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norma nº 2790/2022

Tipo Lei
Número / Ano 2790 / 2022
Date 2022-11-30
EmentaAutoriza o Poder Executivo instituir o Casamento Civil Comunitário no âmbito do município de Barrinha, estabelece a celebração de convênio e parceria para a realização do casamento e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
LEI Nº. 2.790 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022.
“Autoriza o Poder Executivo instituir o Casamento Civil
Comunitário no âmbito do município de Barrinha,
estabelece a celebração de convênio e parceria para a
realização do casamento e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE
MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.;
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona,
promulga e publica a seguinte Lei:
Fica autorizado ao Poder Executivo a ser instituído o Casamento Civil Comunitário no
município de Barrinha, a ser realizado anualmente, preferencialmente no mês de maio.
O poder executivo municipal poderá celebrar convênios, parcerias e outras instrumentos
jurídicos previstos em lei, com os Cartórios de Registro Civil, com o Poder Judiciário, com a
Defensoria Pública, e outras instituições de direito público, a fim de viabilizar a realização do
Casamento Civil Comunitário.
— Poderá também o Poder Executivo ceder gratuitamente bens e órgãos públicos para a
realização da celebração dos casamentos.
Para participar do casamento civil, os casais interessados deverão se inscrever,
atendendo o Edital a ser publicado anualmente.
REZA: o casal deverá preencher os seguintes requisitos:
I- Comprovar ser residente no município de Barrinha;
H — Comprovar situação de baixa renda;
II — Estar em conformidade com a Lei Nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002 — Código Civil — no
tocante a capacidade, habilitação e casamento, bem como cumprir os requisitos previstos no
artigo 1.512 parágrafo único da mesma lei.
Não haverá custos para os nubentes, nos termos do artigo 1.512 parágrafo único, do
Código Civil, que assegura a habilitação para o casamento, o registro e a primeira certidão,
isentos de selos, emolumentos e custas para pessoas que apresentem declaração de
hipossuficiência econômica.
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ; 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura(Obarrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
O Poder Executivo poderá firmar parcerias e outros instrumentos jurídicos previstos em
lei, com sindicatos, escolas profissionalizantes, entidades não governamentais, empresas
privadas e órgãos públicos, com o objetivo de propiciar aos noivos serviços de preparação de
cabelo e maquiagem, decoração, música, fotografias e filmagens, buffet, entre outros, desde que
pertinentes à realização de cerimônia, sendo autorizada a divulgação do nome e das marcas dos
parceiros durante o evento.
O Poder Executivo regulamentará esta lei mediante decreto no que couber.
Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
JOSÉ MARCOS MARTINS
- Prefeito Municipal -
Praça Antônio Prado nº 70 - Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura(abarrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br

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