| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2795 / 2022 |
| Date | 2022-12-28 |
| Ementa | Institui a obrigatoriedade de acompanhante nos casos de internação de paciente para tratamento psiquiátrico e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! LEI Nº. 2.795 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022. = e deito Ut «O DE DEZEMBRO DE 2022. “Institui a obrigatoriedade de acompanhante nos casos de internação de paciente para tratamento psiquiátrico e dá outras providências”, O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.; Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte Lei: Art. 1ºD O paciente que necessitam de tratamento psiquiátrico mediante internação deverá obrigatoriamente ser acompanhando de um familiar. Caso o familiar se negue acompanhar o paciente, deverá ser oficiado ao Ministério Público para tomar as devidas providências quanto ao abandono. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 4º R Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. JOSÉ MARCOS MARTINS - Prefeito Municipal - Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 E-mail: prefeitura(dbarri inha.sp.gov.br Site: www. barrinha.sp.gov.br