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norma nº 2784/2022

Tipo Lei
Número / Ano 2784 / 2022
Date 2022-11-29
EmentaDispõe sobre a abertura de Créditos Adicionais Suplementares e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
LEI Nº. 2.784 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022.
“Dispõe sobre a abertura de
Créditos Adicionais Suplementares
e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSÉ
MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.;
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e
publica a seguinte Lei:
- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na
Contadoria Municipal, créditos adicionais suplementares no valor de até R$
657.580,00 (seiscentos e cinquenta e sete mil, quinhentos e oitenta reais), destinados
à reforço de dotação no orçamento vigente (LOA 2022 — Lei nº. 2.711 de (20/12/2021),
classificadas e codificadas sob números:
E Categoria : Objeto Período
Codificação Econômica Ficha Valor R$
Princ. Div. Exercício
Contratual 2022
02.02.01.27.843.0000.0.003 | 4.6.90.71.00 67 73.000,00 Resgatada
Adm Geral
Venc. Vant. Exercício
02.05.01.10.301.0027.2.030 | 3.1.90.11.00 202 284.580,00 É a 2022
Nrsans
M. Consumo Exercício
02.05.01.10.301.0027.2.030 | 3.3.90.30.00 209 300.000,00 FMS 2022
Valor Total do Créditos Adicionais 657.580,00
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail; prefeitura barrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
O valor presente crédito será coberto com recursos provenientes
do ANULAÇÃO TOTAL/PARCIAL de dotação do orçamento vigente no valor de R$
657.580,00 (seiscentos e cinquenta e sete mil, quinhentos e oitenta reais),
classificadas e codificadas sob nºs:
ie Categoria Objeto Período
Codificação Econômica EZRA Valor R$
Sentenças Ex.
02.2.01.28.843.0000.0.001 | 4.6.90.91.00 66 34.000,00 Judiciais 2022
Adm Geral
Obras e Ex.
02.07.01.15.452.0019.1.096 | 4.4.90.51.00 | 1268 | 623.580,00 Instalações 2022
Serv. Municipais
Valor Total das Anulações 657.580,00
- Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, |, Il da Constituição
Federal, que versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal
autorizada a proceder à inclusão no respectivo projeto e nos anexos da Lei nº. 2.668
de 30/06/2021 que aprovou o PPA 2022 2025 e a Lei nº. 2.691 de 29/09/2021, que
estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício de 2022.
- Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho
autorizativo, suas aplicações, bem como a elaboração dos novos anexos ficam
condicionadas à edição de decreto do Executivo, que deverá contemplar as devidas
modificações no PPA e na LDO, bem como na peça orçamentária, nos termos do
artigo 42 da lei Federal nº. 4320, de 17 de março de 1964, de forma a obedecer, dentro
da atual conjuntura, a padronização estabelecida pelo Egrégio Tribunal de contas —
Projeto Audesp.
- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo
efeito na data de sua protocolização.
- Revogada as disposições em contrário.
E RCOS MARTINS
- Prefeito Municipal -
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura barrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br

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