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norma nº 2795/2022

Tipo Lei
Número / Ano 2795 / 2022
Date 2022-12-28
EmentaInstitui a obrigatoriedade de acompanhante nos casos de internação de paciente para tratamento psiquiátrico e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
LEI Nº. 2.795 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022.
= e deito Ut «O DE DEZEMBRO DE 2022.
“Institui a obrigatoriedade de acompanhante nos casos de
internação de paciente para tratamento psiquiátrico e dá
outras providências”,
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE
MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.;
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona,
promulga e publica a seguinte Lei:
Art. 1ºD O paciente que necessitam de tratamento psiquiátrico mediante internação deverá
obrigatoriamente ser acompanhando de um familiar.
Caso o familiar se negue acompanhar o paciente, deverá ser oficiado ao Ministério
Público para tomar as devidas providências quanto ao abandono.
As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta das
dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º R Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
JOSÉ MARCOS MARTINS
- Prefeito Municipal -
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura(dbarri inha.sp.gov.br Site: www. barrinha.sp.gov.br

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