| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2776 / 2022 |
| Date | 2022-10-14 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal de Barrinha , a custear despesas com informes e publicidades em carros de som que veiculem mensagens e campanhas de interesse público geral e social e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! LEI Nº. 2.776 DE 14 DE OUTUBRO DE 2022. . “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE BARRINHA, A CUSTEAR DESPESAS COM INFORMES E PUBLICIDADES EM CARROS DE SOM QUE VEICULEM MENSAGENS E CAMPANHAS DE INTERESSE PÚBLICO GERAL E SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.; Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte Lei: É YAN A - Fica o Poder Executivo autorizado a custear as despesas inerentes a carros de som e demais veículos automotores que veiculem mensagens, campanhas e anúncios de interesse público geral e social do Município de Barrinha. é TX ADA - Eventuais despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares e especiais, se e quando necessários. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. DA = - Prefeito Municipal — Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 E-mail: prefeituraDbarrinha.spgov br Site: wwwbarrinha sp gov br