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norma nº 2778/2022

Tipo Lei
Número / Ano 2778 / 2022
Date 2022-10-14
EmentaAutoriza o poder executivo municipal a conceder aos munícipes de baixa renda, com vulnerabilidade financeira, hidrômetro para aferição do consumo de água e dá outras providências.
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matéria 2608 →

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PREFEITURA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
LEI Nº. 2.778 DE 14 DE OUTUBRO DE 2022. -
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Á CONCEDER AOS MUNÍCIPES DE BAIXA
RENDA, Com VULNERABILIDADE
FINANCEIRA, HIDRÔMETRO PARA AFERIÇÃO
DO CONSUMO DE ÁGUA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE
MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.;
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona,
promulga e publica a seguinte Lei:
LILAR AS - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado á custear ou conceder hidrômetro aos
munícipes de baixa renda e em vulnerabilidade financeira, após realização de estudo social e
financeiro á ser feito pelo órgão competente;
Fica ainda o Poder Executivo Municipal autorizado à isentar as multas por falta de
hidrômetro à munícipes de baixa renda e em vulnerabilidade social, que assim requererem, após
realização de estudo social e financeiro á ser feito pelo órgão competente;
Esta Lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo Municipal em até 90 dias
da sua promulgação e entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
JOSÉ sm MARTINS
- Prefeito Municipal -
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 | - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura(ã)barrinha.sp.gov.br Site: www barrinha .sp.gov.br

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