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norma nº 2783/2022

Tipo Lei
Número / Ano 2783 / 2022
Date 2022-11-29
EmentaDispõe sobre a abertura de Créditos Adicionais Suplementares e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
==
ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
LEIN. 2.783 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022.
“Dispõe sobre a abertura de Créditos Adicionais
Suplementares e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE MARCOS
MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.;
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga
e publica a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir, em
sua Contadoria, créditos adicionais suplementares no valor de até R$ 30.000,00
(trinta mil reais), destinados à reforço de dotação no orçamento vigente (LOA 2022 —
Lei nº. 2.711 de (20/12/2021), classificadas e codificadas sob números:
: Categoria à Objeto Período
Codificação Econômica Ficha Valor R$
Venc. Vant. Fixas PC Exercício
01.01.02.01.031.0001.2.001 | 3.1.90.11.00 | 01 | 24.600,00 Corpo Legislativo 2022
Obrigações Patronais Exercício
01.01.02.01.271.0001.2.001 | 3.1.90.13.00 | 02 5.400,00 Corpo Legislatvo 2022
Valor Total do Créditos Adicionais 30.000,00 |
Parágrafo único - O valor presente crédito será coberto com recursos provenientes
da ANULAÇÃO TOTAL/PARCIAL de dotação do orçamento vigente no valor de R$
30.000,00 (trinta mil reais), classificadas e codificadas sob nºs:
Categoria
Econômica Adítak!
Objeto Period
(o)
Codificação Valor R$
Inden. Restit. Ex.
01.01.02.01.031.0001.2.002 | 3.1.90.94.00 | 06 | 20.000,00 || ManutDa sec.Da Camara 2022
Ots Serv Terc PJ Ex.
01.01.02.01.031.0001.2.002 | 3.3.90.39.00 | 10 | 10.000,00 Manut. Sec da Camara 2022
Valor Total das Anulações R$ 30.000,00
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeituraQ barrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
(Art. 2º Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, |, Il da Constituição
Federal, que versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal
autorizada a proceder à inclusão no respectivo projeto e nos anexos da Lei nº. 2.668
de 30/06/2021 que aprovou o PPA 2022 2025 e a Lei nº. 2.691 de 29/09/2021, que
estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício de 2022.
Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho
autorizativo, suas aplicações, bem como a elaboração dos novos anexos ficam
condicionadas à edição de decreto do Executivo, que deverá contemplar as devidas
modificações no PPA e na LDO, bem como na peça orçamentária, nos termos do
artigo 42 da lei Federal nº. 4320, de 17 de março de 1964, de forma a obedecer, dentro
da atual conjuntura, a padronização estabelecida pelo Egrégio Tribunal de contas —
Projeto Audesp.
Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
produzindo efeito na data de sua protocolização.
Art. 5ºR Revogada as disposições em contrário.
JOSE ds MARTINS
- Prefeito Municipal -
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura(D barrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br

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