| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2782 / 2022 |
| Date | 2022-11-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Créditos Adicionais Especiais Suplementares e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! LEI Nº. 2.782 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022. “Dispõe sobre a abertura de Créditos Adicionais Especiais/ Suplementares e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.; Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte Lei: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na Contadoria Municipal, créditos adicionais especiais/suplementares no valor de até R$ 3.323.810,46 (três milhões, trezentos e vinte e três mil, oitocentos e dez reais e quarenta e seis centavos), destinados à reforço de dotação no orçamento vigente (LOA 2022 — Lei nº. 2.711 de (20/12/2021), classificadas e codificadas sob números: ' Categoria Objeto Período Codificação Econômica Valor R$ 1531 Obas e Exercício 02.07.01.15452.0019.1.090 | 4.4.90.51.00 285.478,96 Instalações 2022 Serv. Municipal o Obras e | Exercício 02.07.01.15452.0019.1.090 | 4.4.90.51.00 84.871,00 Instalações 2022 Serv. Municipal Eq. e Mat. Exercício 02.03.03.12.361.0010.2.010 | 4.4.90.52.00 | 1194 | 400.000,00 Permanente 42022 E. Fundamental t Venc. Vant. Exercício 02.02.01.04.122.0007.2.007 | 3.1.90.11.00 47 300.882,00 Fixas PC 2022 Adm Geral Obrig. Patronais Exercício 02.02.01.04.122.0007.2.007 | 3.1.90.13.00 48 106.493,00 Adm Geral 2022 Ots Desp Var. Exercício 02.02.01.04.122.0007.2.007 | 3.1.90.16.00 49 12.000,00 PC 2022 Adm Geral r Ots Serv Terc Exercício PJ 02.02.01.04.122.0007.2.007 | 3.3.90.39.00 | 55 30.000,00 deite iarad 2022 Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 E-mail: prefeituraQbarrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br GE ” E / ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! PREFEITURA MUNICIPAL DE Aux. Exercício 02.02.01.04.122.0007.2.007 | 3.3.90.46.00 57 42.000,00 Alimentação 2022 Adm Geral Ots Aux. Fin. À Exercício 02.02.01.04.122.0007.2.007 | 3.3.90.48.00 59 83.000,00 PF 2022 II Afm Geral Obrig. Trib. E Exercício 02.02.01.28.846.0000.0.002 | 3.3.90.47.00 68 130.933,00 Contributivas 2022 Adm Geral Venc. Vant. Exercício 02.05.01.10.122.0027.2.035 | 3.1.90.11.00 | 1085 71.400,00 es E 2022 | Obrig. Patronais Exercício 02.05.01.10.122.0027.2.035 | 3.1.90.13.00 | 1086 18.900,00 FMS 2022 Ots Desp. Var. Exercício 02.05.01.10.122.0027.2.035 | 3.1.90.16.00 | 1087 8.500,00 dis 2022 Venc. Vant. Exercício 02.05.01.10.301.0027.2.030 | 3.1.90.11.00 202 234.652,50 a ae 2022 Obrig. Patronais | Exercício 02.05.01.10.301.0027.2.030 | 3.1.90.13.00 203 310.000,00 FMS 2022 Ots Desp Var Exercício 02.05.01.10.301.0027.2.030 | 3.1.90.16.00 204 55.000,00 Ra 2022 Material de Exercício 02.05.01.10.301.0027.2.030 | 3.3.90.30.00 209 100.000,00 ecra 2022 Aux. Exercício 02.05.01.10.301.0027.2.030 | 3.3.90.46.00 220 26.700,00 ST di 2022 Venc. Vant. Exercício 02.05.01.10.303.0027.2.032 | 3.1.90.11.00 238 15.000,00 ds a 2022 Obrig. Patronais Exercício 02.05.01.10.303.0027.2.032 | 3.1.90.13.00 239 4.000,00 FMS 2022 Venc. Vant. Exercício 02.06.01.08.244.0018.2.018 | 3.1.90.11.00 264 128.400,00 En 2022 Obrig. Patronais Exercício 02.06.01.08.244.0018.2.018 | 3.1.90.13.00 | 265 45.000,00 FMAS 2022 OtsDEsp Var Exercício 02.06.01.08.244.0018.2.018 | 3.1.90.16.00 | 266 | 23.500,00 E EM g auza Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 E-mail: prefeitura barrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br - CNPJ: 45.370.087/0001-27 A PREFEITURA MUNICIPAL DE HA ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! Ots Serv Tere Exercício 02.06.01.08.244.0018.2.018 | 3.3.90.39.00 277 179.000,00 Ee 2022 F | Aux. Exercício 02.06.01.08.244.0018.2.018 | 3.3.90.46.00 280 21.000,00 a 2022 Venc. Vant. Exercício 02.07.01.15.452.0019.2.019 | 3.1.90.11.00 287 16.000,00 Fixas PC 2022 Serv Municipais Obrig. Patronais Exercício 02.07.01.15.452.0019.2.019 | 3.1.90.13.00 288 50.000,00 Serv. 2022 Municipais Ots Desp Var Exercício 02.07.01.15.452.0019.2.019 | 3.1.90.16.00 | 289 | 74.500,00 ds aúeo MuBnicipais Ots Serv Tere Exercício 02.07.01.15.452.0019.2.019 | 3.3.90.36.00 292 20.000,00 PF 2022 Serv. Muncipais Ots Serv Terc Exercício 02.07.01.15.452.0019.2.019 | 3.3.90.39.00 | 293 | 50.000,00 doa 2022 Municipais Venc. Vant. Exercício Fixas PC 2022 02.07.02.17.512.0020.2.020 | 3.1.90.11.00 307 112.000,00 Saneamento Geral Obrig. Patronais Exercício 02.07.02.17.512.0020.2.020 | 3.1.90.13.00 308 9.600,00 sda 2022 eral Ots Serv Terc Exercício PJ 2022 02.07.02.17.512.0020.2.020 | 3.3.90.39.00 313 275.000,00 Saneamento Geral Valor Total do Créditos Adicionais 3.323.810,46 Parágrafo único - O valor presente crédito será coberto com recursos provenientes do: | -) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, a se verificar no presente exercício , nos termos do art. 43 8 1º, inciso |, da Lei nº 4.320/64, no valor de até R$ 285.478,96 (duzentos e oitenta e cinco mil, quatrocentos e setenta e oito reais e noventa e seis centavos), FEP SESSÃO ONEROSA; ll -) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, a se verificar no presente exercício , nos termos do art. 43 8 1º, inciso |, da Lei nº 4.320/64, no valor de até R$ 84.871,00 (oitenta e quatro mil, oitocentos e setenta e um reais), EMENDA ESPECIAL 23560008; Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 E-mail: prefeitura barrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br E - CNPJ:45.370.087/0001-27 PREFEITURA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! Ill - ) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, a se verificar no presente exercício , nos termos do art. 43 $ 1º, inciso |, da Lei nº 4.320/64, no valor de até R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) — QSE; IV - ) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, a se verificar no presente exercício , nos termos do art. 43 8 1º, inciso |, da Lei nº 4.320/64, no valor de até R$ 1.900.000,00 (hum milhão e novecentos mil reais) — Tesouro; V- ) ANULAÇÃO TOTAL/PARCIAL de dotação do orçamento vigente no valor de R$ 653.460,50 (seiscentos e cinquenta e três mil, quatrocentos e sessenta reais e cinquenta centavos), classificadas e codificadas sob nºs: Eu Categoria Objeto Período Codificação Econômica ERRA Valor R$ Venc. Vant. Fixas Ex. 02.01.05.08.243.0024.2.026 | 3.1.90.11.00 39 3.000,00 PC 2022 Conselho Tutelar Mat. De Ex. 02.01.05.08.243.0024.2.026 | 3.3.90.30.00 42 2.000,00 Consumo 2022 Conselho Tutelar Obras e Ex. 02.05.01.10.301.0027.1.017 | 4.4.90.51.00 | 200 50.000,00 Instalações 2022 FMS Obras e Ex. 02.07.01.15.452.0019.1.100 | 4.4.90.51.00 | 1276 | 173.576,50 Instalações 2022 Serv Municipais Obras e Ex. instalações 2022 02.07.02.17.512.0020.1.094 | 4.4.90.51.00 | 1148 | 419.000,00 Sancamónio Geral Obras e Ex. 02.07.01.15.452.0019.1.070 | 4.4.90.51.00 | 1150 5.884,00 Instalações 2022 Serv. Municipais Valor Total das Anulações R$ 653.460,50 Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, |, Il da Constituição Federal, que versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder à inclusão no respectivo projeto e nos anexos da Lei nº. 2.668 de 30/06/2021 que aprovou o PPA 2022 2025 e a Lei nº. 2.691 de 29/09/2021, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício de 2022. Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNP): 45.370.087/0001-27 E-mail: prefeitura barrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br ci PREFEITURA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho autorizativo, suas aplicações, bem como a elaboração dos novos anexos ficam condicionadas à edição de decreto do Executivo, que deverá contemplar as devidas modificações no PPA e na LDO, bem como na peça orçamentária, nos termos do artigo 42 da lei Federal nº. 4320, de 17 de março de 1964, de forma a obedecer, dentro da atual conjuntura, a padronização estabelecida pelo Egrégio Tribunal de contas — Projeto Audesp. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeito na data de sua protocolização. Revogada as disposições em contrário. Barrinha/SP 18 de Novembro de 2.022 JOSÉ a MARTINS Prefeito Municipal Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 E-mail: prefeitura barrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br