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norma nº 19/2022

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 19 / 2022
Date 2022-11-28
EmentaFAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU NA SESSÃO DE JULGAMENTO DE CONTAS ANUAIS REALIZADA NO DIA 28 NOVEMBRO DE 2022 E EU PROMULGO O SEGUINTE.
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DECRETO LEGISLATIVO N° 19/2022 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU NA SESSÃO DE 
JULGAMENTO DE CONTAS ANUAIS REALIZADA NO DIA 
28 NOVEMBRO DE 2022 E EU PROMULGO O SEGUINTE: 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1 - Nos termos do quanto fundamentado na 
justificativa que acompanha o presente Decreto Legislativo, em vista da 
previsão do inciso III, do artigo 228 do Regimento Interno desta Câmara 
Municipal de Barrinha-SP e também, conforme previsto no parágrafo 20 
do artigo 31 da Constituição Federal do Brasil, por não se ter alcançado 
2/3 dos votos contrários ao parecer emitido pelo Tribunal de Contas do 
Estado de São Paulo TC-003073.989.20-4 que opinou pela aprovação 
das contas anuais fiscalizadas, fica mantido o parecer do Tribunal de 
Contas e por consequência, APROVADAS as contas anuais do exercício 
de 2020 do Executivo Municipal. 
Art. 20 -. Este Decreto entra em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se eventuais disposições contrárias. 
Art. 30- Eventuais despesas decorrentes serão 
suportadas pelo orçamento vigente 
Barrinha-SP 28 de Novembro de 2022. 
Lincoin Pe 
00--Per~ • . - astro 
Presidente da Câmara Municipal 
Publicado e afixado na Câmara Municipal 
Pela Secretaria Legislativa 
(Ç(^tinara 9XUnicipat ho 93arví,n4a 
Estado de São Paulo 
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
E-mail: camarabarrinha.so.lea.br Site: www.barrinha.s.lea.br 
âmnrn 9XUnicipaí ho 23arrin4a 
Estado de São Paulo 
JUSTIFICATIVA E FUNDAMENTAÇÃO DO PRESENTE DECRETO 
LEGISLATIVO n° 19/2022 
Conforme regramento previsto no artigo 71, II, da 
Constituição Federal, a Casa de Leis é o órgão realmente competente para 
julgar as contas de gestão do Prefeito, entendimento este corroborado por 
maioria de votos no plenário do STF, ao julgar conjuntamente os Recursos 
Ordinários n° 848826 e 729744, em agosto de 2016. 
Neste contexto, o Tribunal de Contas, analisou as contas 
anuais de 2020 do Executivo, emitindo seus pareceres favoráveis. 
Porém, diante de todo contexto contido nas contas sob 
análise, notadamente nos indigitados apontamentos do Tribunal de Contas e 
no fato de não se ter alcançado o necessário 2/3 dos votos para rejeição do 
Parecer do Tribunal de Contas, nos termos do quanto disposto no § 20da 
Constituição Federal do Brasil, de rigor a aprovação das contas anuais do 
Executivo Exercício de 2020, servindo tais elementos a título de título de 
fundamentação para efeitos de oportunizar a quem de direito a ciência da 
motivação resultante na aprovação das contas. 
Barrinha-SP 28 de novembro de 2022. 
Lincoln Petrus de Castro 
Presidente da Câmara Municipal 
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
E-mail: camarabarrinha.sr.leq.br Site: www.barrinha.sp.leq.br 

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