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norma nº 2782/2022

Tipo Lei
Número / Ano 2782 / 2022
Date 2022-11-18
EmentaDispõe sobre a abertura de Créditos Adicionais Especiais Suplementares e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
LEI Nº. 2.782 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022.
“Dispõe sobre a abertura de Créditos Adicionais
Especiais/ Suplementares e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE MARCOS
MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.;
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e
publica a seguinte Lei:
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na
Contadoria Municipal, créditos adicionais especiais/suplementares no valor de até
R$ 3.323.810,46 (três milhões, trezentos e vinte e três mil, oitocentos e dez reais e
quarenta e seis centavos), destinados à reforço de dotação no orçamento vigente
(LOA 2022 — Lei nº. 2.711 de (20/12/2021), classificadas e codificadas sob números:
' Categoria Objeto Período
Codificação Econômica Valor R$
1531 Obas e Exercício
02.07.01.15452.0019.1.090 | 4.4.90.51.00 285.478,96 Instalações 2022
Serv. Municipal
o Obras e | Exercício
02.07.01.15452.0019.1.090 | 4.4.90.51.00 84.871,00 Instalações 2022
Serv. Municipal
Eq. e Mat. Exercício
02.03.03.12.361.0010.2.010 | 4.4.90.52.00 | 1194 | 400.000,00 Permanente 42022
E. Fundamental
t Venc. Vant. Exercício
02.02.01.04.122.0007.2.007 | 3.1.90.11.00 47 300.882,00 Fixas PC 2022
Adm Geral
Obrig. Patronais Exercício
02.02.01.04.122.0007.2.007 | 3.1.90.13.00 48 106.493,00 Adm Geral 2022
Ots Desp Var. Exercício
02.02.01.04.122.0007.2.007 | 3.1.90.16.00 49 12.000,00 PC 2022
Adm Geral
r Ots Serv Terc Exercício
PJ
02.02.01.04.122.0007.2.007 | 3.3.90.39.00 | 55 30.000,00 deite iarad 2022
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeituraQbarrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br GE
”
E
/
ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
PREFEITURA MUNICIPAL DE
Aux. Exercício
02.02.01.04.122.0007.2.007 | 3.3.90.46.00 57 42.000,00 Alimentação 2022
Adm Geral
Ots Aux. Fin. À Exercício
02.02.01.04.122.0007.2.007 | 3.3.90.48.00 59 83.000,00 PF 2022
II Afm Geral
Obrig. Trib. E Exercício
02.02.01.28.846.0000.0.002 | 3.3.90.47.00 68 130.933,00 Contributivas 2022
Adm Geral
Venc. Vant. Exercício
02.05.01.10.122.0027.2.035 | 3.1.90.11.00 | 1085 71.400,00 es E 2022
| Obrig. Patronais Exercício
02.05.01.10.122.0027.2.035 | 3.1.90.13.00 | 1086 18.900,00 FMS 2022
Ots Desp. Var. Exercício
02.05.01.10.122.0027.2.035 | 3.1.90.16.00 | 1087 8.500,00 dis 2022
Venc. Vant. Exercício
02.05.01.10.301.0027.2.030 | 3.1.90.11.00 202 234.652,50 a ae 2022
Obrig. Patronais | Exercício
02.05.01.10.301.0027.2.030 | 3.1.90.13.00 203 310.000,00 FMS 2022
Ots Desp Var Exercício
02.05.01.10.301.0027.2.030 | 3.1.90.16.00 204 55.000,00 Ra 2022
Material de Exercício
02.05.01.10.301.0027.2.030 | 3.3.90.30.00 209 100.000,00 ecra 2022
Aux. Exercício
02.05.01.10.301.0027.2.030 | 3.3.90.46.00 220 26.700,00 ST di 2022
Venc. Vant. Exercício
02.05.01.10.303.0027.2.032 | 3.1.90.11.00 238 15.000,00 ds a 2022
Obrig. Patronais Exercício
02.05.01.10.303.0027.2.032 | 3.1.90.13.00 239 4.000,00 FMS 2022
Venc. Vant. Exercício
02.06.01.08.244.0018.2.018 | 3.1.90.11.00 264 128.400,00 En 2022
Obrig. Patronais Exercício
02.06.01.08.244.0018.2.018 | 3.1.90.13.00 | 265 45.000,00 FMAS 2022
OtsDEsp Var Exercício
02.06.01.08.244.0018.2.018 | 3.1.90.16.00 | 266 | 23.500,00 E EM g auza
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400
E-mail: prefeitura barrinha.sp.gov.br
Site: www.barrinha.sp.gov.br
- CNPJ: 45.370.087/0001-27
A
PREFEITURA MUNICIPAL DE
HA
ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
Ots Serv Tere Exercício
02.06.01.08.244.0018.2.018 | 3.3.90.39.00 277 179.000,00 Ee 2022
F
| Aux. Exercício
02.06.01.08.244.0018.2.018 | 3.3.90.46.00 280 21.000,00 a 2022
Venc. Vant. Exercício
02.07.01.15.452.0019.2.019 | 3.1.90.11.00 287 16.000,00 Fixas PC 2022
Serv Municipais
Obrig. Patronais Exercício
02.07.01.15.452.0019.2.019 | 3.1.90.13.00 288 50.000,00 Serv. 2022
Municipais
Ots Desp Var Exercício
02.07.01.15.452.0019.2.019 | 3.1.90.16.00 | 289 | 74.500,00 ds aúeo
MuBnicipais
Ots Serv Tere Exercício
02.07.01.15.452.0019.2.019 | 3.3.90.36.00 292 20.000,00 PF 2022
Serv. Muncipais
Ots Serv Terc Exercício
02.07.01.15.452.0019.2.019 | 3.3.90.39.00 | 293 | 50.000,00 doa 2022
Municipais
Venc. Vant. Exercício
Fixas PC 2022
02.07.02.17.512.0020.2.020 | 3.1.90.11.00 307 112.000,00 Saneamento
Geral
Obrig. Patronais Exercício
02.07.02.17.512.0020.2.020 | 3.1.90.13.00 308 9.600,00 sda 2022
eral
Ots Serv Terc Exercício
PJ 2022
02.07.02.17.512.0020.2.020 | 3.3.90.39.00 313 275.000,00 Saneamento
Geral
Valor Total do Créditos Adicionais 3.323.810,46
Parágrafo único - O valor presente crédito será coberto com recursos provenientes
do:
| -) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, a se verificar no presente exercício , nos
termos do art. 43 8 1º, inciso |, da Lei nº 4.320/64, no valor de até R$ 285.478,96
(duzentos e oitenta e cinco mil, quatrocentos e setenta e oito reais e noventa e seis
centavos), FEP SESSÃO ONEROSA;
ll -) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, a se verificar no presente exercício , nos
termos do art. 43 8 1º, inciso |, da Lei nº 4.320/64, no valor de até R$ 84.871,00
(oitenta e quatro mil, oitocentos e setenta e um reais), EMENDA ESPECIAL
23560008;
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400
E-mail: prefeitura barrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br E
- CNPJ:45.370.087/0001-27
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
Ill - ) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, a se verificar no presente exercício , nos
termos do art. 43 $ 1º, inciso |, da Lei nº 4.320/64, no valor de até R$ 400.000,00
(quatrocentos mil reais) — QSE;
IV - ) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, a se verificar no presente exercício , nos
termos do art. 43 8 1º, inciso |, da Lei nº 4.320/64, no valor de até R$ 1.900.000,00
(hum milhão e novecentos mil reais) — Tesouro;
V- ) ANULAÇÃO TOTAL/PARCIAL de dotação do orçamento vigente no valor de
R$ 653.460,50 (seiscentos e cinquenta e três mil, quatrocentos e sessenta reais e
cinquenta centavos), classificadas e codificadas sob nºs:
Eu Categoria Objeto Período
Codificação Econômica ERRA Valor R$
Venc. Vant. Fixas Ex.
02.01.05.08.243.0024.2.026 | 3.1.90.11.00 39 3.000,00 PC 2022
Conselho Tutelar
Mat. De Ex.
02.01.05.08.243.0024.2.026 | 3.3.90.30.00 42 2.000,00 Consumo 2022
Conselho Tutelar
Obras e Ex.
02.05.01.10.301.0027.1.017 | 4.4.90.51.00 | 200 50.000,00 Instalações 2022
FMS
Obras e Ex.
02.07.01.15.452.0019.1.100 | 4.4.90.51.00 | 1276 | 173.576,50 Instalações 2022
Serv Municipais
Obras e Ex.
instalações 2022
02.07.02.17.512.0020.1.094 | 4.4.90.51.00 | 1148 | 419.000,00 Sancamónio
Geral
Obras e Ex.
02.07.01.15.452.0019.1.070 | 4.4.90.51.00 | 1150 5.884,00 Instalações 2022
Serv. Municipais
Valor Total das Anulações R$ 653.460,50
Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, |, Il da Constituição
Federal, que versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria
Municipal autorizada a proceder à inclusão no respectivo projeto e nos anexos da
Lei nº. 2.668 de 30/06/2021 que aprovou o PPA 2022 2025 e a Lei nº. 2.691 de
29/09/2021, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício
de 2022.
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNP): 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura barrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br ci
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho
autorizativo, suas aplicações, bem como a elaboração dos novos anexos ficam
condicionadas à edição de decreto do Executivo, que deverá contemplar as devidas
modificações no PPA e na LDO, bem como na peça orçamentária, nos termos do
artigo 42 da lei Federal nº. 4320, de 17 de março de 1964, de forma a obedecer,
dentro da atual conjuntura, a padronização estabelecida pelo Egrégio Tribunal de
contas — Projeto Audesp.
Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
produzindo efeito na data de sua protocolização.
Revogada as disposições em contrário.
Barrinha/SP 18 de Novembro de 2.022
JOSÉ a MARTINS
Prefeito Municipal
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura barrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br

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