| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2777 / 2022 |
| Date | 2022-10-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Créditos Adicionais Suplementares e dá outras providências. |
| native_id | 2935 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 6
PREFEITURA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! LEINº. 2.777 DE 14 DE OUTUBRO DE 2022. “Dispõe sobre a Créditos Adicionais Suplementares e dá outras providências”. abertura de O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.; Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte Lei: - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na Contadoria Municipal, créditos adicionais suplementares no valor de até R$ 7.882.500,00 (sete milhões, oitocentos e oitenta e dois mil e quinhentos reais), destinados à reforço de dotação no orçamento vigente (LOA 2022 — Lei nº. 2.711 de (20/12/2021), classificadas e codificadas sob números: E Categoria H Objeto Período Codificação Econômica Ficha Valor R$ Venc. Vant. Exercício Fixas PC 2022 02.03.04.12.361.0011.2.011 | 3.1.90.11.00 | 120 | 4.742.000,00 Fundeb Fundamental 70% Obrigações Exercício Patronais 2022 02.03.04.12.361.0011.2.011 | 3.1.90.13.00 | 121 | 1.150.000,00 Fundeb Fundamental 70 Ots Desp Var Exercício PC 2022 02.03.04.12.361.0011.2.011 | 3.1.90.16.00 | 122 119.000,00 Fundeb Fundamental 70% Praça Antônio Prado nº 70 - Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 E-mail: prefeitura barrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br - CNPJ: 45.370.087/0001-27 PREFEITURA MUNICIPAL DE RRINHA ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! Venc. Vant. Exercício Fixas PC 2022 02.03.04.12.365.0012.2.012 | 3.1.90.11.00 | 123 | 1.015.000,00 Fundeb Creche 70% Obrigações Exercício Patronais 2022 02.03.04.12.365.0012.2.012 | 3.1.90.13.00 | 124 236.500,00 Fundeb Creche 70% Ots Desp Var Exercício PC 2022 02.03.04.12.365.0012.2.012 | 3.1.90.16.00 | 125 9.000,00 Fundeb Creche 70% Venc. Vant. Exercício Fixas PC 2022 02.03.04.12.365.0012.2.028 | 3.1.90.11.00 | 126 | 506.000,00 Fundeb Pre Escola 70% Obrigações Exercício Patronais 2022 02.03.04.12.365.0012.2.028 | 3.1.90.13.00 | 127 | 105.000,00 Fundeb Pré Escola 70% Valor Total do Créditos Adicionais 7.882.500,00 Parágrafo único - O valor presente crédito será coberto com recursos provenientes do: I-) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, a se verificar no presente exercício , nos termos do art. 43 8 1º, inciso I, da Lei nº 4.320/64, no valor de até R$ 5.635.880,00 (cinco milhões, seiscentos e trinta e cinco mil, oitocentos e oitenta reais), motivado pelo repasse voluntário - FUNDEB; KH - ) ANULAÇÃO TOTAL/PARCIAL de dotação do orçamento vigente no valor de R$ 2.246.620,00 (dois milhões, duzentos e quarenta e seis mil, seiscentos e vinte reais) classificadas e codificadas sob nºs: Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45,370.087/0001-27 E-mail: prefeitura barrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! na Categoria Objeto Período Codificação Econômica ESA Valor R$ Venc. Vant. Exercicio Fixas PC 2022 02.03.04.12.366.0013.2.013 | 3.1.90.11.00 | 129 31.500,00 Fundeb EJA 70% Obrigações Exercicio Patronais 2022 02.03.04.12.366.0013.2.013 | 3.1.90.13.00 | 130 18.000,00 Fundeb EJA 70% Ots Desp Var. Exercicio PC 2022 02.03.04.12.366.0013.2.013 | 3.1.90.16.00 | 131 8.000,00 Fundeb EJA 70% Obras e Instalações 02.03.05.12.361.0011.1.031 | 4.4.90.51.00 | 132 10.000,00 Fundeb Exercicio Fundamental 2022 30% Vencimentos e Vant. Fixas PC 02.03.05.12.361.0011.2.011 | 3.1.90.11.00 | 133 | 300.000,00 Fundeb Exercicio Fundamental 2022 30% Obrigações Patronais Fundeb ici 02.03.05.12.361.0011.2.011 | 3.1.90.13.00 | 134 | 120.000,00 Fundamental 20% oO Ots Desp Var Exercicio PC 2022 02.03.05.12.361.0011.2.011 | 3.1.90.16.00 | 135 | 120.000,00 Fundamental 1 Fundeb 30% Serv Tec da Inf. Exercicio 02.03.05.12.361.0011.2.011 | 3.3.90.40.00 | 140 45.000,00 Fundamental 2022 Fundeb 30% Obras e Exercicio Instalações 2022 02.03.05.12.365.0012.1.032 | 4.4.90.51.00 | 142 10.400,00 Fundeb Infantil creche 30% Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 E-mail: prefeitura barrinha.sp.gov.br - CNPJ: 45.370.087/0001-27 Site: www.barrinha.sp.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! Venc. Vant. Fixas Exercicio 02.03.05.12.365.0012.2.012 | 3.1.90.11.00 | 143 | 920.000,00 ER a 2022 creche 30% Obrigações Exercicio 02.03.05.12.365.0012.2.012 | 3.1.90.13.00 | 144 | 260.000,00 Feronais 2022 Fundeb Infantil creche 30% Ots Desp Var. PC Exercicio 02.03.05.12.365.0012.2.012 | 3.1.90.16.00 | 145 47.000,00 Fundeb Infantil 2022 creche 30% “Auxilio Exercicio 02.03.05.12.365.0012.2.012 | 3.3.90.46.00 | 151 | 135.000,00 E ia 2022 creche 30% Venc. Vant. Exercicio 02.03.05.12.365.0012.2.028 | 3.1.90.11.00 | 153 | 118.000,00 | Eidos Efenti 2022 Pre Escola Obrigações Exercicio 02.03.05.12.365.0012.2.028 | 3.1.90.13.00 | 154 | 43.000,00 | nd pre 2022 Escol Ots Desp Var. PC Exercicio 02.03.05.12.365.0012.2.028 | 3.1.90.16.00 | 155 | 10.000,00 Furado Ira 2022 Ots Serv Terc Exercicio 02.03.05.12.365.0012.2.028 | 3.3.90.36.00 | 158 | 5.200,00 A o 2022 Pre-Escola 30% Auxilio . Exercicio 02.03.05.12.365.0012.2.028 | 3.3.90.46.00 | 161 | 32.000,00 Alimertiação 2022 Fundeb Infantil Pre Escola 30% Mat. De Exercicio Consumo 2022 02.03.05.12.366.0013.2.013 | 3.3.90.30.00 | 163 6.240,00 Fundeb EJA 30% Ots Serv Terc PF Exercicio 02.03.05.12.366.0013.2.013 | 3.3.90.36.00 | 164 2.600,00 Fundeb EJA 30% 2022 Ots Serv Terc Exercicio PJ 2022 02.03.05.12.366.0013.2.013 | 3.3.9.39.00 165 4.160,00 Fundeb EJA 30% Praça Antônio Prado nº 70 - Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 E-mail: prefeitura(Dbarrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! Serv Tec. Da Exercicio Informação 2022 02.03.05.12.366.0013.2.013 | 3.3.90.40.00 | 166 520,00 Fundeb EJA 30% Valor Total das Anulações R$ 2.246.620,00 - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I, II da Constituição Federal, que versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal autorizada a pro- ceder à inclusão no respectivo projeto e nos anexos da Lei nº. 2.668 de 30/06/2021 que aprovou o PPA 2022 2025 ea Lei nº. 2.691 de 29/09/2021, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício de 2022. - Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho autorizativo, suas aplicações, bem como a elaboração dos novos anexos ficam condicionadas à edição de decreto do Executivo, que deverá contemplar as devidas modificações no PPA e na LDO, bem como na peça orçamentária, nos termos do artigo 42 da lei Federal nº. 4320, de 17 de março de 1964, de forma a obedecer, dentro da atual conjuntura, a padronização estabelecida pelo Egrégio Tribunal de contas — Projeto Audesp. - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeito na data de sua protocolização. à IAN - Revogada as disposições em contrário. Rd - Prefeito Municipal — Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 E-mail: prefeituraQDbarrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! LEINº. 2.778 DE 14 DE OUTUBRO DE 2022. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Á CONCEDER AOS MUNÍCIPES DE BAIXA RENDA, Com VULNERABILIDADE FINANCEIRA, HIDRÔMETRO PARA AFERIÇÃO DO CONSUMO DE ÁGUA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.; Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte Lei: é [LAR AS- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado á custear ou conceder hidrômetro aos munícipes de baixa renda e em vulnerabilidade financeira, após realização de estudo social e financeiro à ser feito pelo órgão competente; Fica ainda o Poder Executivo Municipal autorizado á isentar as multas por falta de hidrômetro à munícipes de baixa renda e em vulnerabilidade social, que assim requererem, após realização de estudo social e financeiro à ser feito pelo órgão competente; Esta Lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo Municipal em até 90 dias da sua promulgação e entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. JOSÉ Sá a MARTINS - Prefeito Municipal - Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ; 45.370.087/0001-27 E-mail: prefeitura()barrinha.sp.gov.br Site: www barrinha.sp.gov.br