| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2022 |
| Date | 2022-11-28 |
| Ementa | FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU NA SESSÃO DE JULGAMENTO DE CONTAS ANUAIS REALIZADA NO DIA 28 NOVEMBRO DE 2022 E EU PROMULGO O SEGUINTE. |
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DECRETO LEGISLATIVO N° 19/2022 FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU NA SESSÃO DE JULGAMENTO DE CONTAS ANUAIS REALIZADA NO DIA 28 NOVEMBRO DE 2022 E EU PROMULGO O SEGUINTE: DECRETO LEGISLATIVO Art. 1 - Nos termos do quanto fundamentado na justificativa que acompanha o presente Decreto Legislativo, em vista da previsão do inciso III, do artigo 228 do Regimento Interno desta Câmara Municipal de Barrinha-SP e também, conforme previsto no parágrafo 20 do artigo 31 da Constituição Federal do Brasil, por não se ter alcançado 2/3 dos votos contrários ao parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo TC-003073.989.20-4 que opinou pela aprovação das contas anuais fiscalizadas, fica mantido o parecer do Tribunal de Contas e por consequência, APROVADAS as contas anuais do exercício de 2020 do Executivo Municipal. Art. 20 -. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se eventuais disposições contrárias. Art. 30- Eventuais despesas decorrentes serão suportadas pelo orçamento vigente Barrinha-SP 28 de Novembro de 2022. Lincoin Pe 00--Per~ • . - astro Presidente da Câmara Municipal Publicado e afixado na Câmara Municipal Pela Secretaria Legislativa (Ç(^tinara 9XUnicipat ho 93arví,n4a Estado de São Paulo Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 E-mail: camarabarrinha.so.lea.br Site: www.barrinha.s.lea.br âmnrn 9XUnicipaí ho 23arrin4a Estado de São Paulo JUSTIFICATIVA E FUNDAMENTAÇÃO DO PRESENTE DECRETO LEGISLATIVO n° 19/2022 Conforme regramento previsto no artigo 71, II, da Constituição Federal, a Casa de Leis é o órgão realmente competente para julgar as contas de gestão do Prefeito, entendimento este corroborado por maioria de votos no plenário do STF, ao julgar conjuntamente os Recursos Ordinários n° 848826 e 729744, em agosto de 2016. Neste contexto, o Tribunal de Contas, analisou as contas anuais de 2020 do Executivo, emitindo seus pareceres favoráveis. Porém, diante de todo contexto contido nas contas sob análise, notadamente nos indigitados apontamentos do Tribunal de Contas e no fato de não se ter alcançado o necessário 2/3 dos votos para rejeição do Parecer do Tribunal de Contas, nos termos do quanto disposto no § 20da Constituição Federal do Brasil, de rigor a aprovação das contas anuais do Executivo Exercício de 2020, servindo tais elementos a título de título de fundamentação para efeitos de oportunizar a quem de direito a ciência da motivação resultante na aprovação das contas. Barrinha-SP 28 de novembro de 2022. Lincoln Petrus de Castro Presidente da Câmara Municipal Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 E-mail: camarabarrinha.sr.leq.br Site: www.barrinha.sp.leq.br