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← Barrinha (SP)

norma nº 2788/2022

Tipo Lei
Número / Ano 2788 / 2022
Date 2022-11-30
EmentaAutoriza o poder Executivo a fornecer alimentação no Pronto Atendimento, para pessoas internadas e funcionários com carga horária de trabalho de 12 horas ou mais.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
ADMINISTRAÇÃO - 2021202
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
LEI Nº. 2.788 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022.
= sido Ut SU UE NOVEMBRO DE 2022.
“Autoriza o Poder Executivo a fornecer alimentação
no Pronto Atendimento, para pessoas internadas e
funcionários com carga horária de trabalho de 12
horas ou mais”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE
MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.;
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona,
promulga e publica a seguinte Lei:
Fica o Poder Executivo autorizado a fornecer alimentação na unidade
de Pronto Atendimento:
NHA - às pessoas que estiverem internadas;
- aos funcionários da área da saúde (auxiliares e técnicos de enfermagem,
enfermeiros, médicos, recepcionistas, serviços gerais, etc.) que estiverem em exercício da
função com carga horária de 12 horas ou mais.
Artigo 2ºR As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por
conta das dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
JOSÉ is. MARTINS
- Prefeito Municipal -
Praça Antônio Prado nº 70 - Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura(Qbarrinha.sp.gov.br Site: www-barrinha.sp.gov. br

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