| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2791 / 2022 |
| Date | 2022-12-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! LEI Nº. 2.791 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022. “Dispõe sobre a abertura de Créditos Adicionais Suplementares e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSÉ MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.; Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte Lei: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na Contadoria Municipal, créditos adicionais suplementares no valor de até R$ 3.923.351,63 (três milhões, novecentos e vinte e três mil, trezentos e cinquenta e um reais e sessenta e três centavos), destinados à reforço de dotação no orçamento vigente (LOA 2022 — Lei nº. 2.711 de (20/12/2021), classificadas e codificadas sob números: : Categoria : Objeto Período Codificação Econômica Ficha Valor R$ Obras e Exercício 02.06.01.08.244.0018.2.018 | 4.4.90.51.00 | 1541 116.401,63 2022 : M. Consumo Exercício 02.06.01.08.244.0018.2.018 | 3.3.90.30.00 | 1542 90.000,00 FMAS 2022 Aux. Exercício Alimentação 2022 02.03.03.12.361.0010.2.010 | 3.3.90.46.00 115 2.000.000,00 E. Fundamental 25% Venc. Vant. Exercício Fixa PC 2022 02.03.04.12.361.0011.2.011 | 3.1.90.11.00 | 120 | 900.000,00 | (indamental | Fundeb 70% Obrigações Exercício Patronais 2022 02.03.04.12.361.0011.2.011 3.1.90.13.00 121 118.000,00 . Fundamental Fundeb 70% Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 E-mail: prefeitura barrinha.sp.gov.br - CNPJ: 45,370.087/0001-27 Site: www.barrinha.sp.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! Obrigações Exercício Patronais 2022 02.03.04.12.361.0011.2.011 | 3.1.90.16.00 122 48.000,00 Fundamental Fundeb 70% Venc. Vant. Exercício Fixas 2022 02.03.04.12.365.0012.2.012 | 3.1.90.11.00 123 247.950,00 PC Infantil Fundeb 70% Obrigações Exercício Patronais 2022 02.03.04.12.365.0012.2.012 | 3.1.90.13.00 124 31.000,00 Infantil Fundeb 70% Ots Desp Exercício Var.PC 2022 02.03.04.12.365.0012.2.012 | 3.1.90.16.00 125 24.000,00 Infantil Fundeb 70% Venc. Vant. Exercício Fixa PC 2022 02.03.04.12.365.0012.2.028 | 3.1.90.11.00 126 53.000,00 Infantil Fundeb 70% Ots Ser Terc Exercício 02.06.01.08.244.0018.2.018 | 3.3.90.39.00 277 195.000,00 RE 2022 M. Consumo Exercício 02.07.01.15.452.0019.2.019 | 3.3.90.30.00 | 291 50.000,00 Serv Municipais 2022 Ots Serv Tere Exercício 02.07.01.15.452.0019.2.019 | 3.3.90.39.00 293 50.000,00 PJ 2022 Serv. Municpais Valor Total do Créditos Adicionais 3.923.351,63 Parágrafo Único — A cobertura do crédito autorizado nesta lei será efetuada com recursos financeiros provenientes de: I-) SUPERÁVIT FINANCEIRO verificado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, nos termos do art. 43 $ 1º, inciso 1, da Lei nº 4.320/64, no valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais), recurso federal - Emenda 202181000789; Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 E-mail: prefeitura barrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br - CNPJ: 45.370.087/0001-27 PREFEITURA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! I-) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a se verificar no presente exercício nos termos do artigo 3º, $ 1º inciso II da Lei 4.320/64 no valor de R$ 16.401,63 (dezesseis mil, quatrocentos e um reais e sessenta e três centavos), recurso federal — Emenda 202181000789; HI -) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a se verificar no presente exercício nos termos do artigo 3º, $ 1º inciso II da Lei 4.320/64 no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), recurso federal — Pleito 55901350560202101; HI - ) ANULAÇÃO total/parcial dotações do orçamento vigente no valor de até R$ 3.716.950,00 (três milhões, setecentos e dezesseis mil, novecentos e cinquenta reais), classificadas e codificadas sob nº. ie Categoria Objeto Período Venc. Vant. Ex Fixas PC 2022 02.03.05.12.361.0011.2.011 | 3.1.90.11.00 | 133 220.000,00 Fundamental Fundeb 30% Obrigações Ex. Patronais 2022 02.03.05.12.361.0011.2.011 | 3.1.90.13.00 | 134 25.000,00 Fundamental Fundeb 30% Ots Dep Var. Ex. 02.03.05.12.361.0011.2.011 | 3.1.90.16.00 | 135 | 7.000,00 Fa ago ri : di RA º E Fundamental Fundeb 30% Ind. E Rest. Ex. Trab 2022 02.03.05.12.361.0011.2.011 | 3.1.90.94.00 | 136 1.040,00 Fundamental Fundeb 30% M.Consumo Ex. 02.03.05.12.361.0011.2.011 | 3.3.90.30.00 | 137 75.000,00 Fundamental 2022 Fundeb 30% Ots Serv Terc Ex. 3.90.36.00 | 138 | 10.400,00 ua 2022 02.03.05.12.361.0011.2.011 | 3.3.90.36. .400, Fundamental Fundeb 30% Ots Serv Terc Ex. 02.03.05.12.361.0011.2.011 | 3.3.90.39.00 | 139 | 410.000,00 PJ 2022 E. . e ns . , Fundamental Fundeb 30% Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 E-mail: prefeitura(D barrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE NHA ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 GOVE com TODOS e para TODOS! Serv. Tec. Da Ex. 02.03.05.12.361.0011.2.011 | 3.3.90.40.00 | 140 6.600,00 Int 2022 Fundamental Fundeb 30% Aux. Ex. 02.03.05.12.361.0011.2.011 | 3.3.90.46.00 | 141 2.000.000,00 Alimentação 2022 Fundeb 30% Eq. Mat. Ex. 02.03.05.12.361.0011.2.011 | 4.4.90.52.00 | 187 | 197.590,00 Permanente goza Fundamental Fundeb 30% Venc. Vant. Ex. Fixas PC 2022 02.03.05.12.365.0012.2.012 | 3.1.90.11.00 | 143 22.000,00 Creche Fundeb 30% Obrigações Ex. Patronais 2022 02.03.05.12.365.0012.2.012 | 3.1.90.13.00 | 144 11.000,00 Creche Fundeb 30% Ind. Rest. Trab. Ex. 02.03.05.12.365.0012.2.012 | 3.1.90.94.00 | 146 1.040,00 Oreetha. Find 2022 M. Consumo Ex. 02.03.05.12.365.0012.2.012 | 3.3.90.30.00 | 147 8.000,00 pago | ao 2022 o Ots Srv Terc PF Ex. 02.03.05.12.365.0012.2.012 | 3.3.90.36.00 | 148 5.200,00 == 2022 Aux. Alim Ex. 02.03.05.12.365.0012.2.012 | 3.3.90.46.00 | 151 5.000,00 Creche Fundeb 2022 30W%entação Eq. Mat. Ex. Permanente 2022 02.03.05.12.365.0012.2.012 | 4.4.90.52.00 | 152 202.000,00 Creche Fundeb | 30% Venc. E Vant. EX. Fixas PC 2022 02.03.05.12.3650012.2.028 | 3.1.90.11.00 | 153 6.000,00 Pre-Escola Fundeb 30% Obrig. Patronais Ex. 02.03.05.12.3650012.2.028 | 3.1.90.13.00 | 154 2.000,00 Pre-Escola 2022 Fundeb 30% Ind. Rest. Trab. Ex. 02.03.05.12.3650012.2.028 | 3.1.90.94.00 | 156 1.040,00 Pre-Escola 2022 Fundeb 30% Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 E-mail: prefeitura barrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br - CNPJ: 45.370.087/0001-27 PREFEITURA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! Ots Serv Terc Ex. 02.03.05.12.3650012.2.028 | 3.3.90.39.00 | 159 | 5.000,00 Ed 2022 Pre-Escola Fundeb 30% Serv Tec da Inf. Ex. 02.03.05.12.3650012.2.028 | 3.3.90.40.00 | 160 1.040,00 Pre-Escola 2022 Fundeb 30% Eq. Mat. EX, 02.03.05.12.3650012.2.028 | 4.4.90.52.00 | 162 | 200.000,00 Esbipediid 2022 Pre-escola Fundeb 30% Ots Serv Terc Ex. 02.02.01.06.181.0026.2.027 | 3.3.90.39.00 | 1235 5.000,00 PJ 2022 Cidade Segura Ots Serv Terc Ex. 02.05.0110.304.0027.2.033 | 3.3.90.39.00 | 251 9.500,00 Ns 2022 Venc. Vant. Ex. 02.05.01.10.305.0027.2.034 | 3.1.90.11.00 | 256 3.500,00 Fixas ai 2022 l FM Ots Desp Var EX; 02.05.01.10.305.0027.2.034 | 3.1.90.16.00 | 258 1.200,00 EA 2022 Venc Vant. Ex. 02.06.01.08.244.0018.2.018 | 3.1.90.11.00 | 264 2.000,00 a 2022 Obrig. Patronais Ex. 02.06.01.08.244.0018.2.018 | 3.1.90.13.00 | 265 3.000,00 FMAS 2022 Ots desp Ex. 02.06.01.08.244.0018.2.018 | 3.1.90.16.00 | 266 5.000,00 a 2022 Obras e Ex. 02.07.01.15.452.0019.1.103 | 4.4.90.51.00 | 1302 45.800,00 Instalações 2022 Serv Municipais Ots Serv Tere Ex. 02.07.01.15.452.0019.2.024 | 3.3.90.39.00 | 302 220.000,00 PJ 2022 Serv Municipais Valor Total das Anulações 3.716.950,00 Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 E-mail: prefeitura barrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br - CNPJ:45.370.087/0001-27 PREFEITURA MUNICIPAL DE me PAS ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I, II da Constituição Federal, que versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder à inclusão no respectivo projeto e nos anexos da Lei nº. 2.668 de 30/06/2021 que aprovou o PPA 2022 2025 e a Lei nº. 2.691 de 29/09/2021, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício de 2022. Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho autorizativo, suas aplicações, bem como a elaboração dos novos anexos ficam condicionadas à edição de decreto do Executivo, que deverá contemplar as devidas modificações no PPA e na LDO, bem como na peça orçamentária, nos termos do artigo 42 da lei Federal nº. 4320, de 17 de março de 1964, de forma a obedecer, dentro da atual conjuntura, a padronização estabelecida pelo Egrégio Tribunal de contas — Projeto Audesp. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeito na data de sua protocolização. Revogada as disposições em contrário. JOSÉ COS MARTINS Prefeito Municipal Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 E-mail; prefeitura barrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br