| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2783 / 2022 |
| Date | 2022-11-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Créditos Adicionais Suplementares e dá outras providências. |
| native_id | 2954 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA == ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! LEIN. 2.783 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022. “Dispõe sobre a abertura de Créditos Adicionais Suplementares e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.; Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir, em sua Contadoria, créditos adicionais suplementares no valor de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais), destinados à reforço de dotação no orçamento vigente (LOA 2022 — Lei nº. 2.711 de (20/12/2021), classificadas e codificadas sob números: : Categoria à Objeto Período Codificação Econômica Ficha Valor R$ Venc. Vant. Fixas PC Exercício 01.01.02.01.031.0001.2.001 | 3.1.90.11.00 | 01 | 24.600,00 Corpo Legislativo 2022 Obrigações Patronais Exercício 01.01.02.01.271.0001.2.001 | 3.1.90.13.00 | 02 5.400,00 Corpo Legislatvo 2022 Valor Total do Créditos Adicionais 30.000,00 | Parágrafo único - O valor presente crédito será coberto com recursos provenientes da ANULAÇÃO TOTAL/PARCIAL de dotação do orçamento vigente no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), classificadas e codificadas sob nºs: Categoria Econômica Adítak! Objeto Period (o) Codificação Valor R$ Inden. Restit. Ex. 01.01.02.01.031.0001.2.002 | 3.1.90.94.00 | 06 | 20.000,00 || ManutDa sec.Da Camara 2022 Ots Serv Terc PJ Ex. 01.01.02.01.031.0001.2.002 | 3.3.90.39.00 | 10 | 10.000,00 Manut. Sec da Camara 2022 Valor Total das Anulações R$ 30.000,00 Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 E-mail: prefeituraQ barrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! (Art. 2º Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, |, Il da Constituição Federal, que versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder à inclusão no respectivo projeto e nos anexos da Lei nº. 2.668 de 30/06/2021 que aprovou o PPA 2022 2025 e a Lei nº. 2.691 de 29/09/2021, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício de 2022. Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho autorizativo, suas aplicações, bem como a elaboração dos novos anexos ficam condicionadas à edição de decreto do Executivo, que deverá contemplar as devidas modificações no PPA e na LDO, bem como na peça orçamentária, nos termos do artigo 42 da lei Federal nº. 4320, de 17 de março de 1964, de forma a obedecer, dentro da atual conjuntura, a padronização estabelecida pelo Egrégio Tribunal de contas — Projeto Audesp. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeito na data de sua protocolização. Art. 5ºR Revogada as disposições em contrário. JOSE ds MARTINS - Prefeito Municipal - Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 E-mail: prefeitura(D barrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br