| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2789 / 2022 |
| Date | 2022-11-30 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo instituir no âmbito do Município de Barrinha, o Incentivo à Aprendizagem do Jogo de Xadrez, na rede pública municipal de ensino. e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - 2021/2022 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! LEI Nº. 2.789 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022. “Autoriza o Poder Executivo instituir no âmbito do Município de Barrinha, o Incentivo à Aprendizagem do Jogo de Xadrez, na rede pública municipal de ensino. e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.; Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte Lei: Fica autorizado a ser instituído no âmbito do Município de Barrinha, o Incentivo à Aprendizagem do Jogo de Xadrez, na rede pública municipal de ensino. O Incentivo à Aprendizagem do Jogo de Xadrez consistirá em um conjunto de ações do Poder Executivo Municipal junto às diretorias das escolas públicas que visem a: 1 - promover o ensino e estimular a prática do jogo de xadrez nas escolas públicas do Município de Barrinha; Il - promover ampla divulgação, junto às escolas públicas municipais, dos benefícios e vantagens da prática do jogo de xadrez no desenvolvimento do raciocínio por parte de seus praticantes. Para a consecução dos objetivos do Incentivo à Aprendizagem do J ogo de Xadrez, o Poder Executivo Municipal poderá: I - firmar convênios com clubes, associações e federações que pratiquem a atividade do jogo de xadrez, para a promoção do ensino e difusão da prática do Jogo de xadrez nas escolas públicas municipais; IH - buscar apoio junto à iniciativa privada para patrocínio de campeonatos entre os alunos da rede pública municipal; HI - firmar convênios com organizações não governamentais legalmente instituídas, visando à implementação de projetos para a promoção, ensino e difusão do Jogo de xadrez voltado para as comunidades carentes do Município; IV - realizar campanha de divulgação dos benefícios da prática do jogo de xadrez junto aos pais dos alunos da rede pública municipal de ensino; Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400. - CNPJ: 45.370.087/0001-27 E-mail: prefeitura(Dbarrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA DD ee À AOMINISTRAÇÃO - 2021/2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! O Poder Executivo Municipal promoverá competições oficiais de xadrez anualmente, com a participação, sempre que possível de alunos da rede pública municipal de ensino, pertencentes a municípios da Região. As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão por conta de dotações próprias, suplementadas se necessário. Esta lei será regulamentada, no que couber, no prazo máximo de 90 dias, contado da sua publicação. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições contrárias. JOSE OS MARTINS - Prefeito Municipal - Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 | - CNPJ: 45.370.087/0001-27 E-mail: prefeitura(Gbarrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br