| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2784 / 2022 |
| Date | 2022-11-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Créditos Adicionais Suplementares e dá outras providências. |
| native_id | 2955 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! LEI Nº. 2.784 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022. “Dispõe sobre a abertura de Créditos Adicionais Suplementares e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSÉ MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.; Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte Lei: - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na Contadoria Municipal, créditos adicionais suplementares no valor de até R$ 657.580,00 (seiscentos e cinquenta e sete mil, quinhentos e oitenta reais), destinados à reforço de dotação no orçamento vigente (LOA 2022 — Lei nº. 2.711 de (20/12/2021), classificadas e codificadas sob números: E Categoria : Objeto Período Codificação Econômica Ficha Valor R$ Princ. Div. Exercício Contratual 2022 02.02.01.27.843.0000.0.003 | 4.6.90.71.00 67 73.000,00 Resgatada Adm Geral Venc. Vant. Exercício 02.05.01.10.301.0027.2.030 | 3.1.90.11.00 202 284.580,00 É a 2022 Nrsans M. Consumo Exercício 02.05.01.10.301.0027.2.030 | 3.3.90.30.00 209 300.000,00 FMS 2022 Valor Total do Créditos Adicionais 657.580,00 Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 E-mail; prefeitura barrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! O valor presente crédito será coberto com recursos provenientes do ANULAÇÃO TOTAL/PARCIAL de dotação do orçamento vigente no valor de R$ 657.580,00 (seiscentos e cinquenta e sete mil, quinhentos e oitenta reais), classificadas e codificadas sob nºs: ie Categoria Objeto Período Codificação Econômica EZRA Valor R$ Sentenças Ex. 02.2.01.28.843.0000.0.001 | 4.6.90.91.00 66 34.000,00 Judiciais 2022 Adm Geral Obras e Ex. 02.07.01.15.452.0019.1.096 | 4.4.90.51.00 | 1268 | 623.580,00 Instalações 2022 Serv. Municipais Valor Total das Anulações 657.580,00 - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, |, Il da Constituição Federal, que versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder à inclusão no respectivo projeto e nos anexos da Lei nº. 2.668 de 30/06/2021 que aprovou o PPA 2022 2025 e a Lei nº. 2.691 de 29/09/2021, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício de 2022. - Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho autorizativo, suas aplicações, bem como a elaboração dos novos anexos ficam condicionadas à edição de decreto do Executivo, que deverá contemplar as devidas modificações no PPA e na LDO, bem como na peça orçamentária, nos termos do artigo 42 da lei Federal nº. 4320, de 17 de março de 1964, de forma a obedecer, dentro da atual conjuntura, a padronização estabelecida pelo Egrégio Tribunal de contas — Projeto Audesp. - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeito na data de sua protocolização. - Revogada as disposições em contrário. E RCOS MARTINS - Prefeito Municipal - Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 E-mail: prefeitura barrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br