento adequado aos portadores de deficiência auditiva.
É LX LE GUBRA - O profissional contratado ou concursado deverá efetivamente comprovar
documentalmente a especialidade no ato da admissão ou posse nos quadros da administração.
à TAIPAS - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta
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das dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
E LE iFgRA - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
JOSÉ as MARTINS
- Prefeito Municipal —
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura(Obarrinha.spgov.br Site: wwwy-barrinha.sp.gov br

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