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norma nº 2781/2022

Tipo Lei
Número / Ano 2781 / 2022
Date 2022-10-26
EmentaAutoriza o Poder Executivo a priorizar que as aberturas de shows e eventos da cidade de Barrinha/SP seja realizada por artistas locais.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
LEI Nº. 2.781 DE 26 DE OUTUBRO DE 2022. '
“Autoriza o Poder Executivo a priorizar que as
aberturas de shows e eventos da cidade de
Barrinha/SP seja realizada por artistas locais”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE
MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.:
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona,
promulga e publica a seguinte Lei:
Fica o Poder Executivo e Secretarias Municipais, autorizados a priorizarem que
as aberturas de shows e eventos em geral, realizados na cidade de Barrinha/SP com a participação
direta ou apoio do Poder Público, sejam realizadas preferencialmente por artistas locais cantores,
escritores, atores, dançarinos, dentre outros.
Ig 77 No caso de eventos particulares que realizarem shows e eventos, em havendo a
adoção da regra do caput deste artigo, como contrapartida, fica o Poder Executivo autorizado a
isentar o organizador do evento de pagamento do alvará e demais taxas municipais
eventualmente incidentes.
As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta
das dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
JOSÉ MARCOS MARTINS
- Prefeito Municipal -
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura(Dbarrinha.sp.gov.br Site: www-barrinha.sp gov.br

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