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← Barrinha (SP)

norma nº 2794/2022

Tipo Lei
Número / Ano 2794 / 2022
Date 2022-12-28
EmentaAutoriza o Poder Executivo criar o "Programa de internet Banda Larga Gratuita" no Município de Barrinha e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
RINHA
ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024
- GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
LEI NS. 2.794 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022.
“Autoriza o Poder Executivo criar o PROGRAMA DE
INTERNET BANDA LARGA GRATUITA, no município
de Barrinha e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE
MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.;
Faz saber que à CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona,
promulga e publica a seguinte Lei:
Fica o Poder Executivo do município de Barrinha/SP autorizado a criaro PROGRAMA
DE INTERNET BANDA LARGA GRATUITO e fornecer à população, sinal de Internet, através
de sistema Wi-Fi, observados os critérios e condições estabelecidos na presente Lei.
O sinal Wi-Fi Comunitário será disponibilizado nos estabelecimentos do Poder Público
Municipal; nas praças, parques e pontos turísticos da cidade.
$1º O Poder Público Municipal poderá, a título de garantir a utilização e fornecimento do
serviço, restringir o acesso a sites que houver por bem discriminar ou bloquear o acesso
à Internet para aqueles computadores e celulares que estiverem enviando vírus,
pornografia ou que fazem apologia ao crime ou a materiais ilícitos.
82º A título de manutenção do sistema, o Poder Público Municipal poderá interromper,
sem aviso-prévio, o fornecimento do sinal de Internet, pelo prazo necessário para a
conclusão dos serviços.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar contratos, convênios ou parcerias
e demais termos aditivos para execução da presente Lei.
FIEAEIA. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta das
dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
JOSÉ dia. MARTINS
- Prefeito Municipal -
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 | - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura(Obarrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br

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