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norma nº 2777/2022

Tipo Lei
Número / Ano 2777 / 2022
Date 2022-10-14
EmentaDispõe sobre a abertura de Créditos Adicionais Suplementares e dá outras providências.
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matéria 2607 →

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PREFEITURA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
LEINº. 2.777 DE 14 DE OUTUBRO DE 2022.
“Dispõe sobre a
Créditos Adicionais Suplementares
e dá outras providências”.
abertura
de
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE MARCOS
MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.;
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga
e publica a seguinte Lei:
- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na Contadoria
Municipal, créditos adicionais suplementares no valor de até R$ 7.882.500,00 (sete milhões,
oitocentos e oitenta e dois mil e quinhentos reais), destinados à reforço de dotação no orçamento
vigente (LOA 2022 — Lei nº. 2.711 de (20/12/2021), classificadas e codificadas sob números:
E Categoria H Objeto Período
Codificação Econômica Ficha Valor R$
Venc. Vant. Exercício
Fixas PC 2022
02.03.04.12.361.0011.2.011 | 3.1.90.11.00 | 120 | 4.742.000,00 Fundeb
Fundamental
70%
Obrigações Exercício
Patronais 2022
02.03.04.12.361.0011.2.011 | 3.1.90.13.00 | 121 | 1.150.000,00 Fundeb
Fundamental
70
Ots Desp Var Exercício
PC 2022
02.03.04.12.361.0011.2.011 | 3.1.90.16.00 | 122 119.000,00 Fundeb
Fundamental
70%
Praça Antônio Prado nº 70 - Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400
E-mail: prefeitura barrinha.sp.gov.br
Site: www.barrinha.sp.gov.br
- CNPJ: 45.370.087/0001-27
PREFEITURA MUNICIPAL DE
RRINHA
ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
Venc. Vant. Exercício
Fixas PC 2022
02.03.04.12.365.0012.2.012 | 3.1.90.11.00 | 123 | 1.015.000,00 Fundeb Creche
70%
Obrigações Exercício
Patronais 2022
02.03.04.12.365.0012.2.012 | 3.1.90.13.00 | 124 236.500,00 Fundeb Creche
70%
Ots Desp Var Exercício
PC 2022
02.03.04.12.365.0012.2.012 | 3.1.90.16.00 | 125 9.000,00 Fundeb Creche
70%
Venc. Vant. Exercício
Fixas PC 2022
02.03.04.12.365.0012.2.028 | 3.1.90.11.00 | 126 | 506.000,00 Fundeb Pre
Escola 70%
Obrigações Exercício
Patronais 2022
02.03.04.12.365.0012.2.028 | 3.1.90.13.00 | 127 | 105.000,00 Fundeb Pré
Escola 70%
Valor Total do Créditos Adicionais 7.882.500,00
Parágrafo único - O valor presente crédito será coberto com recursos provenientes do:
I-) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, a se verificar no presente exercício , nos termos do
art. 43 8 1º, inciso I, da Lei nº 4.320/64, no valor de até R$ 5.635.880,00 (cinco milhões,
seiscentos e trinta e cinco mil, oitocentos e oitenta reais), motivado pelo repasse voluntário -
FUNDEB;
KH - ) ANULAÇÃO TOTAL/PARCIAL de dotação do orçamento vigente no valor de R$
2.246.620,00 (dois milhões, duzentos e quarenta e seis mil, seiscentos e vinte reais)
classificadas e codificadas sob nºs:
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45,370.087/0001-27
E-mail: prefeitura barrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
na Categoria Objeto Período
Codificação Econômica ESA Valor R$
Venc. Vant. Exercicio
Fixas PC 2022
02.03.04.12.366.0013.2.013 | 3.1.90.11.00 | 129 31.500,00 Fundeb EJA
70%
Obrigações Exercicio
Patronais 2022
02.03.04.12.366.0013.2.013 | 3.1.90.13.00 | 130 18.000,00 Fundeb EJA
70%
Ots Desp Var. Exercicio
PC 2022
02.03.04.12.366.0013.2.013 | 3.1.90.16.00 | 131 8.000,00 Fundeb EJA
70%
Obras e
Instalações
02.03.05.12.361.0011.1.031 | 4.4.90.51.00 | 132 10.000,00 Fundeb Exercicio
Fundamental 2022
30%
Vencimentos e
Vant. Fixas PC
02.03.05.12.361.0011.2.011 | 3.1.90.11.00 | 133 | 300.000,00 Fundeb Exercicio
Fundamental 2022
30%
Obrigações
Patronais
Fundeb ici
02.03.05.12.361.0011.2.011 | 3.1.90.13.00 | 134 | 120.000,00 Fundamental 20% oO
Ots Desp Var Exercicio
PC 2022
02.03.05.12.361.0011.2.011 | 3.1.90.16.00 | 135 | 120.000,00 Fundamental
1 Fundeb 30%
Serv Tec da Inf. Exercicio
02.03.05.12.361.0011.2.011 | 3.3.90.40.00 | 140 45.000,00 Fundamental 2022
Fundeb 30%
Obras e Exercicio
Instalações 2022
02.03.05.12.365.0012.1.032 | 4.4.90.51.00 | 142 10.400,00 Fundeb Infantil
creche 30%
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400
E-mail: prefeitura barrinha.sp.gov.br
- CNPJ: 45.370.087/0001-27
Site: www.barrinha.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
Venc. Vant. Fixas Exercicio
02.03.05.12.365.0012.2.012 | 3.1.90.11.00 | 143 | 920.000,00 ER a 2022
creche 30%
Obrigações Exercicio
02.03.05.12.365.0012.2.012 | 3.1.90.13.00 | 144 | 260.000,00 Feronais 2022
Fundeb Infantil
creche 30%
Ots Desp Var. PC Exercicio
02.03.05.12.365.0012.2.012 | 3.1.90.16.00 | 145 47.000,00 Fundeb Infantil 2022
creche 30%
“Auxilio Exercicio
02.03.05.12.365.0012.2.012 | 3.3.90.46.00 | 151 | 135.000,00 E ia 2022
creche 30%
Venc. Vant. Exercicio
02.03.05.12.365.0012.2.028 | 3.1.90.11.00 | 153 | 118.000,00 | Eidos Efenti 2022
Pre Escola
Obrigações Exercicio
02.03.05.12.365.0012.2.028 | 3.1.90.13.00 | 154 | 43.000,00 | nd pre 2022
Escol
Ots Desp Var. PC Exercicio
02.03.05.12.365.0012.2.028 | 3.1.90.16.00 | 155 | 10.000,00 Furado Ira 2022
Ots Serv Terc Exercicio
02.03.05.12.365.0012.2.028 | 3.3.90.36.00 | 158 | 5.200,00 A o 2022
Pre-Escola 30%
Auxilio . Exercicio
02.03.05.12.365.0012.2.028 | 3.3.90.46.00 | 161 | 32.000,00 Alimertiação 2022
Fundeb Infantil
Pre Escola 30%
Mat. De Exercicio
Consumo 2022
02.03.05.12.366.0013.2.013 | 3.3.90.30.00 | 163 6.240,00 Fundeb EJA
30%
Ots Serv Terc PF Exercicio
02.03.05.12.366.0013.2.013 | 3.3.90.36.00 | 164 2.600,00 Fundeb EJA 30% 2022
Ots Serv Terc Exercicio
PJ 2022
02.03.05.12.366.0013.2.013 | 3.3.9.39.00 165 4.160,00 Fundeb EJA
30%
Praça Antônio Prado nº 70 - Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura(Dbarrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
Serv Tec. Da Exercicio
Informação 2022
02.03.05.12.366.0013.2.013 | 3.3.90.40.00 | 166 520,00 Fundeb EJA
30%
Valor Total das Anulações R$ 2.246.620,00
- Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I, II da Constituição Federal,
que versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal autorizada a pro-
ceder à inclusão no respectivo projeto e nos anexos da Lei nº. 2.668 de 30/06/2021 que aprovou
o PPA 2022 2025 ea Lei nº. 2.691 de 29/09/2021, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias
relativamente ao exercício de 2022.
- Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho autorizativo,
suas aplicações, bem como a elaboração dos novos anexos ficam condicionadas à edição de
decreto do Executivo, que deverá contemplar as devidas modificações no PPA e na LDO, bem
como na peça orçamentária, nos termos do artigo 42 da lei Federal nº. 4320, de 17 de março de
1964, de forma a obedecer, dentro da atual conjuntura, a padronização estabelecida pelo
Egrégio Tribunal de contas — Projeto Audesp.
- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeito
na data de sua protocolização.
à IAN - Revogada as disposições em contrário.
Rd
- Prefeito Municipal —
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeituraQDbarrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
LEINº. 2.778 DE 14 DE OUTUBRO DE 2022.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Á CONCEDER AOS MUNÍCIPES DE BAIXA
RENDA, Com VULNERABILIDADE
FINANCEIRA, HIDRÔMETRO PARA AFERIÇÃO
DO CONSUMO DE ÁGUA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE
MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.;
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona,
promulga e publica a seguinte Lei:
é [LAR AS- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado á custear ou conceder hidrômetro aos
munícipes de baixa renda e em vulnerabilidade financeira, após realização de estudo social e
financeiro à ser feito pelo órgão competente;
Fica ainda o Poder Executivo Municipal autorizado á isentar as multas por falta de
hidrômetro à munícipes de baixa renda e em vulnerabilidade social, que assim requererem, após
realização de estudo social e financeiro à ser feito pelo órgão competente;
Esta Lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo Municipal em até 90 dias
da sua promulgação e entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
JOSÉ Sá a MARTINS
- Prefeito Municipal -
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ; 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura()barrinha.sp.gov.br Site: www barrinha.sp.gov.br

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