| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2781 / 2022 |
| Date | 2022-10-26 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a priorizar que as aberturas de shows e eventos da cidade de Barrinha/SP seja realizada por artistas locais. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! LEI Nº. 2.781 DE 26 DE OUTUBRO DE 2022. ' “Autoriza o Poder Executivo a priorizar que as aberturas de shows e eventos da cidade de Barrinha/SP seja realizada por artistas locais”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.: Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte Lei: Fica o Poder Executivo e Secretarias Municipais, autorizados a priorizarem que as aberturas de shows e eventos em geral, realizados na cidade de Barrinha/SP com a participação direta ou apoio do Poder Público, sejam realizadas preferencialmente por artistas locais cantores, escritores, atores, dançarinos, dentre outros. Ig 77 No caso de eventos particulares que realizarem shows e eventos, em havendo a adoção da regra do caput deste artigo, como contrapartida, fica o Poder Executivo autorizado a isentar o organizador do evento de pagamento do alvará e demais taxas municipais eventualmente incidentes. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. JOSÉ MARCOS MARTINS - Prefeito Municipal - Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 E-mail: prefeitura(Dbarrinha.sp.gov.br Site: www-barrinha.sp gov.br