| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2788 / 2022 |
| Date | 2022-11-30 |
| Ementa | Autoriza o poder Executivo a fornecer alimentação no Pronto Atendimento, para pessoas internadas e funcionários com carga horária de trabalho de 12 horas ou mais. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA ADMINISTRAÇÃO - 2021202 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! LEI Nº. 2.788 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022. = sido Ut SU UE NOVEMBRO DE 2022. “Autoriza o Poder Executivo a fornecer alimentação no Pronto Atendimento, para pessoas internadas e funcionários com carga horária de trabalho de 12 horas ou mais”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.; Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte Lei: Fica o Poder Executivo autorizado a fornecer alimentação na unidade de Pronto Atendimento: NHA - às pessoas que estiverem internadas; - aos funcionários da área da saúde (auxiliares e técnicos de enfermagem, enfermeiros, médicos, recepcionistas, serviços gerais, etc.) que estiverem em exercício da função com carga horária de 12 horas ou mais. Artigo 2ºR As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. JOSÉ is. MARTINS - Prefeito Municipal - Praça Antônio Prado nº 70 - Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 E-mail: prefeitura(Qbarrinha.sp.gov.br Site: www-barrinha.sp.gov. br