| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2778 / 2022 |
| Date | 2022-10-14 |
| Ementa | Autoriza o poder executivo municipal a conceder aos munícipes de baixa renda, com vulnerabilidade financeira, hidrômetro para aferição do consumo de água e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! LEI Nº. 2.778 DE 14 DE OUTUBRO DE 2022. - “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Á CONCEDER AOS MUNÍCIPES DE BAIXA RENDA, Com VULNERABILIDADE FINANCEIRA, HIDRÔMETRO PARA AFERIÇÃO DO CONSUMO DE ÁGUA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.; Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte Lei: LILAR AS - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado á custear ou conceder hidrômetro aos munícipes de baixa renda e em vulnerabilidade financeira, após realização de estudo social e financeiro á ser feito pelo órgão competente; Fica ainda o Poder Executivo Municipal autorizado à isentar as multas por falta de hidrômetro à munícipes de baixa renda e em vulnerabilidade social, que assim requererem, após realização de estudo social e financeiro á ser feito pelo órgão competente; Esta Lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo Municipal em até 90 dias da sua promulgação e entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. JOSÉ sm MARTINS - Prefeito Municipal - Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 | - CNPJ: 45.370.087/0001-27 E-mail: prefeitura(ã)barrinha.sp.gov.br Site: www barrinha .sp.gov.br