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norma nº 2791/2022

Tipo Lei
Número / Ano 2791 / 2022
Date 2022-12-14
EmentaDispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares e dá outras providências.
native_id2965

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matéria 2661 →

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PREFEITURA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
LEI Nº. 2.791 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022.
“Dispõe sobre a abertura de
Créditos Adicionais Suplementares
e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSÉ MARCOS
MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.;
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga
e publica a seguinte Lei:
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na Contadoria Municipal,
créditos adicionais suplementares no valor de até R$ 3.923.351,63 (três milhões, novecentos e
vinte e três mil, trezentos e cinquenta e um reais e sessenta e três centavos), destinados à reforço
de dotação no orçamento vigente (LOA 2022 — Lei nº. 2.711 de (20/12/2021), classificadas e
codificadas sob números:
: Categoria : Objeto Período
Codificação Econômica Ficha Valor R$
Obras e Exercício
02.06.01.08.244.0018.2.018 | 4.4.90.51.00 | 1541 116.401,63 2022
: M. Consumo Exercício
02.06.01.08.244.0018.2.018 | 3.3.90.30.00 | 1542 90.000,00 FMAS 2022
Aux. Exercício
Alimentação 2022
02.03.03.12.361.0010.2.010 | 3.3.90.46.00 115 2.000.000,00 E. Fundamental
25%
Venc. Vant. Exercício
Fixa PC 2022
02.03.04.12.361.0011.2.011 | 3.1.90.11.00 | 120 | 900.000,00 | (indamental
| Fundeb 70%
Obrigações Exercício
Patronais 2022
02.03.04.12.361.0011.2.011 3.1.90.13.00 121 118.000,00 . Fundamental
Fundeb 70%
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400
E-mail: prefeitura barrinha.sp.gov.br
- CNPJ: 45,370.087/0001-27
Site: www.barrinha.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
Obrigações Exercício
Patronais 2022
02.03.04.12.361.0011.2.011 | 3.1.90.16.00 122 48.000,00 Fundamental
Fundeb 70%
Venc. Vant. Exercício
Fixas 2022
02.03.04.12.365.0012.2.012 | 3.1.90.11.00 123 247.950,00 PC
Infantil Fundeb
70%
Obrigações Exercício
Patronais 2022
02.03.04.12.365.0012.2.012 | 3.1.90.13.00 124 31.000,00 Infantil Fundeb
70%
Ots Desp Exercício
Var.PC 2022
02.03.04.12.365.0012.2.012 | 3.1.90.16.00 125 24.000,00 Infantil Fundeb
70%
Venc. Vant. Exercício
Fixa PC 2022
02.03.04.12.365.0012.2.028 | 3.1.90.11.00 126 53.000,00 Infantil Fundeb
70%
Ots Ser Terc Exercício
02.06.01.08.244.0018.2.018 | 3.3.90.39.00 277 195.000,00 RE 2022
M. Consumo Exercício
02.07.01.15.452.0019.2.019 | 3.3.90.30.00 | 291 50.000,00 Serv Municipais 2022
Ots Serv Tere Exercício
02.07.01.15.452.0019.2.019 | 3.3.90.39.00 293 50.000,00 PJ 2022
Serv. Municpais
Valor Total do Créditos Adicionais
3.923.351,63
Parágrafo Único — A cobertura do crédito autorizado nesta lei será efetuada com recursos
financeiros provenientes de:
I-) SUPERÁVIT FINANCEIRO verificado em Balanço Patrimonial do exercício anterior,
nos termos do art. 43 $ 1º, inciso 1, da Lei nº 4.320/64, no valor de até R$ 100.000,00 (cem mil
reais), recurso federal - Emenda 202181000789;
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400
E-mail: prefeitura barrinha.sp.gov.br
Site: www.barrinha.sp.gov.br
- CNPJ: 45.370.087/0001-27
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
I-) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a se verificar no presente exercício nos termos do
artigo 3º, $ 1º inciso II da Lei 4.320/64 no valor de R$ 16.401,63 (dezesseis mil, quatrocentos
e um reais e sessenta e três centavos), recurso federal — Emenda 202181000789;
HI -) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a se verificar no presente exercício nos termos do
artigo 3º, $ 1º inciso II da Lei 4.320/64 no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), recurso
federal — Pleito 55901350560202101;
HI - ) ANULAÇÃO total/parcial dotações do orçamento vigente no valor de até R$
3.716.950,00 (três milhões, setecentos e dezesseis mil, novecentos e cinquenta reais),
classificadas e codificadas sob nº.
ie Categoria Objeto Período
Venc. Vant. Ex
Fixas PC 2022
02.03.05.12.361.0011.2.011 | 3.1.90.11.00 | 133 220.000,00 Fundamental
Fundeb 30%
Obrigações Ex.
Patronais 2022
02.03.05.12.361.0011.2.011 | 3.1.90.13.00 | 134 25.000,00 Fundamental
Fundeb 30%
Ots Dep Var. Ex.
02.03.05.12.361.0011.2.011 | 3.1.90.16.00 | 135 | 7.000,00 Fa ago
ri : di RA º E Fundamental
Fundeb 30%
Ind. E Rest. Ex.
Trab 2022
02.03.05.12.361.0011.2.011 | 3.1.90.94.00 | 136 1.040,00 Fundamental
Fundeb 30%
M.Consumo Ex.
02.03.05.12.361.0011.2.011 | 3.3.90.30.00 | 137 75.000,00 Fundamental 2022
Fundeb 30%
Ots Serv Terc Ex.
3.90.36.00 | 138 | 10.400,00 ua 2022
02.03.05.12.361.0011.2.011 | 3.3.90.36. .400, Fundamental
Fundeb 30%
Ots Serv Terc Ex.
02.03.05.12.361.0011.2.011 | 3.3.90.39.00 | 139 | 410.000,00 PJ 2022
E. . e ns . , Fundamental
Fundeb 30%
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura(D barrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
NHA
ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024
GOVE com TODOS e para TODOS!
Serv. Tec. Da Ex.
02.03.05.12.361.0011.2.011 | 3.3.90.40.00 | 140 6.600,00 Int 2022
Fundamental
Fundeb 30%
Aux. Ex.
02.03.05.12.361.0011.2.011 | 3.3.90.46.00 | 141 2.000.000,00 Alimentação 2022
Fundeb 30%
Eq. Mat. Ex.
02.03.05.12.361.0011.2.011 | 4.4.90.52.00 | 187 | 197.590,00 Permanente goza
Fundamental
Fundeb 30%
Venc. Vant. Ex.
Fixas PC 2022
02.03.05.12.365.0012.2.012 | 3.1.90.11.00 | 143 22.000,00 Creche Fundeb
30%
Obrigações Ex.
Patronais 2022
02.03.05.12.365.0012.2.012 | 3.1.90.13.00 | 144 11.000,00 Creche Fundeb
30%
Ind. Rest. Trab. Ex.
02.03.05.12.365.0012.2.012 | 3.1.90.94.00 | 146 1.040,00 Oreetha. Find 2022
M. Consumo Ex.
02.03.05.12.365.0012.2.012 | 3.3.90.30.00 | 147 8.000,00 pago | ao 2022
o
Ots Srv Terc PF Ex.
02.03.05.12.365.0012.2.012 | 3.3.90.36.00 | 148 5.200,00 == 2022
Aux. Alim Ex.
02.03.05.12.365.0012.2.012 | 3.3.90.46.00 | 151 5.000,00 Creche Fundeb 2022
30W%entação
Eq. Mat. Ex.
Permanente 2022
02.03.05.12.365.0012.2.012 | 4.4.90.52.00 | 152 202.000,00 Creche Fundeb
| 30%
Venc. E Vant. EX.
Fixas PC 2022
02.03.05.12.3650012.2.028 | 3.1.90.11.00 | 153 6.000,00 Pre-Escola
Fundeb 30%
Obrig. Patronais Ex.
02.03.05.12.3650012.2.028 | 3.1.90.13.00 | 154 2.000,00 Pre-Escola 2022
Fundeb 30%
Ind. Rest. Trab. Ex.
02.03.05.12.3650012.2.028 | 3.1.90.94.00 | 156 1.040,00 Pre-Escola 2022
Fundeb 30%
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400
E-mail: prefeitura barrinha.sp.gov.br
Site: www.barrinha.sp.gov.br
- CNPJ: 45.370.087/0001-27
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
Ots Serv Terc Ex.
02.03.05.12.3650012.2.028 | 3.3.90.39.00 | 159 | 5.000,00 Ed 2022
Pre-Escola
Fundeb 30%
Serv Tec da Inf. Ex.
02.03.05.12.3650012.2.028 | 3.3.90.40.00 | 160 1.040,00 Pre-Escola 2022
Fundeb 30%
Eq. Mat. EX,
02.03.05.12.3650012.2.028 | 4.4.90.52.00 | 162 | 200.000,00 Esbipediid 2022
Pre-escola
Fundeb 30%
Ots Serv Terc Ex.
02.02.01.06.181.0026.2.027 | 3.3.90.39.00 | 1235 5.000,00 PJ 2022
Cidade Segura
Ots Serv Terc Ex.
02.05.0110.304.0027.2.033 | 3.3.90.39.00 | 251 9.500,00 Ns 2022
Venc. Vant. Ex.
02.05.01.10.305.0027.2.034 | 3.1.90.11.00 | 256 3.500,00 Fixas ai 2022
l FM
Ots Desp Var EX;
02.05.01.10.305.0027.2.034 | 3.1.90.16.00 | 258 1.200,00 EA 2022
Venc Vant. Ex.
02.06.01.08.244.0018.2.018 | 3.1.90.11.00 | 264 2.000,00 a 2022
Obrig. Patronais Ex.
02.06.01.08.244.0018.2.018 | 3.1.90.13.00 | 265 3.000,00 FMAS 2022
Ots desp Ex.
02.06.01.08.244.0018.2.018 | 3.1.90.16.00 | 266 5.000,00 a 2022
Obras e Ex.
02.07.01.15.452.0019.1.103 | 4.4.90.51.00 | 1302 45.800,00 Instalações 2022
Serv Municipais
Ots Serv Tere Ex.
02.07.01.15.452.0019.2.024 | 3.3.90.39.00 | 302 220.000,00 PJ 2022
Serv Municipais
Valor Total das Anulações
3.716.950,00
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400
E-mail: prefeitura barrinha.sp.gov.br
Site: www.barrinha.sp.gov.br
- CNPJ:45.370.087/0001-27
PREFEITURA MUNICIPAL DE
me PAS
ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I, II da Constituição Federal, que versa
sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder à
inclusão no respectivo projeto e nos anexos da Lei nº. 2.668 de 30/06/2021 que aprovou o PPA
2022 2025 e a Lei nº. 2.691 de 29/09/2021, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias
relativamente ao exercício de 2022.
Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho autorizativo, suas aplicações,
bem como a elaboração dos novos anexos ficam condicionadas à edição de decreto do
Executivo, que deverá contemplar as devidas modificações no PPA e na LDO, bem como na
peça orçamentária, nos termos do artigo 42 da lei Federal nº. 4320, de 17 de março de 1964, de
forma a obedecer, dentro da atual conjuntura, a padronização estabelecida pelo Egrégio
Tribunal de contas — Projeto Audesp.
Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeito na data de sua
protocolização.
Revogada as disposições em contrário.
JOSÉ COS MARTINS
Prefeito Municipal
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail; prefeitura barrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br

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