| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2786 / 2022 |
| Date | 2022-11-30 |
| Ementa | Autoriza no âmbito do Município de Barrinha, a responsabilidade dos pais levarem a carteira de vacina completa , no que incide à matricula e rematrícula dos filhos , nas creches e nas escolas municipais e privadas. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RINHA ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! LEI Nº. 2.786 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022. “AUTORIZA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARRINHA, A RESPONSABILIDADE DOS PAIS LEVAREM A CARTEIRA DE VACINAÇÃO COMPLETA, NO QUE INCIDE À MATRÍCULA E REMATRÍCULA DOS FILHOS, NAS CRECHES E NAS ESCOLAS MUNICIPAIS E PRIVADAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.; Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte Lei: Fica o Poder Executivo autorizado a instituir nas Creches, nas Escolas Municipais do Ensino Fundamental I e II e Escolas Privadas, a responsabilidade dos pais levarem a Carteira de Vacinação completa, no que incide à matrícula e rematrícula dos filhos, no âmbito Municipal de Barrinha-SP. observância acima se refere a vacinação completa do aluno, ou seja, com todas as vacinas em dia desde o nascimento. De acordo com ses O Sistema Único de Saúde promoverá programas de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil, e campanhas de educação sanitária para pais, educadores e alunos. 1º É obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.257, de 2016). J E = TINS - Prefeito Municipal - Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 E-mail: prefeitura(Obarrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br