| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2022 |
| Date | 2022-06-14 |
| Ementa | Altera a regulamentação do sistema de retirada de adiantamento de viagens e de despesas de pronto pagamento previsto na Resolução 01-2017 e a Resolução 06-2018 sobre a forma de prestação de serviços dos servidores comissionados. |
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(Ç4tinua 9XUnicipal ho Carríon4o Estado de São Paulo RESOLUÇÃO N° 01/2022 DE 14 DE JUNHO DE 2022 DE AUTORIA DA MESA DIRETORA ALTERA A REGULAMENTAÇÃO DO SISTEMA DE RETIRADA DE ADIANTAMENTO DE VIAGENS E DE DESPESAS DE PRONTO PAGAMENTO PREVISTO NA RESOLUÇÃO 01/2017 E A RESOLUÇÃO N° 06/2018 SOBRE A FORMA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DOS SERVIDORES COMISSIONADOS. Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou, sancionou e promulgou a presente Resolução: Art. 10 Esta Resolução reorganiza o regulamenta do sistema de adiantamentos de viagens e de despesas de pequenos valores e de prontos pagamentos, de forma que se prezem os princípios da legalidade, impessoalidade, economicidade, transparência e eficiência. Art. 2° Fica alterado na Câmara Municipal de Barrinha nos termos desta Resolução, o regime de adiantamento previsto nas normas gerais de direito financeiro para a cobertura de despesas que não se subordinem ao processo normal de licitação. Parágrafo único: Somente poderão ser cobertas por este regime de adiantamento as despesas comprovadamente relacionadas, de forma direta com os interesses da Câmara Municipal e atribuições legais dos Vereadores e demais Servidores da Casa de Leis. Art. 30Para os efeitos da presente Resolução consideram-se despesas em regime de adiantamentos: - as extraordinárias e urgentes; II - as efetuadas distantes da sede do Município; Ill - as que custeiem viagens a serviço dos interesses da Câmara Municipal ou do Município; IV - as miúdas e de pronto pagamento realizadas no Município. Art. 4° As retiradas de numerários em regimes de adiantamentos serão realizadas exclusivamente em nome de um único servidor desta Casa de Leis, nomeado pelo Presidente para esta finalidade. Parágrafo único. Não serão admitidas complementações das despesas a título de ressarcimentos & Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 E-mail: camarabarrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.spieg.br 1"4 nrn 9nunicípal he ? Estado de São Paulo sob quaisquer circunstâncias, exceto por motivo comprovado de força maior. Art. 5° Os requerimentos dos interessados nas realizações dos adiantamentos serão feitos nos formulários próprios e padronizados, sendo que o Presidente ou servidor por ele designado, após prévia análise da finalidade das solicitações deferirá ou não os pretensos adiantamentos de viagens. Parágrafo primeiro: o Presidente poderá designar servidor público de sua confiança como responsável para analisar e deferir ou indeferir os pedidos de realizações das despesas de viagens, sendo que, as efetivas liberações das verbas são de exclusiva competência do Presidente, mediante a expedição e assinatura de cheque ou transferência bancária. Parágrafo segundo: Os valores a serem repassados são os constantes do anexo 1, que integram esta Resolução. Art. 6° É vedada a expedição ou manutenção de dois adiantamentos simultâneos por um mesmo Vereador ou Servidor. Art. 7°. Todo adiantamento deverá ser precedido de requerimento escrito, com descrição do local, assunto e interesse público da despesa. Art. 8° Cada usuário fará a prestação de contas individual ou conjuntamente com os demais membros participantes da mesma viagem, prestação esta a ser apresentada ao Servidor responsável, instruída com os seguintes elementos: - documentos fiscais comprobatórios das despesas; II - relatório circunstanciado da viagem e das despesas realizadas; III -justificativa da complementação, se houver excepcional realização; IV - comprovante do valor depositado em conta bancária da Câmara Municipal caso de devolução de valores não usados. V - no caso de despesas com táxi ou similares, na impossibilidade de expedição de nota ou cupom fiscal, será aceito como comprovação da despesa o recibo, no qual deverá constar a placa do veículo e identificação do motorista. VI- no caso de pedágio os comprovantes poderão ser apresentados pagos em dinheiro, cartão ou sem parar. Art.9°. Os serviços executados e os produtos adquiridos serão discriminados pormenorizadamente em cada comprovante de pagamento, sendo que, no caso de gastos com refeições deverão ser especificadas as quantidades destas, não sendo aceita descrição genérica. Art. 10. Em se tratando de uma mesma viagem, com vista ao princípio da economicidade, é permitida a realização de despesas com acompanhantes conquanto estes sejam servidores da Câmara ou vereadores nos termos desta Resolução; Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 E-mail: camarabarrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br (fi,iinara 9RIMícipat ho 23arrion4a Estado de São Paulo Art. 11. Todos os documentos deverão ser rubricados pelos responsáveis das despesas, inclusive o acompanhante. Art. 12. As prestações de contas dos adiantamentos para as despesas de viagens, deverão ser realizadas em até 5 (cinco) dias após a entrega dos numerários ao requerentes, sendo obrigatório o ressarcimento integral da Câmara em caso de não apresentação dos documentos, ficando autorizado o desconto nos vencimentos ou subsídios em caso de descumprimento deste prazo, ou comprovação parcial das despesas. Art. 13. O Vereador ou Servidor poderá optar por consumir além dos limites fixados no anexo 1 desta Resolução, sendo as notas fiscais aceitas para comprovação das despesas, entretanto, serão consideradas as despesas somente até os limites máximos previstos nesta Resolução. Parágrafo único: em caso de participações em cursos, treinamentos, simpósios ou outros eventos, comprovada a frequência serão admitidas despesas com valores diversos dos constantes no anexo 1, notadamente hospedagem e alimentação. Art. 14. Pelo fato de Câmara Municipal não possuir veículo próprio são permitidas viagens aéreas exclusivamente para Brasília e com o interesse público previamente justificado. Art. 15 Altera-se a Resolução n° 06/2018, tendo em vista a busca pela economicidade de gasto público com a manutenção e funcionamento físico da Câmara Municipal, assim como a agilidade e modernização dos meios de prestação de trabalho de maneira digital, a natureza de estrita confiança pelos serviços prestados e a possiblidade de aferição documental dos trabalhos dos servidores nomeados em cargos comissionados, poderão estes prestar seus serviços interna, externamente ou em regime de teletrabalho, devendo se apresentarem pessoalmente na sede da Câmara Municipal toda vez que solicitado por cada vereador responsável pela nomeação do servidor ou pelo presidente da Câmara, não sendo necessário o cumprimento de carga horária específica, assim como a assinatura de livro ponto, sendo obrigatório o comparecimento pessoal do chefe de gabinete da presidência e do diretor administrativo em todas as sessões ordinárias realizadas presencialmente. Art. 15. Esta Resolução é auto aplicável e no que couber, poderá ser regulamentada por ato da Mesa em caráter complementar. Art. 16. As despesas decorrentes com a execução da presente Resolução correão por conta de dotações próprias vigentes. Art. 17. Esta resolução entrara em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário. Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 E-mail: camarabarrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br (fi,41, *inua 9xunícípat he 93arrion4 f1 Estado de São Paulo Câmara Municipal de Barrinha 14 de junho de 2022. Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 E-mail: camarabarrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br âninrn 9XIMicipat ho 23arrio n4o Estado de São Paulo ANEXO 1 DA RESOLUÇÃO 01/2022 Adiantamentos para despesas de viagens para São Paulo capital incluindo acompanhantes Até R$ 2.000,00 (dois mil reais) Adiantamentos para despesas de viagens dentro do Estado até 200 km incluindo acompanhantes Até R$ 700,00 (setecentos reais). Adiantamentos para despesas individuais de viagens fora do Estado notadamente Brasília inclusive passagens aéreas, incluindo acompanhantes Até R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Valores permitidos para despesas com refeições individuais Até R$ 200,00 (duzentos reais) Valores permitidos para despesas com café e lanches individuais Até 100,00 (cem reais) Valores permitidos para hospedagem individual, conquanto neste valor não esteja incluso participações em cursos, treinamentos, simpósios ou outros eventos, sendo que nestes casos permitidas despesas com valores diferenciados desde que comprovado a frequência Até R$ 500,00 (quinhentos reais) Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 E-mail: camarabarrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br