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← Barrinha (SP)

norma nº 2786/2022

Tipo Lei
Número / Ano 2786 / 2022
Date 2022-11-30
EmentaAutoriza no âmbito do Município de Barrinha, a responsabilidade dos pais levarem a carteira de vacina completa , no que incide à matricula e rematrícula dos filhos , nas creches e nas escolas municipais e privadas.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
RINHA
ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
LEI Nº. 2.786 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022.
“AUTORIZA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARRINHA, A
RESPONSABILIDADE DOS PAIS LEVAREM A CARTEIRA DE
VACINAÇÃO COMPLETA, NO QUE INCIDE À MATRÍCULA E
REMATRÍCULA DOS FILHOS, NAS CRECHES E NAS ESCOLAS
MUNICIPAIS E PRIVADAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE
MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.;
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona,
promulga e publica a seguinte Lei:
Fica o Poder Executivo autorizado a instituir nas Creches, nas Escolas Municipais do
Ensino Fundamental I e II e Escolas Privadas, a responsabilidade dos pais levarem a Carteira de
Vacinação completa, no que incide à matrícula e rematrícula dos filhos, no âmbito Municipal de
Barrinha-SP.
observância acima se refere a vacinação completa do aluno, ou seja, com
todas as vacinas em dia desde o nascimento. De acordo com ses O Sistema Único de Saúde
promoverá programas de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades
que ordinariamente afetam a população infantil, e campanhas de educação sanitária para pais,
educadores e alunos. 1º É obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas
autoridades sanitárias. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.257, de 2016).
J E = TINS
- Prefeito Municipal -
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura(Obarrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br

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